O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimento o Ministro Celso Amorim, das Relações Exteriores, pela forma que tem defendido as ações afirmativas via Instituto Rio Branco.

Sr. Presidente, cerca de 1,7 mil candidatos concorrem, neste momento, à primeira etapa de seleção em que 20 deles serão contemplados com bolsas-prêmios. São os candidatos oriundos da comunidade negra, de afro-brasileiros, que agora poderão encaminhar-se para a carreira diplomática.

Não nego, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que tenho uma grande esperança em que o Presidente Lula que indicou, e esta Casa naturalmente aprovou a indicação, via sabatina e votação, do primeiro negro para o Supremo Tribunal Federal. E espero que também seja, no Governo Lula, que vejamos o primeiro Embaixador negro da história deste País.

Ficam aqui os meus cumprimentos ao Itamaraty, ao Ministro Celso Amorim, pelo brilhante trabalho que está fazendo nessa área, incentivando que os afro-brasileiros também estejam no Instituto Rio Branco, caminhando, assim, para a construção dessa proposta de, rapidamente, termos também embaixadores negros.

Por outro lado, Sr. Presidente, aproveito este meu tempo para dizer à Casa que, a exemplo do Ministério da Previdência, que está formulando um projeto nesse sentido, também estou muito preocupado com os mais de 40 milhões de trabalhadores que estão na informalidade.

Sr. Presidente, além de analisar a força-tarefa desse potencial enorme de 40 milhões de trabalhadores, que poderiam estar produzindo, trabalhando, recebendo, consumindo e contribuindo para a Previdência, apontamos alguns caminhos que poderiam contribuir para que eles estivessem no mercado formal, contribuindo para a Previdência, para a nossa seguridade.

Aqui, Sr. Presidente, deixo como contribuição uma proposta: que os trabalhadores do mercado informal paguem para a Previdência 50% do que paga o autônomo. Ora, pagariam, dentro das suas possibilidades, sobre um salário mínimo, ou sobre dois, se assim pudessem. Mas a regra seria pagar 50% do que for pago pelo profissional autônomo regulamentado e apto para fazer a sua contribuição.

Vamos mais além, Sr. Presidente. Tenho defendido, há muito tempo, a importância da contribuição sobre o faturamento, como o aporte de recursos para a Previdência, diminuindo os encargos sobre a folha de pagamento. Além de manter essa posição, em que estaríamos formando uma grande poupança interna que atenderia aos 40 milhões de brasileiros no que tange principalmente à Previdência, também proponho que os grupos de pensão privados, principalmente aqueles em que o cidadão receberá uma aposentadoria privada acima de dez salários mínimos, por opção, possam aportar um percentual dos recursos para, de forma solidária, contribuir com os 40 milhões que não tem condições de pagar um percentual maior.

E vamos além, Sr. Presidente. Sabemos que há no País uma tendência à regulamentação de jogos das mais variadas formas nos Municípios, nos Estados e até na União. A partir da aprovação da lei que todo jogo que for regulamentado, que um percentual também desses novos jogos seja destinado a esse grande fundo que teria aporte de recursos da Previdência privada, desses jogos, como também do faturamento desse grande fundo.

São algumas contribuições, Sr. Presidente, que encaminho ao Governo e à Mesa, na forma de pronunciamento, explicando detalhadamente a origem das contribuições que permitirão que 40 milhões de brasileiros que estão no mercado informal passem a pagar, respeitando suas limitações, uma contribuição, por menor que seja, para a Previdência.

Quero lembrar, Sr. Presidente, que, se nada for feito, essas pessoas, homens e mulheres, quando chegarem aos 65 anos - e pautando aqui já o Estatuto do Idoso -, se provarem que não têm nenhuma fonte de recursos, passarão a ter direito a um salário mínimo, que terá de sair de uma poupança interna do Governo, da LOAS, ou mesmo da Previdência.

Com essa nossa proposta, além desse cidadão poder se aposentar com um salário maior do que o mínimo, ele estará contribuindo de forma solidária: quem ganha menos paga menos; quem ganha bem mais e que pode ter um fundo de pensão privado além do fundo público, que já é a ele assegurado no limite que for proposto pela PEC em debate na Casa, pela PEC nº 40, esse paga mais. Assim, estaríamos encaminhando a inclusão desse verdadeiro exército de brasileiros que estão na informalidade.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.  
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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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AÇÃO AFIRMATIVA NO ITAMARATY

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer referência hoje ao programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco, já em seu segundo ano. O Programa viabiliza vinte bolsas-prêmio de Vocação para a Diplomacia a candidatos afro-descendentes interessados no acesso à carreira diplomática.

É um programa de ação afirmativa porque tem o objetivo de concretizar a igualdade definida no texto constitucional, que sem iniciativas como essa não passa de uma ficção.

Os candidatos afro-descendentes que querem ter acesso à carreira diplomática, com o apoio do programa, têm maiores possibilidades de preparação, podem superar as desvantagens históricas decorrentes da discriminação racial.

O Programa do Ministério das Relações Exteriores é um exemplo bem-sucedido de política pública que visa solucionar os problemas decorrentes da marginalização social e econômica do negro em nossa sociedade.

O processo de seleção de 2003 está em curso e um teste de pré-seleção foi aplicado em 11 cidades brasileiras, definindo os primeiros 70 candidatos. O impacto positivo do programa já teve o efeito de multiplicar o interesse, dentro da comunidade negra, pela carreira diplomática. Mil e setecentos candidatos concorreram na primeira etapa de seleção.

Dos 70 candidatos da primeira fase, pelo menos 20 serão escolhidos para receber as “Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia”, podendo o número crescer na medida em que se aporte maior volume de recursos.

Os recursos destinam-se a garantir, durante 10 meses, a preparação dos candidatos afro-descendentes, com monitoramento do CNPq.

Senhor Presidente, o Ministério das Relações Exteriores, já tornou pública sua avaliação de que o ideal seria conceder o dobro ou o triplo do número de bolsas. Há interesse na comunidade e precisaríamos sensibilizar mais os ministérios para que contribuíssem com o programa.

Trata-se, afinal, do único programa de ação afirmativa do Governo Federal na área de formação ou treinamento da administração direta.

Uma experiência inédita, que precisa do apoio de todos. Chamo aqui a atenção do Presidente Lula para a possibilidade de fortalecer e ampliar o excelente programa do Ministério das Relações Exteriores.

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Pronunciamento que aborda a questão dos “sem-pensão”, os mais de 40 milhões de trabalhadores brasileiros que vivem sem cobertura da Previdência Social.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho dito que o maior problema que a Previdência Social enfrenta hoje é a exclusão de mais de 40 milhões de trabalhadores da sua cobertura. Qualquer reforma do sistema previdenciário terá que levar em consideração essa questão. Ou não será reforma. Afinal, a Previdência Social foi imaginada por Bismark, no século 19, e implantada no Brasil no século passado para garantir aos trabalhadores uma renda para o seu sustento quando o avanço da idade lhes roubar as forças para trabalhar.

É este o sentido maior da Previdência. Esta sua finalidade maior, de garantir uma velhice digna aos cidadãos, não pode ser relegada a um segundo plano - a despeito da necessidade de qualquer sistema previdenciário exigir uma sustentação atuarial.

Chegamos a esta situação devido à terrível combinação dos elevados encargos trabalhistas sobre a folha de salários - que faz com que a tributação sobre a folha de pagamento das empresas aqui no Brasil seja maior que a dos países de nível de desenvolvimento semelhante da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) - com a abertura comercial iniciada no final da década de 1980 e que expôs a economia brasileira a uma maior competitividade.

E na hora de ganhar competitividade, o que fizeram os empresários? Cortaram da parte mais fraca e mais fácil da cadeia de produção, o salário do trabalhador. Além de cortar no salário, suprimiram os seus direitos, o que contribuiu para aviltar ainda mais o valor da sua força de trabalho. Na verdade, os empresários se aproveitaram da abertura comercial para modificar as relações de trabalho no Brasil.

Essa situação evoluiu de tal forma que em 1982 os trabalhadores com carteira assinada, quero dizer os que estavam na plenitude dos seus direitos trabalhistas, representavam 57% do total da população ocupada. Em 2001 - ou seja, em pouco mais de uma década - este número caiu para 31,4%. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD de 2001, dos 75,5 milhões de pessoas ocupadas, 40,7 milhões estavam sem nenhuma cobertura. Com o aumento do desemprego e da informalidade de lá para cá, este número hoje está substancialmente maior.

No Brasil, a alíquota previdenciária paga pelos empresários, que era de 3,5% em 1938, subiu ao longo dos anos para os atuais 20%. Além disso, a folha de salários ganhou gordura com os chamados encargos trabalhistas não previdenciários - os destinados ao Sistema “S”, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao salário-educação. Esses encargos, embora não aumentem o valor do salário, pressionam os custos de contratação.

A evolução da carga tributária sobre a folha de salários teve guarida no Brasil quando a política de substituição de importações deu margem ao fechamento da economia brasileira, organizada em oligopólios, sem preocupação com a concorrência e portanto com facilidade para repassar aumentos de custos, inclusive de mão-de-obra, para o preço dos produtos. A abertura da economia forçou a concorrência e obrigou as empresas a saírem em busca de ganhos de produtividade.

Esses ganhos vieram pelo caminho mais fácil, do arrocho salarial e da supressão dos direitos trabalhistas via propostas de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando essas propostas não conseguiram progredir, a demissão e a contratação informal cuidaram de fazer o seu papel. De tal forma que para cada trabalhador com carteira assinada hoje no País, temos quase dois na informalidade.

Como a economia brasileira não está em condições de absorver ao menos o contingente dos novos trabalhadores que ingressam no mercado a cada ano, a tendência é o quadro da informalidade se agravar cada vez mais. Se não se consegue oferecer direitos trabalhistas a esses trabalhadores, precisamos ao menos lhes estender a cobertura previdenciária.

Deixamos a bola de neve crescer tanto que esse problema hoje não é dos que estão sem cobertura e estarão no futuro sem direito a uma aposentadoria ou seus familiares sem pensão. Tornou-se um problema de segurança nacional.

Se a Previdência Social, hoje, reduziu em 30% os brasileiros que poderiam estar vivendo em situação de miséria, com seus 14 milhões de beneficiários que recebem um salário mínimo por mês, que situação estará reservada a esses mais de 40 milhões de trabalhadores informais e seus familiares daqui a 20 ou 30 anos? Quando a impossibilidade de trabalho, a velhice, bater à sua porta e não tiverem mais condições de subsistência, como irão sobreviver?

Essa pergunta precisa de resposta imediata. A sociedade brasileira não pode esperar defrontar-se com a anunciada situação de penúria dessa parcela considerável da sua população, para só então buscar a sua solução.

Por isso, no momento em que tramitam no Congresso Nacional as propostas de emenda constitucional que tratam das reformas da Previdência Social e do Sistema Tributário Nacional, nada mais oportuno de atacar a questão que se apresenta com duas facetas, e uma grave conseqüência: o problema da competitividade da empresa brasileira, expressa na carga tributária e nos encargos sobre a folha de salários, e que tem no desemprego e na informalidade o seu pior resultado.

Diante da situação, entendo ser razoável propor duas saídas para o enfrentamento do problema:

1) Transferir da folha de salários para o faturamento ou para o lucro líquido das empresas a contribuição patronal para a Previdência Social;

2) Instituir uma contribuição previdenciária para os trabalhadores que se encontram na informalidade, equivalente a 50% da contribuição dos trabalhadores autônomos;

A adoção dessas medidas sem dúvida contribuiria de um lado para estimular a redução da informalidade, e de outro para garantir uma aposentadoria, ainda que modesta, àqueles trabalhadores que não conseguirem uma relação formal de trabalho.

Ao participar da formação da Previdência dessa grande massa de trabalhadores informais, o governo estará fazendo um grande investimento para o futuro, qual seja o de evitar que esses trabalhadores venham a se transformar em grandes contingentes de miseráveis que certamente obrigará a sociedade a despender gastos até maiores para a sua manutenção.

Era o que tinha a dizer.