O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, eu gostaria de aproveitar este período da Liderança do PFL para fazer uma comunicação à Casa, tendo em vista que há cerca de três semanas, ainda no mês de junho, no período normal de funcionamento do Congresso, tivemos a oportunidade de convocar uma audiência pública na Comissão de Infra-Estrutura, da qual sou Presidente, tendo em vista a preocupação que existia no Senado, não só minha, como Presidente da Comissão, mas de diversos Senadores em relação à questão das agências reguladoras.

Criadas com o objetivo de intermediar a atuação entre os investidores nos setores de infra-estrutura, que já eram ou que foram privatizados aqui no Brasil, e os consumidores, essas agências têm um papel importantíssimo; nem são agentes do Governo nem também são elementos defensores do consumidor ou do investidor, mas foram exatamente criadas para intermediar essas relações, que muitas vezes geram conflitos sobre tarifas ou sobre determinadas situações que precisam ser equacionadas.

Estávamos bastante preocupados porque essas agências tiveram contingenciamento de seus recursos. Sabemos que tem sido uma prática governamental, não só deste Governo, mas de outros governos, elaborar um Orçamento maior do que permitem as condições financeiras do Governo Federal. A partir daí, Sr. Presidente, são feitos contingenciamentos no âmbito do Legislativo, do Judiciário, do Executivo e dos diversos órgãos. Acontece que cada um deles tem uma forma de discutir com o Governo o seu contingenciamento. Por exemplo, aqui no Poder Legislativo, temos o poder de aprovar ou não as leis, e sempre os nossos contingenciamentos são discutidos com os Presidentes das duas Casas. O Judiciário também tem um certo poder de determinar ou de discutir o seu contingenciamento. E no Executivo, dependendo da prioridade que o Governo dá a cada setor ou do prestígio que cada Ministro tem, os seus contingenciamentos são discutidos.

Mas, no caso das agências, não. Elas não têm o poder político que, no caso, têm o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, nem também fazem parte interna do Governo. Então, ficam como órfãs de poder político para discutirem seus contingenciamentos.

E o que aconteceu? Todas as agências tiveram seus recursos contingenciados: a Aneel, a Anatel, a Ana, a ANP. Analisamos basicamente essas quatro, que são as mais importantes da área de infra-estrutura, mas as do setor de transporte e de outros segmentos também tiveram seus recursos contingenciados.

Por isso resolvemos fazer essa convocação, com o apoio de toda a Comissão. Todos os Senadores estiveram presentes à reunião, inclusive o Senador Luiz Otávio, que preside esta sessão. Naquela oportunidade, discutimos todas essas questões, e as agências colocaram suas dificuldades, mostrando que o contingenciamento estava prejudicando o bom andamento do trabalho.

Além de tudo, Srªs e Srs. Senadores, o contingenciamento é, de certa maneira, irracional, porque os recursos que as agências usam são arrecadados pelas próprias agências, como a taxa de fiscalização, não podendo ser utilizados em outro segmento. Quer dizer, se não forem utilizados pela agência arrecadadora, ficam simplesmente depositados no Banco do Brasil, sem uso.

Então, a partir dessa audiência pública, onde todas as agências colocaram seus problemas, a Comissão de Infra-Estrutura decidiu designar uma comissão específica de Senadores para conversar com o Ministro do Planejamento, Guido Mantega. Tivemos uma audiência na terça-feira, às 18h. A Comissão foi formada por mim, Presidente da Comissão; pelo Senador João Batista Motta, Vice-Presidente, e pelos Senadores Delcídio Amaral, Valdir Raupp e Rodolpho Tourinho, e lá colocamos a questão do contingenciamento de recursos. O Ministro alegou não estar tratando disso, porque o contingenciamento é feito por Ministério; no caso da Aneel e da ANP, o contingenciamento é feito para o Ministério de Minas e Energia, cabendo à Ministra definir onde será feito esse contingenciamento.

Ora, Sr. Presidente, a ANP e a Aneel não são subordinadas ao Ministério de Minas e Energia. São ligadas administrativamente ao Ministério das Minas e Energia, mas é evidente que não são comunicadas; são agências autônomas, devendo ser tratadas de forma autônoma pelo Ministério do Planejamento ou por quem fizer esse contingenciamento. Não tem sentido misturar o contingenciamento de uma agência com o contingenciamento de um Ministério.

Apresentamos esses argumentos ao Ministro, que ficou de analisá-los. Aparentemente, este assunto foi transferido para a Casa Civil, e não entendo por que, uma vez que a Casa Civil já tem inúmeras atribuições. A questão das agências deveria ser tratada, a meu ver, pelo Ministério do Planejamento ou por outro ministério que tivesse melhores condições técnicas de tratar da situação.

Para nós, a audiência foi frustrante no sentido de que as questões não foram efetivamente discutidas.

Outro assunto colocado foi a questão do pessoal. Os funcionários das agências ainda não conseguiram ser contratados ou nomeados, porque o PT ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o concurso realizado, tendo sido concedida uma liminar, até hoje não julgada.

Hoje, qual é a situação das agências? Elas têm os seus recursos contingenciados, e o pessoal é requisitado. Até agora não conseguiram fazer os seus concursos, e têm uma grande responsabilidade.

A Anatel, em razão do aumento das tarifas de telecomunicações, há mais de um mês está na mídia. O Ministro apresentou seu ponto de vista, assim como o Superior Tribunal de Justiça, os juízes, a população e até o Presidente Lula. Na realidade, a agência está apenas cumprindo um contrato que está assinado. A agência não pode mudar os termos do contrato. Quem pode mudar é o Governo, que, se em determinado momento quiser mudar o contrato, terá que ir ao Judiciário, ao Legislativo, e não pressionar diretamente as agências.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Sr. Presidente, vou encerrar.

Neste momento, faço esta comunicação à Casa, porque a audiência foi marcada por um grupo da Comissão, de forma explícita. Assim, eu não poderia deixar de trazer aqui o resultado, que para nós foi frustrante, pois o Ministro entendeu que a situação não era de sua competência. E nós ficamos também sem saber especificamente onde tratar de uma questão como esta.

Agradeço a paciência de V. Exª, Sr. Presidente, e a atenção de todos do Plenário, contando agora com a presença do Senador Tião Viana, Líder do PT, um dos Líderes mais importantes do Governo.

Muito obrigado.