O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional, nesta fase crucial da vida brasileira, quando há um Governo popular e democrático tentando empreender reformas indispensáveis ao bom desempenho da atividade pública, depara-se também com algumas surpresas, por sinal desagradáveis. Refiro-me à luta, de certa forma compreensível, dos Governadores para se garantir um maior numerário para o Tesouro, para o caixa dos seus Estados. Entretanto, esse esforço não pode comprometer setores tão sensíveis como a saúde e a educação, atividades que não podem ser postergadas, pois visam à melhoria das condições sociais, ao bem-estar do povo brasileiro.

O Senador João Calmon, de saudosa memória, empreendeu uma luta no Congresso Nacional para garantir, primeiramente, à educação 25% das receitas dos Estados e dos Municípios. Durante muitos anos, com muito sacrifício, ele conseguiu introduzir na nossa Constituição um dispositivo que garante o financiamento da educação para o povo brasileiro.

Depois, Sr. Presidente, a saúde mostrou um quadro dantesco, humilhante. Então, uma nova luta foi desencadeada no Congresso, começando na Câmara dos Deputados, a fim de garantir uma emenda à Constituição obrigando Estados, Municípios e a própria União a aplicarem, de forma correta e determinada, recursos para a saúde. Refiro-me à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, da qual fui Relator e que, durante sete anos, tramitou na Câmara dos Deputados. Aqui se encontra um desses lutadores, um Parlamentar que trabalhou em favor da aprovação dessa PEC: o Deputado Federal por Minas Gerais Rafael Guerra, o atual Presidente do Grupo Parlamentar da Saúde do Brasil. S. Exª aqui veio para emprestar sua solidariedade a um Senador do Nordeste que foi Relator da emenda da saúde e que, como S. Exª, não aceita, em hipótese alguma, qualquer redução daquilo que foi aprovado. Neste ano de 2003, os Estados estão aplicando, conforme manda a Constituição, 11% na área da saúde e, em 2004, aplicarão 12%, enquanto os Municípios, que estão aplicando 14%, obrigatoriamente, deverão aplicar, no próximo ano, 15%.

É sobre isso, Sr. Presidente, que nos rebelamos. Representando a Bancada do PSB na última reunião da Executiva, com a presença do Deputado Federal e ex-Governador Miguel Arraes, apresentamos uma proposta que foi aprovada por unanimidade. Não devemos aceitar essa desvinculação dos recursos dos Estados e dos Municípios, porque isso seria altamente comprometedor para a saúde pública brasileira.

Antes de falar sobre outros dados importantes relacionados à educação e à saúde do Brasil, trago em mão um manifesto que foi assinado por todos os Parlamentares que constituem a Frente Parlamentar da Saúde no Congresso, da qual faço parte. E, como já disse, o Presidente dessa instituição aqui se encontra.

O manifesto, Sr. Presidente, é vazado nos seguintes termos:

Manifesto da Frente Parlamentar da Saúde.

A saúde pública acumulou, durante décadas, uma enorme dívida para com a Nação brasileira. A oferta de saúde universal, digna e de qualidade para todo cidadão tornou-se a meta principal do SUS desde a promulgação da Constituição de 1988.

O resgate dessa dívida social teve importante avanço com a aprovação, no ano de 2000, da Emenda Constitucional nº 29, que, após oito anos de tramitação no Congresso e graças à mobilização de todos os atores comprometidos com a saúde pública (usuários, prestadores de serviços públicos e privados, classe política, gestores e autoridades), vinculou receitas orçamentárias para a saúde nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), sinalizando um efetivo compromisso dos governantes com o setor da saúde, à semelhança do que já vinha acontecendo com a educação há 20 anos.

A Frente Parlamentar da Saúde, integrada por 200 Deputados Federais e 18 Senadores de todos os partidos políticos, em assembléia-geral realizada em 02/07/03 na Câmara dos Deputados, decidiu, por unanimidade, repudiar toda e qualquer proposta apresentada no contexto da reforma tributária que pretenda retirar recursos orçamentários destinados às áreas sociais (saúde, educação e seguridade).

As propostas de desvinculação de 20% das receitas da União (DRU), dos Estados (DRE) e dos Municípios (DRM) golpeiam mortalmente os setores sociais do País, retirando, em 2004, 12 bilhões de reais da saúde e 16 bilhões de reais da educação, e afrontam a vontade majoritária da Nação, representada pelo Congresso Nacional, que aprovou a Emenda Constitucional nº 29 com apenas 4 votos contrários entre seus 594 membros.

A Frente Parlamentar da Saúde não permitirá que reuniões de cúpula, fora do âmbito do Congresso Nacional e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, sejam utilizadas como instrumentos de pressão sobre os representantes legitimamente eleitos para retirar direitos sociais arduamente conquistados pelo povo brasileiro, e utilizará todos os instrumentos políticos e regimentais para impedir a aprovação das desvinculações orçamentárias constitucionais, assim como lutará também para manter, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2004, a proibição de contingenciamento dos orçamentos destinados à área social, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

O manifesto é assinado pelos Parlamentares da Frente Parlamentar da Saúde.

Sr. Presidente, a Frente tem razão de sobra de estar preocupada com a tentativa de desvinculação dos recursos destinados à saúde.

Está no plantão de O Globo On Line, de hoje: “Governadores do Nordeste assinam Carta de Teresina”. Nessa Carta, os Governadores relacionam vários pleitos referentes à reforma tributária e à reforma da previdência. Alguns, aprovamos textualmente, como, por exemplo, o fortalecimento do Banco do Nordeste e a criação de fundos constitucionais beneficiando a região. Aprovamos quase que a totalidade dessa Carta. No entanto, Sr. Presidente, no item nº 8, dizem os Governadores o seguinte:

8. concordar com os termos da Carta dos Governadores que, em Belo Horizonte, definiu como pontos de consenso entre os Estados, na discussão da reforma tributária, os seguintes aspectos: Fundo de Compensação às Exportações, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Pasep e Desvinculação dos Recursos Estaduais (DRE).

Sr. Presidente, alguns desses itens contemplados na Carta de Teresina, que foi assinada ontem pelos Governadores, não constavam - como é o caso da Desvinculação dos Recursos Estaduais - da proposta inicialmente acordada pelos Governadores com o Presidente da República. Aquela proposta, entregue pessoalmente por Lula e pelos Governadores aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não contemplava a Desvinculação dos Recursos Estaduais. De sorte que o Governo Federal, do Presidente Lula, não estará descumprindo nenhum acordo se a desvinculação não for aprovada, uma vez que isso não fez parte dos entendimentos.

Seria um contra-senso do Governo voltar atrás somente para atender à pressão dos Srs. Governadores, visando a aumentar o caixa dos seus Estados e prejudicar milhares de brasileiros que dependem do SUS.

Ora, Sr. Presidente, se o SUS, com essa obrigatoriedade constitucional, já está “ruim das pernas”, com doentes passando mal, não apenas por causa da doença, mas pelo constrangimento de não serem bem tratados no interior dos hospitais - alguns são barrados, porque não há vagas, ou seja, ainda há uma situação de descalabro na saúde, em virtude dos recursos que não chegam à ponta do sistema -, como agora admitirmos, Sr. Presidente e nobre Deputado Rafael Guerra, Presidente da nossa Frente Parlamentar da Saúde, que, diante dessa crise vivida pelo setor da saúde ainda haja uma redução de pelo menos 20% em todos os Estados brasileiros? Isso representará, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, mais abandono, mais constrangimento e mais mortes em todo o nosso País.

Concedo um aparte ao nobre Senador João Capiberibe, meu companheiro de Partido.

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares. Quero somar a minha voz à de V. Exª nessa defesa intransigente. Creio que, nessa questão da educação e da saúde, devemos ser intransigentes e não admitir, em nenhuma hipótese, a desvinculação desses recursos. Podemos provar que foi a partir da vinculação dos recursos para a educação que começou a haver uma queda acentuada do analfabetismo no nosso País. Entretanto, de acordo com dados do ano passado, ainda há quase 12% de analfabetos, mesmo com a vinculação. No caso específico da saúde, a situação é mais dramática, porque diz respeito à vida dos pobres. A nossa sociedade construiu mecanismos de transferência permanente de recursos dos pobres para os ricos e dificilmente constitui o contrário: recursos melhor distribuídos e respeito ao bem comum. Quando isso é possível, novamente esses recursos são ameaçados por essa decisão ou por essa mobilização na tentativa de se desvincularem os recursos. Antes da vinculação dos recursos à saúde, alguns Estados brasileiros gastavam entre 1% a 3% - poderia até citar esses Estados e informar o período -, numa demonstração clara de que a saúde ficava exclusivamente a cargo do Governo Federal, por meio do Sistema Único de Saúde, sem vinculação com os Estados e com os Municípios. Portanto, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento em defesa intransigente da vinculação e dizer que temos que nos articular fortemente no Congresso para preservarmos não apenas essa conquista da sociedade brasileira, mas também garantir outras. Por exemplo: falta complementar, na vinculação de fundos para a educação, o ensino infantil de zero a seis anos, que é decisivo. Já há um projeto tramitando nesta Casa que cria o Fundo Nacional da Educação Infantil, exatamente para atender as crianças na faixa etária de zero a quatro anos, porque, para as crianças de quatro a seis anos, haverá uma ampliação do Fundef que atingirá a pré-escola. Portanto, essas verbas que foram vinculadas à educação e à saúde são uma conquista que a sociedade não pode dispensar. É impossível e impensável desvincularem-se esses recursos porque teríamos, de novo, o crescimento do analfabetismo e da indigência na saúde do nosso País. Muito obrigado, Senador.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª pelo aparte e lhe peço licença para incorporar as suas palavras sábias ao meu pronunciamento.

Concedo a palavra ao Senador Augusto Botelho, que é um médico e conhece de perto os sofrimentos da classe mais pobre do Brasil.

O Sr. Augusto Botelho (PDT - RR) - Senador Antonio Carlos Valadares, eu lhe peço o aparte para me colocar entrincheirado ao seu lado e ao do Senador João Capiberibe, a fim de evitarmos que haja esse retrocesso social em nosso País. Os contingenciamentos da saúde e da educação são uma conquista democrática e do controle social, e não é justo que nos calemos e permitamos que isso aconteça novamente. Percebo a sensibilidade do seu pronunciamento em defesa dos mais fracos e dos pequenos deste País, e peço o aparte unicamente para dizer que estarei ao seu lado, ombro a ombro, para lutar e não permitir que essa conquista social seja solapada por articulações do Executivo. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª, Senador Augusto Botelho.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Permita-me um aparte, Senador?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Concedo o aparte ao Senador Roberto Saturnino, com muito prazer, e, em seguida, ao Senador Garibaldi Alves Filho.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Com muita brevidade, Senador Antonio Carlos Valadares, cumprimento V. Exª e ressalto que também estou nessa trincheira de defesa dos pontos de vista que V. Exª expressa neste momento, que acho fundamentais. Ainda nesta semana, publicação da ONU deu conta de que o Brasil conseguiu um modesto avanço na sua qualificação dentro do índice de desenvolvimento humano, graças à melhoria do acesso à educação e à saúde, resultado dessas vinculações que devem ser mantidas, Senador, pelo menos por mais vinte anos, até que o povo brasileiro realmente consiga ter, em matéria de educação e saúde, o mínimo dos mínimos fundamental à vida digna e à possibilidade de evolução do ser humano na sua realização. Parabéns pelo seu discurso. Estou na mesma trincheira.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - De fato, V. Exª tem razão quando afirma que a ONU apontou as dificuldades do Brasil para o seu crescimento, a distribuição de renda e as melhores condições de vida ao seu povo. O Brasil se situa entre os dez países mais desiguais do mundo e, na América Latina, perde para todos. Isso significa que essa desvinculação vai, sem dúvida alguma, prejudicar o povo brasileiro, os mais pobres, aqueles que dependem dos recursos do SUS e da educação pública.

É inviável, de todo modo, a aprovação de uma proposta desse tipo, mesmo porque, como falei no início, ela não constava dos entendimentos havidos entre os Governadores e o Presidente da República.

Concedo o aparte ao Senador Garibaldi Alves Filho, do Rio Grande do Norte.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Meu caro Senador Antonio Carlos Valadares, presto também a minha solidariedade a V. Exª em relação ao que disse em seu discurso. Saúdo a presença do Deputado Rafael, que foi presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e teve a oportunidade de visitar o nosso Estado. O discurso do engessamento orçamentário aparentemente pode despertar simpatias, mas, nesse caso, é plenamente justificável. Como disse há pouco o Senado Roberto Saturnino, precisamos de algum tempo, que não seja pouco, e dessa vinculação para a saúde e para a educação. Precisamos, portanto, ficar alerta, dialogar o máximo possível e sensibilizar os Parlamentares, principalmente aqueles que ocuparam cargos no Executivo e sabem muito bem como essa execução ou essa gestão orçamentária acontece. Se não tivermos essa obrigação, certamente iremos comprometer todo o trabalho e todos os avanços até agora conseguidos. Obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Como ex-Governador, Senador Garibaldi, V. Exª tem toda a autoridade e todo o conhecimento da problemática da saúde e da educação, principalmente no Nordeste do Brasil, onde as desigualdades são ainda maiores. No setor educacional, temos pelo menos 13 milhões de crianças até 17 anos fora da escola, sem nenhuma qualificação, sem nenhuma possibilidade futura de despertar o interesse do mercado de trabalho e conseguir um emprego digno para si e para dar comida a sua família.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Com muito prazer.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Senador, desculpe-me, mas o tempo de V. Exª já se esgotou.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Se V. Exª me permitir, encerrarei o meu discurso.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Trinta segundos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Não é esse o problema. A decisão foi unânime e como está esgotado o seu tempo, que V. Exª, por favor, que seja urgente.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Trinta segundos, Sr. Presidente. Cumprimento o Senador por esse brilhante pronunciamento e por essa sua preocupação, mas estamos recebendo Prefeitos todos os dias em Brasília, preocupados com os recursos que deveriam ser encaminhados a seus Municípios. Hoje mesmo, estou com o Prefeito Sirineu, de Monte Castelo, que veio à procura de recursos para o seu Município e está preocupado também com a redução do FPM. O Governo Federal não está olhando para a frente e, em função dos cortes de recursos na saúde e na educação, que prejudicam os Estados e Municípios, e da redução do FPM, certamente teremos um prejuízo de difícil recuperação caso o Governo Federal não volte a equilibrar esses recursos. A sua preocupação e o seu pronunciamento vão alertar o Governo Federal, mas queria aproveitar para dizer que também a questão do FPM vai prejudicar ainda mais os Estados e, principalmente, os Municípios.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador Leonel Pavan, estamos enfrentando, com as Prefeituras e com os próprios Estados, um problema relacionado a políticas macroeconômicas. Por exemplo, as altas taxas de juros precisam ser reduzidas para que tenhamos um crescimento consistente e mais empregos. Com isso, as empresas funcionarão a contento e teremos uma arrecadação maior, não só do IPI e do Imposto de Renda, como também do próprio ICMS.

Essa é uma questão a ser resolvida a tempo, e as reformas estão aí para ajudar o Presidente Lula a encontrar os caminhos de que precisamos para gerar um crescimento econômico sustentável para o nosso País.

Tinha novos dados, Sr. Presidente, mas os deixarei para outra ocasião.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Se V. Exª quiser apresentá-los como lidos, a Mesa providenciará para que isso aconteça.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB-SE) - Então, faço questão de apresentar como lidos esses dados que complementam o meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Obrigado, Senador.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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