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DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR. SENADOR ALOIZIO MERCADANTE, NA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 25-6-2003, QUE, RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO, PUBLICA-SE NA PRESENTE EDIÇÃO.

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O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Concedo a palavra ao Senador Aloizio Mercadante, como Líder do Governo, por cinco minutos.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que para podermos fazer um debate qualificado, sobretudo de um tema tão importante para a democracia e que são exigências constitucionais - de um lado, a independência dos poderes, mas, igualmente relevante, a harmonia entre eles -, precisamos, em primeiro lugar, que se restabeleça a verdade, porque eu diria que o autoritarismo, na sua pior versão, que era o ministro da propaganda de Hitler, construía mentiras e as propagava como um instrumento básico de perseguição, discriminação e ódio. Portanto, não vamos mencionar figuras abjetas da história, sobretudo em um País como o nosso, que vem reafirmando as convicções democráticas, os princípios democráticos, o Estado de Direito e o respeito absoluto e integral à nossa Constituição. Não vamos nos reportar. Vamos aos fatos.

Em primeiro lugar, o Presidente se dirigia a uma freira, que havia recém se formado no Senai, no curso de profissionalização, e, olhando para ela, disse: “Eu, irmã, estou com a senhora quando diz que nunca podemos deixar de crescer. A cada dia que passo, a cada dificuldade, sinto-me o brasileiro mais otimista que este País já teve. Pode ficar certa de que não há chuva, não há geada, não há terremoto, não há cara feia, não há Congresso Nacional, não há Poder Judiciário; creio que só Deus seria capaz de impedir que façamos este País ocupar o lugar de destaque que nunca deveria ter deixado de ocupar.” Portanto, o Presidente não mencionou reformas, não disse que as reformas seriam aprovadas, independente do Judiciário ou do Legislativo.

Vamos discutir os fatos, a íntegra do pronunciamento, o contexto, portanto, para poder fazer um debate qualificado.

Não vamos construir uma hipótese para tentar fortalecer um argumento que não tem nenhuma consistência, inclusive pelos fatos.

Em segundo lugar, se não bastasse esse esclarecimento, o Presidente hoje pela manhã, numa cerimônia de que participei, afirmou que em nenhum momento teve a intenção de passar por cima do Congresso Nacional: “Jamais me passou pela cabeça qualquer ofensa a esse Poder. Tenho dado demonstrações inequívocas do respeito e da relação que o Governo quer e precisa ter com o Congresso Nacional. O momento é de fazermos as coisas acontecerem da melhor forma possível”. Disse mais: “Se não acreditasse nas instituições, eu não seria Presidente. Quantas vezes forem necessárias - porque não tem nada pior em política do que equívocos, ou que as pessoas sejam interpretadas pelas manchetes - se alguém se sentiu ofendido [mencionou especialmente os Parlamentares], estou disposto a conversar em qualquer oportunidade para esclarecer o ocorrido”.

Portanto, contexto não foi afirmado neste plenário. Sua Excelência reafirmou hoje uma história de compromisso com a democracia.

Um Presidente que foi derrotado três vezes em eleições democráticas e que foi eleito depois disso! Que optou por construir um partido político, disputar institucionalmente o País! Portanto, ao longo da história, pela sua perseverança, pelo seu compromisso com o povo, com os valores da democracia, deu demonstrações inequívocas do respeito ao Estado de Direito e às instituições.

Se não fosse, eu diria, esse histórico tão longo, e esses seis meses de Governo? As reformas foram apresentadas ao Congresso Nacional numa cerimônia a que a maioria dos Senadores e Deputados estava presente, com todos os Governadores de Estados, o Presidente disse: Aqui está a nossa contribuição, dos Governadores - e citou Governador por Governador, partido por partido - e do Presidente da República; mostrando a importância e o sentimento de união nacional para fazer as reformas que são essenciais e indispensáveis. Mas disse mais: Daqui para frente, o Congresso tem o direito de mudar, de negociar, de ajustar e de tomar a decisão que o povo deste País lhe designou através do voto. E reafirmou ali o total compromisso com a independência e a soberania do Poder Legislativo em estabelecer mudanças nessas instituições.

Se fôssemos fazer, talvez, uma comparação do Presidente Lula com alguma figura histórica que pudesse ilustrar esse momento, eu chamaria atenção para Franklin Delano Roosevelt. Escolhido por pesquisa popular nos Estados Unidos, pela Revista Time, como “Homem do Século”, quando na grave crise de 1929, de recessão, desemprego, deflação, pobreza e miséria nos Estados Unidos, Roosevelt lançava um grande programa, inovador, o new deal de reformas, de uma política que mais tarde Keynes, na Teoria Geral, demonstraria o que passaria a ser política de estímulo à demanda agregada, de reativação da economia, de ter a produção e o emprego como prioridades, o mundo da produção, e Keynes faria isso através daquela grande obra quatro anos depois. Quando Roosevelt propôs o new deal, a Suprema Corte recusou, e o Congresso Nacional ameaçava vetar porque ele estava invertendo o processo legislativo com decretos presidenciais.

Quero lembrar que Roosevelt não desistiu da sua plataforma e do seu compromisso. Não apenas não desistiu como propôs ao Congresso americano a reforma da Suprema Corte ampliando o número de seus membros. Não foi acatada a sua sugestão, a Suprema Corte não sofreu aquela mudança, mas ele manteve o seu compromisso com a new deal, com a política econômica de reativação e de recuperação e dialogou com o povo e com as instituições nesse sistema de poder e de contra-poder, que é da natureza do Presidencialismo.

Compete, sim, ao Legislativo fiscalizar e estabelecer o padrão normativo do país a partir da constituição de todas as leis, que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e interpretar inclusive os atos do Legislativo e os atos do Poder Executivo. Essa é a essência do jogo democrático e este País tem dado demonstrações ao mundo do compromisso com esses princípios. Ou não demonstramos, em meio à grave crise que herdamos, numa transição pactuada e responsável que ajudou o País a recuperar a sua credibilidade político-institucional?

Vamos continuar caminhando por essa direção, de buscar o consenso, de construir a unidade, de saber da gravidade, das dificuldades e de uma situação econômica extremamente adversa.

Hoje, estamos assistindo o governo americano reduzir a taxa de juros para 1% com viés de baixa. Saíram de um superávit primário de US$72 bilhões para um déficit de US$400 bilhões, e a economia americana não reage! Os Estados Unidos não crescem; o desemprego avança; a Europa cresce 0,5%; a Ásia numa estagnação agora agravada pela Sars, que atinge a China.

Conseguimos, nesse cenário, neste semestre, aumentar as exportações do País em 30%, fazer um superávit de US$10 bilhões; a dívida pública caiu, em 6 meses, 10% do PIB; os índices de inflação desabaram em todas as frentes e abrem caminho para podermos baixar a taxa de juros - a revisão da meta inflacionária acelera esse processo, a taxa de juros básica e a taxa de juros na ponta.

Hoje lançamos o programa de microcrédito; ontem, um programa para a agricultura familiar de R$5,4 bilhões e aprovamos novas medidas, como o seguro-agrícola. Lançamos um programa de R$32 bilhões para a agricultura, para estimular os agronegócios que, neste semestre, geraram um superávit de mais de US$10 bilhões.

(O Sr. Presidente Romeu Tuma faz soar a campainha.)

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - As exportações, especialmente nesse setor, crescem de forma fantástica. Pergunto: para consolidar esse caminho não são necessárias as reformas previdenciária e tributária? São necessárias. Podemos ajustar, temos o direito de mudar, mas este País sabe que a sustentabilidade das finanças públicas exige as reformas previdenciária e tributária como a consolidação dessa transição e o caminho seguro para o País crescer com estabilidade.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, quero concluir, com deferência especial à intervenção do Senador José Agripino, que, com sua elegância costumeira e longa vivência política, fez mais do que uma crítica ou um protesto, sem, inclusive - eu diria - entrarmos no mérito da discussão, porque busquei aqui esclarecer os fatos. S. Exª sugere que o diálogo se faça por uma interlocução entre o Líder do Partido e o Governo, na agenda do Congresso.

Hoje, na reunião de que participei com os Presidentes José Sarney e João Paulo, alguns Líderes, dentro do prazo regimental, que era segunda-feira, entregaram ao Presidente da Casa propostas de temas para serem incluídos na agenda da convocação extraordinária. O Presidente José Sarney entregou hoje pela manhã uma proposta de agenda da convocação extraordinária...

(O Sr. Presidente Romeu Tuma faz soar a campainha.)

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Só para esclarecer, Sr. Presidente. Inclui a reforma do Judiciário; o tema da segurança pública, com todos os projetos relevantes que estão neste País; os 62 vetos que estão previstos para serem votados; e mais alguns projetos especiais apresentados pelas Lideranças.

O Presidente José Sarney recebeu também as contribuições do Presidente da Câmara dos Deputados, que consultou as Lideranças dos Partidos antes de apresentar a agenda, comprometendo-se a apresentar a agenda ao Congresso até o dia 30, a partir do diálogo entre os Presidentes do Senado e da Câmara. Entendo muito oportuno que os Líderes voltem a dialogar e discutir, mas gostaria de dizer que esse caminho foi respeitado, mais uma vez, exatamente porque temos compromisso com a independência dos Poderes. Respeitamos como ninguém este Poder e conhecemos a importância do Legislativo na democracia, pois esta é a Casa do pluralismo, do debate, do conflito, a essência da democracia, uma instituição absolutamente essencial para este País mudar.

Por isso, proponho sinceramente que superemos esse episódio, que está esclarecido não só pelas declarações, mas sobretudo pela grandeza do Presidente desta Casa, Senador José Sarney. Na declaração que fez hoje, demonstrou total confiança no espírito democrático do Presidente; a segurança de que suas palavras não tinham o sentido de agredir este Poder; a certeza de que a reafirmação dos compromissos feitos é o melhor caminho para este País. E terminou dizendo que o Congresso Nacional não faltará ao povo e à Nação, com a certeza de que, juntos, na parceria entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, faremos as grandes mudanças que o povo espera, exige, reivindica há tanto tempo. Este Governo e o mandato dos Srs. Senadores contribuirá, de forma decisiva, para esse caminho de mudanças com responsabilidade, nesse difícil momento que o País atravessa.

Muito obrigado.

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