O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder do Governo. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não existe caminho para este País, para que possamos superar a situação de apartheid social, crescer de forma sustentada, construir a cidadania, melhorar a qualidade de vida e avançar em direção a valores como a solidariedade, a liberdade, a justiça social, que não passe pela mais plena liberdade de expressão, de manifestação dentro do Estado de Direito. E não existe Estado de Direito e nem liberdade se não tivermos um Parlamento livre, independente, pluralista, onde cada homem que aqui está tenha uma condição preliminar, que é o voto.

O voto é a razão da representação. O voto é a expressão da maioria. O voto é a segurança do pluralismo junto com a liberdade partidária, a liberdade de organização. O voto, portanto, é uma dimensão fundamental da democracia representativa e da construção da cidadania.

Portanto, uma minoria que hoje agride o Parlamento, quebra as vidraças, joga pedra na instituição e acha que essa atitude pode intimidar os homens que aqui chegaram está absolutamente equivocada.

Quero dizer, desta tribuna, o respeito que tenho pelo direito legítimo de manifestação dos servidores públicos. Eles têm total responsabilidade e total direito de cidadania para defenderem as suas reivindicações, para organizarem uma manifestação, para pressionarem o Poder Legislativo, o Executivo, o Judiciário, para levantarem as suas bandeiras, os seus argumentos, as suas palavras de ordem e para buscarem, por meio da pressão social, o caminho da negociação, que é sempre aquele que ordena os conflitos numa sociedade democrática.

A minoria a que assisti pela televisão não faz parte dos servidores deste País, não representa os professores, os médicos, os funcionários da diplomacia brasileira, do Banco Central, da Receita Federal e os funcionários de toda ordem, que desempenham o papel essencial de servir ao Estado e de buscar, portanto, defender os interesses da Nação e do nosso povo. Não, não fazem parte. E quero repudiar a atitude que prejudica o sentido da manifestação.

Quero dizer, Sr. Presidente, que cada um dos Senadores e Deputados que aqui estão evidentemente gostariam de estar votando pelo aumento dos benefícios da Previdência para o setor público, dando-lhe melhores condições. Mas não é essa a situação das finanças públicas. O que está sendo votado na Câmara dos Deputados é uma exigência para que possamos ter um sistema de Previdência Social para a maioria do povo brasileiro, o regime geral, próximo ao regime próprio dos servidores. Os desequilíbrios são muito grandes. Não é possível, no serviço público, a mulher se aposentar com 48 anos e o homem com 53. Não está correto, no setor privado, 16 milhões de aposentados e pensionistas receberem até um salário mínimo, ninguém receber mais do que R$1.580 hoje para se aposentar, tendo 40 milhões de pessoas fora da Previdência Social e quando analisamos as aposentadorias no setor público vemos que a média de aposentadoria no Ministério Público é de R$12 mil; do Judiciário, R$7 mil; do próprio Poder Executivo, R$2.980,00; e do Legislativo, R$10 mil. As desigualdades são muito grandes quando analisamos a aposentadoria da maioria do povo, que é de apenas R$380,00.

O projeto precisa ter viabilidade fiscal, sustentabilidade financeira. Os Municípios, os Estados não têm como arcar com o ônus, em um País em que os inativos já pesam mais no orçamento dos principais entes federativos do que propriamente aqueles que estão servindo.

E quais são os ajustes que estão sendo feitos, por exemplo, sobre os inativos, como foi mencionado desta tribuna? Quando o servidor se aposenta, deixa de recolher os 11%. Como ele se aposenta com o salário integral, recebe um acréscimo salarial de 12,3%. Que sistema previdenciário pode basear-se em uma situação em que quem vai para casa aposentado ganha mais do que quem continua trabalhando, exercendo a função? Mesmo assim, estabeleceu-se um teto de R$1.058,00 e, agora, a Câmara chegou a R$1,2 mil, que é exatamente a metade do teto do setor privado, de R$2,4 mil. Para os salários até aquele valor, não será cobrada a contribuição. As pensões de até R$2,4 mil não têm qualquer tipo de desconto, dando segurança para a família dos servidores. Isso é um avanço para o processo de negociação.

Em relação à Justiça, o Supremo Tribunal Federal solicitou as informações dos diversos Estados da Federação, mas apenas seis Estados encaminharam os dados da folha de pagamento do Judiciário. Por isso, só se conhece a folha de pagamento do Poder Judiciário de seis Estados. O menor salário é de R$27 mil, no teto; e o maior, R$52 mil. Eu pergunto se, em um País em que 40 milhões estão fora da Previdência e que o salário mínimo é de R$240,00, não temos que votar um subteto. É evidente que temos.

O critério encontrado pela Câmara dos Deputados, de fixar o teto em 85,5% do salário do Ministro do Supremo, que está em torno de R$18.000,00, é o que estabelece o art. 93 da Constituição. É exatamente a média do critério estabelecido na Constituição; portanto, tem amparo constitucional e um critério técnico para chegar a esse ponto de equilíbrio, e creio ser um caminho promissor para que possamos respeitar a independência e a liberdade do Judiciário, o papel fundamental que exerce, a auto-estima e o prestígio que esse Poder tem que ter na sociedade, dentro de regras, que são as restrições orçamentárias que enfrentamos.

Por isso somo-me àqueles Parlamentares que votaram com responsabilidade. Quero, desta tribuna, citar a importância que teve a atitude da Base do Governo de sustentar aquele projeto. E mais do que isso: os 33 Parlamentares do PFL que votaram, ontem, a favor da reforma contribuíram com o País; o PSDB, como Partido que tomou a posição de votar favoravelmente à reforma, deu uma demonstração de grandeza política e de responsabilidade pública.

Há momentos na História em que temos que nos guiar por esse espírito público de compromisso com o horizonte, de coragem cívica, de capacidade de enfrentar a diferença que temos, a legitimidade de disputar o poder, cada um pelo seu Partido, pela sua legenda, pela sua bandeira, mas entendendo o que está em jogo, nesta Nação, a importância que estamos dando para reequilibrar as finanças públicas a médio e longo prazo, não apenas para o Governo Federal, mas para os Municípios, que vivem uma situação de penúria, os Estados, que não podem suportar os encargos dos servidores que aí estão, sobretudo porque a folha de pagamento de inativos supera a dos ativos.

Por isso tudo, Sr. Presidente, quero dizer aos manifestantes que aí estão que a negociação foi feita à exaustão, 340 audiências foram realizadas com o relator da Câmara, todas as mediações possíveis foram feitas dentro da visão de justiça social, inclusive porque vai se reduzir - e essa é uma das emendas - os encargos dos autônomos, para incluir 40 milhões de pessoas que estão fora do sistema. Esta é uma dimensão fundamental: a justiça com a sustentabilidade fiscal e financeira.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu tantas vezes vim a esta Praça ao longo da minha militância e lutei para que isto pudesse ser possível na democracia: a liberdade de manifestação, de pressão sobre os poderes, o que é legítimo, democrático e correto, mas não venham atirar pedras neste Poder, porque não vão intimidar os homens que aqui estão. Nós votaremos com a nossa consciência e vamos defender esta Casa, como fizemos no passado com a ditadura. Respeito os servidores e quero dizer, como comecei: tenho absoluta convicção porque pude assistir à manifestação pela televisão. Não foram os servidores. São minorias que, infelizmente, até pela sua juventude, não sabem o que é a ditadura, não sabem o sentido de ter um Parlamento livre, aberto, e que possam eles vir aqui decidir no futuro o destino da Nação, mas venham pelo único caminho que esta Instituição permite: pelo voto e representar o povo brasileiro, pois esse é o único caminho para o Estado de Direito, para a liberdade democrática e para esta Nação se construir como uma Nação civilizada, cidadã, justa e solidária.

Muito obrigado.