O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recente número da revista Argumento, publicada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), aborda, com a costumeira propriedade, tema de elevado interesse para o País. Trata-se de estudo encimado pelo título “O Brasil nas negociações internacionais de serviços de investimentos”, de autoria conjunta do Professor Reinaldo Gonçalves, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e dos economistas Cristina França e Idalvo Toscano, do Banco Central do Brasil.

Conforme esclarece Iara Pietricovsky, do Colegiado de Gestão do INESC, a publicação intenta provocar a discussão e definir posicionamentos frente às negociações que envolvem a Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e os Estados Unidos da América (EUA), de um lado, e a América Latina e o Caribe, de outro, tendo em vista “a dimensão internacional e o seu peso nas decisões políticas e econômicas dentro das fronteiras nacionais”.

Os textos reconhecem que as negociações comerciais obedecem às prescrições de planos estratégicos voltados para a ampliação de mercados e da hegemonia política e evidenciam as desigualdades políticas e econômicas entre os países envolvidos no negócio.

Isso se confirma nos contratos entre países das Américas e entre a União Européia, a América Latina e o Caribe, nos quais aos ricos se concedem todas as vantagens, aos pobres resta a concordância com situações que lhes são adversas, sob pena “de serem fulminados pelas grandes corporações”.

O Professor Reinaldo Gonçalves, ao discorrer sobre as negociações de serviços e investimentos no projeto da Alca, relaciona os indicadores internacionais e o estado das negociações das compras governamentais, temas que considera altamente controversos e conflitivos. Indica a posição peculiar dos Estados Unidos no mercado internacional de serviços, enfatizando a preocupação generalizada quanto a possíveis avanços nas negociações do tema, no âmbito da Alca.

Aponta carências domésticas como a escassez de especialistas internacionais, a não ser no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), e de órgão ou instituição de monitoramento e avaliação de desempenho da diplomacia. No entanto, considera a assessoria parlamentar, na área econômica, “de qualidade relativamente boa”, tendo em vista os padrões dos países em desenvolvimento.

Entende que são débeis “a institucionalidade da política externa e a capacitação técnica do Itamaraty”, adicionando, porém, que “no restante dos países latino-americanos e caribenhos a situação varia do amadorismo à aderência automática aos interesses de Washington”.

A economista Cristina França, por sua vez, procede a uma avaliação do processo de investimentos diretos, enfatizando o fato de que os acordos originam disciplinas igualitárias, na aparência, mas que, na verdade, são o produto de condições desiguais de concorrência.

Daí suspeitar, como a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), que a expressão “nivelar o campo de jogo”, usada com tanta freqüência, de fato corresponda “à perpetuação de desigualdades”.

Quanto aos acordos que disciplinam os investimentos diretos, em âmbito internacional, a autora aponta a pressão, velada ou explícita, dos países industrializados, para submeter ao GATS os Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos, que dão segurança ao investidor externo.

O Economista Idalvo Toscano, por derradeiro, reporta-se à discussão do “Consenso de Washington”, no que se refere ao tema dos investimentos, para atribuir à política econômica praticada pelo Brasil após 1964 um enfoque de característica neoliberal, dada a sua forte correlação com as recomendações do decálogo do Consenso.

Tal correlação seria justificada pela “internacionalização do setor produtivo e de serviços”; pelo “ressurgimento da chamada ciranda financeira”; pela “concentração do setor bancário”; pelo “nível das taxas de juros praticadas”; pelos “efeitos da privatização do setor elétrico”; e “pelas denúncias em relação ao funcionamento do setor de telefonia pós-privatização”.

Daí, a proposta do autor de que sejam adotadas, como alternativas à “negociação pura e simples de acordos de disciplina de investimentos”, a exigência de que “se deve tratar desigualmente os desiguais”, e que os acordos, tanto os de comércio como os de investimentos, “deveriam ser negociados primeiro entre as pequenas e médias economias e, em bloco, entre estas e as demais”.

Em síntese, a publicação do INESC realiza profunda análise da inserção do País, “nos contextos regional e mundial”, e das implicações de se adotarem políticas liberais fundadas no Consenso de Washington, há pouco referido.

Ademais, calcula o custo macroeconômico, social, político e cultural que os brasileiros estão pagando, enquanto “habitantes deste planeta, onde os poderes e a distribuição das riquezas são desiguais e predatórios”.

Concluímos, Sr. Presidente, essas nossas resumidas apreciações, registrando que o estudo do INESC, a partir da ênfase com a qual defende apropriadamente os interesses brasileiros no conjunto das nações em desenvolvimento, presta relevante contribuição ao debate de questões básicas da política econômica internacional.

Era o que tínhamos a dizer.