O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, prezado Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Tião Viana, quem lhes fala é um Senador da República que tem um projeto tramitando nesta Casa que limita muito a questão do sigilo. Portanto, não sou favorável à preservação do sigilo. Aliás, há um projeto da minha lavra nesta Casa favorável a que o homem público não tenha direito a nenhum sigilo, devido à opção pela vida pública.

Entretanto, no início dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - é a primeira vez que presido uma comissão desse porte -, fui orientado no sentido de que somente poderiam ter acesso aos documentos sigilosos da CPMI os seus membros, ou seja, Parlamentares titulares e suplentes. Portanto, houve também o entendimento da Assessoria da Comissão no sentido de que, nas reuniões reservadas, possam ser revelados dados do sigilo bancário e fiscal de pessoas públicas e privadas brasileiras, devendo estar presentes apenas os Parlamentares titulares e suplentes dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Entretanto, na audiência do Delegado Castilho, na data mencionada pelo Senador Tião Viana, fui procurado pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, que adentrou a sala em que se reunia a CPI e disse: “Senador, está ocorrendo um problema, pois os Parlamentares não estão podendo entrar na sala da CPI”. Ato contínuo, disse a S. Exª que, se quisesse, podia permanecer, e determinei à Assessoria que permitisse a presença de todos os Parlamentares, Deputados Federais e Senadores - e assim foi feito, já na reunião subseqüente, no dia seguinte. Portanto, desde a audiência realizada com o Dr. Luiz Francisco, temos a presença de Parlamentares que não são membros integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Por ocasião desse alerta feito pelo Senador Tião Viana, registro à Casa que hoje - exatamente hoje -, encaminhei ofício, como Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, ao Procurador da República, Dr. Cláudio Fonteles, e ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, para que fossem apurados nas duas instituições - Ministério Público e Polícia Federal - os motivos dos vazamentos ocorridos na imprensa brasileira dos documentos sigilosos que nos foram entregues nas duas audiências citadas.

Recebemos as informações sigilosas em reunião reservada da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Na quinta-feira, foi realizada a última reunião. Os dados sobre o sigilo foram transferidos para nós na sexta-feira, e, no sábado, revistas nacionais já publicaram informações - sem que a Comissão saiba se são verídicas - que poderão trazer prejuízo às investigações e à honra alheia.

Tenho a convicção de que, ao receber os documentos, lacrei o invólucro que os continha. Além disso, a Secretaria da Comissão anota num livro de controle o nome das pessoas que desejam analisar os documentos. Portanto, informo ao Senado e ao Brasil que os documentos continuam lacrados, mas parte deles - se é que é parte deles - está publicada na imprensa brasileira.

Feitas essas explicações, deixo absolutamente claro que lamento que a legislação seja essa. Sendo assim, nós a cumpriremos.

Sr. Presidente, com relação à presença, informo a V. Exª, ao Senador Tião Viana e a esta Casa que, desde a reunião em que compareceu o Procurador Luiz Francisco, todos os Parlamentares têm tido acesso à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.