O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Será respeitado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para exercer a função que nos foi delegada pelo povo do Amapá, como Senador da República. Uma dessas funções é a de tomar a iniciativa legislativa. Hoje é um dia importante, nesse início de mandato nesta Casa, porque estou apresentando à Casa o meu primeiro projeto de lei. Usando a linguagem do Senador Mão Santa, médico-cirurgião que me antecedeu, eu diria que esse projeto é instrumento cirúrgico poderoso. Talvez ele seja mais poderoso do que o próprio instrumento cirúrgico, pois tem como finalidade recuperar a confiança do cidadão contribuinte no Poder Público.

Esse projeto acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal alguns artigos. Um deles torna obrigatória a publicação dos atos dos gestores públicos, diariamente, em tempo real, numa página específica da Internet. De um lado devem ser relacionados os gastos e de outro, as receitas.

Esse projeto é resultado da nossa experiência como Governador - e aqui são vários os Governadores. Esta Casa tem, pelo menos, mais de vinte ex-Governadores. Um dos mais graves problemas que enfrentamos é a falta de credibilidade nas instituições públicas, principalmente nas instituições gestoras de recursos públicos.

Esse projeto tornará transparente a aplicação dos recursos - e hoje não há mais segredo tecnológico para operar essa transparência. A destinação de cada centavo de receita pública, de receita oriunda da contribuição do cidadão será publicada diariamente. Os entes públicos deverão expor as suas contas bancárias para demonstrar a receita, de um lado, e de outro, as suas despesas. Deverão fazer isso todos os entes públicos - os Municípios, os Estados e a União -, para que possamos acompanhar o que é feito com a nossa contribuição.

Acompanhamos os nossos descontos. Estou aqui com o meu contracheque. E desconto, todos os meses, R$3.180,00. E todos nós que somos funcionários públicos - e recebemos um salário que aumenta para 27,5% a alíquota de desconto do Imposto de Renda, que acho justo, porque quem ganha mais tem que pagar mais - não sabemos qual o caminho que esse dinheiro toma, nós não conseguimos acompanhar os gastos desse recurso. Ora, se esse dinheiro é resultado da minha contribuição, da contribuição de todos aqui, da contribuição de cada cidadão e cidadã, rico ou pobre, deste País, parece-me um direito legítimo acompanhar esses gastos.

O objetivo, evidentemente, é diminuir a desconfiança do contribuinte e também o constrangimento do gestor público. Em toda pesquisa de opinião pública, o grau de desconfiança em relação à gestão pública no Brasil é elevadíssimo. Não há melhor instrumento do que a Internet. Hoje, 8,6% do povo brasileiro - mais de 15 milhões de pessoas - tem acesso à Internet, o que não é muito, mas já é significativo. Essas pessoas poderão estabelecer um controle social nos gastos de cada órgão público e reduzir a sua desconfiança.

Os gestores prestam contas, mas em linguagem codificada. Há transparência, mas ainda em linguagem codificada, como é o caso do Siafi, em que só os especialistas podem decodificar os gastos apresentados. Portanto, é necessária uma decodificação que ofereça ao contribuinte uma leitura simples, de modo que ele possa exercer um controle total dos gastos públicos.

Essa informação em tempo real de receitas e despesas pode ser também preventiva, ela pode criar redes de acompanhamento do Orçamento Público. Essa nova prática de controle social do Orçamento Público pode chegar as nossas escolas. Por que não fazer educação fiscal nas escolas, acompanhamento de gestão pública, acompanhamento de orçamento? Não há tanta diferença entre o orçamento familiar e o público. O que há é que o familiar nós dominamos, nós conhecemos a receita dos nossos salários e sabemos das despesas prioritárias para sustentar a nossa família. No entanto, desconhecemos as receitas públicas. E se desconhecemos as receitas, muito mais as despesas.

Então, esse projeto tem o objetivo de tornar absolutamente transparentes e claras as receitas e as despesas públicas. Prevenir desvio de recursos é a contribuição que esse projeto pode dar. Em geral, somente se descobrem os desvios, a corrupção, a malversação de recursos públicos depois que o crime foi cometido. Dificilmente se tem a oportunidade de descobrir e prevenir antes. Eu posso citar um caso, porque esse projeto é resultado da experiência que nós desenvolvemos no Amapá, e ela é pública. Tudo o que eu falar aqui os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras e os telespectadores da TV Senado terão a oportunidade de confirmar.

Essa lei é baseada em um sistema que nós montamos quando eu era Governador do Amapá. Basta acessar o endereço: www.amapa.gov.br.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador?

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Pois não, tem o aparte V. Exª, Senador Roberto Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Eu não quero interromper o importante pronunciamento de V. Exª, Senador, mas cumprimentá-lo, sim. Penso que o projeto de V. Exª é uma contribuição inestimável para o que a população toda anseia: o reencontro, a coincidência da ética com a política. Somente a transparência pode fazer coincidir a ética com a confiança da população no bom e honesto desempenho dos seus governantes, dos responsáveis pela administração pública em todo o País. O caminho é este mesmo: o de suscitar a transparência, de obrigá-la. Esse é o único meio eficaz de combate a toda forma de desvio, de corrupção e de irregularidade. Acredito que V. Exª tem toda a razão e o cumprimento por isso. É claro, sabendo que isso vem de uma experiência do seu Governo no Amapá, o que é mais uma razão para cumprimentá-lo. Parabéns!

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador João Cabiperibe, concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Obrigado, Senador Roberto Saturnino, pelo seu aparte. Concedo a palavra ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador João Capiberibe, V. Exª está fazendo todo o País respeitar a Constituição, relê-la, revivê-la, que é o caminho e a luz. Um país sem constituição, não dá certo. Lá está escrito que uma gestão pública tem de ser submissa à impessoalidade, à legalidade, à moralidade e à publicidade, que é justamente a transparência, traduzindo. Trouxe V. Exª essa publicidade ao sistema mais moderno que é a Internet. Foi uma boa inspiração que resultará em uma grande contribuição ao nosso País.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (Bloco/PSB - AC) - Senador João Capiberibe, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Mão Santa.

Pois não, Senador Geraldo Mesquita, tem V. Exª o aparte.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (Bloco/PSB - AC) - Senador João Capiberibe, companheiro que vive na mesma margem do rio, nós vivemos em pontos diferentes do mesmo rio: na foz e na cabeceira. Quis o destino que eu chegasse aqui ao Senado, juntamente com V. Exª, no mesmo momento. Para mim, é uma satisfação e um privilégio, pois há muito tempo, no que diz respeito à militância no nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, eu tenho e sempre tive V. Exª como uma referência importante, a ponto de, prazerosamente, tê-lo como o meu guru político na nossa legenda e certamente aqui no Senado Federal. Com esse projeto, V. Exª sinaliza e impõe a todos nós a reflexão e a observância de algo fundamental. Se V. Exª me perguntasse qual seria minha maior expectativa em relação ao Governo do Presidente Lula, eu diria que uma das principais seria a participação popular, tão cantada em prosa e verso. Acredito que, desta vez, ela se efetivará em ações claras e objetivas. Traz V. Exª à tona a evidência de que isso poderá se constituir em uma realidade muito em breve. A colaboração de V. Exª, ao propor ao Senado Federal um projeto de lei, tornando obrigatória a divulgação, por páginas na Internet, não somente do que Estados, Municípios e União arrecadam como também gastam, dá V. Exª uma enorme contribuição a esta cruzada que o Presidente Lula se impôs e todos nós estamos ansiosos para que aconteça em nosso País - transparência. Neste final de semana, estive no meu Estado querido, o Acre, e participei da inauguração do novo prédio da Justiça Federal. Naquela ocasião, o Dr. Jair Fagundes, um jovem Juiz Federal brilhante que tem juntamente com o Dr. Luiz Francisco enfrentado o crime organizado no Estado do Acre e com resultados plenamente satisfatórios, descrevendo o prédio que estava sendo inaugurado, fez questão de ressaltar o fato de que ali havia predominância do concreto e do vidro. E ele mencionava que aquilo não era por acaso. O concreto simbolizava a força, a determinação dos magistrados que atuam naquela Justiça Federal do Estado do Acre e a predominância do vidro naquele prédio dizia que simbolizava exatamente essa transparência que V. Exª busca e que, quando Governador do Estado do Amapá, implantou na administração estadual. Ressalto essa questão, porque, para mim, isso é algo muito importante, o verdadeiro privilégio de estar aqui no Senado Federal com V. Exª. Espero que, dentro em breve, eu possa ter o prazer de participar da discussão e da votação desse projeto tão importante, porque tenho certeza que, com ele, estaremos avançando rapidamente no objetivo de imprimir a real transparência na administração pública deste País, o que tanto precisamos para afastar biombos, fantasmas, obscuridades, que teimam ainda em conviver conosco e que tanto nos envergonham. Senador João Capiberibe, parabéns pelo seu discurso e pela sua iniciativa, para a qual, de público, já manifesto a minha inteira solidariedade e aprovação. Como disse, espero poder votar esse projeto, dando-lhe um “sim” seguro, muito em breve. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Geraldo Mesquita.

Concedo o aparte ao Senador Papaléo Paes.

O Sr. Papaléo Paes (Bloco/PTB - AP) - Senador João Capiberibe, desejo, como representante do povo do Amapá, parabenizá-lo pela iniciativa de V. Exª, dizendo que esse projeto, na nossa opinião, é extremamente importante para o nosso País. Acredito que seja o precursor de outras medidas que venham realmente clarear para todos nós, para toda a população brasileira sobre a questão das verbas públicas. Seu projeto dará ao povo a condição de acompanhar as receitas e as despesas do País, em nível federal, estadual e municipal. Digo que é precursor de outras medidas porque nós temos que alcançar também uma área muito difícil e muito comentada de ser alcançada: as mesas de licitações. Todos nos preocupamos com isso. Fui Prefeito do Município de Macapá, capital do Estado do Amapá, e a minha grande preocupação não era propriamente com o balanço - receita-despesas -, mas sim de que forma eram feitas aquelas despesas. Quero parabenizar V. Exª e dizer que o povo clama por saber se aquela partida de medicamentos que foi vendida para o Governo, seja Federal, Estadual ou Municipal, se aquela nota, que foi dada como recebida, corresponde à entrada daqueles medicamentos nos seus armazéns, nos seus depósitos, de medicamentos. Parabéns a V.Exª. Estamos juntos aqui para lutar pelo nosso Estado. E esse seu projeto vem ao encontro dos anseios da população, principalmente em se tratando dessa questão política, porque deixa, a cada dia, o povo mais próximo do político e capaz de melhor julgar o político.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Papaléo Paes.

V. Exª levantou um ponto fundamental, que é a questão das compras. O projeto prevê que todas as licitações e tomadas de preços sejam veiculadas pela Internet, não só as do Executivo, mas também as do Legislativo e Judiciário. O projeto procura ser o mais abrangente possível e incorpora inclusive alguns encaminhamentos que já existem nesta Casa.

Concedo o aparte ao Senador Alberto Silva.

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Caro Senador, o discurso de V.Exª despertou a atenção de todos nós. Existe uma legislação muito grande a respeito das licitações e dos Tribunais de Contas. Nós, que fomos Governadores, sabemos disso. O nosso companheiro Mão Santa acabou de dizer que ao gestor compete, no seu ato de dirigir, atuar com seriedade, honestidade e transparência. Além disso, V. Exª acabou de acrescentar a questão da publicidade, para que todos acompanhem os atos da gestão no Município, no Estado ou no Governo Federal. Parabéns a V. Exª. Entretanto, para que se publiquem diariamente nas páginas da Internet todos os atos do Executivo - e agora V. Exª também estende ao Legislativo e ao Judiciário - é necessário haver uma organização muito bem elaborada nos organismos dirigentes. Não se podem omitir quaisquer atos de compra, despesa ou receita, mas, com a informática, tudo é mais fácil. Cumprimento V. Exª. Senador João Capiberibe, além de saber como está sendo aplicado o dinheiro, o povo quer ver o que está sendo feito. Trata-se da auto-estima do povo. O povo precisa saber que o governante está encampando seus anseios. E quantas vezes nos perdemos em muita burocracia e esquecemos que o povo está esperando alguma obra: uma escola, um hospital, uma maternidade, algo que traga a certeza de que os governantes estão trabalhando para a sociedade. Em todo caso, meus parabéns a V. Exª, que implantou esse regime no seu Estado, e também meus cumprimentos pela proposta, que, seguramente, terá o nosso apoio nesta Casa do povo, que é o Senado Federal.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Obrigado, Senador Alberto Silva.

Sr. Presidente, para concluir a apresentação do meu primeiro projeto de lei, que faz parte da minha história de vida, quero citar dois exemplos importantes para esclarecer aos Srs. Senadores. Um deles é preventivo. Eu diria que, com a alternância de poder no Brasil, com a ascensão de Lula à Presidência da República, há espaço de recuperação da res publica. O projeto vai exatamente ao encontro dessa recuperação. O cidadão passará a exercer controle daquilo que é de todos.

Eu diria que a corrupção em nosso País, desgraçadamente, entre tantos outros danos que provoca, é concentradora de renda porque tira dos pobres para concentrar nas mãos de uns poucos ricos.

Trago um exemplo de como é preventivo, pois o cidadão pode acompanhar o Estado pela internet. Insisto porque atualmente a telemática é uma tecnologia à disposição do cidadão. Aqueles que estão assistindo a este debate podem fazer um acompanhamento por meio dos endereços que apresentarei. Podemos acessar a página do Governo do Amapá, o Estado mais preservado deste País, pelo endereço www.amapa.gov.br. No lado esquerdo da página, aparece uma janela e, se clicarmos sobre a mesma, aparecerá “a gestão do dinheiro público” e selecionamos “gastos públicos”. Nessa tela, podemos selecionar por “órgão” ou por “elemento de despesa”. Darei um exemplo, ocorrido no dia 03 de outubro do ano passado. Se acessarmos a “Procuradoria-Geral do Estado” e formos em “contratos de consultoria”, encontraremos dois empenhos emitidos no dia 03 de outubro: um no valor de R$1,512 milhão; e outro no valor de R$810 mil. Quando, no dia 03 de outubro, vimos no site esses dois empenhos num órgão do Governo que tem como Orçamento anual R$1 milhão, desconfiamos e imediatamente acionamos o Ministério Público Federal. Em menos de 24 horas, os recursos foram bloqueados nas contas dos beneficiários e recuperamos para a sociedade R$2,4 milhões em uma ação preventiva.

Queremos com esse projeto conclamar a sociedade a participar de uma ação preventiva de combate à corrupção. E tenho convicção, pelas palavras que ouvi dos Srs. Senadores aqui, que o projeto será debatido e aprovado no Senado. Devo dizer que, neste mesmo momento, a Deputada Janete Capiberibe está dando entrada desse projeto na Câmara, porque a sociedade tem pressa. A corrupção é uma tragédia da sociedade brasileira, pois concentra renda. Nunca vamos acabar com a corrupção, mas podemos criar importantes mecanismos de controle.

Para encerrar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a opinião pública nacional acompanhou as dificuldades que tivemos nas relações com o Poder Judiciário e com a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. As dificuldades originaram-se de uma atitude que revelarei aqui. Se o controle social fosse mais rígido, eu não teria passado pelos dissabores que passei no Governo do Amapá.

Vejam o que aconteceu no espaço compreendido entre o 15 de novembro de 1994 e o 1º de janeiro de 1995, quando tomei posse como Governador. Como todos sabemos, a LDO estava votada e a votação do Orçamento estava praticamente concluída na Assembléia. Quando me elegi, o Governador à época fez voltar o orçamento e todos os recursos de investimento foram transferidos do Executivo para o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa.

Tenho aqui os dados que demonstram que em 1994 o Estado investiu - e tinha essa capacidade - R$98 milhões. Em 1995, caiu para R$22 milhões. Os gastos dos Poderes, que em 1994 foram da ordem de R$49 milhões, subiram em 1995 para R$104 milhões, impossibilitando-me de governar o Estado do Amapá. Tive que lutar para recuperar a capacidade de investir.

É evidente que razões tornaram a convivência difícil, pois é inadmissível que em um Estado pobre se transfiram os recursos para investimentos inadiáveis, como é o caso do esgoto sanitário, água tratada e escolas de qualidade para as nossas crianças e adolescentes.

Isso está espelhado na Internet. Uma vez que fizemos questão de tratar do assunto com a mais absoluta transparência, agora temos a oportunidade de esclarecer o fato à sociedade brasileira, que acompanhou as dificuldades por que passei a fim de governar um Estado que de maneira alguma passaria por tais dificuldades se não fosse a incompreensão das elites, ao transferir recursos fundamentais da sociedade para as suas instituições.

Por essa razão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, respondo por mais de 200 processos. Ainda na semana passada, exatamente por haver revelado o sumiço de recursos orçamentários ocorridos no interregno da eleição, em 1994, e da posse, no dia 1º de janeiro de 1995, fui condenado a pagar uma indenização, em primeira instância, de R$90 mil. E isso não pode mais se repetir, pois a sociedade brasileira contará com uma lei que obriga a transparência dos atos de gestão orçamentária e financeira, lei que obrigará também a publicidade das contas bancárias e que cada órgão disponibilize pelo menos dois terminais de computadores em suas portas. Sabemos que a sociedade brasileira ainda está longe de ser uma sociedade digital. Mas, se apenas 10% da população tem acesso à rede mundial de computadores, devemos obrigar a que os órgãos instalem terminais em suas portas, a fim de que os 90% tenham acesso à prestação de contas diárias, que deve ser em tempo real.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito obrigado pela tolerância.