SOLICITANDO SEJA ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA EXAME, AS CONSIDERAÇÕES QUE FAZ SOBRE A APRECIAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA POSSAM AUSENTAR-SE DO PAIS.