O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Antonio Palocci, em primeiro lugar, cumprimento V. Exª pela maneira firme que tem conduzido a economia nacional nesses primeiros meses do Governo do Presidente Lula. No ano passado, um ano de eleição, vimos o Brasil ser submetido lá fora a uma série de indagações se iria resistir e teria condições de se manter economicamente se o Presidente Lula ganhasse a eleição. De repente, V. Exª, como Ministro da Fazenda, surpreende a todos os observadores lá fora e principalmente aqui dentro, com uma condução firme e objetiva do processo econômico, que tenho certeza vai ser bem-sucedido nas suas mãos e pela sua orientação firme.

Sr. Ministro, tenho três perguntas. Uma delas já foi rigorosamente fulminada por V. Exª porque é exatamente sobre a participação dos Municípios no bolo tributário. Não tenho a mesma razão para aceitar, como os prefeitos que estavam com V. Exª aceitaram, a declaração feita por V. Exª de que infelizmente, na reforma tributária, não temos como aumentar a participação dos municípios.

Então, transformarei a minha pergunta num apelo, porque hoje a distribuição da renda, a distribuição de tudo aquilo que se arrecada neste País penaliza o município, deixa o município de pires na mão junto ao Governo do Estado e junto ao Governo Federal.

Hoje 60% de tudo que se arrecada - pelo próprio gráfico de V. Exª, Ministro - vai para o Governo Federal. O Estado tem 25%, as cidades têm 15%. Entendo que, dos cinco mil e tantos municípios brasileiros, não há um único que não esteja passando por uma situação rigorosamente difícil. Por quê? Porque uma política que foi implementada neste País nos últimos anos prejudicou, de certo modo, os municípios.

Então, venho fazer este apelo para que V. Exª reconsidere a sua posição. Sei que há hoje centenas de prefeitos, vereadores e lideranças municipais que estão nos ouvindo neste momento, preocupados com a situação econômica do País. Eles têm a mesma preocupação de V. Exª, querem que o Governo dê certo, mas esperam, realmente, que o Governo possa reestudar essa posição para que as cidades brasileiras possam ter uma participação melhor no bolo tributário.

Minha segunda pergunta, Sr. Ministro, diz respeito ao pacto federativo. Na sua fala, V. Exª também deixou claro que não é o momento adequado para discutirmos. Minha pergunta se refere ao fato de que os Estados, notadamente Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e tantos outros estão passando por uma situação extremamente difícil por terem assumido responsabilidades - há cinco anos, quando foram roladas as dívidas estaduais - que hoje não podem cumprir.

Lá atrás, em 1998, quando o Governo mineiro assinou um compromisso de saldar sua dívida junto à União, nossa dívida era de R$15 bilhões. Vendemos dois importantes bancos mineiros e quatro empresas. Conseguimos apurar quase R$5 bilhões e os abatemos dos R$15 bilhões devidos. Os R$10 bilhões que devíamos, em 1998, hoje viraram R$31 bilhões. Por que isso, Sr. Ministro? Em lugar nenhum do mundo teremos um rendimento de 200%, em cinco anos, como aconteceu com a renda do Governo Federal passado com relação à dívida dos Estados, notadamente Minas Gerais. Isso ocorre porque impuseram um comprometimento de 13%. Cada Estado se compromete a tirar da sua receita líquida 13% para pagar essa dívida. E esses 13% é que estão levando os Estados à falência. Não conseguiremos fazer um País e não conseguiremos ordenar a economia nacional se eliminarmos a possibilidade de os Estados se recuperarem. Não existe União se não há Federação. Não conseguiremos o resultado positivo que V. Exª espera, que nós todos queremos e de que tanto precisamos, se deixarmos os Estados sem condições de reagir, e com esses 13% de comprometimento, Sr. Ministro e Sr. Presidente, lamentavelmente, a cada mês. Só em Minas Gerais, o Estado paga R$140 milhões para essa dívida injusta que vem sendo rolada dessa forma e com juros absurdos. Aponte-me um banco, um único banco, em qualquer lugar do mundo, que dê a qualquer organização 200% de juros líquidos em cinco anos! Isso precisa ser revisto, Sr. Ministro. Não temos condição de sobreviver dessa maneira.

O Estado de Minas Gerais é poderoso. A minha função aqui, como Senador da República, é defender os interesses do meu Estado, e estou fazendo isso com um apelo a V. Exª para que abra uma porta no momento em que vamos realizar uma reforma tão importante como a tributária; quando, conforme declarações de V. Exª, faremos grandes mudanças e transformações. É fundamental que haja também essa abertura, para que a dívida dos Estados possa ser renegociada de forma justa, comprometida, e não como foi feita no passado, com uma imposição do Governo central.

Na verdade, os Governadores pouco tiveram a decidir, Sr. Ministro, porque o Governo colocou uma posição para os Estados: take it or leave it, como se diz em inglês, “ou aceita isso, ou nada feito” e ter-se-á um resultado pior.

Dessa forma, venho, então, fazer esses dois apelos a V. Exª. O primeiro é a reconsideração de que os municípios tenham, sim, um caminho para uma maior participação nesse bolo tributário, porque são os mais prejudicados. Ao contrário do que acontece na Europa e nos Estados Unidos, onde as cidades são privilegiadas na divisão do bolo tributário, no Brasil, parece que as cidades são penalizadas.

A minha proposta de ser um Parlamentar municipalista e o compromisso que tenho na defesa do Estado de Minas Gerais como Senador da República me levam a fazer este apelo a V. Exª: abra caminho para que possamos discutir ou pelo menos rediscutir a dívida dos Estados. E o caminho é muito simples, Sr. Ministro. É exatamente ajustar o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tal forma que permita conter os excessos e absurdos cometidos no momento em que a economia era diferente. Hoje, os parâmetros são completamente diferentes. Quando a dívida foi contraída, foi ajustada rigorosamente dentro de parâmetros que hoje são diferentes. Ela foi planejada de acordo com o IGPDI, cuja variação nesses últimos cinco anos foi de 89%, ao passo que a economia do Estado subiu conforme o IPCA, que atingiu 43%. Só isso é o bastante para verificar o absurdo que se cometeu na época em que se assinou o documento e se firmou um compromisso que o Estado não poderia cumprir. E tenho certeza que falo por Minas e também atendo aos anseios dos Estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Rio Grande do Norte. Muito obrigado, Sr. Ministro.