O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero pedir a transcrição nos Anais desta Casa do artigo publicado hoje, no Correio Braziliense, pelo Dr. Paulo Brossard, ex-Senador, que honrou esta Casa como poucos, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, jurista emérito, homem de história política impecável, opositor que foi sempre do regime militar.

No artigo intitulado “A Embrapa e o MST”, Paulo Brossard lamenta profundamente o estado em que se encontra a Embrapa, um centro de excelência no País, responsável, em grande parte, pelos avanços na agricultura brasileira. Não seríamos hoje o segundo produtor mundial de soja não fosse a Embrapa, os cerrados não teriam sido conquistados pela agricultura não fosse a Embrapa, e a empresa está em situação precaríssima.

Vou ler alguns trechos do artigo do Ministro Paulo Brossard:

(...) segundo notícia recente, a Embrapa agoniza sob a tenaz de dificuldades materiais insuportáveis. Parece até que a administração superior não reconhece a importância que lhe é inerente, a alta benemerência que lhe é congênita. Verbas curtas liberadas sem regularidade e oportunidade. (...) Parece que o desinteresse atual não começou hoje, mas agora excedeu todos os limites. A miséria generalizada atinge até a luz e o telefone e atinge mesmo a excelência dos trabalhos da empresa.

Se fosse necessário justificar a benemerência do serviço diversificado pelas regiões do país, e daí seu caráter nacional, bastaria lembrar o papel que a exportação dos produtos rurais tem desempenhado entre nós, responsável pelo afastamento dos riscos da sua vulnerabilidade externa.

É a agricultura que está, atualmente, salvando a economia deste País. Todos sabem disso, Sr. Presidente. O saldo na balança comercial se deve, principalmente, à exportação do excedente agrícola.

Mas aí estranha o ex-Senador Paulo Brossard:

Como é sabido, aos frutos da terra a nação deve a tranqüilidade nas contas externas. Aliás, a incongruência ainda cresce quando se considera que ao contributo salvador da agricultura, denominado a âncora verde da nação, se junta a demência que a fúria ideológica, retardatária e reacionária envolve a atividade rural (...). O que falta à entidade benemérita sobeja largamente para movimentos ilegais e antissociais, paramilitares que enfrentam e desafiam o próprio poder do Estado.

Saliente-se que o Brasil é um dos poucos países que tem reservas intocadas aptas a alargar suas fronteiras agrícolas, coisa de setenta milhões de hectares, que carecem de uma Embrapa forte e eficaz e têm como rivais esbulhadores das propriedades trabalhadas e produtivas, incendiários inimigos públicos da lei e da ordem.

Não sei se me engano, mas há nítido paralelismo entre a anemia da grande Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e a expansão da poderosa entidade que, embora afronte a autoridade da lei e do próprio Presidente da República, por ele é recebida festivamente em audiência e de reiterar que não cede a seus apelos. Isso não pode terminar bem...

Sr. Presidente, peço a inserção nos Anais da Casa do artigo do Senador Paulo Brossard e me permito considerar que estou voltando do Amazonas, onde passei o fim de semana. Encontrei lá a mesma preocupação generalizada, para não dizer inquietação, com essa impunidade crescente do MST, sob os olhares complacentes das autoridades públicas.

Assisti, estarrecido, ao novo Procurador-Geral da República dizer que, se a terra não cumpre a sua função social, é lícita a invasão. Sr. Presidente, quem decide se determinada terra cumpre ou não a sua função social? É o MST invasor? É esse Movimento que escolhe e decide que determinada terra é improdutiva e que, se a terra não cumpre a sua função social, pode invadi-la? E se, amanhã, o Movimento dos Sem-Teto entender que uma casa que não está ocupada, porque está desalugada temporariamente, não cumpre a sua função social? Esse Movimento terá o direito de invadi-la e ocupá-la, no entendimento do Procurador-Geral da República? Se o empresário em dificuldade tem sua fábrica fechada e está à espera de comprador para vendê-la, operários podem ocupá-la porque ela não cumpre a sua função social?

Sr. Presidente, isso é a subversão de todo o ordenamento jurídico do País. Essa situação está inquietando a todos e, realmente, não pode continuar.

Espero que o Governo Federal comece a rever a sua posição complacente diante desse Movimento, que não é social coisa nenhuma. Pelos seus líderes, é um movimento político, de cunho revolucionário e subversivo.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR JEFFERSON PÉRES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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