O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para dar continuidade a um debate que já entrou para os Anais desta Casa, um debate que vem desde a Assembléia Nacional Constituinte, um debate que terminou por consolidar uma injustiça que precisa ser reparada agora no Projeto de Reforma Tributária encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

Sr. Presidente, quando se esperava que na Constituição de 1988 se fizesse justiça aos Estados produtores de petróleo, aos Estados produtores de energia, assim como a todos os outros Estados produtores de outros bens, eis que esses Estados produtores de petróleo e de energia foram inexplicavelmente discriminados. Até hoje - e vale a pena dizer que os Anais da Assembléia Nacional Constituinte já foram bastante pesquisados - não se sabe o porquê dessa discriminação, dessa exclusão que levou os Estados produtores de petróleo e energia a não poderem tributar o ICMS, a não ser aquele que circule dentro do próprio Estado. Só há uma explicação, Sr. Presidente. É que no meio da discussão, quando se queria que os Estados produtores de petróleo e de energia não tivessem aquilo que era de direito, houve uma acordo nas Comissões Temáticas e na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, segundo o qual, quanto ao petróleo e energia elétrica, os Estados produtores teriam royalties em vez da tributação pelo ICMS, fazendo inserção à sistemática instituída para esse imposto no então projeto da Constituição. Quer dizer, os Estados produtores teriam os royalties, mas não teriam o ICMS. E os Estados consumidores teriam o ICMS do petróleo manufaturado, mas não teriam os royalties.

O acordo foi cumprido na votação em 1º turno do projeto da Constituição. Na votação em 2º turno, na sessão de 27 de agosto de 1988, o assunto despertou o interesse de vários Parlamentares. Houve vários encaminhamentos, inclusive o do Senador Ronan Tito, então Líder do PMDB no Senado Federal, pela aprovação de emendas contra a aprovação do projeto na parte em que tratava da isenção do ICMS para o petróleo e para a energia. O fato é que o acordo não foi mantido. O atual texto da Constituição manteve a vedação contrariando todo o sistema de cobrança do ICMS, começo da cobrança na origem.

Agora, quando se esperava que pudéssemos ter a reparação dessa injustiça no atual projeto enviado a este Congresso, eis que não temos a menor alteração no que toca à cobrança do ICMS sobre o petróleo. A despeito de no texto do projeto do Governo se dizer:

Não se pode olvidar também que o sistema tributário vigente sedimentou um nível de disponibilidade de receita para os entes federativos, o que torna inconveniente realizar uma reforma que reduza os níveis de arrecadação da União, dos Estados ou dos Municípios. Proceder à ruptura desse sistema poderia significar grandes transtornos à sociedade, inclusive pondo em risco a prestação dos serviços públicos.

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Revela-se aí o desafio de mudar o modelo sem causar reduções nas receitas disponíveis e, tão-pouco, elevar a carga tributária total do País.

Até aí, Sr. Presidente, estamos todos convergindo para o apoiamento ao projeto do Governo. Não se pode, de uma hora para outra, tirar receita, subtrair receita dos Estados, porque isso, como diz o texto do projeto, poderá desequilibrar a própria Federação. Mas não podemos aceitar que prejuízos de Estados federativos permaneçam, se acumulem, como é o caso da não-taxação do petróleo no meu Estado, Rio Grande do Norte. Temos levantamentos que dão conta de que já perdemos R$800 milhões ao longo dos últimos anos. O Rio Grande do Norte está deixando de arrecadar anualmente quase R$100 milhões, que poderiam ser carreados para os cofres do Estado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não assistimos ao desenrolar dos fatos de braços cruzados. Falo em reparação por força do projeto que o Governo enviou agora. Lutamos para que a reparação acontecesse muito antes. Aqueles que militaram nos Partidos, nas Bancadas, no período de 1991 a 1995 são testemunhas da nossa proposta de emenda constitucional e da nossa luta para vê-la aprovada no Senado Federal. Conseguimos, inclusive, aprová-la em primeiro turno por 2/3. Por 2/3 conseguimos aprovar uma PEC a qual permitia que os Estados cobrassem ICMS sobre petróleo e energia. A proposta foi para a Câmara e lá foi arquivada. Deixei de ser Senador, mas tive a sorte - e o Estado também - de ver o Senador Geraldo Melo apresentar uma PEC semelhante que tramitou nesta Casa na legislatura passada e foi aprovada no Senado em primeiro turno, faltando apenas sua votação em segundo turno.

Sr. Presidente, não faltou luta, trabalho e diligência no sentido de conseguirmos uma solução para o problema. Infelizmente, deparamo-nos com o mesmo quadro de 1988.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Garibaldi Filho, gostaria de um aparte.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não, Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Garibaldi, quero dar o meu testemunho a respeito do seu governo e de suas preocupações com o Rio Grande do Norte. Reeleitos, escolhi o seu governo como modelo e levei a minha equipe a Natal para aproveitarmos a sua experiência e enfrentarmos o segundo mandato, tal a respeitabilidade que o Rio Grande do Norte ganhou nesses últimos anos, quando governado por V. Exª. Deus fez sua parte - a natureza, a gente do Rio Grande do Norte, os verdes mares -, mas a grandeza do Estado muito deve à competência de V. Exª, que defendeu e incentivou o turismo, já que as belezas do Estado encantam o Brasil e o mundo. V. Exª deu um grande exemplo na construção do maior programa de desenvolvimento da bacia leiteira. Valeu-se da bandeira do Presidente Sarney, criador do maior programa alimentar do leite, o qual se consolidou em seu Estado. Fiz outro programa, mas fiquei com inveja de V. Exª. Fiz um programa alimentar baseado num restaurante popular chamado de Sopa na Mão. V. Exª teve a competência de fixar o homem no campo, com a consolidação da mais forte bacia leiteira do Nordeste, promovendo conseqüentemente o desenvolvimento da pecuária nordestina. A produção salina, pelo seu incentivo, é a melhor e acrescente-se a fruticultura. Com certeza, entre muitas frutas, o melão do Rio Grande do Norte é o mais aceito hoje em todo o mundo. Agora V. Exª defende outra riqueza: o petróleo. Vimos o mundo entrar em guerra pelo petróleo do Iraque. V. Exª traz aqui uma representatividade do Nordeste, um grito do Nordeste para os seus problemas. Associo-me a essa luta de V. Exª pela atualização do royalty, que já devia ter sido feita. O Presidente Lula, nordestino, precisa tirar um tempo para ler a Bíblia, que diz: “Matheus, primeiro os teus”. Sua Excelência é do Nordeste. Essa refinaria do Nordeste já devia ter saído. V. Exª se lembra de quando éramos Governadores e havia a Sudene, criada pela inspiração do desenvolvimentista Juscelino Kubitschek. Naquela época, eu já reivindicava essa refinaria e continuo reivindicando-a. Já devia ter saído. O Presidente Lula está indo muito por São Paulo, mas o guia de Sua Excelência deve ser a Bíblia, que, como já citei diz: “Matheus, primeiro os teus”. A pesquisa mostra que o maior déficit de petróleo está no Norte e no Nordeste. A refinaria já devia ter saído, antes do programa Fome Zero. Defendo ainda o Piauí. É só olhar o mapa para vermos que o Estado do Piauí é comprido. Ele ainda não conseguiu se dividir, como aconteceu com Goiás, quando Tocantins nasceu. Ele é muito comprido. O mapa brasileiro é bem diferente do mapa da América do Norte, que parece um quadrilátero. O nosso mapa é estreito e longo, começa onde eu nasci, no Delta, e termina fazendo fronteira com o Tocantins e com a Bahia. Defendo que essa refinaria seja no extremo sul - é a tese dos técnicos -, em Paulistana. A refinaria é para distribuir os derivados do petróleo para o Norte e o Nordeste. José Bonifácio sonhou com a interiorização da Capital e Juscelino Kubitschek realizou esse sonho, construindo Brasília aqui, no centro do País, para igual distribuição das riquezas. Em Paulistana, a refinaria fica eqüidistante do centro urbano de Manaus, de Belém, de Boa Vista, de Macapá, de São Luís, de todo o Piauí, de Fortaleza, de Natal, de João Pessoa, de Maceió, de Aracaju e de Salvador. Isso não tem de ser discutido. O Presidente Lula precisa despertar e, por isso, repito: “Mateus, primeiro os teus”. Essa decisão não é técnica, é política. É uma decisão de interiorização. Paulistana, no sul do Piauí, geograficamente se comunica e tem fronteira com o Ceará, com Pernambuco, com a Bahia, com o Tocantins e com o Maranhão. Trata-se de uma interiorização. Essas são nossas palavras de entusiasmo por ter o Nordeste seu nome nessa Bancada nordestina. Sem dúvida nenhuma, o Senador Garibaldi Alves Filho veste a camisa 10 dos Parlamentares do nosso Nordeste, neste Senado.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. V. Exª sempre traz seu apoio às causas do Nordeste, não deixa nunca de levantar a voz em defesa da nossa região e, como sempre, é um homem muito generoso e vem à tribuna, num aparte, trazer nosso governo como exemplo para o seu Governo. Acredito que V. Exª teve um desempenho que não fica nada a dever ao meu Governo, é um Senador que merece todo nosso apreço. Só nessa questão da refinaria é que não podemos falar muito, porque V. Exª a defende para o Piauí e eu a defendo para o Rio Grande do Norte. Então, há entre nós uma divergência fundamental. Fora isso, concordamos, inclusive quanto ao petróleo. Agradeço muito a solidariedade do Senador Mão Santa.

Concedo um aparte ao Senador Leomar Quintanilha.

O Sr. Leomar Quintanilha (PFL - TO) - Nobre Senador Garibaldi Alves Filho, folgo em saber que V. Exª me permite participar deste debate tão contagiante e tão entristecedor, porque represento, como V. Exª sabe, a Região Norte e, nesse particular, temos que juntar os ombros, chorar e lamentar os acordos políticos que foram convertidos em instrumentos legais e que continuam penalizando as regiões mais pobres deste País. Nesse caso, V. Exª cita o Estado que produz petróleo e, por acordo, passou a receber royalties em vez de ICMS, sendo por isso prejudicado na distribuição dos resultados que o petróleo oferece. O mesmo ocorre com o Estado do Tocantins, que produz energia elétrica. É um Estado novo, que surge das dificuldades mas que procura, graças à tenacidade e ao esforço de seu povo, buscar os seus próprios caminhos e destino, lutando para vencer as amarras do retrocesso, do atraso e do subdesenvolvimento. E num esforço hercúleo, no momento em que o Brasil todo estava clamando por um suprimento de energia, principalmente da energia elétrica - V. Exª sabe muito bem dos efeitos nefastos do apagão -, nesse momento, o Tocantins surgiu - um Estado novo, pobre e marginal -, dando suporte às demais regiões do Brasil onde a energia elétrica se fazia necessária, principalmente onde a demanda reprimida era mais acentuada. O Tocantins, hoje, produz quase um milhão de megawatts e gasta quase 150 mil. O excedente está suprindo as regiões mais necessitadas de energia - naturalmente as mais desenvolvidas deste País, Senador Mão Santa. Mas o resultado, todavia, não fica com quem produz, com quem fez o esforço, com quem implantou, correu o risco e fez o investimento. O resultado do ICMS vai para quem consome. Quer dizer, a compensação precisa ser melhor dividida. Não entendo que quem consome não deve ter os benefícios do ICMS. Mas precisamos reestudar essa divisão, para que os Estados que produzem petróleo e não têm refinaria, os que produzem energia elétrica, mas não têm um consumo intenso não sejam tão penalizados como hoje. Se não agirmos assim - esforço que já fez debalde o Senado Federal -, se não encontrarmos uma forma de compensação, continuaremos falando anos a fio nos efeitos perversos das desigualdades regionais deste País.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço, Senador Leomar Quintanilha, e vamos juntar os esforços daqueles que são produtores de petróleo e energia, que são igualmente penalizados por um acordo feito na Constituinte de 1988. O resultado, para o Rio Grande do Norte, também é semelhante ao de Tocantins, que está tendo agora as conseqüências desse acordo.

Quando assumi o Governo do Rio Grande do Norte, em 1995, não recebia R$1 milhão de royalties por mês, enquanto poderia arrecadar de ICMS, por ano, R$100 milhões, que daria, por mês, quase R$10 milhões. Agora, com a revisão feita nos royalties, o Rio Grande do Norte já começou a receber mais de R$5 milhões ou R$6 milhões, desde quando deixei o Governo. Mesmo assim, essa conta é deficitária. Continuamos sendo punidos, tal como os Estados produtores de energia.

            Então, o que tenho a fazer em uma hora como esta, em que vamos discutir as reformas, em que o Presidente da República diz que as reformas estão entregues ao livre arbítrio do Congresso Nacional; à autonomia do Congresso Nacional, quando o Presidente da República diz isso - e ele não precisava dizer, porque essa é uma prerrogativa nossa. Mas Sua Excelência diz que estamos em um regime presidencialista e temos de aceitar que o que se aprova aqui, no Congresso Nacional, não deixa de ter a participação do Governo, pelas suas Lideranças. Vamos juntar os nossos esforços.

Na Câmara Federal, a Deputada Fátima Bezerra, do PT do meu Estado, está apresentando uma emenda ao projeto, para que ele seja modificado e se possa obter o resultado de tudo isso. Eu ainda não tenho o texto dessa emenda. O importante é essa disposição que está sendo manifestada por V. Exª, pelo Senador Mão Santa.

O Presidente Alberto Silva está me advertindo para o tempo. Encerrarei, diante da compreensão de V. Exª.

O certo é que eu gostaria de dizer que a Bancada do Rio Grande do Norte, o Senador Geraldo Melo, que não está presente no momento, teve a sua participação nessa luta, ajudado pelos Senadores José Agripino e Fernando Bezerra. Temos agora essa opinião de V. Exª e o apoio do Senador Mão Santa. Não podemos perder mais esta oportunidade, porque isso poderá se constituir para as futuras gerações do Rio Grande do Norte e dos outros Estados, como o de V. Exª, numa grande perda, uma perda irreparável.

            Sr. Presidente, o objetivo da minha vinda a esta tribuna era suscitar o assunto, para que o problema não passe despercebido, como está ocorrendo. O projeto não faz nenhuma modificação, ou seja, todos os outros produtos continuam sendo taxados na origem, menos o petróleo, a energia e o ouro, por serem um ativo financeiro.

Agradeço ao Presidente Alberto Silva pela compreensão e deixo aqui o meu apelo para que possamos unir esforços nessa questão. Na verdade, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é tempo de lutar. Uma reforma como essa não ocorre ano após ano, demora a acontecer. A oportunidade está se oferecendo e não podemos, de maneira nenhuma, deixar de dar não apenas o nosso grito, mas a nossa contribuição para modificar esta situação que está aí.

Muito obrigado, Sr. Presidente.