O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V. Ex.ª por estar concluindo com brilhantismo esse período legislativo como Presidente desta sessão.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, peço agora a palavra para comunicar a posição manifestada pelo setor empresarial sobre a proposta do Governo Federal apresentada no Projeto de Reforma Tributária, a chamada PEC 41, encaminhada ao Congresso Nacional.

Essa posição está expressa em documento firmado pelo Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e pelos representantes das 27 Federações de Agricultura dos Estados brasileiros e do Distrito Federal.

Nesse manifesto, os signatários entendem que, apesar dos esforços do Governo Federal, a proposta da reforma tributária é insuficiente, induz ao aumento da carga tributária no País, o que é fator impeditivo para o retorno do crescimento, do incentivo à produção, do investimento e da competitividade dos produtos brasileiros.

Os signatários desse manifesto apóiam a unificação das 27 legislações estaduais do ICMS e a criação das cinco alíquotas nacionais, mas registram a preocupação de que, no enquadramento das novas alíquotas, ocorra aumento da carga tributária e que, na nova sistemática para as transações interestaduais, venham a ser criados complicadores para os contribuintes.

Defendem eles a eliminação da comutatividade da aplicação do imposto como princípio básico e não como regra de exceção e manifestam-se contra a perpetuação da CPMF sem possibilidade de compensação com outros tributos federais. Além desses pontos, preocupam-se com a possibilidade de se definir poderes ao Confaz que possam fragilizar os direitos dos contribuintes e elevar as incertezas jurídicas.

Outro ponto importante registrado naquele manifesto refere-se à progressividade das alíquotas, para que não venham a significar mais carga tributária.

Por outro lado, registram que não há garantia de que transferir a contribuição patronal ao INSS da folha de pagamento para o faturamento se faça sem aumento da carga tributária, principalmente nos segmentos produtivos que utilizam de forma mais intensiva o capital.

Em resumo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o setor empresarial deseja que se estabeleça um consistente programa de redução da carga tributária, de simplificação das regras do ICMS e de eliminação dos tributos cumulativos, que incidem em cascata ao longo da cadeia produtiva. A imunidade tributária nas exportações brasileiras, a tributação dos produtos importados em igualdade com os produtos nacionais, a desoneração dos investimentos em máquinas e equipamentos e um sistema tributário que garanta a defesa dos contribuintes e consolide os limites constitucionais ao poder de tributar também fazem parte do manifesto.

Assim, os signatários desse manifesto registram o apoio à reforma tributária, desde que seja orientada para a competitividade e favoreça o crescimento, a redução gradativa da elevada carga tributária, a simplificação do sistema tributário nacional e a isonomia tributária.

E é importante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que nós Parlamentares, responsáveis pela aprovação dessas medidas, estejamos atentos aos reclamos desse importante segmento da nossa economia.

Sr. Presidente, muito obrigado e, mais uma vez, parabéns por estar encerrando sob a sua presidência essa nova fase do Poder Legislativo, do Senado Federal.

Parabéns.