O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Siqueira Campos, Srªs e Srs. Senadores, na sexta-feira próxima passada, em ato realizado no Palácio do Planalto, o Vice-Presidente da República e o Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, assinaram decreto garantindo que, a partir do dia 23 do corrente mês, cerca de 627 mil trabalhadores que têm ação na Justiça requerendo a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às perdas provocadas pelo Plano Verão e Collor I, estarão habilitados ao recebimento de seus créditos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

Faço esta manifestação de solidariedade ao Presidente em exercício, José Alencar, e também ao Presidente da Caixa Econômica Federal, José Mattoso, porque na época participei, como Deputado, de uma ampla discussão naquela Casa para que esse acordo fosse construído, deixando claro, no entanto, que foi uma opção do trabalhador brasileiro aceitar esse acordo ou continuar na Justiça.

Lembro-me que orientei os trabalhadores para que tivessem o cuidado de verificar o que seria melhor - o acordo ou a manutenção da ação na Justiça -, pois, para alguns, era interessante optar pelo acordo, mas, para outros, era melhor continuar na Justiça. Infelizmente, no entanto, a homologação da Justiça, uma exigência legal para que fosse efetuado o pagamento aos trabalhadores que assinaram o “termo azul”, por meio do qual desistiam da ação judicial, estava atrasando o processo dos pagamentos. Assim, mediante esse decreto, os 627 mil trabalhadores passarão a receber, de imediato, já a partir do dia 23 do corrente mês.

Quero, pois, deixar claro que se tratou de um ato de grandeza do Presidente Lula, do Presidente em exercício José Alencar e, também, do Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso.

Para se ter uma idéia da importância desse decreto, a Caixa já havia protocolado 667 mil petições junto à Justiça Federal e à medida que as homologações eram expedidas pelos juizes, a instituição efetuava o pagamento dos valores aos trabalhadores. Mas no decorrer de um ano, devido à burocracia, só foi possível liberar o pagamento para 39.880 contas enquadradas nesta regra.

O novo decreto assinado pelo Presidente vai permitir o pagamento imediato de 1,1 milhão de contas para 615 mil trabalhadores, em valores que ultrapassam a quantia de R$461 milhões. A solução encontrada para os termos azuis coincide com o período da nova etapa de pagamentos da primeira parcela das diferenças do FGTS para os trabalhadores que têm a receber entre R$5 mil e R$6 mil, e da segunda parcela para aqueles que têm direito a receber entre R$2 mil e R$5 mil.

Para quem assinou o termo azul, mas tem a receber valor superior a R$5 mil, o crédito será feito pela Caixa Econômica a partir de janeiro de 2004, de acordo com o calendário original dos pagamentos. Da mesma forma, os pagamentos seguirão as regras válidas para os demais trabalhadores que não tinham ação na Justiça, incluindo o calendário e o parcelamento para valores acima de R$2 mil.

Ao pôr em prática a Lei Complementar nº 110, de 2001, que determinou o pagamento da correção monetária dos Planos Verão e Collor I - e cumprimento aqui o Ministro do Tribunal de Contas e ex-Deputado Federal Adylson Motta, com quem tive muito orgulho de atuar na Câmara dos Deputados -, a Caixa apurou a existência de 120 milhões de contas vinculadas ao FGTS, pertencentes a cerca de 40 milhões de trabalhadores, com direito ao recebimento de R$42,4 bilhões.

Desde junho do ano passado, quando a Caixa Econômica passou a pagar a correção, já foram disponibilizadas 75,2 milhões de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de R$14,7 bilhões. Houve saques em 43,7 milhões de contas, no valor de mais de R$10,2 bilhões.

Como somente 30 milhões de trabalhadores assinaram o termo de adesão, é importante alertar que existem ainda 45 milhões de contas do FGTS, pertencentes a quase nove milhões de trabalhadores, que ainda não solicitaram o recebimento da correção monetária daqueles planos econômicos.

Cumprimento aqui os presidentes pelo ato ora formulado.

Sr. Presidente, gostaria também agora de dar um destaque especial ao Ministro das Cidades, meu companheiro de Partido e ex-Governador do Rio Grande, Olívio Dutra. 

Foi divulgada, no debate da reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, uma informação totalmente incorreta. Dizia-se que o meu companheiro e Ministro Olívio Dutra, do qual tenho muito orgulho, estava recebendo, de forma acumulada, a aposentadoria de Governador e o salário de Ministro.

Tenho nas minhas mãos, Sr. Presidente, documentos que me foram encaminhados pelo Ministro Olívio Dutra e pelo Governador Germano Rigotto. Exatamente no dia 13 de janeiro deste ano, o Ministro Olívio Dutra recusou-se a receber o salário de Governador. Está recebendo somente o salário de Ministro.

Foi tão importante essa manifestação do Ministro e companheiro Olívio Dutra, que o jornalista Elio Gaspari fez um comentário - e tenho-o anexado ao meu pronunciamento - elogiando a postura do ex-Governador, dizendo que esse era um exemplo a ser seguido.

O ex-Governador Olívio Dutra renunciou à aposentadoria a que teria direito quando deixou o cargo de Governador e foi, depois, convocado pelo Presidente Lula a assumir o cargo de Ministro das Cidades.

Deveríamos estar elogiando o Governador Olívio Dutra. Ao contrário do que foi informado no debate na Câmara dos Deputados, ele recusou a aposentadoria de Governador. Hoje, ele é Ministro.

Então, este documento está nas minhas mãos e, com muita tranqüilidade, apresento-o à Casa.

Sr. Presidente, o Ministro Olívio Dutra encaminhou uma carta ao Senador Jorge Bornhausen, porque S. Exª, numa entrevista concedida à CBN, teria dito que, no exercício do mandato, o Governador do Rio Grande do Sul não teria cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Infelizmente, outra informação totalmente equivocada. Está aqui documento, que deixo para ser registrado nos Anais da Casa, onde o Governador Olívio Dutra demonstra que cumpriu na íntegra a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também a carta, assinada por ele, encaminhada ao Senador Jorge Bornhausen.

Tenho dito e repito que, neste País, há muita gente séria e honesta. Com certeza, há milhões e milhões de brasileiros sérios e honestos, mas - assino aqui o que vou dizer agora - duvido que haja uma única pessoa mais séria e mais honesta do que Olívio Dutra. Igual a ele eu acredito, sem sombra de dúvida, porque não acho que Olívio esteja acima do bem e do mal, mas dou este depoimento com muita tranqüilidade. Conheço Olívio há mais de trinta anos e repito o que disse antes: existem milhões de pessoas honestas, sérias, que têm a sua vida transparente como a do Olívio, mas mais, não.

Por isso, faço questão de ler parte da carta que ele encaminha ao Senador:

É possível que, às pessoas bem informadas sobre o comportamento do Governo do Rio Grande do Sul em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão do Governador Olívio Dutra, ocorra a suposição de que V. Exª esteja se valendo, deliberadamente, [dessa desinformação. É uma inverdade que V. Exª - no caso o Senador que recebia essa informação - pode ter recebido].

E resumo o que o Governador - não vou ler toda a carta - disse. Essa é uma forma equivocada de fazer política daqueles que usam a rasteira, o desrespeito aos princípios elementares da convivência civilizada entre militantes de projetos políticos distintos ou até antagônicos.

Termina o Governador dizendo:

De minha parte, contudo, prefiro acreditar que suas opiniões, neste episódio, têm por base, exclusivamente, o desconhecimento da verdade. Evidentemente, isso não o exime da atitude [e da irresponsabilidade de proclamar algo que não é verdadeiro], mas me oferece a esperança de que V. Exª, ao tornar-se bem informado, reincorpore e pratique o respeito que deve orientar as relações entre os cidadãos e, em particular, entre os homens públicos.

É uma carta que considero diplomática, em que Olívio Dutra esclarece que cumpriu, na íntegra, a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhada ao Senador. Faço sua leitura para que não fique nenhuma dúvida.

Digam o que quiserem de Olívio Dutra, mas toda vez em que alguém, nesta Casa, tiver a ousadia de tocar na vida íntegra, correta, honesta e transparente de Olívio Dutra, podem ter a certeza de que virei à tribuna e responderei com a mesma veemência daqueles que porventura tenham atingido a honra do nosso ex-Governador.

Concedo o aparte ao Senador Amir Lando. É sempre uma honra ouvir o Líder do Governo no Congresso.

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Nobre Senador Paulo Paim, V. Exª esclarece nesta Casa fatos que não podem toldar a vida límpida, ética e até sisuda do ex-Governador e hoje Ministro Olívio Dutra. Falo apenas como quem o conhece, como um admirador, como alguém que acompanhou parte de sua vida pública, sobretudo como Governador do Rio Grande do Sul e como Prefeito de Porto Alegre. Ora, pessoas como Olívio Dutra são referências e reservas morais deste País. Quem ousa feri-las merece a repulsa, o repúdio e a contestação, como faz V. Exª, com muita mestria e convicção. Os homens de bem precisam que tenhamos coragem de defendê-los quando injuriados, caluniados ou agredidos em sua honra pessoal. Portanto, parabenizo V. Exª e dou o meu testemunho. Conheço não só Olívio Dutra como Governador, Prefeito e Ministro, mas também como líder bancário e líder sindical. Ele sempre foi essa figura límpida, transparente, simples e correta. Os homens de bem precisam de respeito, temos que respeitá-los e fazer sobretudo essa referência, para que sirvam, em sua conduta pública, de exemplo para aqueles que, às vezes, obliquamente, transitam na política.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Amir Lando, agradeço o seu aparte. Como Líder do Governo no Congresso, V. Exª faz esse aparte, com certeza, em nome de todo o Bloco de apoio ao Governo Lula.

O Senador Jorge Bornhausen, do meu ponto de vista, recebeu uma informação equivocada. Não posso admitir que S. Exª tenha dado aquele depoimento de má-fé, assim como aquele Deputado que afirmou que Olívio Dutra estaria acumulando aposentadoria. Quem conhece Olívio Dutra, o seu modo de ser, sabe que, mesmo que lhe fosse permitido legalmente, ele recusaria tal benefício. V. Exª foi muito feliz em seu aparte quando, com muita tranqüilidade, faz uma homenagem a todos os homens de bem, a todos os homens sérios, na figura de Olívio Dutra. Por isso, meus cumprimentos pelo aparte que fez a este Senador.

Quero concluir, Sr. Presidente, nesses três minutos que me restam, dizendo que é do meu conhecimento que, desde manhã, está acontecendo uma reunião entre o Relator da reforma da previdência, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, e cinco Governadores. Não acredito que o Governo vá recuar no processo de negociação da reforma da previdência com o Congresso. Acredito que vai prevalecer a primeira palavra do Presidente Lula. Quando entregou a PEC nº 40 a esta Casa, Sua Excelência afirmou que a negociação agora seria com esta Casa.

Hoje, pela manha, assisti à entrevista do Governador do meu Estado, Germano Rigotto, no programa Bom Dia Brasil. S. Exª deixou muito claro que não vai comprar essa briga contra a abertura de negociação com os servidores públicos. Considero essa postura muito positiva e equilibrada e espero que ela seja adotada pelos cinco Governadores. Sugerir, dialogar, conversar é válido. Mas quem decidirá sobre a reforma da Previdência é esta Casa, são os Deputados e os Senadores. Não vamos abrir mão disso para Governador nenhum. É legítimo dialogar, buscar alternativa, dar a sua opinião, mas a decisão será do Senado e da Câmara dos Deputados.

Por isso, eu, que elogiei aqui o processo de reabertura de negociação do Executivo com o Congresso e com a sociedade, vou aqui elogiá-lo novamente, porque tenho certeza de que o processo de negociação, iniciado na Câmara dos Deputados, terminará de forma positiva aqui, no Senado da República. E haveremos de aprovar uma reforma da previdência que, efetivamente, represente o pensamento desta Casa.

Portanto, não estou preocupado com o discurso que alguns fizeram no fim de semana: de que o Governo recuaria e exigiria, por ordem dos Governadores, a aprovação, na íntegra, do projeto original. Tenho certeza absoluta de que o projeto original não passará, de que o Governo negociará. E aprovaremos uma proposta alternativa, um substitutivo global que garanta os interesses dos trabalhadores da área pública e da área privada, do conjunto da sociedade brasileira.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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SEGUE NA ÍNTEGRA O PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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