O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encontram-se em Brasília hoje centenas de prefeitos do Estado de Minas Gerais e de várias unidades da Federação, que vieram à capital do País para defender os interesses das cidades e dos municípios na Reforma Tributária.

Hoje mais do que nunca, as cidades têm de se unir. Os prefeitos, os vereadores, as lideranças municipais têm de se mobilizar para mudar a situação que existe hoje na divisão do bolo tributário.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, atualmente, 63% de tudo o que se arrecada no País fica com o Governo Federal; 24% são destinados aos Estados. Aqueles que devem ao Governo Federal, como é o caso do Minas Gerais, ainda têm de deixar 13% de tudo o que arrecadam para pagar a dívida. As cidades recebem 13% apenas. E aquelas que se endividaram no passado já têm parte da arrecadação comprometida e não têm sequer os 13%. Há cidades, no País, que recebem apenas 7%, com o que é praticamente impossível tocar a administração municipal de qualquer cidade, grande ou pequena.

Por essa razão, os Prefeitos estão hoje em Brasília, reivindicando um melhor posicionamento das cidades no momento em que estivermos procedendo à reforma tributária.

O ilustre Deputado Virgílio Guimarães, Relator da reforma tributária, com sua sensibilidade, com o conhecimento que tem das causas das pequenas cidades, notadamente as do Estado de Minas Gerais, com certeza, poderá mudar a situação presente, para atender à grande reclamação das cidades de Minas Gerais e do País inteiro.

Mas, Sr. Presidente, a constante queda de repasse do Fundo de Participação dos Municípios tem levado centenas de Prefeituras brasileiras a anunciarem uma verdadeira moratória a seus fornecedores, bem como a reduzirem o expediente, paralisando obras, cortando serviços públicos que são essenciais.

Composto por receitas provenientes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o FPM tem sido reduzido devido a muitos anos de queda da atividade industrial. Não se trata de algo que acontece da noite para o dia. Essa redução do Fundo de Participação dos Municípios ocorreu depois de vários anos de decréscimo da atividade industrial no País.

A diminuição das parcelas do FPM, estimada em 43% entre maio e julho deste ano, tem afetado principalmente os menores Municípios, que dependem do repasse mensal para custearem os serviços públicos à população, já que têm arrecadação insignificante de impostos, como o ISS (Imposto sobre Serviços) e o IPTU (Impostos Predial Territorial Urbano).

Essa diminuição, Srªs e Srs. Senadores, prejudica a saúde, a educação, o transporte escolar, a agricultura familiar, o programa habitacional para a pequena cidade do interior. No meu Estado de Minas Gerais, dos 853 Municípios, mais de 500 têm menos de10 mil habitantes, e alguns deles, três a quatro mil habitantes.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, no período de janeiro a junho deste ano, em média, foram de R$1,7 bilhão ao mês; em junho, caíram para R$1,48 bilhão. As projeções para julho e agosto vão ainda mais baixo: R$1,28 bilhão e 1,42 bilhão, respectivamente. Trata-se de uma queda contínua, permanente. Analisando esses números, verifica-se que os Municípios receberão R$300 milhões a menos de FPM por mês, o que daria, por exemplo, para implantar, adequar e aparelhar mais de três mil unidades de saúde. Isso significa, Srªs e Srs. Senadores, a implantação de oito postos de saúde por dia, durante todo o ano. Esses R$300 milhões não têm sido repassados, porque não foram arrecadados. Com a diminuição da atividade industrial durante muitos anos, chegou-se a essa situação.

A constante perda de receitas que afeta os Municípios brasileiros põe em risco os serviços básicos para a população, principalmente nas áreas de educação e saúde, o que, como disse, compromete e atinge, principalmente, as populações mais carentes de nosso Estado e do Brasil inteiro. São sempre os pobres, os mais carentes que sofrem mais com a escassez de recursos para serviços públicos essenciais, como saúde e educação.

Com o modelo de arrecadação concentrado, em que 63% das receitas ficam com a União e 24% com os Estados, sobram aos Municípios apenas 13%. Isso é praticamente impossível!

Além de ficar com a menor fatia dos recursos arrecadados, o Município ainda é cobrado diretamente pelo cidadão, que exige a prestação dos serviços públicos essenciais, como a merenda escolar, o atendimento médico-hospitalar e outros.

Diante desse injusto quadro de compartilhamento de receitas, vejo, Sr. Presidente, na reforma tributária, o momento oportuno para introduzirmos as mudanças necessárias a um maior equilíbrio na distribuição do bolo tributário, pois atribuir aos Municípios a tarefa de desenvolver os programas sociais, sem, contudo, oferecer condições econômicas para sua manutenção não me parece nem sensato, nem eficaz.

Há vários anos - qualquer Prefeito ou Vereador sabe - vem aumentando o encargo das Prefeituras, a responsabilidade dos Prefeitos. A cada ano, aumenta a responsabilidade do poder público municipal pelo social nas cidades e, ao mesmo tempo, diminuem os recursos que chegam aos pequenos Municípios, às cidades do interior.

Devemos, também, aproveitar o momento para corrigir outras distorções tributárias. Vejam o que ocorre com o ICMS. Citarei, como exemplo, uma cidade de Minas Gerais e outra de São Paulo. Ibirité, em Minas Gerais, com 150 mil habitantes, recebe R$513 mil de ICMS por mês, e Paulínea, no Estado de São Paulo, com um terço da população de Ibirité, ou seja, 50 mil habitantes, recebe R$23 milhões por mês, quarenta e quatro vezes. Parece mentira, mas vou repetir: 150 mil habitantes em Ibirité recebem R$513 mil por mês, ou seja, meio milhão, e 50 mil habitantes em Paulínea, R$23 milhões. Alguma coisa tem que ser feita, Sr. Presidente. Não que Paulínea não mereça; deve receber, sim, pelo trabalho do seu povo, da sua gente. No entanto, a lei é injusta, só vê a cidade que tem uma estrutura industrial extraordinariamente grande, produtiva. Então, as cidades com grandes indústrias contam com toda a arrecadação do ICMS, enquanto as que lhe são vizinhas, que não têm indústria e apresentam, às vezes, uma população duas vezes maior, recebem um terço dessa arrecadação.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Perfeitamente, Senador Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Para corroborar os exemplos que V. Exª menciona, poderia trazer os do meu Estado, o Rio de Janeiro. Não tenho números, mas sei que há Municípios com uma arrecadação tão alta, que os Prefeitos, as autoridades e as Câmaras até têm certa dificuldade em buscar aplicações que sejam, enfim, justificáveis, de acordo com os padrões normais e outros municípios que vivem na penúria. Quer dizer, há algo de errado nessa distribuição. No meu Estado, isso é agravado pela arrecadação vinda dos royalties do petróleo, que contempla poucas cidades muito generosamente, enquanto outras vivem na penúria, repito. Mas, também pelo lado do ICMS, como V. Exª está salientando, há disparidades que precisam ser corrigidas. É preciso haver um mínimo de eqüidade na distribuição dessas receitas municipais. Cumprimento V. Exª por seu discurso, que aborda um assunto de grande importância.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Saturnino. É exatamente o que acontece em Minas, no Rio de Janeiro e mesmo no Estado de São Paulo, em várias cidades.

Em Minas Gerais, há um caso célebre: no meio de duas cidades industriais, Ipatinga e Timóteo, está Coronel Fabriciano, que não tem nenhuma indústria e que certamente é a prima pobre do Vale do Aço. As duas cidades têm grandes indústrias, grande movimentação financeira, ao passo que Coronel Fabriciano não apresenta rigorosamente nada, a não ser o Fundo de Participação dos Municípios.

Precisamos rever essa posição para podermos atender aos Municípios que precisam de mais recursos, que têm responsabilidade com a saúde, a educação, a agricultura familiar, os planos habitacionais e principalmente com os mais carentes, com os que não têm privilégios, com os que precisam do poder público.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante do injusto quadro de compartilhamento de receitas, vejo na reforma tributária o momento oportuno para introduzirmos as mudanças necessárias a um maior equilíbrio na distribuição do bolo tributário.

Tenho absoluta confiança no trabalho que o Deputado Virgílio Guimarães está realizando. Estamos todos confiantes em que, com seu conhecimento e sua dedicação a este trabalho, o resultado vai atender aos anseios dos Municípios.

Eu, que fiz um compromisso na minha campanha de Senador de defender os interesses dos Municípios, faço um apelo para que os Prefeitos se mobilizem, para que venham participar desta discussão, deste debate, uma vez que a reforma tributária - como todos sabemos - está com seu relatório adiado, pelo menos por mais uma semana, para que se dê toda ênfase ao trabalho dedicado neste momento à reforma da previdência. Este é o momento de os Srs. Prefeitos e de os Srs. Vereadores se mobilizarem para participar do debate da reforma tributária.

Atribuir aos Municípios a tarefa de desenvolver os programas sociais sem contudo oferecer condições econômicas para sua manutenção não é, conforme eu disse, sensato. Temos de encontrar um caminho diferente.

Acredito, Sr. Presidente, que um modelo tributário menos concentrado em arrecadação proporcionaria aos Municípios a possibilidade de oferecerem serviços de melhor qualidade ao cidadão que ali vive e que ali produz, prestando-lhe a assistência que constitucionalmente está a cargo do poder municipal. Conforme eu disse, nos últimos anos, foram-se jogando para cima do Município todas as responsabilidades e retirando o seu poder de arrecadação.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Hélio Costa?

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Perfeitamente, Senador Antonio Carlos Valadares.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Hélio Costa, V. Exª faz um balanço realístico da situação dos nossos Municípios, cujas receitas vêm sendo reduzidas ao longo do tempo. Tudo começou quando, pela vez primeira após as famosas cotas dos Municípios, com a Constituição de 1967, criaram-se o Fundo de Participação do Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. A criação desses dois fundos resolveu em grande parte a situação caótica do ponto de vista financeiro que viviam os Estados e Municípios, principalmente os mais pobres da nossa Região Nordeste e também de Minas Gerais, que V. Exª tão bem representa nesta Casa. Entretanto, com a instituição do AI-5, o então Presidente Costa e Silva reduziu pela metade o Fundo de Participação. Depois houve uma pequena recomposição, mas de lá para cá, a não ser os Municípios que recebem royalties, como os produtores de petróleo ou de energia elétrica, os demais Municípios, principalmente os das regiões mais pobres, ficam à mercê da receita do Fundo de Participação dos Municípios. Por isso é essencial esta sugestão que V. Exª está dando de que os Prefeitos e Vereadores se interessem pela nossa reforma tributária e venham ao Congresso Nacional debater, como os Governadores estão debatendo, no sentido de mudar algumas regras que foram estipuladas nessa reforma. Portanto, sem querer tomar-lhe mais o tempo, volto a dizer que considero da maior importância a sugestão de V. Exª, e que receitas como aquelas que serão previstas, da Cide e da CPMF, tenham alguma parte delas direcionada para os Municípios, porque assim fazendo o Governo Federal e o Congresso Nacional estarão fazendo justiça aos Municípios que estão assoberbados com muitas despesas, mas com pequenas receitas nos seus cofres. Meus parabéns a V. Exª.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares.

O Congresso Nacional, notadamente o Senado da República, tem feito o seu trabalho. V. Exª estava presente, participou dos debates, da votação, do momento em que demos uma nova feitura à cobrança do ISS, ou seja, um novo instrumento para que as cidades possam melhorar a sua arrecadação. Notadamente, foi dado agora às cidades o direito de taxar os serviços bancários, mas taxar mesmo. Há muitas cidades que se esquecem que podem fazer isso. Algumas abusam. Tenho informações aqui de que alguns Prefeitos, em algumas regiões do País, chegam a taxar os bancos, principalmente os bancos oficiais, em 15% e até 20%. Não é por aí. Mas também não é justo taxar no máximo em 5%. As cidades devem ter o direito de taxar os serviços bancários, como agora estão autorizadas pelo Congresso Nacional. Isto certamente vai melhorar em cerca de 25% a 30% a arrecadação das cidades em todo o País.

O projeto prevê a cobrança de serviços que antes não eram tributados, como os serviços de automação bancária, os serviços de informática, incluindo a Internet, a utilização do solo municipal - por exemplo, uma cidade por onde passa um gasoduto ou onde passa um oleoduto, aquele terreno pertencente ao Município agora pode cobrar praticamente como se fosse um aluguel daquele terreno. Os Prefeitos precisam se inteirar de tudo que foi aprovado no plenário do Senado na semana passada, para que possam exercitar, na plenitude, todos os seus direitos e conseguir melhor arrecadação para as suas cidades.

Mas isso não é o bastante. Temos que incluir na reforma tributária a divisão mais equânime das receitas, de forma a tornar o sistema tributário nacional um distribuidor de renda. Isso é tarefa imprescindível para que os Municípios brasileiros possam atender às demandas mínimas da nossa população. Desta forma é que vamos fazer a grande revolução social no País, dando às cidades o direito de poder sobreviver não única e exclusivamente por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mas sobretudo com vida própria.

Antes de encerrar, Sr. Presidente, saúdo de forma muito especial os integrantes da Polícia Motorizada da minha terra honorária, minha querida Uberlândia, em Minas Gerais, que se encontram na galeria do Senado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.