O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fui surpreendido, no dia 18 do corrente, com a divulgação de uma nota subscrita pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) que tece críticas ao Projeto de Lei do Senado nº 520/99 (que assumiu o nº 6.954/02, na Câmara dos Deputados), de minha autoria.

Alegava a nota que o referido projeto altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis “na medida em que retira, da competência desse juízo, as causas afetas às relações de consumo, e, assim, nega acesso, aos consumidores, à justiça especializada e gratuita”.

A nota é equivocada. Como pode ser lido na justificativa do meu Projeto de Lei, o objetivo básico era delimitar com clareza as esferas de atuação da Justiça Especial Cível em contraposição às atribuições da Justiça Comum, de modo a garantir, ao cidadão, celeridade e objetividade em sua persecução judicial, eliminando dubiedades e relativizações.

O mencionado projeto tramitou pelo Senado, desde 1999, e, em momento algum, foi contestado pelos organismos de defesa do consumidor. Foi aprovado, aqui no Senado, por unanimidade. Seguiu, então, para a Câmara dos Deputados, onde foi amplamente discutido e recebeu um substitutivo de autoria do Deputado Renato Vianna.

Portanto, o que vai ser votado, agora, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados é o substitutivo do Deputado Renato Vianna e não o meu Projeto.

É importante ressaltar que, para chegar ao seu parecer, o Deputado Renato Vianna reuniu onze projetos que tratavam do mesmo assunto. Por isso, eu não consegui entender por que a nota errônea cita apenas o meu nome. Ou seja, cita um projeto que não existe mais. 

No seu terceiro parágrafo, exige a equivocada nota uma urgente discussão do Projeto de Lei com a sociedade, “inclusive com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, sob pena de comprometimento da legalidade do projeto”. Parece, pela redação sinuosa, que sou contrário à discussão do assunto no âmbito da referida Comissão. Não é verdade. Mas, para que minha posição fique ainda mais clara, sugeri, em carta, ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor que avocasse o Projeto para ser debatido naquela Comissão.

Pois bem, em face dessa nota, encaminhei, no dia 21 do corrente, ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, ofício relatando todo o incidente e pedindo a S. Exª que verificasse de onde havia partido o erro no âmbito do seu ministério.

Então, no dia 24, recebi o Memorando nº 1376/2003/SDE/GS, do Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, no qual ele lamenta o ocorrido e me pede escusas pela emissão de juízo equivocado da Nota.

Eis o que diz a carta: 

Senhor Senador,

Em atenção a sua missiva datada de 20 de março último, encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, gostaria de pedir vênia para me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de responsável direto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), para expor e esclarecer o quanto segue:

Lamento e escuso-me pela Nota subscrita pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), reunidos no último dia 19, no DPDC, por ocasião do “10º Fórum Nacional dos PROCON’s e Promotorias do Consumidor”, cuja infeliz redação acabou dando azo a mal-entendidos.

Jamais foi intenção envolver negativamente o nome de Vossa Excelência, cujos quarenta anos de vida pública foram reconhecidamente voltados à defesa da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e, em especial, dos direitos dos consumidores, mormente porque, como cediço, Vossa Excelência foi e é o principal articulador da aprovação da emenda substitutiva do Deputado Renato Vianna, que retifica eventual imprecisão do PLS 520/99, no que tange ao direito dos consumidores.

Aproveito o ensejo para solicitar uma audiência em data e horário de sua conveniência, para que possamos discutir agenda em comum das matérias atinentes à defesa do consumidor e da concorrência.

Respeitosamente,

Daniel Krepel Goldberg

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 25 de março, encaminhei correspondência aos presidentes das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pedindo ao primeiro que avocasse o meu Projeto - ou melhor, o Substitutivo que o englobou - e sugerindo “que todas as entidades de defesa do consumidor do país sejam convidadas a participar de audiências públicas sobre o assunto. Aliás, idêntica iniciativa adotarei quando o projeto voltar ao Senado, pois certamente será modificado na Câmara. Aqui, exigirei que sejam convocadas todas as grandes entidades nacionais de defesa do consumidor”.

Eis aqui a íntegra da carta que enviei, em 25 de março do corrente, ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor:

Exmo. Sr. Presidente

Da Comissão de Defesa do Consumidor

Deputado Givaldo Carimbão

Câmara dos Deputados.

Nesta

Senhor Deputado,

Recebi, no dia de hoje, Memorando número 1376/2003, do senhor Daniel Krepel Goldberg, secretário de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, no qual ele lamenta e me pede escusas pela emissão de uma Nota subscrita pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor(SNDC) que dava margem a mal-entendido sobre minha posição a respeito de lei - tratando do direito dos consumidores - que está sendo examinada Câmara dos Deputados.

No seu terceiro parágrafo, “recomenda” a nota equivocada do SNDC “uma urgente discussão com a sociedade, inclusive com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, sob pena de comprometimento da legalidade do projeto, em face da matéria consumerista nele tratada”.

Pode parecer, pela redação enviesada, que sou contrário à discussão do assunto. Assim, o objetivo central desta carta que remeto, hoje, à Vossa Excelência, é justamente sugerir que todas as entidades de defesa do consumidor do país sejam convidadas a participar de audiências públicas sobre o assunto. Aliás, idêntica iniciativa adotarei quando o projeto voltar ao Senado, pois certamente será modificado na Câmara.

Certo de que Vossa Excelência dará a mais ampla divulgação aos debates que venham a ser realizados nessa Comissão, quando aí for discutido o substitutivo do Deputado Renato Vianna, coloco-me à sua disposição para comparecer a qualquer debate ou audiência pública.

Cordialmente

Pedro Simon

Transcrevo, a seguir, a carta que, no dia 25 de março do corrente, enviei ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados:

Exmo. Sr. Presidente

Da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh

Câmara dos Deputados.

Nesta

Senhor Deputado,

Recebi, no dia de hoje, Memorando número 1376/2003, do senhor Daniel Krepel Goldberg, secretário de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, no qual ele lamenta e me pede escusas a emissão de uma Nota subscrita pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor(SNDC) que dava margem a mal-entendido sobre minha posição a respeito de lei - tratando do direito dos consumidores - que está sendo examinada Câmara dos Deputados.

No seu terceiro parágrafo, “recomenda” a nota equivocada do SNDC “uma urgente discussão com a sociedade, inclusive com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, sob pena de comprometimento da legalidade do projeto, em face da matéria consumerista nele tratada”.

Pode parecer, pela redação enviesada, que sou contrário à discussão do assunto. Assim, o objetivo central desta carta que remeto, hoje, à Vossa Excelência, é justamente sugerir que todas as entidades de defesa do consumidor do país sejam convidadas a participar de audiências públicas sobre o assunto. Aliás, idêntica iniciativa adotarei quando o projeto voltar ao Senado, pois certamente será modificado na Câmara.

Certo de que Vossa Excelência dará a mais ampla divulgação aos debates que venham a ser realizados nessa Comissão, quando aí for discutido o substitutivo do Deputado Renato Vianna, coloco-me à sua disposição para comparecer a qualquer debate ou audiência pública.

Cordialmente

Pedro Simon

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia primeiro de abril, recebi mais uma correspondência - Ofício 1536/2003, da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, em que me era enviada a cópia de uma Ata de uma reunião da Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor(MPCON), realizada no dia 28 de abril do corrente, durante o III Encontro Nacional da entidade, em Santa Catarina. Nessa Ata fica, mais uma vez, esclarecido o equívoco em torno do meu Projeto.

Diz a carta da SDE que foi devido a atuação do Sr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, que o MPCON preparou a Ata em que fica bem claro que aquela entidade nada tem contra o meu Projeto.

Eis a íntegra da Ata da Reunião da Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor:

Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e três, na sala Santa Maria,do Hotel Costão do Santinho, na Cidade de Florianópolis-SC, reuniu-se a diretoria da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, presentes os diretores Fábio de Souza Trajano, Murilo de Moraes e Miranda, Márcia Regina Buso Rodrigues, Delfino Costa Neto, Alcino Oliveira de Moraes, Sólon Ivo da Silva Filho, Amaury Artimos da Mata e Ciro Expedito Cheraiber, presidida pelo Dr. Aurisvaldo Melo Sampaio, Presidente, e convocada extraordinariamente a pedido do Dr. Ricardo Morishita Wada, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Aberta a reunião, passou, o Sr. Presidente a palavra ao Dr. Ricardo, que esclareceu o equívoco envolvendo a iniciativa do Projeto de Lei nº 520/99, de autoria do Senador Pedro Simon que em nenhum momento pretendeu a revogação da competência dos juizados especiais para apreciar ações do consumidor; que neste sentido se colocou inteiramente a favor do consumidor e à disposição desta Associação para evitar com que o projeto, na sua redação original, seja aprovado. Em seguida, foi colocada em discussão a questão, sendo, finalmente, à unanimidade, deliberada a suspensão da moção aprovada na reunião realizada ontem, decidindo mais a Diretoria que deverá ser agendada reunião com o Parlamentar a fim de colher pessoalmente a sua posição acerca da questão apreciada nesta oportunidade, bem como levar-lhe sugestões da MPCON a respeito do PL 520/99. Nada mais a se apreciar, determinou, o Sr. Presidente, o encerramento desta ata, que foi lavrada por mim, Murilo de Moraes e Miranda, Segundo Secretário da MPCON, que assino em conjunto com o Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em face desse equívoco e da sua posterior retificação, eu me senti obrigado a afirmar, de público, que nada tenho contra os consumidores brasileiros, com os quais, aliás, tenho um passado de lutas conjuntas para tentar diminuir a injustiças que sofrem.

Digo mais ainda: nada tenho contra o amplo debate de qualquer assunto no Parlamento. Ao longo de toda a minha atividade parlamentar, sempre foi favorável aos mais largos debates porque só com eles é que conseguimos chegar às melhores leis para a nossa sociedade.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vim a esta tribuna, hoje.