O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meus caros telespectadores da TV Senado, meus queridos tocantinenses, venho a esta tribuna trazer um pouco da minha preocupação com relação aos episódios que, desde a semana passada, vêm tomando conta das principais páginas da imprensa nacional, com relação às reformas - aos possíveis recuos, a ceder a pressões corporativas, recuar do recuo, convocar os Governadores -, e, finalmente, dizer que o Congresso é quem vai decidir esse assunto.

            Ora, Sr. Presidente, todos nós que estamos aqui sabemos que a questão não será resolvida apenas por nós, Parlamentares, primeiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo nosso Senado. É uma questão que envolve todos os brasileiros, todos os segmentos e Poderes. Trata-se de um pacto, de uma ampla negociação que se dá em torno da necessidade de termos não digo nem uma reforma da Previdência, mas uma nova Previdência, o que já abordei desde o primeiro momento.

            Ainda que lamentando as possíveis perdas de direitos adquiridos, creio que é importante votarmos as reformas. E considero espetacular o recurso utilizado pelo Governo Federal naquele primeiro momento: contratou a maravilhosa, extraordinária e competente atriz Denise Fraga, que fazia um quadro no Fantástico semanalmente - Retratos da Vida -, em que retratava as situações normais do brasileiro. Explicando as reformas para a população brasileira, Denise Fraga dizia naquela propaganda: “Explique-me isso”. Depois, perguntava: “Bom, quer dizer então que aqueles benefícios, aquelas aposentadorias de R$30 mil e R$40 mil também vão acabar?!” “É isso!” “Isso é bom! Estou gostando disso!” Por último, indagava: “E aquelas pessoas que não têm nome, que ninguém conhece, que ninguém sabe quem é, todo o mundo terá direito a uma aposentadoria no futuro, se houver essa mudança?!” “Ah, estou gostando!” Então, é importante relembrar aqueles primeiros momentos em que foram anunciadas as reformas.

            No meu entendimento, Sr. Presidente, esta é a hora. Entendo perfeitamente o papel dos magistrados, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, figura das mais respeitadas da nossa história. Todos devem falar em nome dos seus segmentos. Mas saliento ao Presidente da República, condutor dos destinos da Nação, principalmente aos Partidos da base aliada, que contam com a participação construtiva da Oposição, que temos que atingir um resultado.

            Veja, Sr. Presidente, que interessante! Na semana passada, o Correio Braziliense estampou, com todas as letras, “Reformas: sem concessões para os Estados”, fazendo alusão à reforma tributária: “Em reunião com Líderes da Base aliada, Ministro da Fazenda diz que Governo não deve aceitar a desvinculação das receitas estaduais. Palocci também descarta a divisão da arrecadação da Cide e da CPMF com os Estados”.

Sr. Presidente, uma das coisas mais justas feitas neste País, no foro adequado, ou seja, na Assembléia Nacional Constituinte de 1988 - ano em que o Estado do Tocantins nasceu, portanto completaremos 15 anos desde aquele espetáculo de democracia -, foi a criação do sistema de FPM e FPE. Aquele cálculo foi uma engenhosa formulação pela qual as regiões mais pobres, os menores Municípios passaram a receber um percentual melhor. Se computarmos o que é o Fundo de Participação dos Municípios para a cidade de São Paulo, constataremos que não é nada, pois São Paulo arrecada bilhões em IPTU, IPVA, ICMS, ISS. Contudo, se tomarmos como exemplo a nossa pequena Taguatinga do Estado do Tocantins, a nossa pequena Esperantina, no Bico do Papagaio, Araguacema, às margens do rio Araguaia, verificaremos que essas cidades não têm praticamente nada de ICMS. Elas não têm receitas de ordem nenhuma. Os prefeitos vivem do Fundo de Participação dos Municípios.

Pois bem, na hora em que o Governo Federal cria novo imposto ou quando transforma a CPMF em imposto permanente, ou também quando cria a Cide e alija ou pretende alijar Estados e Municípios, em primeiro lugar, ele está prejudicando o próprio bolo do IPI e do Imposto de Renda com a criação do novo imposto. Essa medida reduz o bolo desses outros impostos. Reduzindo o bolo desses impostos, é lógico que os Municípios e os Estados passam a receber menos. E aí o Governo pretende transformar a CPMF em imposto permanente e a própria Cide, descartando a participação dos Estados e dos Municípios. Isso é muito ruim, Sr. Presidente. Esta Casa tem o dever de representar os Estados. Gostaria de ver uma posição mais firme do Senado Federal em defesa dos Estados brasileiros!

Agora, vejam o destino! Na semana passada, o Governo Federal anunciou que não haveria concessões para os Estados com relação à CPMF e à Cide. Já nesta semana, ao ver a crise do recuo e da possibilidade de mudanças no cerne da reforma Previdenciária, o Presidente da República diz: “Não farei nada sem os Governadores” Ou seja, os nossos Governadores são aqueles tipos de sócios que estão sendo chamados a contribuir, a participar, a opinar, a carregar o peso pesado na hora em que se fala em prejuízo, em dificuldades e em estabilidade política para aprovar as reformas. Entretanto, quando da discussão da reforma tributária, da CPMF e da Cide, os Estados estão definitivamente de fora.

Sr. Presidente, essa é uma posição conflitante, no meu entendimento. Digo isso porque sou do PSDB e sou o coordenador da minha Bancada para efeitos das reformas. No meu Estado, somos oito Deputados Federais e três Senadores. Portanto, somos a totalidade dos representantes.

O Governador Marcelo Miranda, de 40 anos de idade, veio para o PSDB na contramão de ir para um Partido da base aliada, a fim de ser um possível beneficiário. Ou seja, S. Exª tomou uma posição coerente. Na primeira conversa que tive com o Governador, fiquei muito feliz com suas palavras, pois coincidiram com o meu ponto de vista. S. Exª disse: “Está na hora de darmos uma contribuição”. O Presidente Lula convocou os Governadores para mais de três reuniões. Disse-me o Governador: “Participei de todas. E quero, Senador Eduardo, pedir a V. Exª, na condição de coordenador dos nossos Parlamentares, que votemos a favor da reforma”.

Vim a esta tribuna por mais de uma vez. Numa determinada oportunidade, recebi um aparte do Senador Pedro Simon. O que eu estava trazendo, nas minhas mãos, não eram cópias dos discursos do Presidente Lula, dos então Deputados Aloizio Mercadante e José Dirceu e de tantos Deputados do PT. Se formos verificar esses discursos e comparar com a realidade, seria, a meu ver, um exercício inócuo. Assim ocorreu com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que uma vez pediu à sociedade que deixasse o que tinha escrito como sociólogo nos livros e entendesse que ser Presidente da República é um pouco mais, um pouco maior, é tarefa bem maior que escrever um livro e colocar ali as suas idéias.

Compreendi aquilo; compreendo a necessidade de mudança e entendo a dificuldade de pessoas que levaram uma vida inteira na luta democrática, na construção de um Partido. Vejo os conflitos internos e discordo particularmente da expulsão dos Parlamentares. Penso que deveríamos deixar a questão evoluir e liberar. Acredito que as crises seriam menores. Mas trata-se de uma questão interna do PT.

É nossa obrigação, na condição de Senadores, não adotar dois pesos e duas medidas. E, se o Presidente atribui aos Governadores uma âncora para as suas reformas na questão da Previdência, que não deixe de fazer o mesmo com os próprios Governadores quando a questão for reforma tributária.

Concedo o aparte ao Senador Roberto Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Senador Siqueira Campos, manifesto a minha admiração por V. Exª pelo pronunciamento que está fazendo, um pronunciamento de bom senso, de quem realmente quer encontrar uma solução para o País. É claro que V. Exª tem visões um pouco particulares, que são partidárias e naturais de quem milita na vida política. Mas V. Exª diz muito bem que é difícil constituir essas reformas por precisarem da formação de grandes consensos nacionais, seja a reforma da Previdência ou a tributária. Os respectivos consensos só podem ser efetivamente construídos no Congresso Nacional, instância própria para fazê-lo. E o Presidente da República, quando trouxe os projetos ao Congresso, foi absolutamente claro ao dizer que o responsável pela solução final é o Congresso, que congrega exatamente os interesses, as opiniões, as histórias de todos aqueles que representam parcelas da população brasileira. Portanto, é muito justo - também concordo com V. Exª - que o Presidente do Supremo Tribunal Federal manifeste o seu interesse, além de ser compreensível que, pelo noticiário da imprensa, a população fique com a impressão de haver um vaivém nas posições do Governo, porque essa é a dinâmica do Parlamento. Nós, Parlamentares, conhecemos essa dinâmica e sabemos que há um vaivém porque a formação do consenso o exige. Não existe um caminho certo e reto que chegue ao final. O Presidente da República deve participar do processo, porém, indiretamente, por meio de seus Líderes. Se o Presidente Lula assumiu um compromisso com os Governadores, Sua Excelência deve respeitar as posições assumidas, o que não quer dizer que sejam as derradeiras. O Congresso é soberano para dar a palavra final. Concordo com V. Exª que deve haver certa compatibilização entre as posições do Presidente, no que respeita aos Governadores, na reforma da Previdência e na reforma tributária. V. Exª encontrará em mim um defensor, no que se refere à reforma tributária, de um certo grau de redistribuição para os Estados. Sei que os Estados estão em posição lastimável, mais grave do que a dos Municípios, embora haja Municípios realmente muito pobres neste País. Mas alguns Estados, até mesmo importantes, estão em situação de insolvência, e é preciso enfrentá-la. Quanto à Cide, percebo que já há disposição de redistribuição. E devemos apoiar esse encaminhamento. São objetivos da reforma tributária: reduzir as contribuições que não importam repasse para Estados e Municípios, aumentar o Imposto de Renda da Pessoa Física com novas alíquotas, receita que será redistribuída aos Estados, e tornar o sistema mais justo, visto que essas contribuições são impostos indiretos pagos por toda a população enquanto o Imposto de Renda é um imposto direto. Enfim, faz-se justiça, melhora-se a situação do Estado e pode-se ainda atender outras reivindicações dos Estados, pois é preciso sensibilidade para isso. Cumprimento V. Exª pela sabedoria demonstrada e pelo tom do discurso, que é construtivo. Era o que queria dizer.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Senador Roberto Saturnino, agradeço a V. Exª pelo aparte. V. Exª é um dos mais experientes e respeitados Parlamentares desta Casa, representante do importante Estado do Rio de Janeiro.

Ocupo sempre esta tribuna mantendo uma linha reivindicante. O meu Estado é jovem, e temos toda uma empolgação, um projeto, uma filosofia diferente.

Entendo que ainda estamos cometendo um erro grave neste País: dois terços da nossa população ocupam um terço do nosso território, como se fossem moradores de uma grande casa apertados em quartos que não são pequenos, que eu poderia dizer até que são belos como o seu Rio de Janeiro. No entanto, quando vejo a ocupação da Rocinha, aquelas favelas, fico imaginando se esses brasileiros não estariam melhor se lhes fossem oferecidos projetos nacionais em regiões novas, em novas áreas, a exemplo do que foi feito no New Deal, com o Governo investindo em novas regiões. Poderíamos ter Territórios novos, Estados novos, porque, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ninguém vai criar Estado de forma irresponsável, com excesso de gastos ou sem parâmetros. Temos parâmetros definidos. O Tocantins é um belo exemplo disso.

Será essa, sim, a minha posição, sempre construtiva. Obter um consenso para aprovar essas reformas será um grande teste para o atual Governo - o Governo anterior acabou não tendo êxito nesse sentido. Também não vou entrar na discussão de que aquele Governo não conseguiu porque não o deixaram. Isso não interessa mais, faz parte de um passado. Os livros escritos por Fernando Henrique Cardoso; os discursos proferidos por Lula, José Dirceu e José Genoíno, entre outros; a não aprovação das reformas no Governo passado; tudo isso faz parte do passado, e temos de construir esse difícil consenso. Para tanto, é preciso haver muito amadurecimento.

Vejo muitos Parlamentares irem à tribuna e, lembrando seus eleitores, tomam a fácil posição de dizer que não votam contra determinados assuntos.

Tenho eleitores importantes na capital, muitos funcionários públicos, que, certamente, não me perdoariam se eu cumprisse o que prometi desta tribuna: votar as reformas como vieram. Sei que essa minha atitude implica perdas para o funcionalismo público, mas penso nos milhares de brasileiros que não têm conta-corrente, não têm holerite, não têm nenhum tipo de benefício, não se aposentam, não vivem, não comem e morrem abandonados, como diz Francisco Buarque de Holanda em uma de suas belas canções: “Vai passar, seus filhos perdidos como cegos pelo continente, indigentes; enquanto isso, erguemos estranhas catedrais”. Penso no direito adquirido, líquido e certo, mas sei que os que não adquiriram direito nenhum são maioria.

Quando penso no respeitado magistrado, que muitas vezes arriscou a vida por agir de forma justa e correta, correu toda a sorte de risco, por tantos anos, que, ao se aposentar, receberá R$35 mil, e lembro do homem que trouxe seus filhos do Nordeste para São Paulo, na carroceria de um caminhão, que nada conseguiu, mas teve seus filhos perdidos na periferia ou mortos -- alguns pelo uso do craque, outros estão na Febem e outros nem se sabe onde estão. Entre os dois, prefiro pensar que os magistrados que virão para o novo Judiciário ficarão satisfeitos com uma aposentadoria proporcional à sua contribuição. Assim, haverá regras iguais, uma Previdência universal - como a anunciada pelo Presidente Lula em sua proposta inicial -, sem privilégios. Se começarmos a ceder, não haverá a construção do consenso, já tão difícil.

Não vou ocupar a tribuna para desperdiçar um tempo valioso, que não é de oposição, mas de uma voz que está aqui, uma voz do Tocantins, de um Senador da República do Brasil, para criticar possíveis recuos ou avanços.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Eduardo Siqueira Campos, V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Já concederei um aparte a V. Exª, Senador.

Quero dizer apenas que o Presidente deve ser firme e perseverar nas reformas como foram apresentadas. Acredito que exista uma pequena margem, talvez, numa regra de transição, entre os que já estão no final das suas atividades, para que possam ser preservados esses direitos, mas nunca para os novos; senão não estaríamos reformando nada, estaríamos apenas preservando privilégios de categorias.

Também quero dizer que sem fazer concessões aos Estados, sem lembrar dos Municípios, sem usar a regra do FPM para que parte da Cide e do CPMF seja repassada aos Estados, o Presidente estaria cometendo uma grande injustiça com os Governadores.

Concordo com V. Exª, Senador Roberto Saturnino, quando diz que o Congresso é que irá decidir. Nós que iremos dar a palavra final quanto às reformas, mas devemos ao nosso povo e aos nossos Governadores um entendimento. Aqui realizaremos a difícil tarefa de buscar o consenso, que nunca será o desejado, mas o melhor possível. E o melhor possível nunca contenta a todos, mas sim melhor contempla a todos!

Ouço V. Exª, Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Eduardo Siqueira Campos, entendo que o tempo de V. Exª está no vermelho, mas vamos transformar esse vermelho no verde da esperança dos que sofrem neste Brasil, com a aquiescência e a bondade do nosso Presidente em exercício, Senador Leonel Pavan. Não poderia deixar de participar, porque V. Exª representa muito, representa a Lei de Deus, que diz: “A árvore boa dá bons frutos.” E uma das melhores árvores da política brasileira foi o senhor seu pai. Entre muitos e muitos exemplos, criou uma cidade, que, na história do mundo, é liberdade, é a fuga dos escravos nos campos das terras para territórios de igualdade. O seu pai teve essa missão, mas V. Exª tem uma muito maior. O grande problema do Brasil está na injustiça e nesse descalabro. Não temos nada a comemorar com o salário mínimo que foi aprovado! Em qualquer sociedade que se preza - e hoje temos a globalização - o salário maior é dez vezes o valor do menor. No Brasil, o salário mínimo é R$240,00 (duzentos e quarenta reais). A nossa matemática é como a do Palocci, é de médico. Não há mistérios. Duzentos e quarenta vezes dez: dois mil e quatrocentos. Vezes vinte: quatro mil e oitocentos. Vezes trinta: sete mil e seiscentos. No Brasil, há salários cem vezes maior que o salário mínimo, o que é uma vergonha, uma nódoa. Portanto, V. Exª tem que entrar nessa luta e ser vitorioso. Promover a justiça salarial, cortar benefícios. Eu cortei no Piauí, utilizei o redutor. Paguei caro, mas estou feliz com a força do povo. Isso é possível. Vergonha é receber cem vezes mais e ainda quer privilégios. E vergonha maior, Senador Eduardo Siqueira Campos, são os tais salários inuptos, em vigor no Poder Judiciário. Filhas de funcionários do Poder Judiciário que não se casaram recebem um salário igual ao do pai. Trata-se de um convite a nunca se casar a fim de manter o salário. E os militares copiaram a idéia. Padre Antônio Vieira disse que um bem arrasta outro bem. Mas, no caso, um mal arrastou outro mal. O salário para filhas inuptas é um desrespeito e um pecado. Repito a V. Exª, que levantou a bandeira, que somos livres. Esta Casa possui 180 anos de tradição e de liberdade. E é o instrumento que regula as normas do País. Assim sendo, que tenhamos coragem de acabar com essa desigualdade a fim de justificar 180 anos de Senado - José Bonifácio, Joaquim Nabuco, Rui Barbosa, Juscelino, seu pai e outros -, e possamos viver o que diz o filósofo Gibran Khalil Gibran: “Antigamente, os bem-dotados orgulhavam-se de servir aos príncipes, aos poderosos; hoje, reclamam a honra de servirem aos pobres”. É nisso que queremos acompanhar V.Exª.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Mão Santa, sempre tão generoso, tão criativo. É sempre uma alegria para os Senadores e, certamente, para os telespectadores da TV Senado, quando o vêem na tribuna ou nos seus apartes.

Sr. Presidente, eu, que tenho a obrigação de ser tão zeloso com o tempo, vou terminar, pedindo apenas para registrar uma pró-memória de uma carta do Governador João Alves, do Estado de Sergipe, em que S. Exª faz algumas ponderações ao Ministro José Dirceu, ao Ministro Palocci e também ao Presidente Lula, sobre qual seria a melhor maneira de inserir os Estados dentro dessa possível distribuição da CPMF, se for transformada em imposto permanente, ou mesmo da Cide. S. Exª dá aqui algumas linhas que assemelham ao que fazemos hoje com o FPM e o FPE.

Eram essas as palavras que eu queria deixar registradas nesta tribuna, nesta tarde.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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