O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo neste instante tratar de dois assuntos nesta tribuna. Começo por ler esta notícia publicada na Folha de S.Paulo que diz:

Mais de 500 prefeituras de SP devem parar terça-feira.

Mais de 500 prefeituras das 645 do Estado de São Paulo deverão decretar ponto facultativo e paralisar suas atividades na próxima terça-feira, em protesto contra a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Apenas os serviços de saúde, coleta de lixo e abastecimento de água serão mantidos.

Sr. Presidente, são 500 prefeituras do Estado de São Paulo que anunciam uma paralisação. O que dizer de outras centenas, milhares de prefeituras por este Brasil afora que estão vivendo uma realidade semelhante, senão agravada pela penúria da situação em que se encontram? O que dizer da situação das prefeituras do Nordeste, onde o prefeito amanhece na sua casa cercado por dezenas de pessoas que vêm lhe pedir alguma ajuda? Porque essa é a realidade que todos conhecemos e que alguns de nós aqui já enfrentamos, quando fomos Prefeitos.

Eu mesmo fui Prefeito de Natal, Capital do meu Estado do Rio Grande do Norte. E o Fundo de Participação dos Municípios é a principal receita dessas prefeituras. Na medida em que ele cai, essa queda é fatal, brutal para o andamento dessas prefeituras, para o seu dia-a-dia. Daí por que, Sr. Presidente, venho fazer um apelo. Não existem milagres e soluções, do dia para a noite, para uma situação como essa. Ela é provocada, nós sabemos muito bem, pela retração econômica que está aí, mas também pela indiferença como são tratados esses Prefeitos que são vistos, muitas vezes, apenas, como aquelas pessoas que chegam “com um pires na mão” atrás de recursos para as suas prefeituras, porque se não tiverem esses recursos doados pelo Governo Federal não poderão investir, não poderão fazer obras.

É preciso que se dê um basta nessa indiferença com que são tratadas as prefeituras. É o apelo que faço. Está aí um novo Governo, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é tão interessado no apoio dos Governadores e em ter um consenso entre o Governo Federal e os Governadores. Os Prefeitos não têm a força e o poder de mobilização dos Governadores, mas têm como sensibilizar os Parlamentares.

É por isso que a Associação Mineira de Municípios está cogitando uma marcha. Diz assim:

A Associação Mineira de Municípios está enviando cartas às 853 prefeituras do Estado, para sondar a disposição dos prefeitos de participar de manifestação em Brasília e paralisação nacional contra a queda nos repasses do governo federal relativos ao Fundo de Participação dos Municípios.

Não se dá - não que ela não exista - uma explicação para essa queda de receita.

Faço, portanto, um apelo e um protesto para que essa situação, entre muitos problemas que o Governo Federal tem pela frente, seja vista com outros olhos. Ela não está se constituindo uma prioridade, mas lá nos Estados e, sobretudo, nos Municípios - pois ninguém mora nos Estados ou no Distrito Federal, mas sim nos Municípios, porque a vida é um fenômeno local - a vida existe e está nos desafiando. Só podemos pedir ao Governo Federal sensibilidade para mais esse desafio.

O outro assunto que passo a abordar é que novamente estamos sendo discriminados. Quando digo discriminados, falo na discriminação que está sendo novamente exercida aos Estados produtores de petróleo e energia. Essa e uma história antiga, uma história de vários capítulos, onde ocorreu mais um capítulo. O Relator do projeto de reforma tributária, o Deputado Virgílio Guimarães, retirou do seu parecer final o dispositivo que previa a cobrança do ICMS sobre energia e combustível na origem, como está a cobrança de todos os outros produtos.

            No entanto, o Relator desistiu. Naturalmente, S. Exª não o fez espontaneamente. Não sou ingênuo, nem tenho mais idade para ter ilusões. Por mais boa vontade que tivesse, S. Exª terminou desistindo por pressões, que se exerceram nesta Casa para impedir a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição de minha autoria, aprovada no Senado Federal, mas não na Câmara dos Deputados, sendo arquivada.

            Sr. Presidente, a hora é esta. Está-se procurando oferecer ao País um novo modelo de reforma tributária. Como deixar que apenas esses dois produtos não sejam taxados e todos os outros o sejam na origem? É muita discriminação. Isso faz com que os Estados produtores não tenham mais recursos. Quando esses Estados se lançam numa guerra fiscal, condenam a guerra fiscal, a pirataria. Dizem que os Estados não contribuem para uniformizar as regras do ICMS. Como, Sr. Presidente, se o exemplo que vem de cima é negativo? Então, venho lançar o meu protesto. Ontem, tive aqui um dia mais feliz. Ocupei esta tribuna para fazer menção à recriação da Sudene, à criação do programa do leite, mas hoje é meu dia de protestar. Não posso aceitar uma situação como essa, uma situação que realmente não deixa de entristecer a tantos milhões de brasileiros que lutam para ter o seu lugar ao sol, o seu espaço.

            Agora, quando parece que a situação na Câmara Federal é irreversível, lemos aqui que a Bancada do Rio de Janeiro, a Bancada do Paraná e a Bancada do Rio Grande do Norte cerraram fileiras, protestaram, mas que nada disso foi suficiente para impedir que desaparecesse do relatório essa proposta, que o Relator havia prometido, de o petróleo e a energia serem cobrados. Mas resta esperar que o Senado Federal, que é a Casa dos Estados, que é a representação dos Estados, faça justiça, impedindo essa discriminação que existe hoje entre os Estados da Federação.

            Termino agradecendo ao Presidente Mozarildo Cavalcanti pela tolerância e dizendo que a luta vai continuar. Só nos resta prometer muita luta, porque a causa é justa, das mais justas.