O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Sem registro taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o povo brasileiro é sabedor que o projeto de reforma da Previdência já está em pleno curso no Congresso Nacional e que as expectativas são de que seja aprovado, com rolo compressor da base governista.

A taxação dos inativos, ponto que vem merecendo os protestos mais notórios, atingirá cerca de 330.000 inativos do serviço público federal e cerca de 600.000 aposentados e pensionistas dos estados. Por certo que é pouca gente, quando se considera que há 19 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que não serão afetados pela taxação.

Analisando a presente reforma na questão de fundo, logo podemos entender que a taxação dos inativos é a única medida que, de caráter imediato, fará com que os cofres dos Estados e da União recebam dinheiro, enquanto as demais mudanças só surtirão o efeito esperado a longo prazo.

A revista Veja, edição 1.087, desta semana, nas páginas 42 a 45, traz notícias da passeata dos servidores ocorrida na semana passada e, nesta reportagem, coloca em destaque o impacto da taxação dos inativos com repercussão distinta nas caixas estaduais, destacando que quase todos os Estados ganham com a mudança e que o Amapá é o que mais perde receita com essa taxação. Não podemos permitir que o futuro do Estado do Amapá fique comprometido com as perdas que vêm ocorrendo desde a sua criação em 1988, ora, com 38% do seu território em favor da União, com o surgimento do Parque Montanhas do Tumucumaque, com o fim dos subsídios por ter deixado de ser Território Federal, e agora com uma eminente redução de receita em face da taxação dos inativos.

Os servidores no fundo têm razão quando protestam, pois, no universo previdenciário, constituem uma pequena minoria, a qual é e sempre será indispensável para o funcionamento da máquina dos entes federados.

Não aceito a idéia de que a falência da previdência do Brasil é culpa dos inativos e militares, pois temos conhecimento de que há uma lista de mais de 2.000 devedores da Previdência, incluindo Órgãos do próprio governo, e que o total aproximado da dívida é de 13,9 bilhões.

Portanto, Srªs e Srs. Senadores, não podemos aceitar que o servidor público seja um privilegiado e responsável pelo rombo da Previdência e, por isso, deverá ser punido com a perda da aposentadoria integral - isto é, com a redução nas pensões para 70% do valor do salário na ativa - , com a taxação em seus proventos, com aumento de idade mínima de 48 anos para 55 anos (mulheres), e de 53 anos para 60 anos (homens).

Temos o dever de dizer que os servidores sempre contribuíram para o INSS e que essa contribuição é de 12% sobre o salário bruto, enquanto um trabalhador da iniciativa privada contribui com, no máximo, R$170,00, independentemente do salário recebido, e mais: devemos lembrar que os servidores públicos não têm FGTS.

Nada de dizer que a Previdência é deficitária, pois o governo é o fiel depositário dos valores que deveriam existir nos cofres em favor da mesma e explicar como se deu a construção desta cidade, da ponte Rio-Niterói, da Trans-amazônica, hoje abandonada, da construção das usinas atômicas de Angra dos Reis, e outras obras. Sendo assim, convido os brasileiros que hoje detêm o mandato outorgado pelo povo a refletir sobre essas questões, e que não venham a sacrificar os que passaram a vida toda em sacrifício servindo em prol do bem público.

Muito obrigado.