PARA O GOVERNO DO PT, O EXEMPLO QUE VEM DE SÃO PAULO

O SR. TEOTÔNIO VILELA FILHO - (PSDB - AL.Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr .Presidente, Srªs e Srs. Senadores, "o governo do Estado - conduzido pelo PSDB - não vai abrir mão de assentar as famílias cadastradas no Pontal de acordo com a lei que está em vigor e que será cumprida. Não é uma questão de opinião, é uma questão legal."

Essas são palavras do Secretário de Justiça do Governo do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, que, ao contrário do que andou apregoando irrefletidamente o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, conduz o processo de reforma agrária de forma responsável.

Com essas afirmativas, o ilustre Secretário do Governador Alkmin deu um basta na pretensa idéia do Ministro, que supõe ter poder para intervir na esfera de competência estadual.

Tendo em vista a relevância do assunto, solicito que o editorial da edição de hoje do jornal O Estado de São Paulo, que analisa os desmandos do Ministro Rossetto, seja inserido nos anais do Senado Federal.

Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR TEOTÔNIO VILELA FILHO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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SP RECOLOCA A LEI NO CAMPO

     Foi mais do que oportuna a iniciativa do secretário da Justiça de São Paulo, Alexandre de Moraes, anunciada segunda-feira, de desautorizar pronta e publicamente a descabida promessa, feita na véspera pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, de dar prioridade ao assentamento de todas as famílias acampadas no Pontal do Paranapanema. Por ocasião da comemoração, no domingo, dos 13 anos de atividades do Movimento dos Sem-Terra (MST) na região, à qual compareceu, o ministro havia dito que colocaria à disposição dos acampados 100 mil hectares de terras devolutas, até setembro.

     Com essa promessa o ministro não só dava péssimo exemplo de favorecimento aos "fura-filas" - pois beneficiava os invasores, em detrimento dos cadastrados -, como usurpava uma atribuição estadual, porquanto as "terras devolutas" que prometera são do Estado de São Paulo e não da União.

     Alexandre de Moraes reafirmou que o Estado vai assentar na região apenas as 1.400 famílias cadastradas pelo governo estadual, esclarecendo: "As áreas devolutas são do Estado e, sendo assim, é o Estado que, em convênio com o Incra, vai assentar." E explicou mais: "As famílias acampadas não terão prioridade até porque o governo federal pode, a qualquer momento, desapropriar outras áreas para fazer reforma agrária e assentar essas famílias." Também informou que a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) apresentou ao governo federal 19 laudos de áreas fora do Pontal que poderão ser desapropriadas.

     A referência mais importante, feita pelo secretário da Justiça de São Paulo, foi à própria lei, ao dizer com a necessária ênfase: "O governo do Estado não vai abrir mão de assentar as famílias cadastradas no Pontal de acordo com a lei que está em vigor e que será cumprida. Não é uma questão de opinião, é uma questão legal." Moraes se referia à Lei Estadual nº 4.957/85, que impõe, entre outras condições para uma família cadastrar-se visando a ser assentada, morar há dois anos na região e ter vocação agrícola - a ser avaliada por representantes dos três níveis de governo e dos assentados.

     O ministro Rossetto dissera na véspera - justificando a prioridade que dera aos acampados - que "todas as famílias que estão em busca de trabalho buscam no acampamento a possibilidade de emprego". Se considerarmos a presente demanda de trabalho e de empregos do País - cuja ilustração mais recente foi a aglomeração de dezenas de milhares de pessoas das mais diversas qualificações e profissões, no Rio de Janeiro, em busca de uma vaga de gari -, a promessa do ministro foi irresponsável, pois estimulou uma corrida, para o Pontal, de pessoas de todos os lugares (especialmente das periferias das cidades) e sem qualquer experiência de trabalho no campo. Nesse sentido as exigências legais lembradas pelo secretário da Justiça paulista foram mais do que necessárias, para evitar as conseqüências - dramáticas, se não trágicas - dessa possível "corrida" ao Pontal, uma vez que, com toda certeza, ela resultaria em decepção e desespero para muitos milhares de pretendentes (à terra, ao emprego, ou mesmo à cesta básica...).

     O governo tem cadastradas 1,4 mil famílias no Pontal e outras 4 mil no restante do Estado. Os acampados no Estado somam hoje cerca de 5 mil famílias e no total, entre assentados e acampados, há cerca de 10,4 mil famílias. São quantidades administráveis (pelo governo estadual) desde que o governo federal, e, mais precisamente, o ministro do Desenvolvimento Agrário, não tumultuem o processo da reforma, com promessas que não pode cumprir, feitas a pessoas que não podem candidatar-se à obtenção de terras que não cabe ao ministro distribuir. E para se avaliar a receptividade da população do Pontal às promessas distributivistas do ministro, bastaria lembrar que, naquela festa dos 13 anos do MST, dos 32 prefeitos convidados a comparecer, ou seja, dos escolhidos pelo eleitorado da região, apenas 3 aceitaram o convite.