O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta breve comunicação, gostaria de lembrar que, há mais de um ano, esta Casa votou e remeteu à Câmara dos Deputados um conjunto de projetos que configuram a reforma possível dos sistemas eleitoral e político-partidário. Naquela Casa, uma comissão especial aprecia essas proposições, que introduzem o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, acabam com as coligações partidárias em eleições proporcionais, adotam a representação proporcional com lista partidária fechada e estendem o tempo mínimo de filiação partidária para que um militante se apresente como candidato a eleição.

Repito: trata-se da reforma possível, certamente muito aquém dos sonhos de vários políticos, juristas e cientistas políticos, que, há anos, advogam, por exemplo, a adoção do voto distrital. Diante das dificuldades de se traçarem e delimitarem distritos em um país de dimensões continentais como o Brasil. Mesmo assim, estou convicto de que as proposições que aqui votamos significam um avanço na luta pelo aperfeiçoamento das nossas instituições representativas.

O financiamento público, no mínimo, proporcionará alguma chance de competição a lideranças sociais reconhecidamente ativas e expressivas, porém desprovidas de recursos financeiros para fazer frente às enormes despesas exigidas por esta nossa era de palanques eletrônicos. Essa dificuldade acaba de ser, mais uma vez, enfrentada pela minha legenda, o PDT, no Distrito Federal. Sem as dezenas de milhares de reais necessárias para produzir uma mensagem televisiva dentro de padrões mínimos de qualidade técnica, os companheiros pedetistas do DF optaram por levar ao ar o mesmo comercial gravado e já apresentado no início deste ano.

O fim das coligações proporcionais acaba com uma prática eleitoreira desmoralizante e, no limite, perigosa para a governabilidade. Legendas sem a menor identidade programática entre si forjam coalizões às vésperas de um pleito apenas para desfazê-las ainda durante a contagem dos votos. O candidato a deputado federal, deputado estadual ou vereador que, quase sempre, se elege puxado pela onda de apoio popular à chapa majoritária vitoriosa, mal toma posse, já começa a fazer oposição ao novo executivo federal, estadual ou municipal. O parlamentar que defende essa lassidão de costumes políticos não tem o menor direito de reclamar do baixo conceito que a população atribui à classe política e ao poder legislativo.

Lista fechada e fidelidade partidária se complementam no esforço de racionalização e moralização do sistema político. Na realidade, a noção de que o candidato é dono absoluto do próprio mandato é uma miragem que obscurece o fato de que a quase totalidade dos deputados que conquistam cadeiras na Câmara chega lá graças aos votos acumulados pelas respectivas legendas.

Com a lista fechada, os candidatos terão um forte incentivo para abandonar o personalismo fratricida que envenena a vida partidária brasileira e passar a colaborar para o fortalecimento da sua agremiação em cada pleito. Com a fidelidade, induzida pela exigência de prazo mais longo de filiação, poupa-se a opinião pública do indigno espetáculo de troca-troca de partido e adesismo fisiológico, invariavelmente denunciado pela mídia um ano antes de cada eleição, ou tão logo um novo partido ou coalizão empalma o poder executivo. Fidelidade partidária é bom para a oposição, ameaçada pela sangria dos seus quadros, e é ótimo para a imagem do governo, que, assim, vê-se obrigado a abandonar táticas pouco transparentes e nada éticas como o rolo compressor nas votações do seu interesse e o aliciamento de políticos oposicionistas sem convicção em troca de cargos e outros favores da máquina pública.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, considero que mais de uma década de debates, na academia, nas fundações partidárias de estudos políticos, na imprensa e, claro, nas duas casas do Congresso Nacional, produziu suficiente massa crítica de reflexões e propostas para que a Câmara dos Deputados tome afinal uma decisão e vote o conjunto de projetos da reforma política possível e necessária para o país. Lembro que esta não é a primeira comissão instaurada para este fim pelos Senhores Deputados. Longe de mim transmitir a impressão de estar sugerindo uma interdição do seu direito ao debate. Julgo apenas que o inimigo do bom é ótimo e que a miragem da reforma ideal não deveria impedir o parlamento de produzir, aqui e agora, os avanços que já se encontram ao nosso alcance.

Era o que tinha a comunicar, Sr. presidente.

Muito obrigado!