O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é função constitucional do Senador exercer, constantemente e permanentemente, a defesa do Estado. Em Minas Gerais, neste momento, temos sérias dificuldades financeiras, que vêm de inúmeros anos em que, infelizmente, o Estado foi prejudicado no seu relacionamento com o Governo Federal. Agora, chega-se a um momento decisivo, com a proposta de reforma tributária que está sendo elaborada no Congresso, na Câmara dos Deputados, sob a liderança e relatoria do ilustre Deputado mineiro do Partido dos Trabalhadores, Virgílio Guimarães.

O Governo de Minas Gerais tem posições absolutamente firmes e objetivas com respeito à reforma tributária em estudo porque, Sr. Presidente, temos que estar preocupados com alguns pontos que determinarão se o Governo de Minas Gerais nos próximos anos é viável ou não, se o Governo de Minas Gerais, sob a liderança do jovem Governador Aécio Neves, poderá cumprir os compromissos assumidos, principalmente com os mais carentes, com os que não têm privilégio, principalmente com a área social.

Estamos preocupados, sobretudo, com a reposição daquilo que nos foi tirado pela aprovação da Lei Kandir. Queremos recuperar o que perdemos nas nossas exportações. O Governo de Minas Gerais defende uma participação, que, sem dúvida nenhuma, há de ser discutida com o Governo Federal para encontrarmos uma fórmula que dê garantias de que os recursos da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) serão distribuídos entre os Estados, em parte. É evidente que sabemos que o Governo não pode repassar todos esses recursos, mas queremos - e Minas Gerais, principalmente, que tem a maior malha de estradas federais do País - que o Estado receba uma parte desses recursos para acompanhar essas estradas, que estão hoje intransitáveis, impraticáveis. Precisamos desses recursos.

O Governo de Minas Gerais também tem, sim, uma posição muito definida com respeito a uma parte da CPMF (Contribuição Provisória de Movimentação Financeira), ou da CMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira), como será chamada depois de aprovada a proposta de reforma tributária.

Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, temos uma posição muito firme, sobretudo, com relação às propostas que contrariam os interesses de Minas Gerais, como é o caso, por exemplo, da adoção do Princípio de Destino na questão do ICMS.

Segundo estudo feito pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, se adotado o Princípio de Destino, nossas perdas seriam superiores a R$800 milhões, principalmente porque teremos de arcar com a fiscalização de tudo o que é produzido em nosso Estado e que será tributado no destino. Como é que Minas Gerais e outros Estados vão fazer isso? Existem grandes pressões, por parte dos Estados consumidores, no sentido de que a mudança da regra seja imediata, mas entendemos que tem que haver, pelo menos, um prazo mínimo de transição.

Alternativamente, o Relator, Deputado Virgílio Guimarães, tem sinalizado com uma proposta de divisão da receita, comportando um terço para a origem e dois terços para o destino, incluindo combustíveis e energia elétrica. Tal proposição acarretaria uma perda de receita anual de cerca de R$298 milhões no Estado de Minas Gerais. São cerca de R$25 milhões mensais que aquele Estado perderá se for adotado esse sistema.

Em segundo lugar, ainda na questão do ICMS, a manutenção da regra diferenciada para o gás natural, prevendo a divisão de receita entre a origem e o destino, em contraposição à regra de tributação no destino, vigente para os demais combustíveis derivados de petróleo. O gás natural vem conquistando espaço como combustível derivado de petróleo e a aceitação da divisão da receita nos acarretaria cerca de milhões de milhões de reais, mais uma vez, em detrimento da nossa receita.

Por outro lado, Sr. Presidente, no caso dos combustíveis, Minas Gerais é contrária à mudança da regra de cobrança de combustíveis e lubrificantes do destino para a origem porque são poucos os produtores de petróleo e muitos os consumidores. Se isso for mudado acarretará para Minas Gerais, Sr. Presidente, uma perda de receita da ordem de 10%, e o Estado não comportaria, nesse momento, perder mais um centavo ou um único ponto percentual da sua receita. Já perdemos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cerca de 13% de nossa receita mensalmente porque esse é o compromisso assumido pelos governos anteriores em relação à dívida do Estado com o Governo Federal. Já temos de colocar todos os meses 13% de nossa receita exclusivamente para pagar essa dívida. A respeito disso certamente faremos um apelo ao Governo, principalmente ao Ministro Antonio Palocci e ao Presidente Lula, para que seja revista essa situação das dívidas dos Estados não necessariamente perdoando dívida. Isso não é o que Minas Gerais espera, nem quer; Minas quer apenas que se proceda à análise de uma proposta que nós apresentamos na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, prevendo que se faça uma redução sim do pagamento da dívida por meio da reformulação do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que engessou toda e qualquer negociação com respeito à dívida.

Essa posição, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a de Minas Gerais, em um documento elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em nome do Governador Aécio Neves.

Nós temos a maior preocupação com a reforma tributária e esperamos que o ilustre relator Deputado Virgílio Guimarães possa, atendendo Minas Gerais, alcançar a maioria dos Estados brasileiros e o País, evidentemente sem prejuízos. Nós sabemos do seu espírito público, do seu entendimento sobre as finanças do País e estamos esperançosos de que S. Exª apresente um relatório que não prejudique os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e nenhum outro. Que seja bem elaborado, conforme S. Exª faz, bem discutido e entendido, para que essa reforma possa vingar e ajudar, sim, no conserto das finanças do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.