O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o interesse não é partidário, é do Senado. Gostaria que o Presidente Sarney estivesse presente para me ouvir, mas vou procurar S. Exª no gabinete depois. Apesar de não ser urgente, é de altíssimo interesse do Congresso Nacional.

Sr. Presidente, há quinze anos, Senadores e Deputados são avestruzes: metem a cabeça na areia para, segunda a lenda, não enxergarem a realidade.

A realidade é que, há quinze anos, o Congresso Nacional tem a sua principal função - a função legiferante - truncada, limitada, mutilada. Até o ano passado, o Poder Executivo foi o verdadeiro legislador, enquanto a Câmara e o Senado exerciam seu poder de forma secundária. O Poder Executivo se arrogou o direito de editar e reeditar medidas provisórias, embora o dispositivo constitucional vigente à época não falasse em reedição. Foi editando e reeditando “n” vezes medidas provisórias.

A medida provisória que criou o real foi reeditada durante seis anos - seis anos! -, sem que o Congresso Nacional a apreciasse. No ano passado, depois de 14 anos, finalmente, por iniciativa do Senado ratificada pela Câmara, regulamentamos a edição de medidas provisórias, admitindo a reedição uma única vez, com prazo de sessenta dias, e prazo de quarenta e cinco dias para ser apreciada sob pena de trancamento de pauta.

Há uma semana, Sr. Presidente, o Senado está paralisado porque não existe acordo a respeito de medidas provisórias, e a pauta está obstruída.

Em cem dias, o Governo Lula editou 16 medidas provisórias, uma por semana. Não foi diferente no Governo Fernando Henrique, nem no Governo Itamar, e não culpo o Executivo. Se eu fosse Presidente da República, e o Congresso fosse omisso como é, eu editaria medidas provisórias, uma por semana também. Nada mais cômodo para um Presidente da República do que poder legislar, exercer ao mesmo tempo o papel de Chefe do Poder Executivo e as funções do Poder Legislativo. Nenhum chefe de governo resiste a esse presente que o Congresso lhe dá. E por que acontece isso, Sr. Presidente? O que o Congresso pode fazer? Não precisa nem mudar a Constituição. Basta o Congresso exercer o seu papel de apreciar a urgência e a relevância das medidas provisórias, que nunca apreciou.

Fiquei constrangido, quando, há poucos dias, em meu gabinete, fui procurado por uma comissão de servidores interessados na Medida Provisória nº 100, que está hoje na pauta. Pediam meu apoio para que a emendasse no Senado, porque já havia sido aprovada na Câmara. Perguntei-lhes por que me haviam procurado se nem me conheciam. Responderam que era porque eu tinha sido membro da Comissão Mista que apreciou a urgência e a relevância da medida provisória. Eu disse que não, que devia haver um engano, que não havia sido membro daquela Comissão. Disseram que sim, que o meu nome estava lá. E lá está o meu nome, Sr. Presidente. Eu era membro de uma Comissão que nunca se reuniu e da qual nunca tive conhecimento. É esta a praxe, é esta a rotina: o Congresso não exerce a sua função de examinar os pressupostos de urgência e relevância de nenhuma medida provisória. E finge que examina. É um faz-de-conta que diminui esta Casa. Eu não gosto de ser Senador para fazer de conta. A sociedade brasileira precisa saber o que está acontecendo nesta Casa, ou seja, que a Constituição é descumprida por omissão dos Senadores e Deputados, que não querem exercer o seu papel, ou por negligência ou por indolência, ou porque não querem contrariar o Poder Executivo. Se nós, uma única vez que fosse, deixássemos de aceitar uma medida provisória por não apresentar o requisito ou de relevância ou de urgência, o Poder Executivo se conteria, pensaria dez vezes antes de editar uma medida provisória. O culpado é o Congresso. É vergonhoso! Eu não tenho outra palavra! Isso é vergonhoso para o Congresso Nacional, que não exerce as suas funções, previstas na Constituição!

Se urgência e relevância não devem ser consideradas, Senadora Heloísa Helena, mude-se a Constituição, retire-se isso de lá e coloque-se que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias quando julgar necessário, e acabou-se. Por que manter isso? Por que se cria uma Comissão? Fui informado por terceiros de que fiz parte de uma comissão fantasma, que nunca se reuniu.

Já consegui restabelecer as reuniões de quinta-feira. Fiz um apelo ao Presidente José Sarney, que reuniu os Líderes e restabeleceu-as.

Pedirei a S. Exª - isso não ficará em apelo de tribuna, pois não estou aqui para fazer marketing - uma reunião de Líderes. Ou se leva isto a sério, Sr. Presidente, criam-se comissões para exame da urgência e relevância de cada medida provisória, permanente ou provisória, ou, então, é preciso que a Nação brasileira saiba que este Congresso está fingindo que legisla. Só existe um Poder Legislativo no Brasil, que é o Poder Executivo, porque o Congresso se omite no seu papel.

Se o Presidente José Sarney estiver ouvindo-me, peço-lhe que convoque essa reunião de Líderes; do contrário, não votarei mais nenhuma medida provisória. Isso é teatro, enganação. A Nação brasileira está sendo enganada: o Congresso não aprecia medida provisória. Se apreciasse, 90% delas não seriam admitidas, porque não são nem urgentes nem relevantes, ou, quando são relevantes, não são urgentes, ou, quando são urgentes, não são relevantes.

Isso precisa acabar, Sr. Presidente. E, se depender de mim, vai acabar.