O SR. AUGUSTO BOTELHO (PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente Eurípedes Camargo, Srªs e Srs. Senadores, o Sistema Único de Saúde - SUS foi uma conquista perpetrada pela Constituição Democrática de 1988. Tem como princípio básico a universalização do direito à saúde e, como diretriz, a descentralização do sistema com o propósito de melhorar sua organização e aumentar sua eficiência, atribuindo aos Municípios a responsabilidade de fornecer atendimento de saúde pública, contando com a cooperação técnica e financeira dos Estados e da União.

Cumpre à União destinar recursos para a saúde no montante igual ao valor aplicado no ano anterior, acrescido da variação do PIB para o período de 2000 até 2004.

Para os Estados, o percentual de vinculação foi estabelecido em 12% da receita líquida, e para os Municípios 15% da receita total.

O estabelecimento de um orçamento mínimo obrigatório, tanto no plano federal, quanto no estadual e no municipal, só foi possível devido à ação prudente e tempestiva do Congresso Nacional com a aprovação da Emenda Constitucional 29/2000. De fato, a aprovação desta emenda representa substancial avanço no bom gerenciamento dos recursos orçamentários, sobremodo para a saúde.

Sr. Presidente Eurípedes Camargo, a redução da mortalidade infantil e o aumento da esperança de vida estão aí para comprovar o acerto da decisão tomada pelo Congresso Nacional.

Senador Mão Santa, apenas para ilustrar, utilizo o Estado de São Paulo por ser o único Estado que dispõe de dados sobre mortalidade infantil e de modo geral até 2001. É possível, contudo, perceber as mudanças ocorridas. A Taxa de Mortalidade Bruta de São Paulo baixou de 10,12 óbitos por mil habitantes em 1999 para 9,75 óbitos por mil habitantes em 2001, representando uma diminuição de cerca de 14.126 mortes, segundo dados do SEADE/SP (Fundação Estadual de Análise de Dados). São, repito, 14.126 mortes a menos na mortalidade geral. Conseqüência ou não da vinculação de receitas para a saúde, o certo é que, no Estado de São Paulo, que aqui tomamos como exemplo, houve uma melhoria significativa na Taxa de Mortalidade. Deixaram de morrer 14.126 pessoas.

No que respeita à taxa de mortalidade infantil - outro dado importante para se considerar a melhoria da saúde das populações -, passou-se de 17,50 óbitos por mil, o que corresponde a 12.771 crianças mortas, no ano de 1999, para 16,07 por mil, correspondente a 10.380 óbitos infantis no ano de 2001. Isso representa uma redução de 2.391 mortes, isto é, 2.391 pessoas deixaram de morrer com essa melhoria na qualidade da saúde do Estado de São Paulo.

Coincidentemente, ou não, após a vinculação de recursos promovida pela Emenda Constitucional nº 29, os óbitos infantis reduziram em 2.391, segundo o Seade/SP. Vale dizer que o Estado de São Paulo, antes da referida emenda, aplicava em saúde em torno de 10% de suas receitas líquidas.

Não poderíamos deixar de registrar também, Senadora Serys Slhessarenko, a grandeza das ações do SUS. Em 2001, já se verificavam as seguintes coberturas:

a)1,9 bilhão de procedimentos ambulatoriais. Desse total, 62% são de atenção básica da saúde;

b)11,7 milhões de internações, com uma taxa de 6,8 internações para cada 100 mil habitantes - estou falando dos atendimentos do Sistema Único de Saúde.

c)A quase totalidade dos 3 milhões e 200 mil de partos realizados em 2001 ocorreu em hospitais vinculados ao SUS.

d) Cobertura de 100% das vacinas contra sarampo, poliomielite e tuberculose.

Isso demonstra, Senador Mão Santa, o quanto o SUS foi e é importante para a promoção da saúde pública no Brasil. Por isso mesmo, a necessidade de preservá-lo e de continuar injetando recursos nas suas ações. Desvincular receita seria sangrar o SUS, o que representaria um retrocesso no que diz respeito à consubstanciação do direito fundamental à saúde.

Senador Geraldo Mesquita, mesmo com toda a magnitude do SUS, e também considerando as melhorias que promoveu o Sistema Público de Saúde, alguns aspectos negativos ainda podem ser observados. Basta ver a incidência de dengue que se manteve alta nos últimos anos, mormente após o recrudescimento da epidemia, a partir de 1994. Foram registrados 239 mil casos em 2000. Além da dengue, foram registrados também oitenta mil novos casos de tuberculose, com uma taxa de incidência de 47,7 casos por cem mil habitantes.]

Os dados apresentados permitem vislumbrar os desafios a serem enfrentados nos próximos anos, em que ainda conviverão doenças resultantes da pobreza extrema e os males resultantes de variáveis comportamentais do mundo contemporâneo, como a violência e o trânsito, principalmente.

Para seguir o que manda a Constituição e organizar um sistema de saúde universal, igualitário e eficiente, é preciso cumprir a Emenda Constitucional nº 29, de 2000 e também viabilizar mais recursos para o SUS e continuar evoluindo, mudando paradigmas e melhorando a nossa qualidade de vida.

A saúde é essencialmente uma atividade intersetorial e se a Desvinculação de Receitas da União - DRU - afeta negativamente a educação, a assistência social e a Previdência, a saúde também indiretamente será afetada.

Somos solidários, Senador Geraldo Mesquita, àquelas políticas públicas e, por isso, manifestamo-nos desde já contra a permanência do DRU no orçamento federal.

Quando, porém, vemos os governadores e alguns prefeitos pedirem uma espécie de desvinculação estadual ou municipal, nossa indignação é arrebatadora. Entendemos que isto seria um golpe contra o SUS e as benesses que oferece à população, principalmente à mais pobre.

Convém ressaltar que o SUS, conforme comprovado em todas as pesquisas, é utilizado por todas as camadas sociais do País. De acordo com o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - Conasem -, 17 governadores estaduais já não cumpriram a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, em 2001 e estão devendo cerca de R$1 bilhão ao SUS. Estamos à espera das providências do Ministério Público e dos Tribunais de Contas para recuperarmos os recursos.

Senadora Serys Slhessarenko, parece inacreditável, mas, em 2001, havia Estados comprometendo apenas 2 ou 3% de seus orçamentos com saúde.

E agora? Querem cortar 20% dos novos orçamentos!!!

Isso significaria um corte de R$2 bilhões só no componente estadual do orçamento nacional da saúde.

Significa, por exemplo, mais do que todo o financiamento do Programa de Combate à Aids.

Dois bilhões são mais do que todo o orçamento municipal da Capital do Estado de São Paulo.

Dois bilhões de reais são mais do que todo o orçamento estadual da saúde de 26 Estados da federação.

Dois bilhões de reais são mais do que todo o repasse federal do SUS para todos os Estados da Região Norte, os nossos Estados, Senador Geraldo Mesquita.

Isso reforça a importância da adoção de diferentes formas de enfretamento, com a implementação de políticas e ações de prevenção de doenças e promoção de saúde, mas principalmente pela certeza da destinação dos recursos necessários para esse fim.

Isso só pode ser conseguido com a atuação firme do Congresso Nacional, no sentido de impedir que os recursos da saúde não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União. - DRU.

Muito obrigado.