O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, participei, na semana passada, como Secretário-Geral da Representação Brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, designado por S. Exª o Presidente José Sarney, da sua XXI Reunião Plenária e da Reunião dos Presidentes das Repúblicas dos Estados Partes, ocorrida na capital do Paraguai, Assunção.

Venho à tribuna com o intuito de relatar aspectos que considerei relevantes dessa reunião. Contudo, creio que cabe, de forma sintética, registrar o processo histórico que ensejou a criação do Bloco de comércio, para que todos possam ter muito clara a sua importância e suas implicações atuais.

O Mercosul é a conseqüência natural do processo histórico que culminou na aproximação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Com a assinatura do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, em 1988, iniciou-se a integração Brasil/Argentina, cujo objetivo central era construir um espaço econômico comum por meio da liberalização do comércio bilateral.

A celebração desse Tratado resultou da constatação, por ambos os países, do papel decisivo da integração na geração de comércio, na obtenção de maior eficiência com vista à competição no mercado internacional e na própria transformação dos sistemas produtivos nacionais.

Dessa forma, verifica-se que foi a partir da necessidade do Brasil e da Argentina redefinirem a sua inserção regional e internacional que o processo de integração teve o seu impulso inicial, que resultou, em 6 de julho de 1990, na assinatura da Ata de Buenos Aires, quando foi definida a data de 31/12/1994 para o estabelecimento de um Mercado Comum entre os dois países.

Posteriormente, são convidados Paraguai e Uruguai para integrar o Bloco e, em 26 de março de 1991, é assinado o Tratado de Assunção para Constituição do Mercado Comum do Sul.

A personalidade jurídica internacional do Mercosul veio com o Protocolo de Ouro Preto, celebrado em dezembro de 1994.

Em janeiro de 1995, entra em vigor - o que foi muito importante - a instituição da Tarifa Externa Comum (TEC), um conjunto de tarifas que incidem sobre as importações realizadas pelos países-membros. A utilização da TEC representa um importante avanço no processo de integração, pois, a partir de então, não apenas o comércio interno entre os membros do Bloco é regulado, como também aquele realizado com os outros países.

A própria definição da TEC, tanto para estabelecer sua incidência quanto para uma eventual revisão de alíquota, prescinde de comum acordo entre os países-membros, significando que qualquer negociação comercial com outros países ou regiões deve ser conduzida pelos quatro países em conjunto.

Há, no entanto, exceções à TEC, que são negociadas separadamente, sobretudo na área de bens de capital, de informática e de telecomunicações.

Finalmente, a partir de meados de 1996, foram assinados Acordos de Livre Comércio entre o Mercosul e mais dois países da América do Sul: o Chile e a Bolívia.

Com relação a sua estrutura orgânica, cumpre salientar que o Mercosul possui singularidades que o tornam diferente de outros modelos de integração, das quais julgo importante destacar:

1. A estrutura é intergovenamental, na medida em que os próprios governos são os interlocutores, não existindo, portanto, órgãos supranacionais;

2. O processo decisório não admite a possibilidade de veto. Por outro lado, as decisões devem ser sempre consensuais.

As particularidades citadas demonstram a natureza flexível e gradual do processo de integração. Uma decisão adotada pelo Mercosul, necessariamente consensual, seguramente contará com o comprometimento dos sócios em sua plena aplicação.

No plano jurídico, essa sistemática torna necessária a adoção de medidas de ordenamento jurídico de cada país para internalizar decisões acordadas.

O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul. Possui a incumbência de orientar a política do processo de integração. É composto pelos Ministros das Relações Exteriores e da Economia dos quatro países e reúne-se, em média, uma vez por ano.

Nota-se, aqui, já a ausência injustificada, no nosso entendimento, do Poder Legislativo nessa instância decisiva do Mercosul.

O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercosul. É composto de representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Economia e Bancos Centrais dos países-membros. Suas reuniões ocorrem, em média, a cada três meses.

Novamente, cumpre-me registrar a não-participação do Parlamento em outra instância de suma importância no Bloco econômico.

Sendo essa Comissão composta de 10 Senadores, inclusive o Senador Leonel Pavan e a Senadora ideli Salvatti, aqui presentes, é importante que tenha um sentido maior diante dos novos tempos. O próprio Presidente Lula declarou, esta semana, que o Mercosul não é um problema econômico, mas um problema político, e como tal deve ser tratado.

Então, não é compreensível que continue essa ausência do Parlamento brasileiro, dessa Comissão composta de 10 Senadores e 9 Deputados, nos tempos de hoje.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Pois não, Senador Leonel Pavan.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Obrigado, Senador Rodolpho Tourinho. Aproveito a oportunidade para, primeiramente, cumprimentá-lo pelo trabalho que vem desenvolvendo em todas as áreas aqui no Senado, na defesa do seu Estado e do Brasil, e também na Comissão Parlamentar do Mercosul. Gostaria ainda de explicar alguns fatos que ocorreram na Câmara Federal, na ocasião em que recebemos a Frente Parlamentar da Argentina, da qual fazia parte a Senadora e esposa do Presidente argentino, Néstor Kirchner. A Primeira-Dama argentina foi muito feliz ao expor o projeto e a intenção do Mercosul, e eu talvez não tenha sido muito bem entendido pela Senadora e pelos demais integrantes do grupo argentino quando fiz críticas ao ex-governo da Argentina. Dizia eu que, em 1995, 1996, a Argentina não se interessava pelo projeto do Mercosul; ao contrário, desviava, não dava atenção ao Brasil e criava muitas dificuldades. Acabei citando um imposto que eles criaram, a Taxa de Barreira, para os argentinos entrarem no Brasil, no período da temporada, quando queriam vir ao Brasil para passar suas férias. Essa Taxa de Barreira prejudicou, e muito, a questão do turismo no âmbito do Mercosul. Fiz essas críticas e falei que agora via com bons olhos o interesse da Argentina em, realmente, encampar o projeto do Mercosul. Não fiz críticas ao atual governo argentino, que derrotou o governo que assim procedeu no passado. O fato é que, depois, a imprensa nacional, umas revistas de âmbito nacional acabaram classificando como gafe termos chamado a atenção da Argentina. Mas eu fico realmente preocupado porque não sei se a Argentina só está procurando o Brasil agora porque anda de “pernas curtas”, porque anda um pouco mal economicamente ou se realmente quer trabalhar com os demais países do Mercosul. Não pude ir ao Paraguai e participar da comissão na qual me inscrevi em função de outros compromissos inadiáveis e também por questão de saúde. Mas quero cumprimentá-lo por ter representado todos nós, Senadores, nessa viagem, da qual também fez parte o Presidente Lula. Parabéns!

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Pavan.

Também é importante a inserção do turismo no Mercosul. Talvez seja este um dos assuntos mais importantes, que inclusive deve ser analisado com uma visão ampla. Não se deve entender que o Mercosul é importante apenas para o Sul e o Sudeste; ele é importante também para o Nordeste brasileiro. Tenho certeza disso.

A Comissão Parlamentar conjunta do Mercosul (CPCM) é o órgão que representa os Parlamentares dos países que integram o Mercosul, competindo-lhe, de acordo com o processo legislativo de cada país, promover a incorporação à legislação interna decisões do Mercosul.

Ora, na medida em que o Poder Legislativo não participa das instâncias superiores com poder decisório, parece-me que as funções dessa Comissão ficam prejudicadas.

Tenho convicção de que, quando essa Comissão foi constituída e liderada pelo Senador José Sarney, hoje nosso Presidente, a idéia era a de que fosse muito mais atuante, que tivesse um grande poder de atuação. Creio que podemos conseguir isso. Vai depender do nosso entendimento e de muito debate que deveremos realizar em torno desse assunto, claramente, abertamente, para que a Comissão Parlamentar tenha efetivamente um objetivo a cumprir.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - V. Exª me permite, Senador Tourinho?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Claro!

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - A maior gafe que qualquer um de nós pode cometer é não perceber a modificação absoluta da conjuntura internacional a partir da reconstrução do Mercosul. Reconstrução esta que se deu por vários fatores, não só pela eleição do Presidente Lula, mas também pela eleição do próprio Presidente Néstor Kirchner, da Argentina, e uma série de elementos que estão favorecendo a aproximação dos países da América do Sul. Existe uma perspectiva de consolidação do nosso bloco para que haja um novo patamar de negociação internacional. Não percebermos isso é realmente a maior gafe que podemos cometer. E o Congresso Nacional está falhando nesta nova conjuntura, porque a constituição da Comissão Mista do Mercosul tardou. Tivemos dificuldade para implementá-la. Eu mesma fui uma das que vieram à tribuna solicitar aos partidos que ainda não haviam indicado seus membros que o fizessem, a fim de que a Comissão pudesse ser instalada. Tivemos vários avanços nesse último período, inclusive a antecipação da reunião do Presidente Lula com o Presidente Bush, que estava prevista para setembro e foi antecipada para a sexta-feira última. Uma reunião inédita, em que o nosso Embaixador em Washington - que nem sequer foi indicado pelo Presidente Lula, e sim pelo Governo anterior -, reconheceu o encontro como uma reunião histórica, porque, pela primeira vez, um Presidente da República era recebido em uma reunião de cúpula, ou seja, em uma reunião de governo para governo, e não apenas de presidente para presidente. Indiscutivelmente, isso só pôde acontecer porque o Mercosul acabou tendo importância política nessa negociação. Os Estados Unidos, obviamente temerosos, porque querem implementar a Alca, perceberam todo o movimento, as articulações que estão sendo feitas na América do Sul entre o Mercosul e o Mercado Comum Europeu, entre o Mercosul e o Brasil, com a China, com a Rússia, com os países africanos. Aliás, essa movimentação foi apelidada de “G Outros”, ou seja, aqueles outros países em desenvolvimento que não conseguem se sentar à mesa de negociações em pé de igualdade com as grandes potências econômicas. Creio que isso só está sendo possível exatamente pela reconstrução do Mercosul. Por isso é importante trazer este assunto à tribuna. Essas questões internacionais, de forma muito especial a questão do Mercosul, deveriam merecer destaque. Deveriam ser temas permanentes de debate em nosso plenário, para que pudéssemos dar o apoio, o amparo e a complementação que o Congresso tem que dar à política externa, que foi extremamente bem-sucedida nesses quase seis meses de Governo Lula. Muito obrigada.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senadora Ideli Salvatti.

Fico muito satisfeito com a posição de V. Exª, pois ela coincide com o meu ponto de vista, inclusive com essa dimensão da nova política do Mercosul.

Eu destaco alguns pontos dos vários temas debatidos na reunião.

A prioridade para as negociações com a Alca tem que passar por tratativas conjuntas. Não podemos negociar sozinhos. Não temos dúvida disso. Esse assunto foi tratado lá, claramente, pelo Presidente Lula.

O relacionamento com a Comunidade Andina: os países do Mercosul vão fechar nos próximos meses um acordo de livre comércio com o Peru.

Destaque também para as negociações do Mercosul com a África do Sul e com a Índia. Durante o encontro, a Índia assinou com os países do Mercosul um acordo-quadro para iniciar as negociações de uma área de livre comércio.

A harmonização de políticas comerciais. Um dos maiores problemas a ser solucionado é o das inúmeras exceções da Tarifa Externa Comum (TEC). Os países do bloco criaram salvaguardas com o objetivo de melhor enfrentar as dificuldades econômicas que se apresentaram nos últimos anos, mas o Governo brasileiro considera que já é o momento de se negociar a eliminação das licenças concedidas.

Outro ponto é a questão da pendência do açúcar, produto que, até agora, está fora da área de livre comércio do Mercosul por pressão dos produtores argentinos. A representação brasileira espera que exista maior flexibilidade por parte do novo governo argentino.

A coordenação de políticas macroeconômicas que permitam a efetiva conformação de uma região aduaneira e o estabelecimento de bases para um mercado comum até 2006.

E, finalmente, o fortalecimento institucional, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de incorporação de normas e criação de novos órgãos, como um futuro parlamento comum. Tema que foi exaustivamente debatido na Comissão Conjunta (CPCM), tendo-se fixado um prazo até o final de 2003 para início dos estudos para sua implementação.

Passadas as recentes crises em países-membros do bloco, é fundamental que superemos as dificuldades atuais que, ao longo dos últimos dois anos, têm enfraquecido sobremaneira as reais potencialidades do processo de integração econômica no Cone Sul.

Na verdade, minha principal convicção é que o Mercosul funcione efetivamente o quanto antes. Devo ressaltar minha posição favorável ao Parlamento do Mercosul, bem como no futuro, após superarmos as etapas necessárias, iniciarmos as negociações em torno de uma moeda única.

Mas, repito, é essencial que o Mercosul promova os benefícios econômicos que podemos esperar dele. Trata-se de uma conquista para o País como um todo. Vislumbro, por exemplo, avanços inestimáveis para todas as regiões do País: Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Esse não é um programa só do Sul e do Sudeste.

Nesse sentido, creio que os pequenos consensos construídos na reunião foram importantes para avançarmos ainda mais para a efetiva inserção do bloco no cenário internacional.

Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não obstante reconhecer a importância dos temas tratados, devo registrar minhas preocupações sobre a metodologia de trabalho implementada, bem assim sobre a participação da Representação Brasileira nesse evento.

Creio que há muito a ser feito para se aprimorar e tornar efetiva a participação da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul no processo decisório.

Como primeiro passo nessa direção, repito, é fundamental que o Congresso Nacional se faça presente, de forma institucional, nas discussões em torno do Mercosul, que envolvem, além de problemas de ordem econômica, problemas de caráter político.

A apreciação de projetos que tratem das relações internacionais entre os países membros e associados, bem como a apresentação de propostas que possam aprimorar o modelo a ser implementado, possibilitaria ao Poder Legislativo participar, juntamente com o Governo Federal, de forma efetiva, do processo de elaboração das políticas para o Mercosul.

Para alcançarmos esse objetivo, é fundamental uma revisão na estrutura orgânica do Mercosul, objetivando eliminar a condição atual do Congresso Nacional de mero homologador de acordos já assinados, inserindo-o nas instâncias superiores.

No entanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no tocante à participação brasileira no encontro, a impressão que tenho, lamentavelmente, é que não houve por parte das autoridades do Executivo brasileiro nenhum interesse aparente na presença dos membros do Parlamento brasileiro na Reunião dos Presidentes das Nações Representadas com a referida Comissão.

Aliás, diferentemente do que pude verificar em relação às delegações de outros países, não houve, por parte de quem deveria, a atenção e a consideração para com os membros do Congresso Nacional brasileiro presentes em Assunção. Na verdade, não fomos procurados por nenhuma autoridade da Diplomacia brasileira, conduta que não condiz com as tradições do Itamaraty.

O Congresso Nacional não pode se omitir no momento em que o fortalecimento do Mercosul é imprescindível, pois os prazos para a implementação da Alca se extinguem. Acredito que é importante para o Brasil, bem como para os demais membros do Mercosul, que o bloco esteja forte no momento em que se concluírem as negociações em torno da Alca.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os tempos são outros; as recentes eleições, ocorridas em três países membros do bloco, evidenciaram o comprometimento dos vencedores nos pleitos com o futuro do Mercosul.

Chega de enaltecer apenas as decisões meramente técnicas; é hora de enxergarmos o Mercosul sob o ponto de vista político. E é sob esse enfoque que, de agora em diante, o bloco estará sendo freqüentemente questionado e discutido.

Concluo meu pronunciamento alertando que é fundamental que haja integração entre os Poderes Executivo e Legislativo do Brasil e participação do Congresso Nacional na consolidação do Mercosul e demais acordos futuros.

Muito obrigado.