Pronunciamento de Paulo Paim em 05/08/2003
Fala da Presidência durante a 90ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Reitera normas do regimento interno do Senado Federal sobre a participação de senadores em sessão de CPI.
- Autor
- Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
- Nome completo: Paulo Renato Paim
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Reitera normas do regimento interno do Senado Federal sobre a participação de senadores em sessão de CPI.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/08/2003 - Página 22222
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- AGRADECIMENTO, ESCLARECIMENTOS, ANTERO PAES DE BARROS, SENADOR, IMPEDIMENTO, ENTRADA, CONGRESSISTA, SESSÃO SECRETA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (BANESTADO).
- LEITURA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, PARTICIPAÇÃO, SENADOR, SESSÃO SECRETA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Esta Presidência cumprimenta V. Exª pelo esclarecimento e esclarece a posição da Mesa, lendo os arts. 112 e 117 do Regimento Interno:
Art. 112. É facultado a qualquer Senador assistir às reuniões das comissões, discutir o assunto em debate, pelo prazo por elas prefixados, e enviar-lhes, por escrito, informações ou esclarecimentos.
(...)
Art. 117. Nas reuniões secretas, além dos membros da comissão, só será admitida a presença de Senadores e das pessoas a serem ouvidas sobre a matéria em debate.
Portanto, não há dúvida quanto à decisão da Presidência.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/08/2003 - Página 22222