O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago uma questão que me preocupa e que vai exigir um posicionamento do Senado e da Câmara. Refiro-me à proposta de reforma tributária mandada pelo Governo Federal para o Congresso e que já teve uma primeira aprovação na Câmara, em Comissões.

Trago um artigo do jornal Estado de Minas, que diz:

Cultura enxuta. Reforma tributária ameaça leis de incentivo. Projeto aprovado pode retirar até R$166 milhões dos Estados que abatem valores de patrocínio do ICMS.

O que significa isso? Na verdade, depois da Lei Rouanet, tivemos leis estaduais de incentivo à cultura, que são baseadas no ICMS. Hoje, treze Estados brasileiros têm essa lei. No caso de Minas, a lei foi aprovada no meu período de governo.

Eis o que dispõe a proposta da reforma tributária, em seu art. 92:

Art. 92 Fica vedada, a partir da promulgação da presente emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, redução de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155 da Constituição.

O objetivo está claro, Senadora Heloísa Helena, e é um objetivo correto, de evitar a chamada guerra fiscal, só que, da maneira que está, acaba com todas as leis estaduais de cultura que existem no Brasil. E os números são muito eloqüentes. Há, apenas citando dados do Estado de Minas Gerais, R$69 milhões já capitalizados para a área da cultura. São 71 mil pessoas que trabalham na área da cultura apenas na região metropolitana de Belo Horizonte. Esses projetos, portanto, não podem ser abandonados. Isso significará o fim de um avanço tão importante como foi o das leis estaduais de incentivo à cultura.

Tenho aqui comigo um artigo do Secretário de Cultura de Minas, Nascimento Silva, que foi também Ministro da Cultura, em que coloca, com muita clareza, tudo que aconteceu em relação à Lei de Incentivo à Cultura, mostrando que, em cinco anos de funcionamento, a legislação foi responsável pela viabilização de 7.739 projetos em todas as regiões do Estado de Minas Gerais, que significaram R$69 milhões, como já pude dizer.

Mais à frente, no mesmo artigo, o Secretário Nascimento Silva mostra que a Lei Estadual de Incentivo à Cultura prevê o desconto de 3% ao mês do ICMS por parte das empresas que investirem nas áreas culturais. Além disso, as empresas inscritas na dívida ativa podem pagar o imposto devido com desconto de 25% e destinar mais 25% da dívida restante para projetos. Essa Lei Estadual de Incentivo à Cultura beneficia o Governo Estadual, a sociedade e a iniciativa privada. Através da Lei, a Secretaria pode aprimorar os seus projetos e programas culturais. O setor privado, além de participar do processo cultural e ter o retorno de marketing, deduz as importâncias transferidas do ICMS a pagar. A sociedade civil participa, sinalizando e indicando quais os projetos de maior apelo para suas necessidades. “Dessa forma, integram-se o Estado, a iniciativa privada e a sociedade civil”, afirma o Secretário Nascimento Silva.

Portanto, são dados que exigem a mobilização da classe cultural brasileira e de todos nós, representantes do povo. Não podemos ver o fim - volto a dizer - das leis estaduais de cultura. É necessário que o Senado se prepare para emendar a reforma tributária nesse ponto, entendendo que, embora seja correto seu objetivo, que é evitar a guerra fiscal, o artigo é omisso no sentido de que acaba atrapalhando um projeto que no Brasil já significou R$166 milhões pelos 13 Estados que têm a lei em funcionamento e mais três que a estão discutindo. Vejo que o Estado de Goiás, da Senadora Iris de Araújo, também tem uma lei de incentivo à cultura já aprovada, assim como o Estado do Ceará. Trata-se de projetos importantes que não podem ser paralisados.

Aproveito, ainda, este momento, para registrar que estou pedindo a inserção nos Anais de matéria publicada no jornal Estado de Minas, de Belo Horizonte, nesta data, que afirma que o “Governo Lula investe 59% menos do que FHC”, mostrando que o que temos apresentado aqui pela Oposição não é apenas um exercício de palavras, mas algo baseado em números. Os números mostram que o Governo está - eu diria, para não ser muito crítico - semiparalisado.

Há dados, Senadora, que felizmente mostram que se está acordando para algumas questões. Hoje, tivemos notícia de que, finalmente, o Governo resolveu retomar o projeto de pedágio em estradas federais, que estava paralisado, mas, na verdade, já poderia estar em funcionamento. Os motivos pelos quais as estradas estão em situação cada vez pior são a falta de investimento e a paralisação dos projetos de concessão à iniciativa privada.

Estes são, portanto, os três assuntos que gostaria de trazer ao Plenário hoje: a Lei de Incentivo à Cultura, a semiparalisia do Governo e a retomada do processo de concessão de rodovias à iniciativa privada, algo que possibilitará melhorar a situação das estradas do País.

Conto com o apoio dos Srs. Senadores, para que a cultura brasileira não seja prejudicada com a reforma tributária

Agradeço, Srª Presidente.

*********************************************************************************

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO AZEREDO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

********************************************************************************