O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as expectativas de que o governo recém-empossado possa fazer algo novo e diferente do “possível” realizado pela era FHC, no tocante aos investimentos em infra-estrutura, vão aos poucos se esvanecendo.

O Orçamento Geral da União para 2003 consignou meros R$14,6 bilhões para investimentos (cerca de 1% do PIB nacional), com recursos próprios. Diante da decisão de ampliação da meta de superávit primário (4,25% do PIB) e da taxa de inflação negociadas com o Fundo Monetário Internacional - FMI, a totalidade desses recursos foi contingenciada, sem quaisquer perspectivas de liberação (principalmente os referentes às emendas parlamentares, sinalizam os áulicos governistas).

Assim, poucas são as possibilidades reais de os Estados e Municípios receberem repasses voluntários da União em 2003; menores ainda a partir de 2004, com o advento das reformas fiscal e previdenciária e (atenção!) o encerramento do prazo de aplicação da Emenda Constitucional nº 27, aprovada em 2000 e com vigência até este ano (tal dispositivo desvincula 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, liberando-a para aplicação em projetos de seu estrito interesse). Restará a tais atores, a preparação de projetos de desenvolvimento auto-sustentáveis com recursos próprios ou a viabilização de financiamentos junto a agentes de fomento nacionais ou internacionais para a tão necessária melhoria da infra-estrutura dos serviços públicos essenciais.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em sua Resolução nº 289, de 23 de julho de 2002, autorizou a alocação de R$4,5 bilhões de recursos do FAT para o financiamento do PROEMPREGO III, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no período de 2002 a 2004. Objetiva, com isso, preservar e expandir oportunidades de trabalho, incrementar a renda do trabalhador e proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população, em especial das camadas empobrecidas, destinando os recursos para investimentos nos setores de energia, transportes, saneamento e no de turismo.

Sensibilizado com as declarações de intenções do novo governo federal, o Conselho Gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meio da Resolução nº 409, de 26 de novembro de 2002, instituiu o Programa de Infra-estrutura de Transporte Coletivo - PRÓ-TRANSPORTE, atendendo, prioritariamente, áreas de baixa renda e contribuindo para a promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, de melhoria de qualidade de vida e preservação do meio ambiente urbano. No total, R$1 bilhão foram disponibilizados, para aplicação no período de 2003/2006, neste Programa.

Atualmente, este Conselho Gestor administra, por intermédio da Caixa Econômica Federal, cerca de R$22 bilhões. Considerando o fluxo de caixa e as reservas necessárias para o cumprimento de suas obrigações sociais, R$3 bilhões adicionais poderão ser emprestados ao setor público, para aplicação nos segmentos de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana, no mesmo período.

Naturalmente, terão acesso a esses empréstimos somente aqueles que se enquadrarem nas severas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos restritos limites para endividamento, impostos pelas Resoluções n^os 040 e 043, de 2001, do Senado Federal.

Para grata surpresa, muitos são os municípios que realizaram os indispensáveis ajustes fiscais e administrativos internos e atendem a tais condicionamentos, assim como os Estados, embora em menor proporção. Parte deles estão municiados de bons projetos de investimentos e com decisão política tomada para captação de novos financiamentos.

Estas operações, prometidas pelo atual governo federal durante o processo eleitoral, e por diversas vezes ratificadas pelo Presidente da República, são indispensáveis para a retomada do desenvolvimento do País. Não ocorrem, entretanto, por força de ato burocrático de Conselho Monetário Nacional - CMN, que, em sessão realizada em 25 de abril de 2002, e tornada pública por meio da Resolução nº 2.954 do Banco Central, estabeleceu o teto máximo de R$200 milhões, em moeda nacional, para empréstimos aos entes públicos (estados e municípios), e, mediante a Resolução nº 3.039, de 28 de novembro de 2002, permitiu teto adicional de R$200 milhões, para contratação exclusiva com os municípios. Limites há muito atingidos.

Atualmente, propostas firmes para empréstimos ao setor público, totalizando R$2,8 bilhões, aguardam, na “fila” do Banco Central, a autorização do CMN para novas contratações. Enquanto isso não acontecer, os recursos do FAT e os do FGTS, destinados ao financiamento da melhoria da infra-estrutura e da qualidade de vida do país, continuarão aplicados na rolagem da dívida pública.

Aparentemente a nova equipe econômica do governo brasileiro não quer gerar emprego e renda, com receio do aumento do consumo e da pressão inflacionária decorrentes; não quer novos investimentos, com receio de reduzir o superávit primário. Distante dos sérios problemas econômicos e sociais de nossa população, não quer reduzir as taxas de juros, com receio da fuga de capitais.

Neste momento singelo de início dos trabalhos de uma nova legislatura, é indispensável que nossos representantes no Congresso Nacional demonstrem, na prática, a coerência entre seus sentimentos, palavras e ações; que o bordão repetido por todos, exaustivamente, de compromisso pessoal com a geração de emprego e renda, em suas campanhas, materialize-se; que se unam, articulam-se e ajam por esta grande causa pública suprapartidariamente agora; que aproveitem as condições macroeconômicas favoráveis para exigirem que, de imediato, o contingenciamento de empréstimos ao setor público seja suspenso, única alternativa para se injetar novos recursos em tais empreendimentos, vitais para o reaquecimento da economia e a efetiva geração de empregos.

Era o que eu tinha dizer.