O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e também um alerta à própria Liderança do Governo no Senado Federal no sentido de pedir apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 114, complementar, projeto de minha autoria, que procura coibir e solucionar a grave situação que vivemos nos últimos anos. Trata-se da sonegação de impostos na distribuição de combustíveis.

No ano passado, por meio de ações judiciais, foram sonegados mais de R$3 bilhões dos cofres públicos. Parte desses recursos, vinculada ao Governo Federal, por intermédio da Cide; e a maior parte, vinculada aos Estados, pela cobrança do ICMS. Com o meu Projeto de nº 114, procuro resolver definitivamente a questão e colocar fim a esse escoadouro de dinheiro público que prejudica não apenas a sociedade, mas também as empresas sérias que pagam impostos. Na verdade, o que se verifica, ao final, é uma diferença de competitividade: empresas sérias que pagam todos os impostos e empresas irresponsáveis, irregulares, de fachada, empresas laranjas que compram juízes, conseguem liminares e vendem produtos sem pagar impostos, de forma a contrabandear e a criar problemas para o setor público brasileiro. Portanto, fica aqui o alerta e o apelo a fim de que a Liderança do Governo apóie o projeto e que o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos possa colocá-lo rapidamente em votação. Dessa forma, poderemos aprovar o projeto, em regime de urgência, no plenário, que visa a fortalecer a arrecadação dos Estados brasileiros.

Peço a V. Exª a transcrição do Projeto de Lei do Senado nº 114, de minha autoria, que trata da matéria referida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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