O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Jefferson Péres apresentou uma questão importante: a de que o Senado estava sem votações por questões ligadas às medidas provisórias.

Essa posição me suscita dois pontos: um, a necessidade de que o sistema de apreciação de medidas provisórias seja revisto. É evidente que houve excesso de medidas provisórias no passado, mas a alteração que foi feita não atingiu os objetivos; ao contrário, está inviabilizando o funcionamento do Congresso Nacional.

Por outro lado, quero referir-me, especificamente, à Medida Provisória nº 82, sobre as estradas, acordada na Câmara dos Deputados. Um acordo de Lideranças foi feito no sentido da apresentação de uma emenda que esclarece a questão referente à receita. Ou seja, os recursos repassados aos Estados não são os de receita corrente, portanto não são passíveis da dedução dos 13% relativos à divida dos Estados.

A medida provisória veio para o Senado, que começa a rediscutir o acordo feito na Câmara. Não é possível que a palavra não valha mais nada. Nós estamos no início do Governo do Presidente Lula, e um acordo feito na Câmara, com a presença dos Líderes do Governo e da Oposição, não vale?

O Governo de Minas tem enfrentado dificuldades enormes. O Governador Aécio Neves, que assumiu o Governo com a previsão de um déficit, para este ano, de R$2,5 bilhões, está tendo a coragem de enfrentar os obstáculos, tomando medidas corajosas.

Minas Gerais é o Estado brasileiro que mais gasta com pessoal. Evidentemente, para resolver essa questão há que ter coragem. O Governador Aécio está fazendo o seu “para casa”, digamos assim, com o corte de despesas, com a busca de novas receitas. A essa altura, depois de já ter recebido os recursos das estradas, o ressarcimento - volto a dizer: ressarcimento - de estradas cuja manutenção foi transferida para os Estados, o Governo Federal agora interpreta a medida provisória de modo a retirar 13% desses recursos.

No caso de Minas Gerais, o Governo Federal quer de volta cerca de R$100 milhões. É evidente que para um Estado que está com dificuldades fortes, cujo Governador tem colaborado, não é possível aceitar essa posição.

Faço, portanto, um apelo aos Senadores do Governo, para que possamos terminar essa pendência, respeitando o que foi acordado na Câmara, e aí possamos dar seguimento às votações. Da parte de Minas Gerais, esse é o ponto que está pendente. Minas quer apenas resolver dois pontos: cumprimento da palavra dada na Câmara e, no mérito, o entendimento de que não se trata de receita corrente, trata-se de receita de ressarcimento, receita extraordinária por uma obrigação que os Estados estão assumindo, que é cuidar das suas estradas.

Senador Tião Viana, Líder do PT, faço esta colocação. Vamos encerrar essa questão para que o Senado possa votar. O que foi levantado pelo Governador Aécio Neves é justo, é o cumprimento da palavra dada pela Liderança do Governo na Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, não tem sentido querer de volta, a essa altura, cerca de R$100 milhões, que farão muita falta a Minas, que está fazendo um esforço grande, neste momento, para poder conseguir viabilizar o Governo, depois de uma herança perversa do ponto de vista financeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.