O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria, basicamente, dizer que uma das conquistas importantes da democracia deste País, sobretudo da minha geração - o meu partido tem um papel fundamental na luta contra a ditadura militar -, foi a liberdade de manifestação, a liberdade de expressão.

Numa casa que é a casa do povo, nada mais legítimo do que a presença de setores populares defendendo seus interesses. No entanto, o exercício da liberdade de manifestação e de expressão, numa instituição como o Parlamento, deve ser acompanhado e seguido da absoluta liberdade dos parlamentares para decidir - com responsabilidade, porque têm um mandato popular; estão no exercício do seu direito constitucional, na prerrogativa que o povo lhes outorgou.

Não conheço os fatos, estou aqui agora assistindo os relatos, mas entendo que qualquer tipo de abuso de autoridade, por parte de qualquer servidor, deve ser analisado, acompanhado e punido. Da mesma forma o abuso do manifestante.

Tanto acredito no que estou dizendo, que aprovei na Casa, por unanimidade, um projeto em caráter terminativo estabelecendo que todos os policiais da Tropa de Choque devem ter um número visível e identificável e que todas as suas ações devem ser filmadas e colocadas à disposição da Corregedoria.

Por que a Tropa de Choque?

Porque isso permite proteger a Tropa de Choque de abusos nas manifestações e proteger o manifestante de abusos da autoridade.

É o anonimato do policial que leva ao abuso da autoridade.

Na medida em que o policial é identificado e filmado, elimina-se o abuso. Hoje, ele retira a identificação - ninguém o consegue identificar porque a farda é comum -, e não se tem como identificar quem praticou o abuso.

Depois, a autoridade tem que explicar um abuso de autoridade que não tem como controlar.

Na medida em que são identificados e filmados, o comando terá voz firme. Acabou o anonimato: o soldado sabe que está sob disciplina, sob orientação do comando, que é quem determina a ordem.

Isso aprimora a relação entre Estado de Direito e segurança pública, entre o exercício da liberdade de manifestação e os deveres e as responsabilidades das autoridades.

Infelizmente, essa lei ainda não está em vigor. Quando estiver, seguramente, iremos melhorar a qualidade das manifestações e do trabalho da ordem pública.

Nesse episódio, tenho a certeza de que o Deputado João Paulo, com sua longa tradição democrática e o compromisso que tem com a sociedade, apurará qualquer abuso de autoridade que tenha ocorrido para que isso não se repita e para que se permita, sim, a mais ampla liberdade de manifestação com respeito à instituição e ao direito de os parlamentares votarem conforme sua consciência, convicção e com a autoridade que têm do mandato popular.

Muito obrigado, Sr. Presidente.