O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a instituição do Sistema Brasileiro de Inteligência, e a criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), de que se ocupam a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos mesmos, inserem-se no elenco das mais importantes realizações do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O Sistema, fundamentado na preservação da soberania nacional, na defesa do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País e tem como destinação o fornecimento de subsídios ao Presidente da República, nas questões de interesse nacional.

Conforme essa legislação, é integrado pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM); pela Casa Civil da Presidência da República, pelo seu Gabinete de Segurança Institucional; pela ABIN; pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Nacional; pela Coordenação de Inteligência do Departamento de Polícia Federal; pelo Ministério da Defesa, e seus órgãos; e pelos ministérios das Relações Exteriores; da Fazenda; do Trabalho e Emprego; da Saúde; da Previdência e Assistência Social; da Ciência e Tecnologia; do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

Incumbe-lhe, ademais, o cumprimento e preservação dos direitos e garantias individuais, das disposições da Constituição Federal e dos tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, além da legislação ordinária.

A Lei define como de inteligência o exercício de atividade que visa a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos, dentro do País e no exterior, acerca de fatos e situações “de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”.

À Agência, órgão de assessoramento direto do Chefe do Governo e de centralização do Sistema, compete o planejamento, a execução, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de inteligência, observadas a política e as diretrizes instituídas pela Lei.

De acordo com o Relatório Anual ABIN 2002, há pouco divulgado, além das suas competências legais, quase a integralidade, ou 98%, de seus relatórios de inteligência “atenderam às expectativas do destinatário”, a partir do valor estratégico do conhecimento; oportunidade de seu conteúdo; imparcialidade e amplitude da abordagem; clareza e concisão do texto.

A Agência, no desempenho de sua missão institucional, produziu conhecimentos sobre diversas questões de interesse do País, com ênfase daquelas pertinentes à segurança pública; à dinâmica social; às políticas internas; ao quadro fundiário e ao meio ambiente. Os estudos sobre as políticas de saúde, habitação, educação, transporte e energia aplicaram-se principalmente às questões de natureza estratégica e conjuntural.

Na área da saúde, destacaram-se a implementação de estratégias destinadas à redução de doenças; ao controle das epidemias; à execução de programas nacionais de prevenção da Aids e da dengue; o atendimento prestado pela rede pública de assistência e os programas de Governo orientados para a melhoria das condições de trabalho.

De outra parte, os acontecimentos de 11 de setembro de 2001 determinaram a inclusão do combate ao terrorismo internacional no elenco dos temas prioritários da agenda internacional da ABIN. Isso, porque as organizações extremistas não estão contidas em espaço geográfico definido, são de difícil identificação e agem de forma a descentralizar suas operações e a utilizar mão-de-obra diversificada.

Nesse caso, o acompanhamento das estruturas terroristas, especialmente das que têm possibilidade de atuação no País, levam à investigação da origem dos seus recursos materiais, e de sua renovação, como também o seu possível acesso às armas químicas, biológicas e mesmo nucleares, além de suas possíveis ligações com outras organizações criminosas.

Ponto também importante de sua atuação diz respeito à vigilância de interesses de organizações e grupos de guerrilheiros e terroristas, voltados para financiamentos de ações criminosas. As ligações e caminhos internacionais do tráfico de armas e de drogas, sob controle do crime organizado internacional, com ações e reflexos para o País, têm recebido acompanhamento com indispensável prioridade.

Concluímos, Sr. Presidente, esta breve apreciação do Relatório Anual da ABIN, consignando que, internamente, ela difundiu amplos conhecimentos sobre os temas de maior importância para o País, notadamente os de segurança pública, de políticas nacionais, de dinâmica social e de questões relacionadas com o problema fundiário e de preservação do meio ambiente.

Pela importância do seu trabalho, e correção de seu desempenho, a ABIN merece, sem dúvida, os encômios que ora registramos nos Anais do Senado da República.

Era o que tínhamos a dizer.