O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho a honra de comunicar a esta Casa a realização da 3ª Reunião da Rede Legislativa das Américas, que acontecerá na cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul, nos próximos dias 24, 25 e 26.

Com a parceria do Congresso brasileiro, o encontro é promovido pelo Diálogo Inter-Americano, entidade com sede em Washington, nos Estados Unidos, e que tem por objetivo, como importante centro de análise política que é, a discussão e o intercâmbio de questões sociais, políticas e econômicas relacionadas ao hemisfério Ocidental.

Esse debate é levado a efeito por mais de uma centena de membros do Diálogo Inter-Americano, entre os quais se destacam lideranças políticas e empresariais dos Estados Unidos, do Canadá e de mais 21 países da América Latina e do Caribe.

Essas lideranças estão ligadas aos mais variados setores da vida de suas nações, incluindo as organizações não-governamentais. Entre elas, nove já foram presidentes de seus países e pelo menos uma dúzia exerceu funções de alto nível. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é o seu mais novo membro.

A cada dois anos, o Diálogo Inter-Americano realiza seu fórum para discutir em alto nível os principais problemas que afetam os países americanos. As conclusões são publicadas e amplamente divulgadas com recomendações para ações governamentais, de organizações internacionais e grupos privados e servem à geração de novas idéias e orientação das ações das lideranças nacionais.

A agenda da reunião que se realizará em Gramado indica bem esses objetivos. O temário inclui a discussão da situação da América Latina no atual contexto da globalização; a economia do hemisfério, incluindo o comércio internacional, o fluxo de capitais e o papel do Poder Legislativo na elaboração e supervisão das políticas econômicas; a questão da exclusão social, como a discriminação contra afro-descendentes da América Latina e as minorias étnicas; e, finalmente, os governos democráticos e o fortalecimento dos Parlamentos no hemisfério.

Se dizem respeito à América Latina, essas questões tocam particularmente o Brasil. Nosso país ingressou de forma abrupta na chamada globalização e ainda hoje paga caro pela adesão apressada e esse modelo que derrubou de forma desigual as fronteiras econômicas dos países, levando suas economias à bancarrota.

O debate deverá ser firme particularmente com relação ao fortalecimento do Mercosul e à adesão do Brasil ao tratado da Área de Livre Comércio das Américas, a Alca, cujos impactos na economia interna dos países latino-americanos precisam ser mais bem avaliados.

O comércio internacional deve merecer uma discussão à parte, no momento em que suas regras são desrespeitadas, especialmente pelas maiores economias. Elas impõem às economias menos robustas uma série de barreiras para o ingresso de seus produtos, disfarçadas de barreiras sanitárias, condenando esses países à estagnação econômica e à perpetuação do seu endividamento externo.

Da mesma forma, estimamos que esta Terceira Reunião da Rede Legislativa das Américas inicie o encaminhamento da discussão em torno do fluxo de capitais. Como sabemos, a circulação de capitais entre as nações sem qualquer regra internacional estabelecida, com a instituição do que ficou conhecido como “capital motel”, tem ditado a força do chamado mercado sobre as economias e levado os governos nacionais a assistirem, impotentes, seus efeitos maléficos sobre suas populações. Com relação a este assunto, existe uma proposta colocada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no sentido de gravar com uma espécie de CPMF universal esse fluxo de capitais, a qual esperamos que seja levada à discussão na reunião de Gramado.

Quanto ao papel do Legislativo na formulação e na supervisão das políticas econômicas, gostaria de reafirmar e de levar ao conhecimento dos participantes do fórum de Gramado, que, no Brasil, as atribuições constitucionais do Congresso Nacional já contemplam uma parceria com o Executivo quanto à condução da economia. Parceria, aliás, estimulada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem prestigiado o Parlamento na condução do seu governo.

Dessa parceria são exemplos nossa competência em matérias relativas ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; a moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária nacional.

            A supervisão está implícita na competência constitucional de julgar anualmente as contas do presidente da República e na apreciação dos relatórios sobre os planos de governo. E se completa com o poder de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

De democracia já podemos dar lições. Quando mal havíamos saído de um longo período autoritário, esta Casa deu exemplo ao Brasil e ao mundo e retirou do cargo o mais alto mandatário do país sem a quebra da ordem jurídica ou institucional. Quando foi necessário cortou da própria carne, excluindo do seu meio ou levando a se retirarem os pares que cometeram delitos. Para completar, a recente eleição e posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi saudada no mundo inteiro como um dos maiores feitos da democracia e confirmação da plenitude do Estado de direito em que vive a sociedade brasileira.

Finalmente, está na pauta da Terceira Reunião da Rede Legislativa das Américas a discussão em torno da exclusão social, assim como a discriminação contra afro-descendentes da América Latina e as minorias étnicas. Essas são questões onde a conta do Brasil ainda está no vermelho, mas indiscutivelmente estamos avançando no caminho do seu equacionamento.

A exclusão social vem sendo combatida por meio de uma série de programas que têm merecido o reconhecimento internacional nos seus resultados quanto à redução das nossas desigualdades sociais. A redução da mortalidade infantil e o crescimento da esperança de vida dos brasileiros confirmam isso. Com o programa Fome Zero, que até o final do ano deverá atender às populações carentes de um quinto dos municípios brasileiros, seguramente avançaremos ainda mais na redução da exclusão social.

No que se refere às desigualdades sociais, esta Casa viveu hoje um dos maiores momentos da história da raça negra em nosso país. A argüição seguida de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da indicação do procurador Joaquim Benedito Barbosa Gomes - um representante da raça negra - para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal certamente revela o esforço da sociedade brasileira para a redução e, quem sabe um dia, para a eliminação da discriminação racial.

A reunião de Gramado, portanto, se constituirá em importante oportunidade para uma avaliação da nova ordem econômica mundial que tanto afeta os países latino-americanos e em importante fórum para que os representantes de todas as nações lá representadas discutam seus problemas relacionados aos demais temas e, na troca de experiências, possam encaminhar entendimentos que levem à sua solução.

Desejo, ainda, tratar de outro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

As Prefeituras Municipais do Rio Grande do Sul e, tenho certeza, muitas prefeituras de outros Estados, passam, no momento, por enormes dificuldades, com ameaças de processos judiciais e de retirada dos bens adquiridos mediante convênios firmados com o Governo Federal .

Essas prefeituras adquiriram equipamentos e executaram obras, no exercício anterior, contando com os repasses financeiros para efetuar o pagamento aos seus fornecedores; no entanto, foram surpreendidas com o contingenciamento imposto por força do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, assinado pelo então Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e o Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, assinado pelo atual Excelentíssimo Senhor Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

A documentação acima descrita fez recair sobre as operações de investimento e custeio todo o reajuste orçamentário, evitando que a administração, no correr dos meses, venha a efetuar gastos acima de sua capacidade financeira, essa, aliás, é uma prática obrigatória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Podemos afirmar que o contingenciamento que o Governo Federal impôs ao Orçamento da União foi geral e irrestrito, pois não foi direcionado a uma área, setor ou nível de governo específico. Tanto isso é verdade que se o represamento na liberação dos recursos atingiu aos Municípios, também sustou ou protelou uma série de projetos e programas do próprio Governo Federal.

Em contato com alguns Ministérios, minha assessoria foi informada de que o limite de pagamento liberado pela Secretaria do Tesouro Nacional não comporta, sequer, a cobertura dos compromissos mensais daquelas Pastas. Esta seria a realidade orçamentária que estamos vivendo e que estabelece um pequeno limite de gastos a ponto de os próprios Ministérios viverem um verdadeiro aperto orçamentário e financeiro.

Saliento que as dívidas das Prefeituras com os fornecedores referem-se às despesas inscritas em “restos a pagar”, pertinentes aos exercícios de 2001 e 2002, não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração, e que atenderam aos requisitos previstos em legislação específica; portanto, prontas para pagamento.

Reafirmo que estou tratando dos contratos firmados que cumpriram todas as etapas orçamentárias, salvo a do pagamento. São os casos das Prefeituras de Quatro Irmãos, Nova Roma do Sul, Herval, Barra do Rio Azul, São Sebastião do Caí, Nova Santa Rita, entre outras. Todas entraram em contato com o meu gabinete solicitando especial atenção à questão, uma vez que a situação encontra-se insustentável.

Conhecedor das dificuldades orçamentárias do Governo Federal, mas sensível aos apelos dos prefeitos daqueles e de tantos outros Municípios que atravessam igual situação, é que assomei a esta tribuna.

Quero daqui dirigir um apelo aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para que examinem esses casos junto aos demais Ministérios, e, com a sensibilidade que caracteriza suas atuações, busquem, em meio ao deserto de recursos que se constitui hoje a execução da peça orçamentária, um pequeno oásis financeiro que possibilite o atendimento e livre da inadimplência aquelas municipalidades.

Tenho a expectativa do atendimento desse pleito porque ele se refere, como já observei, a contratos assinados, publicados no Diário Oficial da União, efetuados os processos licitatórios e cumpridas todas as exigências legais, faltando apenas o pagamento. Por isso, estou certo de que as autoridades econômicas não medirão esforços para evitar que sejam devolvidos aos fornecedores os bens adquiridos pelas Prefeituras, e que tantos benefícios têm trazido às suas populações.

Esse atendimento às Prefeituras também se faz necessário para que a administração municipal não tenha que arcar com o constrangimento e o ônus de um processo judicial por falta de liberação dos recursos financeiros do Governo Federal.

Muito obrigado.