O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Sistema Único de Saúde - SUS - comemora quinze anos de funcionamento e, portanto, merece de todos nós uma reflexão e uma reconhecida felicitação pela sua instituição. Ao ingressar numa idade mais madura, deve enfrentar novos desafios, para a superação dos quais o Governo brasileiro precisa destinar mais recursos, maior vigilância e melhor controle.

Como é do conhecimento de todos, os usuários da saúde pública eram classificados, até 1988, em duas metades bem distintas: de um lado, os indigentes, a quem se negava tudo, e, de outro, os previdenciários, de quem se cobrava muito por muito pouco. Mais grave do que isso, constatava-se outra distorção visivelmente intolerante à época, consistindo na existência de cerca de apenas 10% dos brasileiros custeando seus próprios tratamentos médicos.

Com o propósito de corrigir tais aberrações, seguindo os desígnios traçados na Constituição, o SUS materializou a universalização do direito da saúde pública gratuita no Brasil, facultando a todos os brasileiros um atendimento médico condigno e condizente com os impostos cobrados.

Os resultados colhidos não poderiam deixar de ser bem auspiciosos. Hoje, as estatísticas confirmam que a mortalidade infantil, cujo índice já foi de oitenta em cada mil crianças nascidas, não ultrapassa a casa dos trinta. Vale lembrar, no entanto, que, graças aos esforços envidados durante a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique, o mesmo índice apontava, já em 1995, um decréscimo da ordem de 50% em relação ao índice histórico acima mencionado. Sem deixar margens à especulação, a contribuição do SUS para a redução da taxa de mortalidade entre as crianças brasileiras é de incontestável valor de verdade.

No meu Estado de Minas Gerais, iniciativas como o Programa de Saúde da Família, os Consórcios de Saúde e a Farmácia Essencial significaram grandes avanços no período de 1995/98, na gestão do Secretário José Rafael Guerra, hoje Deputado Federal.

Por outro lado, se apurarmos nossa memória, daremos conta de que, na verdade, o SUS assumiu posição de destaque excepcional no cenário social, tanto interna quanto externamente, quando da atuação do ex-Ministro José Serra diante do dilema do coquetel contra a Aids. Foi com espírito de muita coragem que o País decidiu desafiar as regras truculentas do mercado farmacêutico mundial, adotando uma política de fabricação de medicamentos mais baratos e mais acessíveis. Disso resultou uma grande reversão do índice de mortalidade de brasileiros em virtude do vírus HIV, convertendo o Brasil em exemplo para todo o mundo economicamente dependente.

Sr. Presidente, apesar do efeito positivo do SUS, a dívida social do Brasil permanece ainda brutalmente gigantesca. E não é para menos no campo da Saúde, em cujo âmbito ainda se detectam problemas graves no controle de doenças crônicas, como são os casos da malária, da tuberculose e da hanseníase. Isso para não mencionar a precariedade em que se encontra a saúde bucal nos rincões mais miseráveis do Brasil. Além disso, doenças endêmicas, como a dengue e a cólera, voltam a atacar e tornam-se problema de saúde pública. Por fim, doenças características da modernidade, como o câncer de mama e do colo do útero, que eram controláveis no início, matam milhares de brasileiras anualmente, por falta de informações que possibilitem o diagnóstico precoce.

Para agilizar a operacionalização do SUS e dotar suas ações de um caráter mais descentralizado do ponto de vista federativo, a aprovação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, de autoria dos Deputados Carlos Mosconi e Eduardo Jorge, a qual teve uma brilhante participação do Deputado Rafael Guerra, veio cumprir tal função, vinculando recursos orçamentários para a Saúde nos três níveis de Governo. Isso, certamente, significou a quebra histórica de resistência da área econômica. Só em 2000, acrescentou 15% a mais nos orçamentos do SUS, nos três níveis de Governo (federal, estadual e municipal), sendo que, até 2004, o acréscimo será de 50% em termos reais. Essa emenda constitucional, portanto, trouxe muitos recursos para a Saúde.

Para este ano, os Municípios deverão aplicar em Saúde 13% do orçamento. O Ministério da Saúde estima que entre 60% e 70% dos Municípios venham aplicando corretamente os percentuais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Naturalmente, o quadro descrito acima ainda não é o ideal, mas é, indiscutivelmente, um avanço significativo, especialmente se considerarmos que a vinculação está garantida, propiciando aos gestores da saúde segurança mais firme sobre de quanto dispõem para trabalhar. Não interessa discutir agora se se deveria ou não vincular os recursos. Isso foi discutido na época. Houve decisão do Congresso no sentido de que os recursos da saúde seriam vinculados, assim como já o são os da educação. Costumo chamar sempre de “irmãs gêmeas” a educação e a saúde. Hoje, 25% dos recursos dos Estados são destinados à educação; neste ano, 10,75% foram destinados à saúde nos Estados. É evidente que isso amarra um pouco o orçamento dos Estados, mas, como já foi discutido aqui, não cabe mais o debate sobre vinculação ou não. Caso contrário, teríamos de rediscutir toda a emenda constitucional. De acordo com essa emenda, a percentagem orçamentária a ser aplicada pelos Estados na saúde seria dentro de uma ordem progressiva, de modo a viabilizar um ajuste gradual das administrações à nova realidade. Em todo caso, o objetivo da emenda foi o de obrigar Estados e Municípios a destinarem mais recursos próprios para o financiamento do setor de saúde.

No entanto, a despeito de toda a boa vontade da lei e de seus formuladores, os objetivos previstos não vêm sendo integralmente cumpridos. As razões são diversas, mas, no geral, convergem para os graves transtornos financeiros por que atravessam os cofres dos Estados brasileiros. No panorama amplo da Federação, nota-se que os Estados mais ricos enquadram-se na categoria dos mais refratários. Minas Gerais não constitui exceção à regra, e a explicação para tal postura não pode se sustentar em outro motivo senão na imprevidência do governo que antecedeu a gestão do atual Governador, Aécio Neves.

Tal acusação exige esclarecimentos, sim. Por isso, vamos aos fatos que remetem à situação específica das Alterosas. Em primeiro lugar, o Governo estadual deveria, no exercício de 2000, ter aplicado 7% do orçamento em saúde. Até aí, tudo indica que a lei tenha sido devidamente cumprida, até porque ela entrou em vigência durante o ano. No ano seguinte, sob alegação de acatar o percentual previsto de 8,25%, o então Governador Itamar Franco firmou convênios com as prefeituras no valor total de aproximadamente R$350 milhões, no dia 31 de dezembro, para poder cumprir, do ponto de vista contábil, essa obrigação de 8,25%. Contudo, conforme dados divulgados, o repasse de tais recursos não foi de fato realizado, transformando-se em “restos a pagar”, que persistem como pendentes até a data de hoje. Portanto, o percentual de 8,25% para a saúde, no ano de 2001, não foi cumprido, apesar do artifício contábil utilizado. Em 2002, respeitando o percentual estipulado de 9,5%, ao Governo de Minas caberia alocar aproximadamente R$400 milhões ao SUS, dos quais a população mineira, todavia, nunca viu a sua concretização.

Para agravar o quadro atual, Sr. Presidente, deve-se registrar que o Governo Itamar deixou ainda uma grande dívida com os fornecedores, equivalente a quase R$250 milhões, segundo os últimos cálculos. Ora, se a Emenda nº 29, de 2000, determina que, para 2003, os governos estaduais devam destinar nada menos que 10,75% do orçamento em saúde e, para 2004, 12%, resta-nos então a incômoda interrogação moral: como cumprir a lei? Em suma, com uma dívida no setor que já ronda a casa do primeiro bilhão de reais - 350 milhões não cumpridos em 2002, 400 milhões não cumpridos em 2002 e dívidas com os fornecedores -, o Governador Aécio Neves tem consciência da grave situação e, para vencê-la, não medirá esforços no presente e no futuro. 

No resto do País, a situação não difere muito. Levantamento do Ministério da Saúde mostra que 17 das 27 Unidades da Federação deixaram de aplicar, juntas, mais de R$1 bilhão em ações e serviços de saúde em 2001, descumprindo claramente, portanto, a Emenda Constitucional nº 29. A título de comparação, o valor seria suficiente para sustentar todas as atividades de saúde executadas pelo Município de São Paulo durante o ano de 2001. Nas Regiões Sul e Centro-Oeste do País - exatamente as que têm mais recursos -, nenhuma Unidade da Federação cumpriu a emenda. No Sudeste, somente São Paulo e Espírito Santo o fizeram. No Nordeste, os cumpridores foram Paraíba e Pernambuco.

Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de frisar, uma vez mais, que, a despeito de todas as deficiências do modelo, o SUS fincou posição exemplar dentro do rol de políticas públicas de excelência na nossa história. Não custa reiterar que a experiência do Ministro José Serra na Pasta da Saúde imprimiu ritmo e dinâmica de enorme impacto na sociedade. A circulação e a distribuição do coquetel da Aids, a preços muito modestos, permitiu um controle responsável por parte do Estado sobre o avanço da doença, o que foi reconhecido internacionalmente.

Devemos parabenizar o Brasil e os brasileiros pelos 15 anos de funcionamento do SUS, na convicção de que as autoridades públicas dotarão sua estrutura, hoje e sempre, de maiores e melhores condições de prestação de serviços ao País.

Mas, ao mesmo tempo, deixo aqui o meu alerta para a gravidade do não cumprimento dos percentuais mínimos de gastos com saúde previstos na Constituição. Esse percentual é fundamental para que a saúde do brasileiro melhore. Os recursos para a saúde, venham eles do Governo Federal, do Governo dos Estados ou das prefeituras, são necessários. Não adianta “corrermos atrás do prejuízo”, como se costuma dizer, quando há crises nos hospitais, como a falta de atendimento. A razão é esta, a origem é esta: o não cumprimento do preceito constitucional da emenda que foi aprovada com esse objetivo, com o objetivo de que o Brasil possa ter mais recursos para sustentar a saúde.

Reitero que, lamentavelmente, o meu Estado de Minas Gerais não cumpriu a lei referente aos percentuais mínimos de saúde nos anos de 2001 e 2002. O Governador Aécio Neves dificilmente terá condições de cumpri-la em 2003, tendo em vista o passivo que já carrega. Vários outros Estados estão na mesma situação. O que fazer? É essa a minha preocupação, o alerta que faço aos Srs. Senadores. Vamos permitir que mais uma lei não seja cumprida? Vamos permitir, mais uma vez, a transformação dessa lei em letra morta, especialmente uma lei importante como essa, que vincula recursos mínimos à saúde?

É verdade que, no início da vinculação para a educação, também tivemos problemas, mas hoje, não. Atualmente, todo o Brasil cumpre o dispositivo de destinar um percentual mínimo de recursos para a educação.

Sem dúvida, a Lei João Calmon foi fundamental para melhorar a educação no Brasil. Hoje, ela não é mais a primeira preocupação dos brasileiros, como o foi durante tanto tempo. Atualmente, é a saúde um dos problemas do País, juntamente com a violência e o desemprego.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minhas palavras são de alguém que se preocupa com a saúde dos brasileiros e que sabe que, sem recursos, a saúde não melhorará. Precisamos buscar alternativas para esse fim ou obrigarmos que Estados e Municípios cumpram com a sua obrigação constitucional de gastar percentuais mínimos em saúde; ou, então, vamos mudar, mais uma vez, essa emenda, se ela não for exeqüível.

Concedo o aparte ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Eduardo Azeredo, eu estava ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exª, e quis Deus que esta sessão fosse presidida pelo Presidente da Subcomissão de Saúde, o Senador Papaléo Paes. A preocupação de V. Exª é muito importante. Como médico, quero lhe dizer que o diagnóstico está feito, que se podem fazer pesquisas no meu Piauí, em Minas Gerais ou em qualquer Estado que a constatação será a mesma: o grande problema deste País é o desemprego, a violência e a saúde. Portanto, o ex-Ministro não merece tantos aplausos, tanto é que o povo brasileiro, na sua sábia inteligência, o desclassificou para governar este País. Realmente, houve muitos equívocos, muita publicidade, propaganda, muitos recursos tirados do povo para a promoção de uma imagem pessoal. É ridícula a tabela de honorários médicos pagos pelo SUS, com valores menores do que os que recebem um engraxate ou um barbeiro pelo seu serviço, não os desonrando. Houve um grande equívoco, mas o povo é sábio. No Governo passado, houve muita vaidade intelectual, mas a sabedoria está no povo, é com ele que aprendemos. Temos que ser humildes, pois a humildade ensina. E o povo também ensina: cada macaco em seu galho. O ex-Ministro Serra estava fora do seu galho. Dois grandes equívocos o desclassificaram. O primeiro deles foi buscar em Cuba um modelo para este País. Não estou a favor ou contra Fidel Castro, mas conheço Cuba. É uma ilha boa de se tomar banho, beber água de coco, mojito e daiquiri, mas é pequenininha. Ela corresponde à distância de Floriano, no meio do meu Estado, ao litoral - portanto, metade do Piauí - e a sua população é 5% da brasileira. Assim, aquele modelo não poderia ser transportado para cá. A lei foi ótima, foi um avanço. Fui Governador, na época, e houve uma quota que não foi um sacrifício. No entanto, houve outro malefício do Governo passado. O País tinha uma fábrica de medicamentos, a CEME, que foi criada no período da ditadura, durante o Governo de Médici. Dizem que ele foi um ditador muito truculento, mas a História, a bem da verdade, criou-se nele. A CEME fabricava medicamentos, sustentava todas as farmácias populares, todas as instituições e, mais ainda, dezenas e dezenas de laboratórios brasileiros, os quais comprava e levava ao povo. Agora, o brasileiro está desempregado, revoltado e sem dinheiro para comprar remédio. O Ministro passado, por uma inspiração capitalista norte-americana, criou o genérico. Dizem que é mais barato - acredito que o seja; dizem que é bom - acredito que o seja -, mas quero dizer que o povo pobre do Brasil não tem condições de comprar esse medicamento. Essa condição é triste. Se o Presidente da República sensibilizou-se com a fome, a falta de medicamentos é muito pior do que a falta de alimentos. Olhando os primórdios da nossa civilização, veremos que o índio sadio ia buscar o alimento, mas o doente não tinha a mínima condição de fazê-lo. O povo do Brasil está andando de ambulatório em ambulatório, com a receita na mão, revoltando-se por não ter recurso para comprar o medicamento.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador Mão Santa, agradeço a sua manifestação, se bem que não possa concordar com ela totalmente.

A fabricação de remédios é importante, mas existia uma série de irregularidades, na época, que levaram à extinção da CEME. Tenho certeza de que, agora, o Governo Lula poderá voltar com um novo modelo, em que possam ser esses remédios distribuídos gratuitamente.

Por outro lado, com relação ao ex-Ministro José Serra, divirjo totalmente de V. Exª, pois S. Sª participou das eleições muito bem. Foi para o segundo turno, disputou-o com muita dignidade e teve milhões e milhões de votos de brasileiros. Apesar de não ter chegado à vitória, os seus resultados quanto ao enfrentamento da Aids, por exemplo, são inegáveis. Os medicamentos genéricos não são nenhum resquício de capitalismo, mas, ao contrário, o seu enfrentamento. Os genéricos têm uma grande importância, sim.

Com relação ao valor pequeno das consultas médicas, tenho certeza de que V. Exª, como Senador que apóia o atual Governo, colaborará para que se aumente bastante o valor das consultas médicas.

Senador Garibaldi Alves Filho, é um prazer ouvi-lo.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Eduardo Azeredo, os recursos vinculados à saúde estão na faixa dos 11%.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Neste ano, 0,75%.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Com uma progressão, neste ano, de 0,75%, comungo da sua preocupação de que eles possam ser devidamente cumpridos por todos os entes da Federação e pelo próprio Governo Federal. Faço este aparte sem o menor constrangimento porque, quando recebi o telefonema do então Ministro José Serra apelando para que fizéssemos um trabalho junto à Bancada a fim de que a emenda constitucional fosse votada, S. Exª fez ressalva de que emitia o apelo, embora soubesse que no Estado já estavam sendo aplicados mais de 11%, percentual mínimo exigido para aplicação na área da Saúde. Vou mais além: o cumprimento dos 11% já é um avanço, mas o que se gasta com a Saúde deve ser devidamente auditado, para que seja aplicado da forma melhor e mais segura, a fim de que, efetivamente, os recursos cheguem aos hospitais, aos doentes, à rede de saúde, já que não podemos dar garantias totais na medicina preventiva. Era isso que gostaria de dizer a V. Exª, aplaudindo sua preocupação.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador, agradeço a manifestação de V. Exª. Sabemos que aplicação de recursos merece auditagem, mas não é por isso que vamos desistir do cumprimento de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, que, nesse caso, também está sendo desrespeitado. Trata-se de uma emenda constitucional que determina que os Estados e Municípios gastem percentuais mínimos com a Saúde. Não sendo cumprida, trata-se de um desrespeito à Constituição, ao Congresso e aos brasileiros.

Sr. Presidente, esta é a palavra de alerta que queria trazer, a fim de que a saúde possa ter os recursos necessários e a lei, afinal, seja cumprida.

Muito obrigado.