O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto, hoje, a esta tribuna com o mesmo assunto que me trouxe a ela na semana passada, para fazer rápidas reflexões sobre as reformas que estão na Câmara dos Deputados. Tenho sustentado que todos nós devemos debatê-las já agora, a toda hora e a todo instante, no Senado da República, sob pena de esta Casa exercer, quando as reformas aqui chegarem, um papel homologatório, tantas vezes reclamado aqui.

Em verdade, Srªs e Srs. Senadores, os grandes formuladores da política das sociedades, que procuram mudanças, que procuram transformações, têm reconhecido que, se as revoluções são raras, as reformas são possivelmente ainda mais raras. E reformas são mais raras porque têm que se constituir numa mudança. O poder de grupos até então privilegiados tem que ser reduzido, e a posição econômica e o status social de grupos desprivilegiados são correspondentemente melhorados.

Uma reforma quer significar mudança no sentido da maior igualdade social, econômica e até política, de uma ampliação da participação na sociedade e na comunidade política. Os caminhos dos reformadores, por isso mesmo, são cheios de curvas e obstáculos, na medida em que batalham, ao mesmo tempo, em duas frentes, uma contra os conservadores, outra, contra os revolucionários, aqueles interessados em manter o status quo, estes, com o sentido voltado para mudanças abruptas e até violentas na ordem normativa. Se os revolucionários batalham pela expansão da participação política, na tentativa de arregimentar forças capazes de gerar mudanças na estrutura social e política, os conservadores, por seu lado, opõem-se às reformas porque lucram com a velha ordem das coisas.

Ao trazer estes conceitos para o nosso momento institucional, assim o faço pela ênfase que pretendo conferir ao nosso papel, neste instante em que os projetos das reformas da previdência e tributária, encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, impõem sobre os nossos ombros mais que um pesado fardo, imensas e indeclináveis responsabilidades. Paira sobre as nossas consciências o grave dever de levar adiante as propostas do Executivo, dando-lhes os ajustes necessários para o desenvolvimento do País, ajustes que seguramente levarão em conta as expectativas legítimas da comunidade nacional e os interesses das unidades federativas. Exerceremos neste Parlamento, portanto, a missão de reformadores, razão pela qual devemos estar conscientes das imensas dificuldades que temos de enfrentar. Nós, que temos de defender a sociedade; o Senado da República, que tem de lutar para diminuir as desigualdades regionais e defender a Federação brasileira.

Estamos, pois, todos nós - como eu estou - conscientes das dificuldades que vamos enfrentar, inerentes aos intrincados interesses de grupamentos sociais, alguns até com forte sentido de organização e de pressão, e de diversos setores produtivos. Quero continuar expressando a minha visão, ainda não de todo consolidada - é verdade - sobre as propostas de reformas da previdência e tributária, que começam a acender o discurso das nossas casas parlamentares. Se assim o faço, Srª Presidente, é porque acredito firmemente que o Brasil começa a descortinar um novo ciclo institucional e político, para o qual exige de todos nós a responsabilidade de dar respostas efetivas às demandas emergentes da sociedade, o que implica participação e engajamento mais intensos de nossa parte no conjunto de programas, projetos e ações voltadas para a fixação das bases do desenvolvimento nacional.

Entendo que não podemos e não devemos perder de vista a importância do momento de transição que o País vive: ou decide, de maneira sólida, abrir os caminhos de sua passagem para o amanhã, ou finca os pés no chão do passado, teimando em querer abrir as janelas do futuro. Na última década, este se apresenta como o momento mais favorável ao clima de decisões voltadas para as mudanças. Basta uma rápida leitura em nosso cenário: inflação em controle; risco Brasil em queda; melhora da classificação do País no ranking dos investimentos; boa safra agrícola; real mais valorizado, permitindo até captação de recursos no mercado internacional; e coisas inimagináveis, como a redução do preço da gasolina e a redução do preço do barril, a exigir forte determinação por parte do Governo, para que isso chegue ao alcance do consumidor e da nossa sociedade. Percebemos ainda certa euforia pela descoberta de campos de petróleo e de gás.

Está claro para todos nós que o pano de fundo sobre o qual se projeta esse cenário animador é a recuperação da confiança no País, que tem como lastro a rigidez de uma política monetária, que pode registrar um superávit primário acumulado, até março, da ordem de quase R$23 bilhões, além de compromissos que estão cumpridos, com folga de R$7,4 bilhões na meta acordada com o FMI para o período.

Da mesma forma, está claro que o País ainda não conseguiu passar para a esfera social os efeitos de sua política macroeconômica. Tanto é que continuamos a constatar o alto índice de desemprego em regiões importantes como a Grande São Paulo, que chega a atingir quase 20% da População Economicamente Ativa.

Este é, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o espelho pelo qual se poderá divisar a verdadeira fisionomia do nosso País. Sobre este espelho devemos colocar as nossas propostas de emenda constitucional referentes às duas reformas, tendo-se como parâmetro metas que venham a ajudar a retomada do crescimento do País, a diminuição das desigualdades, a diminuição da pobreza, o aumento do emprego, a remoção da vulnerabilidade externa, a reversão do ciclo do baixo crescimento do Produto Interno Bruto, a manutenção da estabilidade dos preços e expansão das atividades produtivas em todas as cadeias de produção.

Creio que esse é o objetivo de todos nós. Agora, podemos divergir quanto à forma de chegar a isso. Por isso, é preciso fazer uma análise e tecer algumas considerações sobre as propostas encaminhadas ao Congresso Nacional, discutindo dia a dia as duas reformas que estão em andamento na Câmara dos Deputados, mas que brevemente deverão estar com um novo formato, talvez, aqui dentro do Senado. E o Senado da República não quer passar por instância meramente homologatória. Por isso, devemos, a toda hora e a todo instante, debater e apontar fatos que possam nos ajudar a refletir melhor para fazermos as reformas possíveis no País, tanto a tributária quanto a previdenciária, dentro daqueles princípios que devem norteá-las.

De um lado, que a reforma tributária não sobrecarregue mais a sociedade brasileira e o setor produtivo. Que não atinja a classe trabalhadora deste País. De outro lado, que a reforma da previdência seja feita sem prejuízo dos direitos adquiridos, e que não se faça com a prevalência do princípio da economia sobre os princípios da solidariedade humana e da cidadania.

Por isso, apresento alguns exemplos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Desde ontem, a mídia se ocupa com aquilo que o próprio Ministro da Previdência Social se incumbiu de mostrar ao nosso País, e os jornais de hoje acabam de retratar o que a televisão mostrou ontem. Ouvimos a palavra do próprio Governo Federal, por meio do Exmº Sr. Ministro da Previdência Social, ao fornecer a lista dos maiores devedores da Previdência em nosso País. S. Exª apresentou, com todos os números, uma cifra que nos deixa estarrecidos: as empresas devem R$153 bilhões para a Previdência Social, montante que o Ministro diz ser difícil cobrar, enquanto o rombo da Previdência é de R$65 bilhões.

Nesse ponto, começo a fazer a primeira indagação e a primeira reflexão. Se as empresas mais ricas do País, algumas do próprio Governo - há 16 empresas estatais incluídas entre os 28 maiores devedores -, são devedoras de R$153 bilhões, volto a fazer a pergunta que fiz, semana passada, aqui mesmo desta tribuna: se as empresas devem, devemos violar o direito adquirido, devemos cobrar isso dos inativos, devemos cobrar de quem está aposentado ou devemos exigir que essas empresas cumpram o seu papel e recolham o que devem para o Governo Federal? Empresas que chamo de estatais estão a dever ao Governo Federal - às vezes são empresas de economia mista, mas, de qualquer forma, sobre elas o Governo Federal exerce controle político, como é o caso, por exemplo, da Petrobrás. Como a população, como eu mesmo, como Senador, vou acreditar que o Governo não pode exigir da Petrobrás o acerto de contas, se ela e tantas outras empresas são do próprio Governo? Isso não é justo.

Colocado assim, continuo a defender o direito adquirido, continuo a defender que as reformas, sejam elas feitas por meio de emenda constitucional ou por meio de lei ordinária, vigorem a partir da data de sua publicação, não retroagindo, sob pena de se cometer a grave injustiça de se tirar o sossego daqueles que trabalharam a vida inteira e estão gozando do seu lazer, do seu descanso e lutando, a maior parte, com dificuldades.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, argumenta-se com a existência de altas pensões e aposentadorias - de vinte, trinta ou quarenta milhões - como se essa fosse a regra geral. A regra geral é que os trabalhadores, sejam os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou os servidores públicos, não têm salários tão altos como os que estão sendo propalados.

Defendo que aos desiguais seja dado tratamento desigual. Defendo, por exemplo, que deva haver um teto. É inadmissível que servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada, seja a que título for, estejam ganhando vinte, trinta ou quarenta mil reais enquanto o nosso salário mínimo não passa de R$240. Com isso não me conformo. Com isso, quem tem consciência moral não se conforma. Ocorre, porém, que não se pode generalizar.

De qualquer maneira, não se pode permitir que empresas e grandes conglomerados financeiros fiquem a dever à Previdência Social e o rombo seja pago pela pessoa física, seja pago pelo trabalhador, seja ele o trabalhador urbano ou o trabalhador rural, seja ele servidor público ou da iniciativa privada. É demais! Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, isso também atenta contra a minha consciência e idéias.

Não concordo, portanto, com a retroatividade das leis, não posso admitir isso. Sei bem, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, que o nível de vida da nossa população tem aumentado e tem crescido, graças a Deus! Não vamos permitir, portanto, aposentadorias precoces - elas estão acontecendo em função do receio de mudanças que possam ser introduzidas. Se vivêssemos numa sociedade onde o princípio jurídico do direito adquirido fosse garantido, onde o princípio da segurança jurídica fosse garantido, não estaríamos assistindo, nas universidades e em outros setores da Administração Pública, a uma avalanche de pedidos de aposentadoria que vão onerar financeiramente o Poder Público e vão agravar a triste realidade dos maus serviços que o Poder Público tem prestado à população brasileira em todos os setores, mas principalmente no setor da educação e no setor da saúde, onde muita coisa ainda precisa ser feita.

São essas as reflexões que devemos fazer, nesta hora e neste momento, para podermos, quando as reformas aqui chegarem, tentar melhorá-las e atender os justos anseios desta Nação. Quero elogiar o Governo Federal por ter a coragem de enviar essas reformas, reformas fortes, mas isso não significa que se possa intitular o dono da verdade. Penso, aliás, que nem seja esse o desejo governo. O próprio Presidente da República, quando veio aqui acompanhado de todos os governadores de Estado, disse que a responsabilidade agora é do Congresso Nacional.

E quanto a isso, eu não tenho dúvidas, Sr. Presidente: a sociedade está olhando é para o Congresso Nacional. Se os velhinhos forem taxados, se houver retroatividade da lei, não vão culpar só o Presidente da República, vão culpar o Congresso Nacional principalmente, porque a responsabilidade pela votação das leis é do Congresso Nacional.

Não vejo quais as vantagens que a classe trabalhadora vai levar com a reforma tributária. Aliás, o governo federal está falando a verdade: está afirmando quase categoricamente que a carga tributária do País vai subir dos atuais 36% do PIB para 40%. Com isso, o Brasil, em vez de ter a terceira maior carga tributária do mundo, passará a ter a segunda. É isso que irá acontecer.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Um instante, nobre Senador. Já concederei o aparte a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio) - Nobre Senador Ramez Tebet, permita-me interrompê-lo para alertá-lo quanto à exigüidade de seu tempo. Dois Senadores pretendem apartear V. Exª, e esta Presidência sofre uma pressão grande dos Senadores inscritos para falar. Peço a V. Exª que atente para o seu tempo regimental.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que me permita apenas concluir e concluir em defesa dos estados mais pobres.

A reforma tributária é prejudicial em alguns de seus pontos. Não falo isso por ser contrário às reformas: o que quero é aperfeiçoá-las. Eu quero defender o meu Estado, o Estado de Mato Grosso do Sul. Eu quero defender a minha região. Eu estou aqui para isso.

Quando vejo que iremos ter cinco alíquotas e nós não vamos dizer quais serão essas alíquotas - isso vai ser estabelecido por lei complementar -, fico com receio, Srs. Senadores, pois isso pode redundar em prejuízo para os estados mais necessitados da Federação.

A reforma tributária tem um mote: acabar com a guerra fiscal e com os incentivos fiscais a qualquer custo e a qualquer preço. Mas eu pergunto: o que acontecerá com o Fundo de Compensação para os Estados? Os governadores vão continuar de pires nas mãos?

Pergunto mais: essa guerra fiscal é tão hedionda assim, é tão ruim assim? E se for, será que vamos conseguir mesmo acabar com ela? Será que ela, de qualquer maneira, não vai ser feita pelos estados ricos dentro da peça orçamentária? Esses estados vão poder, dentro da peça orçamentária, com os grandes orçamentos de que dispõem, atuar em causa própria, concedendo incentivos, concedendo até renúncias. E nós, do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, o que vamos poder fazer? Poder-se-á responder que poderão lançar mão dos 2% de fundo para essas regiões. Isso não chega a dois bilhões de reais!

Defendo as reformas, mas defendo também o meu Estado. Vou ser franco, precisamos ter coragem de afirmar que foi graças aos incentivos fiscais que, no meu estado, por exemplo, lá no Mato Grosso do Sul, instalaram-se umas cem indústrias, que geraram quase dez mil empregos nos últimos anos. Sem esses incentivos ficaria tudo concentrado nos grandes estados da Federação brasileira. É preciso haver uma compensação efetiva, Sr. Presidente, Srs. Senadores, senão vamos fazer uma reforma tributária que vai prejudicar algumas unidades da Federação brasileira.

E se a concessão e a prorrogação de benefícios - escrevi aqui - forem vedadas a partir da promulgação da emenda, como quer a PEC, os estados menos desenvolvidos estarão proibidos de promover o seu desenvolvimento antes mesmo da implementação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que está sendo criado para atender a essa finalidade.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é pena que a campainha vá me lembrar que meu tempo esgotou, ou melhor, o Presidente é zeloso pelo Regimento. Não conheço orador que não seja advertido, como não conheço nenhum que respeite a advertência, mas eu vou respeitá-la. Eu vou deixar esta tribuna agora mesmo. Antes, porém, quero pedir, alto e bom som, que não vejam no meu discurso pessimismo. O Presidente da República teve coragem de mandar as reformas, está tendo coragem de conversar com todos os partidos para ver se chegamos a um denominador comum, mas Sua Excelência não há de esperar unanimidade. Há de querer apenas que cada um de nós tenha condição de ajudar o Brasil sem se intitular dono da verdade.

O que eu estou dizendo aqui está sujeito a reflexão, como está sujeita a reflexão a mensagem que o Presidente da República mandou agora. O que nós devemos e podemos exigir é que as empresas estatais não vão à Justiça para brigar com o Governo, porque são “farinha do mesmo saco”. Devem resolver isso imediatamente. O Governo deve conversar com o Presidente da Petrobrás e com os de outras empresas para acertarem logo essa conta. O Governo precisa ter poderes para isso. É o meu entendimento.

No momento em que se fala em aumentar o Imposto de Renda das pessoas físicas, a mídia divulga que o débito para com a Previdência é maior do que o rombo. O que não se pode é atribuir esse rombo ao homem que trabalha, seja ele trabalhador da iniciativa privada, seja ele servidor público.

Sr. Presidente, falei e não cumpri!