O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as críticas do Presidente Lula ao Poder Judiciário, que ocuparam recentemente as manchetes dos principais jornais do País, pecam pela generalização. Não há dúvida de que o Poder Judiciário carece de reforma estrutural, que lhe dê maior eficácia e agilidade e o faça chegar a toda a população. Mas não é justo atribuir-lhe a posse de uma caixa-preta, em que ocultaria mazelas deliberadamente produzidas pelos seus integrantes.

Sabemos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que há maus juízes, assim como há maus governantes e maus parlamentares, mas não se pode deixar de reconhecer que a maioria esmagadora dos integrantes desses Poderes é gente decente e, em muitos casos, abnegada, como é o caso dos magistrados recentemente assassinados em São Paulo e Espírito Santo, na heróica e desigual luta contra o crime organizado.

Sr. Presidente, essa guerra sem quartel contra o narcotráfico, que o Estado brasileiro está perdendo, tem encontrado na magistratura um paradigma de bravura e resistência. Se há juízes que vendem habeas corpus - e sabemos que, infelizmente, há -, há também, e em maior número, juízes que sacrificam a vida no enfrentamento dos criminosos.

As mazelas do Poder Judiciário decorrem de sua estrutura arcaica, de seu gigantismo paquidérmico, que o impedem de atender às crescentes demandas da população. Decorrem também de uma legislação processual anacrônica, que faz com que um mesmo processo gere uma infinidade de recursos, retardando ou mesmo impedindo a produção de justiça.

Justiça atrasada, já ensinava Ruy Barbosa, “não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. São indispensáveis, além de modernização e aperfeiçoamento da estrutura material dos tribunais, mudanças urgentes nas codificações processuais, onde é rotina, numa mesma causa, haver inúmeros agravos de instrumento e recursos a tribunais superiores, protelando indefinidamente um desfecho.

A insuficiência estrutural do Poder Judiciário, que não acompanhou o crescimento da sociedade brasileira e a conseqüente expansão de sua demanda por justiça, está na base de suas dificuldades operacionais, que os magistrados são os primeiros a reconhecer.

Basta ver as proporções, aqui e no Primeiro Mundo, de juízes por número de habitantes. No mundo desenvolvido, segundo dados da OAB, citados por seu ex-presidente, Reginaldo Castro, no livro Cidadania e Justiça, a proporção é de um juiz para cada cinco mil habitantes. Aqui, essa proporção é dez vezes maior: um juiz para cada cinqüenta mil habitantes.

Não é só: há ainda a má distribuição de trabalho, que sobrecarrega uns e poupa outros. Há um déficit crônico de vagas de juiz. As poucas que há são de difícil preenchimento, tal a deficiência do ensino jurídico no País. Os sucessivos concursos públicos para preencher vagas de juiz, promotor, defensor público ou assessor jurídico resultam em fiasco. Há, hoje, milhares de vagas de juiz e promotor em todo o País aguardando preenchimento, enquanto a demanda por Justiça não pára de crescer.

O Brasil possui cerca de sete mil juízes, para atender a 175 milhões de habitantes. Para que se tenha uma base comparativa, a Alemanha, com 79 milhões de habitantes, dispõe de 120 mil juízes - quase 18 vezes mais do que nós.

Na Itália, o Tribunal de Apelação, que corresponde ao nosso Superior Tribunal de Justiça, possui 400 juízes. O nosso STJ possui apenas 33, para atender a uma demanda bem maior que a italiana, cuja população corresponde a menos de um terço da nossa. Até o final da década passada, o Supremo Tribunal Federal recebia uma média de três mil recursos extraordinários por ano, o que já é uma marca inadministrável. Em 1995, segundo a mesma fonte - o ex-presidente da OAB, Reginaldo de Castro, em seu já citado livro - registraram-se mais de 25 mil recursos junto ao Supremo. Não há no mundo nada semelhante.

Para que se tenha uma idéia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Suprema Corte dos Estados Unidos, que se considera sobrecarregada, julga anualmente algo em torno de 200 a 300 processos, dispondo de estrutura física e administrativa bem superior à nossa.

Em função dessa sobrecarga absurda de nosso Poder Judiciário, o que temos não é propriamente uma caixa-preta, ocultando mazelas, como mencionou o Presidente Lula, num descuido retórico, mas uma estrutura saturada, anacrônica, incapaz de dar resposta às crescentes demandas da sociedade brasileira.

Se não reformarmos o Judiciário, Srs. Senadores, não o dotarmos dos meios necessários para que cumpra a sua missão - e isso envolve desde a sua estrutura física até a reforma da legislação processual -, não teremos meios de enfrentar com a eficiência necessária o crime organizado.

A mídia fala em impunidade, critica a expansão do crime organizado e do narcotráfico, mas não associa essas aberrações à ineficiência estrutural do Poder Judiciário. Enquanto não enfrentarmos essa questão sem subterfúgios, continuaremos a perder essa guerra.

Nesse aspecto, considero as palavras do Presidente Lula, à parte os excessos verbais que já mencionei, oportunas e verdadeiras.

Entendo que, quando o Presidente fala em controle externo, não se refere a controle de sentenças, controle de consciências, o que seria inadmissível e equivaleria, aí sim, a suprimir a independência daquele Poder.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Efraim Morais?

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Com muito prazer, ouço o aparte do nobre Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Efraim Morais, não sei se é conveniente interrompê-lo nesse discurso tão oportuno, em que V. Exª analisa a importância do Poder Judiciário. E, para sorte minha e de V. Exª, está do nosso lado o Senador Edison Lobão, que também tem grande preocupação com o tema. Temos conversado sobre a reforma do Poder Judiciário, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na legislatura passada, não tivemos tranqüilidade para, pelo menos, iniciar a discussão e votação de alguns itens da reforma. Assim, V. Exª, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo ilustre Senador Edison Lobão, terá a oportunidade de rever praticamente todo o processo a que, com tanto empenho, o Senador Bernardo Cabral se dedicou por mais de ano. Coroando o que V. Exª disse, destaco a importância do Poder Judiciário. Exerci minha função como policial por 50 anos e constatei que o Poder Judiciário é o equilíbrio dos outros Poderes. Se não tivermos um Judiciário forte e respeitado, praticamente a desesperança tomará conta da população, da sociedade e de todos nós. Então, quando V. Exª ressalta a importância do fortalecimento do Poder Judiciário, tem de ser aplaudido. V. Exª, que é um Senador respeitado por toda a sua história política, pelo desempenho na Câmara, traz seu conhecimento para o Senado. Estamos felizes por ouvirmos uma pessoa habilitada mostrar o que é o Poder Judiciário e que falta lhe faz uma legislação correta. Houve emendas demais aos Códigos, Senador, projetos de lei, aqui e ali, até que se tornaram colchas de retalhos. Precisamos repensar, de forma geral, o Código de Processo Penal e o Código Penal. O crime deve ser combatido de modo ordenado, com base em uma legislação que permita ao juiz condenar e manter o preso na cadeia. As nuanças jurídicas realmente dão a impressão da impunidade, dão a impressão de que a Polícia prende e o Judiciário solta. Cumprimento V. Exª pela análise que faz, esperando obter uma cópia do seu espetacular discurso.

O SR. EFRAIM MORAES (PFL - PB) - Senador Romeu Tuma, agradeço a V. Exª pelo aparte. Até parece, Sr. Presidente, que o Senador Romeu Tuma foi co-autor deste discurso, porque S. Exª adiantou diversas passagens do meu pronunciamento, porque vou me referir à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao nosso ex-companheiro, Senador Bernardo Cabral, que, infelizmente, não voltou a esta Casa para continuar o seu trabalho. Temos de cobrar de nós mesmos a continuidade da reforma do Judiciário, que passou nove anos na Câmara do Deputados, onde foi submetida à votação. O Senado, na legislatura passada, mesmo tratando-se de ano político, deu encaminhamento à matéria, e agora, sob o comando do grande Senador Edison Lobão, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vamos avançar na apreciação da reforma, porque ela é necessária e urgente.

Nobre Senador Romeu Tuma, agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.

Quando o Presidente fala em controle externo, não se refere, repito, a revisão de sentenças, controle de consciências etc. O controle externo deve ser compreendido como forma de racionalizar o exercício do poder, de torná-lo transparente perante a sociedade. Este Poder Legislativo, por exemplo, é diariamente vasculhado pela mídia e, mesmo assim, não deixou de dar continuidade à sua missão. Quantas vezes não tivemos que cassar companheiros na Câmara dos Deputados e aqui no Senado? Mesmo assim o nosso Poder Legislativo não se sente ameaçado em sua independência e continua sua missão. Nos últimos anos, a imprensa brasileira submeteu o Poder Legislativo a um verdadeiro strip-tease político, colocando no banco dos réus diversos de seus membros.

O Poder Executivo, por sua vez, submeteu-se, há uma década, ao impeachment de seu então titular, o Presidente Collor. Esse controle externo, no entanto, de modo algum afetou sua independência ou limitou o exercício de suas prerrogativas.

Por que, no caso do Judiciário, haveria de ser diferente?

O futuro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, foi, segundo a Folha de S.Paulo, “um entusiasta do controle externo do Judiciário”. Foi, inclusive, autor de emenda à Constituição de 88 propondo o estabelecimento desse controle externo. Esperamos que S. Exª, prestes a assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal, favoreça e estimule essa discussão.

O controle externo do Judiciário foi proposto na reforma aprovada há dois anos na Câmara, através da criação do Conselho Nacional de Justiça. Se aquela proposta de reforma está longe de atender a todas as demandas da sociedade, nem por isso deixa de registrar avanços. E o principal me parece ser exatamente a proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça, antigo pleito da OAB e da sociedade civil brasileira. Esse Conselho daria transparência administrativa, credibilidade e eficácia ao Judiciário e funcionaria também como instância disciplinar, pondo fim à impunidade e ao espírito de corpo, inevitáveis em qualquer instituição incumbida de julgar a si própria.

Há também, naquela proposta de reforma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, medida de conteúdo moral extremamente importante: o instituto da quarentena, que proíbe a nomeação, por três anos, para cargos em qualquer tribunal, de pessoas que tenham exercido mandato eletivo ou função de ministro de Estado, secretário de Estado, procurador-geral de Justiça, advogado-geral da União ou integrado o Conselho Federal da OAB.

A reforma, no entanto, está estacionada aqui no Senado. Mas agora, sob o comando do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o nosso Senador Edison Lobão, haveremos de agilizar a tramitação da matéria, porque há uma cobrança da sociedade pela reforma do Judiciário. Antes de estacionar, porém, chegou a movimentar a CCJ, tendo como relator o Senador Bernardo Cabral - como colocou há pouco o Senador Romeu Tuma, o Senador Bernardo Cabral, que era o nosso relator, tentou movimentar a Comissão e Justiça na legislatura passada, mas, infelizmente, a proposta não avançou.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, está para ser indicado pelo Presidente o relator da proposta; tenho visto essa movimentação. Pela imprensa, tomei conhecimento - li isso no último dia 24, no jornal O Globo - de que o Governo Lula não concorda com a reforma como está. Isso significa, segundo o jornal, que voltaremos à estaca zero, ou seja, a proposta deverá voltar ao exame da Câmara dos Deputados e recomeçar a sua peregrinação.

Se não me engano, essa proposta chegou ao Congresso em 1992, há aproximadamente doze anos, levou nove anos para ser votada na Câmara e até agora não foi apreciada pelo Senado, onde está há dois anos. É claro que assim não é possível. Temos pela frente, Senador Almeida Lima, uma missão enorme, principalmente V. Exª, que é jurista, e os demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no sentido de desenvolver essa matéria.

Antes de ouvir V. Exª, Senador Almeida Lima, vou ouvir o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, meu companheiro, meu amigo, Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Efraim Morais, desde logo os meus cumprimentos pela sua disposição de tratar desta matéria no dia de hoje. O Poder Judiciário precisa ser visto com outros olhos, com olhos de maior interesse pela sociedade, pelo Governo e pelo Poder Legislativo. Precisamos situar o Poder Judiciário dentro da órbita na qual nós todos desejamos que ele se encontre, ou seja, cumprindo o seu papel de prestação jurisdicional a tempo e não a destempo. Nós temos reclamado dos atrasos nos julgados do Judiciário, mas precisamos compreender que os nossos juízes e os ministros das cortes superiores, de um modo geral, são, todos eles, capazes e extremamente operosos. O que ocorre é que a legislação não favorece uma ação veloz do Poder Judiciário no Brasil. Daí a necessidade real de se promover reforma do Poder Judiciário, que se encontra há apenas dois anos no Senado Federal, tendo ficado cerca de onze anos na Câmara dos Deputados, onde foi elaborada, melhorada, estudada etc. Aqui, foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que elaborou um substitutivo, veio ao plenário, que não pôde votá-la a tempo - recebeu cerca de 200 emendas -, e voltou à Comissão de Constituição e Justiça. Quanto à informação que nos transmite V. Exª de que o Governo deseja que o projeto seja iniciado na Câmara outra vez, não podemos concordar com isso. Vamos cumprir o nosso papel aqui. O Senado não está subordinado à iniciativa de quem quer que seja para cumprir ou deixar de cumprir a sua tarefa. Vamos votar aqui o projeto que se encontra sob o nosso exame na Comissão de Constituição e Justiça, melhorando-o no que pudermos. Vamos receber as sugestões do Poder Executivo - seguramente o Poder Executivo haverá de ter boas sugestões a nos oferecer, e vamos recebê-las de boa vontade -, vamos receber também as do Poder Judiciário e vamos elaborar, a nosso ver, a melhor reforma que pudermos. V. Exª é um ilustre e brilhante representante da Paraíba. Ainda ontem eu conversava com um ministro de um tribunal superior que me dizia que os Estados têm poder concorrente com o da União Federal para legislar no que diz respeito a inúmeras matérias. Se bem feita, contribuirá para uma espécie de minirreforma do Poder Judiciário. Dispõe o art. 24 da Constituição Federal: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais.” E continua com um elenco imenso de atividades que estão sujeitas a uma legislação estadual, o que ajudaria muito na celeridade do Poder Judiciário. Pois bem, foi o Estado de V. Exª, a Paraíba, o único que até agora incursionou pelo art. 24 da Constituição, favorecendo a ação rápida do Poder Judiciário. Veja que há aí a imaginação criadora da Paraíba, além da coragem da Assembléia Legislativa de ingressar concorrentemente na legislação que desafoga o Poder Judiciário. Cumprimentos a V. Exª pelo discurso que faz, pela análise lúcida, clara e brilhante a respeito do Poder Judiciário do nosso País.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Edison Lobão, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e o incorporo ao meu pronunciamento, pela experiência e pelo conhecimento que tem desta matéria. Agradeço o registro sobre o Tribunal de Justiça da Paraíba, que V. Exª faz com autoridade, e que o Tribunal merece receber, pela competência que tem, graças a Deus.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Ouço o Senador Almeida Lima e, posteriormente, o Senador Magno Malta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Siqueira Campos) - Nobre Senador Efraim Morais, para contribuir com o andamento dos trabalhos, sem prejuízo dos apartes que V. Exª vai conceder, lembro aos aparteantes que se atenham aos dois minutos regimentais, uma vez que temos outros oradores inscritos e uma extensa Ordem do Dia.

Agradeço a V. Exª e aos aparteantes.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Logo em seguida, Sr. Presidente, concluirei o meu pronunciamento.

Senador Magno Malta, peço permissão a V. Exª para ouvirmos o Senador Almeida Lima.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - V. Exª é quem manda em mim.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Senador Efraim Morais, nesta oportunidade, eu não poderia deixar de me congratular com V. Exª pelo seu pronunciamento, até mesmo pela cobrança da reabertura do debate sobre a reforma do Poder Judiciário por esta Casa, tema de magnitude e importância para a população brasileira. Quero também dizer a V. Exª que sou daqueles que concordam plenamente com o controle externo do Poder Judiciário, indispensável não apenas para a transparência dos seus atos, mas sobretudo para a fiscalização e até para a imposição de penalidades. Se não tivermos um Poder Judiciário que atenda às necessidades do povo, não poderemos afirmar, em hipótese nenhuma, que o Estado está aí também para a prestação jurisdicional a que o cidadão tem direito. Prazos, no Poder Judiciário, existem apenas para as partes e seus advogados. Para citar apenas um exemplo, os prazos, sobretudo na legislação processual, são peremptórios apenas para os advogados, não para os magistrados. Como já disse em outra oportunidade, sou um advogado militante. No Fórum de Sergipe, tenho ações - e o meu exemplo não é único, não é solitário - com autos conclusos para juízes para a sentença, com as custas antecipadamente pagas, já há quase um ano, e a sentença não é prolatada. Como disse bem V. Exª, citando Rui Barbosa, “justiça tardia não é justiça”. É como se eles estivessem aguardando até mesmo vencer as partes pelo cansaço, pelo desestímulo, para promoverem a conciliação, muitas vezes, com receio e até com medo de prolatar a sentença, para não agradar a “A” e desagradar a “B” ou vice-versa. Isso é impraticável. Que a reforma judiciária retorne à discussão. Que saia do Congresso Nacional uma reforma não para atender à cúpula do Poder Judiciário, mas à população brasileira. Uma reforma que não atenda ao cidadão que clama por justiça, que vai aos tribunais pleitear a prestação jurisdicional por anos a fio e não a recebe, não é reforma, não é justiça. A reforma precisa atender à sociedade e não apenas aos interesses da estrutura superior do Poder Judiciário. Muito obrigado.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Almeida Lima, agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo na íntegra ao meu pronunciamento, que ficará enriquecido pelas suas colocações.

Vamos ter bastante tempo para discutir este assunto, mas o importante é não continuarmos a empurrar com a barriga, pelos séculos afora, a reforma do Judiciário.

Ouço o Senador Magno Malta com muito prazer.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Serei breve, Sr. Presidente. Senador Efraim Morais, agradeço a V. Exª por me conceder este aparte, porque sou seu fã. V. Exª discute hoje um dos assuntos mais palpitantes e pelo qual a sociedade mais clama por ver solucionado, que é a reforma do Judiciário. Da tribuna desta Casa, tenho feito um apelo seriíssimo: precisamos voltar a debater, o mais rápido possível, o controle externo e a reforma do Judiciário. Dizia o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, que não vamos abrir mão do nosso papel de comandar este processo. V. Exª recebeu o aparte do nosso querido Senador Almeida Lima, um brilhante advogado, diferente de mim, que já fiz vestibular para Direito três vezes e não passei em nenhum, mas que tenho o sentimento da dor da população que se sente desassistida por um Poder que somente fica abaixo do de Deus. É verdade que precisamos fazer essa reforma com muita urgência. O pedaço que apodreceu no Judiciário segue o caminho de tudo o que ocorre na vida pública: a parte menor apodrece e leva a parte maior consigo para a vala comum. Precisamos discutir o novo Código de Processo Penal, o Código Penal, com seriedade, sem discurso, sem poesia, sem tanta reunião. Precisamos discutir instrumentos para que o Judiciário de bem possa agir em favor da sociedade, pois os instrumentos são ruins, e apesar de o Judiciário de bem aplicá-los bem, os resultados não são satisfatórios. Então, a reforma do Judiciário é extremamente necessária, como necessário é o seu controle externo. V. Exª traz à baila um dos assuntos mais importantes. O Judiciário precisa, sim, de controle externo, do controle da sociedade. A classe política é controlada. Nós somos controlados a cada quatro anos. A mídia, o Ministério Público, todos nos controlam. Todos somos controlados, toda a instituição é controlada. Não há controle para o Judiciário, porque, se houvesse, não assistiríamos a magistrados ficarem ricos sem nunca terem herdado nada de ninguém. Com cinco ou oito anos de magistratura, compram mansões, acumulam patrimônio e não há qualquer reação das suas Corregedorias. Um controle externo por parte da sociedade, que envolva parte significativa da Ordem dos Advogados, dos Poderes constituídos, da sociedade organizada. Os homens de bem do Judiciário estão batendo palmas para isso, porque não têm nada a esconder. Agora, a reforma de que V. Exª fala urge. Que saiamos do discurso e passemos para a prática, para que possamos dar uma resposta à sociedade, que não tem a quem recorrer senão ao Parlamento e aos homens de bem, como V. Exª, que tem coragem de discutir um assunto dessa natureza.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Agradeço a V. Exª.

Sr. Presidente, garanto a V. Exª que em dois minutos encerrarei a minha fala.

As reações à fala do Presidente Lula, ainda que, em certa medida, compreensíveis, não podem ofuscar a essência do que foi dito por ele. O Presidente errou na forma, descuidou-se da retórica, mas acertou na essência. É preciso reformar a Justiça, para que ela chegue a todos, quebre a cultura da impunidade e reverta a escalada da violência e criminalidade que aflige hoje todo o País.

Esperamos que a indignação que a fala do Presidente Lula provocou seja direcionada para restabelecer essa discussão, mais que nunca urgente e fundamental para que o País volte a confiar em suas instituições. Sem Justiça eficaz e acessível ao povo, é inevitável o desgaste e o descrédito das instituições públicas e, por conseguinte, da própria democracia.

Por essa razão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encerro esta fala cobrando do Governo Federal e de seus aliados nesta Casa uma ação objetiva em torno da reforma do Judiciário. Se a proposta que aqui tramita não agrada ao Governo, conforme informa O Globo, que outra seja imediatamente remetida. Não há tempo a perder, e o alerta de Lula não pode ser um mero gesto retórico, sem conseqüência prática.

Estamos em uma situação-limite. As grandes cidades brasileiras vivem em ambiente de guerra civil não declarada. Não podemos continuar meramente contemplativos diante desse quadro e nem continuar a subestimar a paciência do povo brasileiro. É hora de agir. E a reforma da Justiça é o ponto de partida desse processo.

Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª e encerro as minhas palavras.