O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), organização não-governamental sediada nesta Capital, publica, desde 2000, a revista Argumento. Trata-se de publicação das mais competentes, voltada para temáticas atuais, como os transgênicos, a globalização na América Latina e a situação da criança e do adolescente no Brasil.

O número 11 da Argumento teve como tema “As dificuldades para o controle social das agências de crédito à exportação: o caso Brasil”. No parecer correto dos autores - os economistas Luiz Fenelon e Newton Marques -, o tema é tão relevante quanto pouco transparente. Essa opacidade é exatamente o que dificulta qualquer tipo de controle social que se queira exercer sobre essas instituições, em especial no Brasil.

Com muita dedicação, os autores garimparam, aqui e ali, dados que levantam a ponta do véu que cobre as práticas de financiamento às exportações existentes no País. Em termos de escopo, o trabalho de Fenelon e Marques reveste-se de verdadeiro pioneirismo, abrindo o caminho para estudos futuros ainda mais profundos e reveladores.

Inicialmente, é lícito que nos perguntemos: a que se deve o crescente interesse que a sociedade civil tem manifestado em relação às agências de crédito à exportação, ou, abreviadamente, ACEs? O que mudou nessas agências, para que elas, subitamente, se tornassem o foco das atenções? A resposta é: nada. As ACEs não mudaram. O que mudou foi a própria sociedade, que se interessa, cada vez mais, pela divulgação dos gastos públicos, pela implementação das políticas sociais, pela forma com que o erário é gerido pelo Governo.

Essa nova e saudável postura da sociedade em relação aos atos dos agentes governamentais bate de frente com a forma de atuação das ACEs. Tradicionalmente, essas agências não primam pela transparência de seus atos, nem pelo respeito a cláusulas sociais e de proteção ao meio ambiente.

Essa foi a principal conclusão a que chegaram os autores. A escassez de informações com que ambos se depararam constitui o maior óbice ao exercício do controle social das ACEs.

Examinemos a estrutura do trabalho. O primeiro capítulo define as agências de crédito à exportação como entidades governamentais, ou com participação governamental, cujo objetivo é promover e dar cobertura a exportações e investimentos. No caso específico do Brasil, tendo em vista a importância das exportações para a geração de divisas, o Governo tem se esforçado para estimular também o sistema privado de seguros de crédito às exportações. Exemplo desse esforço foi a criação, em 1997, da SBCE - Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A.

O segundo capítulo delineia os tipos de recursos externos que ingressam no Brasil. São cinco as modalidades apresentadas: investimento externo direto, empréstimos externos em moeda, financiamentos, importação financiada e pagamento antecipado de exportação. Ao fim do capítulo, há uma análise da forma de apresentação da balança de pagamentos pelo Banco Central, cuja metodologia foi recentemente alterada.

O capítulo seguinte apresenta dois quadros com o montante de recursos que podem ser considerados como originários de agências de crédito à exportação, no período 1995-2001. Mais uma vez, os autores ressaltam: as estatísticas oficiais não são organizadas de forma apropriada, o que muito dificulta qualquer tentativa de identificar os recursos que efetivamente provieram das ACEs.

O Capítulo 4 é extremamente importante. Nele, investiga-se como as instituições financeiras internacionais registram e destinam os créditos aos fornecedores. É interessante frisar que o Senado Federal toma parte nesse processo, uma vez que, no caso dos recursos externos destinados ao financiamento de políticas governamentais, os créditos devem ser aprovados pelo Senado e registrados no Banco Central. O Congresso Nacional, portanto, constitui-se em potencial fonte de controle social sobre o investimento desses recursos. O problema é que, no caso de créditos externos destinados à iniciativa privada, uma cortina de fumaça cobre as negociações efetuadas. Nas palavras dos autores, “enquanto existe disponibilidade das informações para o setor público, esbarra-se na inexistência de dados estatísticos para o setor privado, mesmo de forma agregada, dado o sigilo bancário”.

            É preciso destacar a extrema relevância dessa questão, Srªs e Srs. Senadores. É imperioso que a opinião pública conheça, em detalhes, o montante de recursos estrangeiros aplicados na economia de nosso País, bem como a origem desses recursos e em que projetos são aplicados. O acesso a esses dados é imprescindível para que a população possa avaliar objetivamente os impactos econômicos, sociais e ambientais das iniciativas financiadas pelo capital estrangeiro.

De modo didático - característica, aliás, que permeia todo o trabalho -, Fenelon e Marques revelam, no Capítulo 5, como funcionam as principais ACEs do mundo, quais sejam: o Eximbank dos Estados Unidos, a Agência Hermes e o KfW da Alemanha, o Banco do Japão e as agências de crédito à exportação do Reino Unido.

O Capítulo 6 concentra-se nas duas principais ACEs nacionais: a SBCE e o BNDES-Exim. A Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A é uma seguradora privada, criada em 1997, que tem como acionistas um pool de bancos e seguradoras. O BNDES-Exim, por sua vez, oferece, desde 1991, uma linha de financiamento para apoio à exportação para empresas estabelecidas no Brasil, de capital nacional ou estrangeiro, em condições competitivas com o mercado internacional. Os recursos liberados pelo BNDES-Exim, em 1999, foram da ordem de 2,1 bilhões de dólares, valor correspondente a 4,5% do total exportado pelo País naquele ano.

A publicação conta ainda com vários anexos, que relacionam, por exemplo, as principais ACEs do mundo e os principais projetos governamentais financiados com recursos externos em 2000.

Não há dúvida, Srªs e Srs. Senadores, de que o presente número da revista Argumento constitui-se em importante estímulo para a análise mais aprofundada das agências de crédito à exportação. Dado o montante de recursos públicos envolvidos nas operações das ACEs, faz-se necessário, como afirmam Luiz Fenelon e Newton Marques, um efetivo controle social dessas instituições. Vale lembrar, por fim, que parte desse controle cabe justamente ao Congresso Nacional, um dos órgãos que podem e devem cobrar mais transparência na divulgação dos dados sobre as operações das agências de crédito à exportação.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.