O SR. AMIR LANDO (PMDB - RO. Sem registro taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, está promovendo, durante os meses de junho e julho, fóruns estaduais com o objetivo de debater o Plano Plurianual 2004-2007, mais conhecido como PPA. Como se sabe, trata-se do primeiro passo do chamado ciclo orçamentário. O PPA define as prioridades, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como para os dispêndios relativos aos programas de duração continuada. O passo intermediário é a LDO, ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define prioridades e metas da Lei Orçamentária, dispõe sobre a política de fomento, que é exercida pelos fundos e bancos públicos, e mostra como compatibilizar todas essas questões com a responsabilidade e o equilíbrio das contas públicas. Por último, a Lei Orçamentária Anual, ou LOA, especifica e delimita as despesas e estima as receitas do exercício.

Algumas mudanças são bastante visíveis, se compararmos a ação do Governo atual em relação a períodos anteriores. Em primeiro lugar, está o resgate da ação planejada. O planejamento público tem sido acometido, nos últimos tempos, por uma espécie de miopia, a popular “vista curta”, sem qualquer perspectiva de médio e de longo prazo na direção dos investimentos públicos de mais longo alcance. O imediatismo foi a marca da ação pública, normalmente a reboque dos fatos, quase sempre aglutinada nos chamados “pacotes”, cuja existência se resumiu, na maioria das vezes, na sua formulação e, principalmente, na pompa e na circunstância de sua divulgação.

Uma outra questão se refere à legitimidade do planejamento. A definição de objetivos e das estratégias para a sua execução não pode se constituir em atividade exclusiva de gabinete, sem a participação da população e sem a mobilização dos recursos latentes em nível local. Essa é, também, uma outra característica na formulação das ações planejadas pelo Governo atual: a prioridade à participação local na definição, na execução e na avaliação de programas e de projetos.

O PPA em discussão encampa todas essas questões. Ele é a primeira decisão concreta para o resgate do planejamento, no seu sentido mais amplo. Ele será discutido, amplamente, em todos os Estados da Federação. Ele, conseqüentemente, incorpora todas as preocupações locais, já na fase de sua concepção.

Os estudos que deram suporte ao Plano Plurianual em vigor (2000-2003) também foram levados, para apresentação pública, aos Estados. Mas, quem participou de tais eventos, a convite, é testemunha de que se tratou de documento pronto e acabado, elaborado a priori, e que as discussões se transformaram em meros acontecimentos formais, divulgados em verdadeiros “espetáculos”, onde cada ator/apresentador já havia decorado, adredemente, a sua “fala”, no sentido de atribuir-lhe uma pseudolegitimidade, para que se divulgassem depois discursos do tipo “ouvimos amplamente a população”. Tal documento foi concebido, na verdade, por consultoria internacional, notadamente ligada a interesses exógenos.

Não é à toa que as propostas constantes no PPA 2000-2003 foram apresentadas como um “portfólio de investimentos” macrorregionais, orientando o crescimento econômico no sentido de atender a demandas externas. Era essa a concepção dos chamados “eixos nacionais de desenvolvimento”: nacionais, para atender a interesses exógenos. Para as regiões menos desenvolvidas e que, portanto, não detêm potenciais para se enquadrarem nos “eixos”, foram indicadas, no máximo, “políticas compensatórias”.

O PPA 2004-2007 propõe inverter essa ótica: em primeiro lugar, fala em desenvolvimento, e não apenas de crescimento. Procura internalizar os frutos da produção nacional, priorizando o mercado interno. As ações prioritárias serão definidas no nível local, mas objetivando abranger cinco dimensões: a social, a econômica, a regional, a ambiental e a democrática.

A dimensão social engloba o acesso aos serviços sociais (previdência, saúde, educação, capacitação, transporte coletivo, habitação, saneamento, segurança pública, cultura, esporte e lazer), às ações relacionadas à geração de emprego e renda, bem como às populações consideradas mais vulneráveis (Fome Zero, Bolsa Escola e Erradicação do Trabalho Infantil, por exemplo).

A dimensão econômica busca o crescimento estável da renda e a ampliação do emprego, o equilíbrio macroeconômico, o crescimento econômico com distribuição de renda e o fortalecimento da infra-estrutura (investimento e modernização dos setores de transporte, energia, telecomunicações, saneamento e recursos hídricos)

A dimensão regional propõe a integração competitiva do território nacional, o desenvolvimento solidário entre as diversas regiões do País e políticas diferenciadas de emprego e renda para as áreas consideradas mais frágeis, por meio de ações estruturantes.

A dimensão ambiental visa a preservação, a recuperação e a conservação dos recursos naturais e a definição de critérios socioambientais para as políticas públicas e de incentivos à participação da sociedade na preocupação com a questão ambiental.

A dimensão democrática objetiva o fortalecimento da cidadania e a garantia dos direitos humanos, o tratamento prioritário à segurança pública, o combate ao autoritarismo, à desigualdade e ao clientelismo, o planejamento participativo e gestão pública voltada para o cidadão.

Essa pode ser, de fato, a grande mudança de enfoque do planejamento, a partir do novo PPA: o cidadão brasileiro em todas as duas dimensões. Na ausência (ou na miopia) do planejamento nacional, que marcou a atuação pública nos últimos anos, cada segmento institucionalizado passou a “planejar”, separadamente, o seu próprio setor (saúde, educação, saneamento, agricultura, indústria, etc.). Perdeu-se, então, a noção do todo, da lógica. Criaram-se, daí, determinados adjetivos para “dar um ar” de totalidade, de compreensão, de “horizontalidade”, como desenvolvimento sustentável, estratégico, entre outros. Cada instituição pública passou a planejar e a negociar recursos, como se a sua ação fosse a única, independente (ou concorrente) das demais e o cidadão passou a ser tratado como carente ou “público-alvo” (carente de educação para o Ministério da Educação, carente de saúde para o Ministério da Saúde, carente de terra para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e assim por diante).

Mais do que isso, a verdadeira “demonização” do Estado relegou ao mercado o papel definidor de prioridades, diretamente, ou de forma indireta, na pressão sobre o que restou de um Estado desmontado e indefeso. Coube, então, ao mercado, a decisão de inventar o novo. E, para ele, o novo é o lucro maior, não necessariamente o bem social, como seria o papel do Estado. Portanto, resgatar o planejamento significa, necessariamente, remontar o Estado. O planejamento embute elementos normativos, o que deve ser. E, esses elementos normativos se moldam por componentes ideológicos. Se a população brasileira exigiu mudanças, por intermédio das urnas, é porque está insatisfeita com o “velho”. Então, o planejamento tem que incorporar necessariamente o “novo”. Não há, portanto, como se traçar uma linearidade a partir do “velho”. Há que se construir o “novo”. Não serão necessários novos e exaustivos diagnósticos. A realidade brasileira já é conhecida o suficiente. Mesmo assim, esse conhecimento, à medida que é fruto, quase que exclusivo, do trabalho de gabinetes, carrega o vício da não mudança, da manutenção do status quo. É por isso que, essa mesma realidade, já conhecida, tem que ser vista hoje “com outros olhos”.

A definição de objetivos, metas e estratégias também embutem balanços de poder (quem os define e para quem?). Aí se reforça a participação da sociedade na definição destas importantes etapas do planejamento. O local não se coloca para escamotear o planejamento nacional, mas para torná-lo, efetivamente, legítimo, viável, efetivo, eficiente e eficaz. Ao envolver a população na definição de todas as suas etapas, o planejamento nacional passa a ser uma síntese das demandas da população e não um mero receituário de cima para baixo. O orçamento é, na prática, a materialização do planejamento. A distância entre discurso e prática pode ser expressa no orçamento. A definição e o controle das prioridades públicas se exercem, essencialmente, por meio das contas públicas. Acompanhar as rotas do dinheiro público, de onde vem e para onde vai, quem financia e quem dele se apropria, é verificar as reais prioridades de governo. A definição, a planificação e a execução da ação do Estado podem ser objeto de estudos a partir das leis orçamentárias.

Os orçamentos são leis de meios pelos quais se expressam direitos individuais e sociais. Se a saúde é universal, se a educação é direito de todos, assim como a segurança, se há uma política agrícola, se há políticas ativas de desenvolvimento econômico e social etc., então, as leis orçamentárias deverão apresentar dotações suficientes para materializar esses e outros direitos. O orçamento público representa a unidade entre o programa de governo e a sua ação concreta. Boa parte do que “vai sair do papel” vira realidade por meio dos orçamentos públicos. As mudanças exigidas pelas urnas e a reversão das prioridades necessitam de uma materialidade que também passa pelo orçamento. Daí, o tamanho do desafio do parlamento, ao votar a lei orçamentária, ao definir as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao planificar, no plano plurianual de investimentos, as inversões e as ações de longo prazo e ao contribuir para a execução do chamado Programa de Governo, que nada mais é do que uma exigência transmitida pelas urnas.

Durante os anos 90, os governos brasileiros agiram com a única diretriz de assegurar condições macroeconômicas para que, por si só, o desenvolvimento econômico e social fosse viabilizado pela ação espontânea das forças do mercado. Essa visão se demonstrou insuficiente. Além de assegurar o desejado controle sobre a inflação, o Estado precisa agir para assegurar os resultados exigidos pela sociedade. E são as leis orçamentárias o palco privilegiado de expressão das ações dos governos. E, é papel do Congresso buscar e construir uma nova realidade, o que não é uma tarefa das mais fáceis, pois trata-se de uma complexa contradição entre vontade e possibilidade. As divergências de opiniões sobre as medidas e políticas públicas capazes de exprimir e construir um novo país são fundamentais. O novo é algo, por essência, ainda desconhecido, precisa ser fundamentado, precisa romper com as amarras que sustentam o velho. O Congresso é um espaço importante para a realização dessa síntese. Para cá efluem diferentes demandas, variados interesses. Aqui devem ser exercidas a discussão, a ponderação, as definições que irão contribuir para que o Governo possa cumprir o seu programa. Aqui deve ser aglutinada a vontade hegemônica, que pode ser percebida a partir da sociedade organizada, como também a que pode ser extraída daqueles setores sociais que nunca tiveram a possibilidade de expressar os seus interesses.

As discussões sobre o PPA 2004-2007 já lançam luzes de mudanças de orientação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e, principalmente, no processo mais amplo de planejamento, resgatado pelo atual Governo. Cabe ao Congresso Nacional, como espelho da Nação e palco privilegiado e legítimo, por espelhar a rica diversidade do País, contribuir na tradução da vontade popular expressa nas urnas.

Era o que eu tinha a dizer.