O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer uma reflexão positiva sobre as últimas atitudes do Governo.

Esta Casa recorda, porque faz muito pouco tempo que o fato ocorreu, da chegada do Presidente Lula ao plenário da Câmara dos Deputados, acompanhado de um séqüito composto por Governadores e praticamente todo o Ministério, e pastas e pastas que continham as propostas de reforma tributária e previdenciária. Era como se uma barragem tivesse arrebentado e a água invadido o Congresso. Era como se a vontade do Brasil estivesse chegando naqueles pacotes cuidadosamente amarrados e transportados pessoalmente por Sua Excelência, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ocorre que, naqueles pacotes, estão escritas coisas que, no entendimento do PFL e - estou seguro - do PSDB, são danosas e inconvenientes ao interesse da sociedade brasileira.

É uma reforma tributária que pereniza como proposta a CPMF, que foi aprovada com o meu voto não para viger eternamente, mas para existir até o final do ano que passou e este ano está vigendo com 0,08%. Trata-se de uma reforma tributária que elimina a possibilidade de os Estados fazerem a política de atração de investimentos pelo estabelecimento de cinco alíquotas imutáveis para a taxação do que hoje é o ICMS. Aliás, a reforma tributária proposta é basicamente a perenização da CPMF e a intervenção em impostos estaduais. De resto, é perfumaria.

O pacote traz algo que reputo profundamente desinteressante à sociedade no que tange à reforma da Previdência: a não paridade entre o salário do trabalhador na ativa e na aposentadoria, a taxação do aposentado, o aumento da idade mínima para 60 e 65 anos para homens e mulheres, respectivamente, e por aí vai. Mas, pelo rio que desaguava, com a presença do Presidente Lula, dos Governadores e dos Ministros no Congresso, parecia que aquilo era o produto, a expressão da vontade nacional, o que não é verdade.

Estou para fazer uma constatação, o que faço com prazer. A voz das ruas, os argumentos da Oposição estão começando a se fazer sentir, porque o Governo, pela suas vozes mais autorizadas, começa a declarar que a negociação está posta e que partes importantes das reformas serão negociadas. Creio que está se encerrando a fase da truculência, que foi por nós, da Oposição, diversas vezes denunciada. Porque o regime democrático não admite, não aceita a truculência como prática política. Acredito que a voz das ruas, a cobrança da coerência, a cobrança do compromisso tomado e da prática efetiva de governo está começando a sensibilizar o próprio Governo, que está sendo encostado no canto da parede. Os números do começo do Governo estão cedendo espaço para os números reais, que são perversos e que foram apresentados pelo Senador Arthur Virgílio. Esses números representam a dura realidade que o Brasil está vivendo, de desemprego, de recessão, de dificuldade no campo social, de desentendimento no campo, que é um barril de pólvora, para cuja explosão a Oposição não vai contribuir. Pelo contrário, como aqui já se manifestou, vai ajudar.

A par de fazer essas constatações, Sr. Presidente, chamo a atenção para um fato que me preocupa. As nossas cobranças estão começando a fazer efeito, a voz das ruas está começando a produzir resultados sobre aqueles que ontem eram truculentos e que estão agora começando a ceder espaço à lógica, ao racional. Refiro-me ao entendimento e à negociação em torno do interesse da sociedade.

Está anunciada a recriação da Sudene, da Sudam e da Sudeco, mas ao lado da tramitação de uma proposta de reforma tributária que suprime dos Estados a capacidade de atrair investimentos pela prática de uma política de incentivos, que entendo legítima. É a capacidade de emolução entre os Estados que está em jogo. É a capacidade do pobre de lutar para deixar de ser pobre e é a subtração, pela via do incentivo, de retirar do rico a capacidade de, pela inércia, perenizar-se ou perpetuar-se como rico.

Está, portanto, colocada a proposta de reforma tributária que suprime da Sudene, conforme órgão tradicional, a sua capacidade de agir como instrumento de execução de política regional. Com a informação de que estão sendo recriadas a Sudene, Sudeco e Sudam, quero voltar a cobrar um fato que já solicitei desta tribuna por duas vezes. Esta é a terceira vez que o faço. A reforma tributária será apreciada. O PFL tomará posição e exigirá que a nova Sudene, a nova Sudeco e a nova Sudam surjam dentro de um modelo moderno. Se a política tributária decorrente da reforma tributária não der condições aos Estados de praticarem a política de desenvolvimento regional, é preciso que o Governo, com a criação da nova Sudene, proponha o novo modelo de política de desenvolvimento regional.

Recebi a informação de que a nova presidente da Sudene virá ao Congresso para discutir com Deputados e Senadores o modelo daquele órgão.

Aqui quero dar, como manchete, uma sugestão. A modernidade recomenda, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a Sudene não seja apenas um órgão analisador de projetos e aplicador de incentivos fiscais. A nova Sudene tem que ser, dentro da organização global das nações, do capital globalizado, o órgão que vai identificar, Estado por Estado, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, quais são as maiores vocações de cada Estado. Identificadas as vocações competitivas no plano nacional e internacional, fazer atração de capitais privados, nacionais e internacionais, para aí, sim, juntar aos recursos de incentivos fiscais, para viabilizar os empreendimentos que sejam trunfos nas economias dos Estados das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.

Faço essa cobrança porque está em tramitação os projetos de reforma previdenciária e tributária, e o PFL, na hora em que a reforma tributária chegar a esta Casa, vai exigir a apresentação de um projeto real de retomada do desenvolvimento regional em termos modernos, como se pratica nos países modernos do mundo.

Sobre isso quero fazer uma lembrança. Sua Excelência o Presidente Lula está viajando para a Europa, a Europa moderna: Portugal, Espanha e Inglaterra. Portugal governado por um integrante do PSD e a Espanha governada por um integrante do PP. Partidos centro-reformistas, coligados do PFL na IDC - Internacional Democrata Cristã, partidos que estão em Portugal e na Espanha construindo nações novas pela via da modernidade, na prática de uma formulação política centro-reformista, a exemplo do que prega o Partido da Frente Liberal. E na hora em que cobram a proposta da nova Sudene em termos modernos, quero dizer a esta Casa que o PFL vai ficar de ouvidos bastante abertos para ouvir o que o Presidente Lula vai dizer em Portugal e na Espanha, países em que os Primeiros-Ministros Durão Barroso e José Maria Aznar, nossos companheiros da IDC, governam, e governam bem.