O SR. RENILDO SANTANA (PFL - SE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com grande prazer que gostaria de registrar a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, hoje pela manhã, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2000, de autoria da nobre Senadora Maria do Carmo Alves, a quem represento nesse momento. A proposta, que mereceu parecer favorável da Senadora Serys Slhessarenko, propõe que as mulheres que adotarem crianças sejam também beneficiadas com a licença maternidade.

A iniciativa da Senadora Maria do Carmo vem estabelecer uma situação de igualdade entre os filhos naturais e os adotivos, já especificada no Código Civil Brasileiro, artigo 1596, que diz “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”, e também na própria Carta Magna, artigo 227, § 6º, que não distingue os filhos naturais e adotados, em termos de direitos. No entanto, o artigo 7º, que especifica os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, não garante às mães adotivas o direito de acompanhar os primeiros meses de convivência com seus filhos.

Ora, se a Constituição garante aos adotados os mesmos direitos dos filhos biológicos, também deveria assegurar-lhes o direito à presença da mãe adotiva, como assegura ao recém-nascido. A discriminação, portanto, é dupla, pois atinge a mãe e a criança.

Deve-se levar em consideração, também, o caráter de justiça social dessa Proposta de Emenda Constitucional, quando visa a proteger aqueles que, até então, foram abandonados pela sociedade, uma vez que não tiveram direito, quando de seu nascimento, do que, naquele momento, era o principal: o amor do pai e da mãe. Assim, as mães adotivas, além de cumprirem importante papel na sociedade, necessitam prestar ao filho atenção redobrada, para permitir sua adaptação, sem traumas, à nova situação e, principalmente, para compensar a carência emocional da qual é vítima a criança abandonada ou órfã.

Reduzir o papel da mãe apenas à função de provedora de alimento é minimizar, e muito, a importância do afeto, da segurança e do papel educativo e de formação que se faz presente desde o primeiro dia da convivência mãe e filho. Portanto, justificar a licença maternidade somente em razão da amamentação é um equívoco que a PEC 31 de 2000 visa a corrigir.

Portanto, Sr. Presidente, quero congratular-me com a Senadora Maria do Carmo Alves pela iniciativa e com todos os nobres colegas que apoiaram essa proposta.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.