O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com satisfação que registro, nesta comunicação, os enormes avanços administrativos que se anunciam e já começam a ser observados em Minas Gerais, graças ao competente e hábil trabalho que vem sendo desenvolvido pelo correligionário e amigo, Governador Aécio Neves. Todos nós, seguramente, recordamos o caráter exemplar que teve a gestão de Aécio Neves na Presidência da Câmara dos Deputados. Uma exemplaridade que se manifestou em toda a linha, tanto na vertente política quanto administrativa. Constantemente preocupado com a eficiência e a eficácia do serviço público, não foram poucas as iniciativas então adotadas para tornar as estruturas do Legislativo mais ágeis e operosas, à altura dos desafios que a complexa e exigente realidade brasileira apresenta para todos nós.

Ainda como Governador eleito, Aécio Neves conseguiu ver aprovada pela Assembléia Legislativa a Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, que concedeu poderes ao chefe do Executivo para emitir normas relativas à reforma da administração estadual. Assim, já no dia 2 de janeiro de 2003, 24 horas depois de empossado Governador, Aécio decreta lei que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo estadual. É o começo de uma formidável remodelação administrativa que está a caminho.

É certo que política se faz com idéias, palavras e ações, mas também com números, com resultados. Por isso, quero apresentar aqui alguns indicadores que ilustram a ação competente do Governador Aécio na esfera administrativa. Apesar das dificuldades que recebeu, com um déficit estimado em R$2,4 bilhões para o corrente exercício, sem recursos para qualquer tipo de investimento, com as dificuldades financeiras das grandes empresas do Estado, como a Cemig e Copasa, que pela primeira vez na história começaram o ano com resultados negativos, com 75% das receitas estaduais comprometidas com a folha do funcionalismo, a mais alta taxa de todos os Estados brasileiros, Aécio começa a alterar o quadro radicalmente já nas primeiras horas de governo.

Para não deixar dúvidas sobre seu empenho e comprometimento com as reformas, o Governador reduziu os seus próprios vencimentos, além de determinar que as remunerações de todo o primeiro escalão também passassem pelos devidos ajustes. Foi reduzido em 30% o número de secretarias, e extintos dois mil cargos públicos. As despesas de custeio também sofreram drástica redução, bem como os serviços terceirizados; auditorias permanentes foram implantadas também em todos os órgãos públicos.

Na mesma linha de implacável austeridade, foi vetado o desenvolvimento de projetos, programas e ações sem a correspondente definição de fonte de recursos, gerente responsável, prazo, metas e controle de resultados. Os serviços essenciais, como segurança, educação e saúde, receberam a marca de prioridades absolutas, constituindo-se nas áreas mais preservadas dos cortes impostos para o ajuste e saneamento das contas públicas.

Registro aqui ainda a importante mudança de posição do Governo de Minas em relação ao tratamento com o Governo Federal - o entendimento do Governador Aécio com o Governo Lula e a retomada da interlocução internacional. Ao mesmo tempo em que cortou despesas, o Governador retomou a interlocução com os principais agentes internacionais de financiamento, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano, em que o Estado já negocia projetos nas áreas de saúde, educação, administração, transporte e desenvolvimento.

Registre-se que, quando me afastei do Governo, deixei aprovados projetos da ordem de US$330 milhões com o Banco Mundial. Entretanto, a moratória decretada em Minas Gerais fez com que tais financiamentos fossem suspensos. Agora, o Governador Aécio Neves retoma-os para buscar a credibilidade que o Estado precisa com o apoio e o aval do Governo Federal.

A conduta exemplar do Governo no processo de saneamento das contas públicas de Minas Gerais, atendendo até as metas traçadas pela própria equipe do Governo Federal, do Ministro Antonio Palloci, abriu espaço para o entendimento entre o Governo de Minas e o Governo Lula e a normatização e humanização dos repasses federais devidos aos Estados.

A profundidade e a amplitude das medidas adotadas nos primeiros cinco meses de Governo já deram os primeiros frutos. O déficit do Estado, da ordem de R$2,4 bilhões, será reduzido em 39% no ano que vem. Um ajuste, portanto, da ordem de R$1 bilhão.

O regime de absoluta austeridade continua e perdurará até o saneamento completo das contas do Estado.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Concedo o aparte, com muito prazer, ao Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Eduardo Azeredo, cumprimento V. Exª, que fala como ex-Governador de Minas, conhecedor profundo da história administrativa do seu Estado e que, ao mesmo tempo, traz uma observação positiva e afirmativa sobre o desempenho do seu colega de Partido e amigo, Governador Aécio Neves, na condução dos destinos de Minas Gerais. É fundamental que se registre que o seu Estado ocupa um lugar destacado na história republicana do País. É um Estado que dá sua contribuição no campo cultural, siderúrgico e das relações humanas à sociedade brasileira, e à economia nacional de maneira muito especial. Gostaria de destacar, no entanto, em uma modesta contribuição ao pronunciamento de V. Exª, o respeito com que tenho acompanhado a gestão do Governador Aécio Neves, o seu posicionamento público em relação a um tema que é fundamental para o Brasil, a reforma previdenciária. Em todos os momentos, S. Exª tem feito declarações públicas dando um diagnóstico sincero da realidade previdenciária no Brasil; a grave ameaça às futuras gerações se não fizermos que o cumprimento da responsabilidade contributiva seja efetivo no Brasil, se não fizermos o equilíbrio financeiro atuarial, e se não resolvermos a grave situação previdenciária em que o Brasil se encontra hoje. Nesse sentido, é fundamental uma ação conjunta dos Governadores e do Presidente da República naquilo que é necessário para estabelecer um conceito verdadeiro de seguridade social, de justiça social e de construção orçamentária que nos permita fazer algo melhor por este País. Portanto, faço questão de registrar o respeito pela coerência e pela transparência com que o Governador Aécio Neves tem assumido este momento de desafio que se impõe a todo o povo brasileiro: a construção de uma proposta de Previdência Social que seja um elo entre a presente e as futuras gerações. Sem essa sinceridade com a sociedade, sem rompermos com atitudes de populismo, sem o convencimento imediato de setores da sociedade em troca de apoio político, não chegaremos a lugar nenhum. O Presidente da República, hoje, consagra a sua afirmação, a sua coerência e a sua densidade de compromisso, pois a reforma previdenciária foi construída junto com os 27 Governadores. E o Governador Aécio Neves tem sido um exemplo claro de transparência e coerência na defesa de um projeto bom para o Brasil e do qual todos participem. Parabéns a V. Exª pelo seu pronunciamento e o meu respeito ao Governador Aécio Neves.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Tião Viana, pelas suas palavras. Ainda ontem, o Governador Aécio Neves, na comemoração do Dia de Minas Gerais, na cidade de Mariana, com a presença do Senador Tasso Jereissati, do Senador Sérgio Cabral e também do Ministro José Dirceu e da Ministra Benedita da Silva, disse publicamente que tinha o compromisso de apoiar as reformas, pois elas são necessárias ao País. Inclusive, S. Exª se expôs, visto que somos de um Partido de Oposição. Mas o Governador Aécio Neves tem mostrado, com firmeza, que, longe do aplauso fácil, está pensando no futuro do Brasil, em garantir que o funcionário público possa receber o seu salário. E essa é a posição que queremos que avance. E eu, como responsável que fui pelo Governo de Minas Gerais durante quatro anos, não poderia pensar diferente.

É muito fácil dizermos para não cortar nenhum benefício. Mas não se estão cortando benefícios e, sim, preservando os benefícios futuros. Portanto, embora em um Partido de Oposição, também eu, como o Governador Aécio Neves, quero contribuir para esse debate importante, que está pensando no futuro do País. E o Governador Aécio Neves teve a grande virtude de não ficar brigando com o Governo Federal. Como responsável por um dos principais Estados da Nação, a sua obrigação, mesmo sendo da Oposição, é manter um diálogo permanente e o respeito, fazendo com que o nosso Estado e o Governo Federal possam ser beneficiados por essa articulação.

Voltando ao meu pronunciamento, gostaria de falar ainda da questão do retorno da confiança e os investimentos privados. Mesmo trabalhando com a realidade imposta pela permanência de R$1,4 bilhão de déficit para 2004, já é possível identificar nitidamente o retorno da credibilidade e da confiança do investidor no Estado. Em apenas seis meses, o Governo de Minas Gerais já vem registrando o progressivo ingresso de cerca de R$10 bilhões em novos investimentos privados, que agora chegam nas diversas áreas produtivas e que serão responsáveis pela geração de milhares de empregos, inclusive no interior do Estado.

Srªs e Srs. Senadores, em linhas gerais e de forma rápida, são essas as primeiras medidas implantadas pelo Governo mineiro, decisões que agora começam a ser saudadas por alguns dos mais respeitados administradores brasileiros, assim como pelas figuras públicas sinceramente comprometidas com o Estado eficiente e responsivo às necessidades da sociedade.

É o Estado que se reabilita para as funções sociais que lhe são próprias.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Eduardo Azeredo, gostaria de participar do seu pronunciamento.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador Mão Santa, com muito prazer ouço a sua palavra.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Gostaria de deixar aqui o meu testemunho de que, em 1995, V. Exª, como Governador de Minas Gerais, promoveu a primeira reunião entre todos os Governadores daquela época. Foi lá, sob a sua liderança, que nasceu a idéia de pensar nas grandes reformas: as reformas administrativas, o endividamento do Estado. Então, para o Governador Aécio Neves é fácil, porque ele não precisará buscar exemplos distantes em outros países. S. Exª pode buscar inspiração na história dos grandes e extraordinários governadores de Minas Gerais, podendo-se sintetizar todos eles naquele que foi o maior administrador deste País, Juscelino Kubitschek. Mas o exemplo de V. Exª, mais recente, também deve ser copiado. E Deus escreve certo por linhas tortas: V. Exª não foi reeleito, mas isso não o diminui em nada. Rui Barbosa, que está bem ali, perdeu eleições, mas deu um grande exemplo de como não perder a dignidade, a vergonha e a liderança. V. Exª governou tão bem o seu Estado que foi um exemplo para todos nós. Quero ainda lhe dizer que, nos meus 60 anos, uma das festas mais bonitas a que assisti foi aquela que V. Exª presidiu, na cidade onde nasceu, Tiradentes, na qual homenageava muitos brasileiros com a medalha Libertas Quae Sera Tamen. E fui um dos brasileiros agraciados. O Governador Aécio Neves, portanto, tem o exemplo de V. Exª, um governador extraordinário. E daqueles 27 companheiros, nenhum o excedeu em competência, espírito público e seriedade. Ainda quero lhe dizer que Deus me possibilitou grandes bênçãos: ao instante em que V. Exª era abençoado pelo Papa, eu estava ao seu lado. Fui, portanto, abençoado duas vezes: uma pelo Papa, que transmitia a força de Deus, e a outra pela sua companhia, que é realmente um exemplo extraordinário, que, sem dúvida alguma, serve de inspiração para um governante moderno, como Aécio Neves. E ele está certo, Sr. Presidente Luiz Otávio, do nosso PMDB. Hoje se estuda como governar. Existe um livro chamado Reiventando o Governo. É norte-americano, mas é aceito no mundo todo. Os autores são os professores, administradores que receberam a influência do Presidente Bill Clinton: Ted Gaebler e David Osborne. Segundo o livro, governar na democracia é complicado. Está difícil. Esse Governo não deve ser muito grande como um transatlântico - ele dá até esse exemplo -, porque pode acabar como o Titanic, pode afundar. O Governo deve ser menor, mais ágil, como um lear jet. Essa é justamente a mentalidade moderna do Governador de Minas Gerais. S. Exª está diminuindo as despesas, para que, com mais rapidez, leve benefícios ao povo de Minas, que os merece.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador Mão Santa, agradeço-lhe muito o aparte. Levarei a sua palavra ao Governador Aécio Neves.

Quero realmente lhe dizer que foi para mim muito bom poder compartilhar da sua companhia no período de 1995 a 1998. Guardo, com muita satisfação, a fotografia daquele primeiro encontro dos Governadores com o Presidente Fernando Henrique, na época, no meu gabinete, ainda aqui, em Brasília.

V. Exª sabe bem como foi difícil aquele período, o período pós-Real. Foram Governadores que enfrentaram a adaptação dos Governos da gestão pública ao fim da inflação.

Como se sabe, a inflação era boa para os Governos, pois trazia um ganho financeiro na medida em que os Governos tinham suas receitas indexadas. Suas despesas eram mais controladas. Os Governos, como um todo, tinham uma grande receita com as aplicações financeiras. A inflação, felizmente, foi-se embora - esperamos que definitivamente. Ainda hoje, há alguns lampejos de volta da inflação. Mas V. Exª sabe bem que enfrentamos, portanto, a hora da verdade, aquele momento em que o Governo tinha que gastar exatamente o que arrecadasse, o que era mascarado no período de inflação alta.

Agora, podemos ter um orçamento real. Tudo isso é fruto da adaptação do Brasil à nova realidade, o que é muito melhor. Sabemos bem que, se a inflação era boa para os Governos, ela era péssima para a população mais pobre, que não tinha como se defender por meio de aplicações, como podiam fazer os órgãos públicos.

V. Exª pode, portanto, ficar muito orgulhoso de estar aqui, hoje, representando o seu Estado do Piauí, assim como estou aqui representando o meu Estado, em razão da votação majoritária que recebi dos meus conterrâneos, nas últimas eleições para Senador.

Aqui estou também para apoiar o Governador do meu Estado, Aécio Neves, eleito em primeiro turno. Como eu disse, S. Exª tem demonstrado uma coragem cívica para enfrentar as dificuldades.

Quero citar outras medidas que estão sendo tomadas, como a reforma previdenciária estadual, com base na proposta federal; a unificação das Procuradorias do Estado e da Fazenda Estadual e a criação da Advocacia-Geral do Estado; a revisão de direitos e vantagens pecuniárias dos servidores - algumas delas já não existem, há muito tempo, em nível federal e não foram implantadas em Minas Gerais, e o Governador Aécio Neves tem tido a coragem de enfrentar esse desafio; a extinção do qüinqüênio e do trintenário para os novos servidores, preservando-se, portanto, o direito adquirido daqueles que já os tinham incorporado ao salário; a substituição dos benefícios por tempo de serviço por adicionais de desempenho, a serem regulamentados em lei para os novos servidores; a implementação de regra de transição para os servidores em exercício; a criação do Afastamento Voluntário Incentivado (AVI), com o qual os funcionários podem tirar uma licença sem perder o seu vínculo durante algum tempo; a reforma do Ipsemg, Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais, para que este possa realmente ter condições de cumprir suas funções principais; a extinção do apostilamento, que é um instituto já extinto, em nível federal, há mais tempo e em vários outros Estados; a criação do Banco de Horas, que permite a compensação de horas extras trabalhadas; a instituição da avaliação de desempenho dos órgãos públicos, em que cada órgão passará a ter uma avaliação do seu desempenho, tomando como referência um Acordo de Resultados; a renegociação das dívidas internas do Estado, pois os credores serão chamados a participar de um leilão - os que baixarem mais o valor dos seus créditos receberão primeiro; e medidas tributárias, com alterações nas formas de extinção e garantias do crédito tributário.

São medidas que exigiram coragem cívica, como já disse, do Governador Aécio Neves, algumas impopulares que são, que foram aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado, dirigida pelo Presidente e Deputado Estadual Amauri Torres, do meu Partido, o PSDB.

Quero registrar também, Sr. Presidente, que os membros do PT, em Minas, souberam entender a importância da hora e colaboraram para que tudo corresse conforme os interesses de Minas Gerais de uma maneira responsável.

Registro aqui também a importante colaboração do Prof. Dr. Antônio Augusto Anastasia, Secretário de Planejamento e Gestão, e da Secretária Adjunta, Drª Renata Vilhena, na elaboração e implementação das medidas.

Não titubeio, Sr. Presidente, em afirmar categoricamente que a reforma administrativa por que passa o Estado de Minas Gerais, sob a liderança de Aécio Neves, servirá de verdadeiro paradigma para as demais unidades que ainda não enfrentaram essa grave e inadiável questão. Mais do que isso, ouso dizer que o trabalho que Aécio está realizando em Minas servirá de modelo para a imprescindível reforma também reclamada pela Administração Federal. E tenho certeza de que poderemos oferecer, a quem demandar todo o apoio, a experiência que acumulamos no percurso que nos traz a este momento singular da nossa história administrativa.

Concluindo, Sr. Presidente, permita-me ressaltar que Aécio Neves tem sabido honrar uma tradição familiar - tão admirada pelos mineiros, como de resto por todos os brasileiros -, que se inaugura no segundo quartel do século passado, com o começo da exemplar trajetória do nosso saudoso Presidente Tancredo de Almeida Neves, encontrando ainda referências indispensáveis nos Deputados Tristão da Cunha e Aécio Cunha. Essa continuidade, essa tradição que se desdobra em gerações, é motivo de inexcedível orgulho para toda a gente de Minas Gerais.

Sr. Presidente, antes de terminar as minhas palavras, eu gostaria ainda de contar com sua tolerância apenas para registrar que estou hoje também apresentando a esta Casa um projeto de lei que permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes de até 24 anos de idade. Faço, entretanto, algumas restrições, entre as quais a de que esses recursos poderão ser utilizados até o montante de 30% do saldo que o trabalhador dispuser na sua conta, para pagar até, no máximo, 70% do valor da anuidade.

Sabemos muito bem que as altas mensalidades das faculdades particulares dificultam a permanência do aluno nessas instituições de ensino. O Estado mantém universidades públicas. No entanto, o acesso a elas fica restrito, na maioria dos casos, aos jovens provenientes de escolas particulares.

O projeto foi elaborado de maneira a não sacrificar a capitalização do FGTS, permitindo, assim, que continue a financiar projetos de habitação popular e infra-estrutura para as camadas mais pobres da população.

Dessa maneira, pretendo que avancemos no sentido de facilitar um pouco mais ao trabalhador ou a seus dependentes de até vinte e quatro anos de idade a obtenção de um título escolar de nível superior, somando-se às demais hipóteses existentes hoje para a movimentação da conta do Fundo de Garantia.

Portanto, desde já, peço o apoio das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, por considerar que esse projeto vem ao encontro de uma necessidade que estamos verificando e preserva a necessária viabilidade financeira do Fundo de Garantia. Se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem como objetivo proteger o trabalhador, é justo que se dêem condições ao trabalhador e aos seus dependentes de estudar de forma mais adequada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.