O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei de Conversão nº 03, da Medida Provisória nº 82, que seria votado nesta tarde, diz respeito à transferência das estradas federais para os Estados.

No caso específico de Minas Gerais, Srª Presidente, temos de fazer uma observação rigorosamente necessária, importante e inadiável. Quando aprovarmos essa medida - e, atendendo à solicitação do Presidente José Sarney, os Líderes estão discutindo a possibilidade de votarmos essa medida provisória -, ela irá afetar diretamente o comportamento do Estado de Minas Gerais com relação ao Governo Federal quanto à transferência dessas estradas.

Ressaltamos que foram repassados ao Estado de Minas Gerais cerca de R$800 milhões. O Governo insiste em colocar esse repasse como se fosse uma doação. Na verdade, ocorreu um ajuste de contas, quando o Governo de Minas Gerais levantou, por meio da Secretaria da Fazenda, um total de R$3,2 bilhões, que lhe eram devidos por serviços prestados ao Governo Federal: R$1,8 bilhões de reparos de estradas federais no Estado de Minas Gerais; R$1bilhão na liquidação da Minas Caixa, etc, perfazendo um total de quase R$3,2 bilhões. Quando, no final do ano passado, o Governo Fernando Henrique decidiu atender ao apelo de Minas Gerais, repassando certa importância relativa a esse total ao nosso Estado, entendeu-se, então, tratar-se de uma doação ao Estado. Mas não o é, Srª Presidente. Na verdade, esse dinheiro foi como uma transferência de capital, não estando, portanto, sujeito à cobrança dos 13% impostos para o pagamento da dívida.

Na rolagem da dívida dos Estados, assinada na Resolução nº 45, do Senado da República, em 05 de março de 1998, o Estado de Minas Gerais, assim como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo, a Bahia e outros, se comprometem a pagar 13% da sua renda líquida real ao Governo Federal. Portanto, todo mês, da renda líquida real do Estado, são retirados 13% para o pagamento da dívida.

Se esse dinheiro for entendido pelo Ministro Antonio Palocci como uma doação ao Estado de Minas Gerais, automaticamente o Governo de Minas passa a dever mais R$100 milhões, um dinheiro que já foi gasto, Srª Presidente. No ano passado, quando esses recursos chegaram, foram destinados ao pagamento do décimo terceiro salário dos nossos funcionários, até porque não estava carimbado e rotulado que deveria, rigorosamente, ser utilizado para fazer a melhoria de estradas, porque isso já havia sido feito. Já tínhamos feito o serviço há cinco, oito anos.

Na medida em que o Governo insiste em dizer que esse dinheiro está sujeito à cobrança dos 13%, estamos impondo ao Governo de Minas Gerais o pagamento de cerca de R$ 100 milhões a mais por um dinheiro que já foi recebido e um dinheiro que já foi gasto.

Quero fazer, portanto, um apelo ao relator da medida provisória, Senador Sérgio Cabral, para que, juntamente com a Liderança do PMDB, do PT e dos demais Partidos, encontrem um caminho para que se faça justiça. Esse dinheiro que foi para Minas é uma transferência de capital, não está sujeito à cobrança dos 13% para o pagamento da dívida. Não cabe a cobrança dos 13%.

Portanto, fazemos este apelo: que a Liderança do PMDB, do PT e que, sobretudo, o Senador Sérgio Cabral, responsável pela relatoria dessa Medida Provisória nº 82, possa entender essa necessidade.

Se isso acontecer, vamos poder analisar melhor casos semelhantes que ocorram em outros Estados. Lá na frente, vamos ter o problema do Rio Grande do Sul, do Paraná, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e assim por diante, porque a dívida, Srª Presidente, foi imposta de forma cruel aos Estados. Foi posta desta forma: o Estado assumia o compromisso de pagar todos os meses 13% da sua receita líquida real. Em Minas Gerais, hoje, isso representa R$140 milhões. Todos os meses, R$140 milhões têm que ser destinados ao pagamento da dívida, e ficamos sem fazer o que temos que fazer na saúde, na educação, na segurança, nas nossas estradas, porque estamos pagando uma dívida injusta, que cresceu, em cinco anos, de R$ 11bilhões para R$33 bilhões.

Não se fez, nos últimos quatro anos do Governo Itamar Franco, um único real de empréstimo junto ao Governo Federal e, ainda assim, em cinco anos, a dívida saltou de R$ 11bilhões para R$33 bilhões - apenas com o pagamento de juros! Que banco é esse que dá 200% de lucro em cinco anos?

Por essa razão, Srª Presidente, fica aqui o meu apelo ao Senador Sérgio Cabral, assim como aos líderes que estão discutindo neste momento a questão da dívida e da MP nº 82.

Muito obrigado.