O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 11 de agosto, fui escolhido para fazer o discurso comemorativo ao Dia do Advogado. Parabenizo todos os advogados deste País e a OAB. E lembro que também se comemora hoje o Dia do Estudante.

Uma tradição que os estudantes de direito malandramente mantêm nesse dia é o famoso calote, o tradicional “pendura” nos bares. Essa tradição tem relação com o que afirmou o nobre Senador do PMDB do Piauí, Mão Santa, hoje em seu discurso, ao referir-se às denúncias de farsa em relação ao PT. Manchetes de jornais dizem que há um verdadeiro calote na saúde em sua querida Parnaíba. No passado, os recursos eram da ordem de R$1,3 milhão, mas foram reduzidos 30%.

Solidarizo-me com o Senador Mão Santa, que, com sua coragem, sua independência, vem a esta tribuna dizer ao Brasil que estará aqui para defender os interesses de seu Estado e de seu povo. Homem do povo, dedicado ao povo, e que tem como combustível principal esse mesmo povo do Piauí, S. Exª, com muita coragem, com muita independência, Sr. Presidente, vem aqui denunciar esse calote que vem acontecendo na saúde de seu Estado, principalmente na saúde de sua querida cidade, de que foi Prefeito com brilhantismo. A partir daí, S. Exª deu seqüência à sua vida política brilhante, tendo sido Governador e agora atuando como Senador da República.

Então, os advogados, que há anos clamam por uma reforma do Judiciário e por uma reforma da legislação processual, para facilitar o acesso à Justiça, os direitos do cidadão e para melhorar sua vida profissional, muitas vezes aparecem perante seus clientes como culpados por aqueles defeitos, entre os quais avulta a crônica morosidade.

O Governo Federal e nós, do Congresso Nacional, Sr. Presidente, temos agora pela frente a reforma da Previdência e a reforma tributária. Resta a discussão, em segundo turno, da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e, em dois turnos, da reforma tributária naquela Casa. Nesta, com certeza, todos nós, juntos, haveremos de discutir a reforma da Previdência, em primeiro lugar, ouvindo as autoridades maiores deste País no assunto: o Sr. Ministro, o patrão, o trabalhador. Nós, Senadores, temos a obrigação de mudar o texto naquilo que entendermos que se faça necessário.

Já tive a oportunidade de registrar, desta mesma tribuna, que vamos discutir e vamos apresentar emendas com foco principal em cima da taxação dos inativos. Entendo que essa é uma posição de prioridade nesta Casa. Nós, Senadores e Senadoras, acima de tudo, temos a responsabilidade de evitar que o Governo venha fazer a taxação daqueles que trabalharam a vida toda por este País e que hoje estão livres hoje dessa taxação.

Confio na coerência dos homens e mulheres desta Casa para que juntos possamos elevar o nome do Senado Federal e demonstrar que temos independência mudando a taxação dos inativos.

O Sr. Jefferson Péres (PDT - AM) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Escuto, com muito prazer, o Senador Jefferson Péres.

O Sr. Jefferson Péres (PDT - AM) - Aproveito o seu pronunciamento para dizer que estou inteiramente de acordo com V. Exª. Creio que a reforma aprovada pela Câmara, em primeiro turno, é a possível. Penso que houve muitos erros na tramitação dessa reforma, que ela, a curto prazo, não faz ajuste fiscal, que a sua sustentação do ponto de vista atuarial é extremamente discutível a longo prazo e que a propalada justiça social não é alcançada por ela como se proclamou. Mas acho também, principalmente, Senador Efraim Morais, que o Senado deve discutir essa reforma, inclusive, se necessário, com audiências públicas para possível apresentação e aprovação de emendas. Estranhei uma declaração atribuída ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, segundo a qual esta Casa aprovaria a emenda tal como veio da Câmara. Recuso-me a acreditar que o Presidente do Senado tenha feito essa afirmativa, porque, de minha parte, eu jamais, como Senador, tal como ocorreu no Governo passado, concordaria em aprovar no escuro, em ser carimbador de tudo o que fizer a Câmara dos Deputados. Vamos apresentar propostas e espero que este Senado reaja a isso com dignidade. Esta é uma Casa Revisora, ela tem todo o direito e até o dever de apresentar emendas. A taxação dos inativos é uma parte da reforma com a qual não concordo e a respeito da qual meu Partido tem posição fechada. Vamos apresentar emenda e votar contra. Não sei se o Senado, evidentemente, ratificará isso, mas espero que o ânimo dos Senadores não seja este: vamos aprovar porque a Câmara já aprovou e não podemos mais retardar a reforma! Isso seria deixar o Senado numa posição subalterna. Então, espero que o Presidente José Sarney desminta essa declaração que foi atribuída a ele. Muito obrigado, Senador.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Jefferson Péres, eu é que agradeço a V. Exª pelo aparte que faz aos nossos comentários, com muita autoridade. Posso dizer a V. Exª, quando V. Exª diz que supõe admitida a informação do Senador José Sarney, que, na última sexta-feira, estávamos aqui no plenário, eu e o Senador Luiz Otávio, que também reclamou dessa posição, da mesma forma que o Senador Paulo Paim, e nos posicionamos, dizendo que também temos as nossas prerrogativas, que nos permitem a mudança de qualquer texto que venha do Executivo ou da Câmara dos Deputados.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Parabenizo V. Exª e devo afirmar, por uma questão de justiça, que o próprio Senador José Sarney, nosso Presidente, foi bem claro quando disse que houve uma interpretação diferenciada. Sendo ele um homem democrático e quem dirige esta Casa, não poderia ser outra a posição.

Mas, de imediato, sentimo-nos aliviados, nós que, daqui desta tribuna, reclamamos daquela posição que estava publicada no Diário Legislativo, do nosso Poder - era o nosso jornal que trazia em manchete aquela matéria. Mas, graças a Deus, graças à posição firme do Presidente desta Casa, teremos o direito de discutir. E tenho plena confiança de que haveremos de mudar o texto que vem da Câmara dos Deputados.

Ouço com prazer V. Exª, Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - É importante a manifestação do Senador Jefferson Péres e não há dúvida nenhuma de que ela é absolutamente correta. E fico feliz com a manifestação de V. Exª, comunicando que o Presidente Sarney já explicou, já esclareceu o equívoco em torno das declarações que teria dado. Também acompanhei com estranheza a primeira e, com tranqüilidade e confiança, a segunda. Não há dúvida nenhuma de que o Presidente José Sarney jamais daria uma declaração daquele estilo. E não há dúvida nenhuma de que foi uma interpretação tremendamente infeliz dada a uma declaração do Presidente. O Presidente do Congresso brasileiro, Presidente do Senado pela segunda vez, só poderia dizer o que disse e só poderia fazer o que vai fazer: garantir-nos a mais absoluta tranqüilidade para apresentarmos as emendas que acharmos que devemos apresentar e votarmos como acharmos que deveremos votar. Já sabemos que poderemos apresentar as emendas que quisermos; aprová-las é que será difícil, porque, infelizmente, meu querido Senador, que até ontem era Deputado, os seus Colegas da Legislatura anterior, como era o caso, inclusive, do meu amigo Paulo Paim, tradicionalmente, não gostam de votar emenda do Senado, não gostam de ver projeto do Senado voltar para a Câmara dos Deputados. E parece que temos um complexo de inferioridade com relação à Câmara, porque, quando um projeto chega a esta Casa, há um sentimento, há um furor no sentido de que ele deve ser votado com a maior urgência. Projetos que, às vezes, ficam um, dois, três anos na Câmara dos Deputados de repente são lembrados como importantes, vêm para esta Casa, a Câmara aprova e aqui têm que ser votados no prazo mínimo possível. E esse projeto não fugirá à regra. O próprio Governo, na minha opinião, a não ser em algum item que ele acha que deve mudar, vai querer que o projeto fique como saiu da Câmara. Mas creio que é obrigação nossa analisar uma medida dessa natureza, que consiste exatamente numa reforma profunda na estrutura de determinado setor do nosso País. Devemos cumprir a nossa determinação. O Senado Federal é uma Casa Revisora. Nós existimos exatamente para analisar o projeto que vem da Câmara, após o esforço positivo e concreto daquela Casa. Com olhos de lince devemos olhar algum erro ou equívoco por ventura praticado, para apresentar as emendas que acharmos necessárias. Não há dúvida nenhuma de que, se um projeto como este, esperado há anos no Brasil, tiver que permanecer nesta Casa por mais 15 dias para receber emendas, ninguém haverá de dizer que não pode ser emendado porque não haverá tempo para voltar à Câmara. Eu penso que votaremos com tranqüilidade. Seria ótimo se ele viesse tão perfeito que não precisasse de nenhuma emenda, porque nós sairíamos tranqüilos. Mas, caso contrário, eu penso que cada um haverá de fazer sua parte. Muito obrigado.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Senador Pedro Simon, eu agradeço a V. Exª o aparte ao meu pronunciamento. Eu gostaria de dizer a V. Exª que sinto, como ex-Deputado, que o projeto não poderá chegar ao Senado Federal com perfeição. Uma reforma da Previdência que taxa inativos não pode ser perfeita. Não tenho a menor dúvida de que esta Casa vai emendá-la e modificá-la.

Sr. Presidente, pelo que tenho sentido - e tenho conversado com Senadores de vários Partidos -, vamos tomar uma posição de consciência. Não podemos fazer uma reforma da Previdência em que os únicos que vão pagar a conta serão os aposentados.

Trata-se de uma Casa Revisora, com Parlamentares experientes e maduros, por isso não tenho a menor dúvida de que vamos modificar, independentemente da pressão do Governo, o projeto que chegará a esta Casa. Falo, principalmente, da taxação dos inativos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pergunto ao Brasil, que nos escuta e assiste neste momento: será que Companheiros como Paulo Paim, Heráclito Fortes e Eduardo Siqueira Campos, que pela Câmara passaram, que lá aprenderam e se prepararam para chegar até aqui, terão a coragem - depois de esta Casa mudar a proposta - de insistir na taxação dos inativos brasileiros, para que eles paguem a conta sozinhos? Não! Sinceramente, Srªs e Srs. Senadores, eu não acredito que isso venha a acontecer. Primeiro, porque tenho confiança plena de que mudaremos neste plenário esse ponto da taxação dos inativos, e, segundo, não tenho dúvida de que a Câmara dos Deputados confirmará o que for decidido nesta Casa.

Quero deixar bem claro que sei que não só será o Senador Efraim Morais, o Líder das Oposições, a querer essa mudança, porque nessa matéria não quero ser Oposição. Na verdade, quero ser os aposentados, quero ser os inativos, quero ser aqueles que não podem ser prejudicados como únicos responsáveis por um projeto que me parece “uma farsa do Governo”.

Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento fazendo essa homenagem, repito, ao Dia do Advogado. Ao tempo em que o Governo Federal e o Congresso Nacional estão às voltas com as reformas da Previdência e tributária, os advogados, neste seu dia, gostariam de receber de presente a inclusão na agenda política nacional, ou seja, na agenda do Congresso Nacional, prioritariamente, a reforma do Judiciário e uma reforma da legislação processual, “pois o que desejam é continuar a trabalhar - com afinco, lealdade, ética e competência - pela defesa dos direitos do cidadão, da sociedade e da democracia”.

Peço a esta Casa que faça constar nos Anais do Senado Federal o artigo do Dr. Marcelo Leonardo, Presidente da OAB-MG, intitulado Dia do Advogado, no jornal Correio Braziliense de hoje.

Peço ainda a V. Exª, Sr. Presidente, que faça constar nos Anais desta Casa o artigo de autoria do cientista político Sérgio Abranches, intitulado, na seção Em foco da revista Veja, “Dois pesos, duas medidas”. Uma frase, no meu entender, resume o que está ocorrendo na emenda à Constituição da Reforma da Previdência, aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno: “A Previdência para os informais pobres é uma decisão que redistribui renda para os mais fracos. O subsídio aos automóveis redistribui renda para os mais fortes”. Só que há um detalhe: nessas duas decisões tomadas pelo Governo recentemente, uma é promessa para os pobres, outra, benefício imediato para os ricos, porque a retirada do IPI é uma ação imediata para beneficiar os donos de montadoras, que costumam dizer que não repassarão essa diferença para o consumidor, como se estivessem fazendo um favor.

Por outro lado, quanto à questão da inclusão de 40 milhões de brasileiros na Previdência, quero chamar a atenção dos Srs. Senadores de que juntos poderemos, na realidade, incluir esse item na reforma da Previdência. Sabe muito bem V. Exª, Senador Tião Viana, que não foi escrita uma letra sequer no projeto de reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, em relação à inclusão de 40 milhões de brasileiros mais pobres. Na realidade, há uma promessa do Governo de fazer um projeto de lei complementar para que se faça essa inclusão.

Senador Papaléo Paes, Presidente desta sessão, se há essa vontade do Governo, se nós da Oposição concordamos que seja resolvida essa questão dos 40 milhões de brasileiros excluídos da reforma da Previdência, entendo que está na hora de incluir essa matéria no texto da reforma da Previdência, para que amanhã, se ocorrer o problema da regulamentação, não transcorram dois, quatro, dez ou vinte anos sem que se resolva o problema dos 40 milhões de brasileiros que desejam entrar no sistema previdenciário.

            Esse é outro ponto sobre o qual já pedi à minha assessoria, à competente assessoria do Senado Federal, que estude a matéria. Assim poderemos fazer o que promete o Governo, o que quer a Oposição e o que desejam os Senadores e a classe política.

Vamos transformar isso em realidade, e a forma no País de transformar promessa em realidade é incluir a matéria na Constituição. Isso é o que haveremos de fazer quando a reforma da Previdência chegar a esta Casa.

Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EFRAIM MORAIS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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            Dia do Advogado

Marcelo Leonardo

Presidente da OAB-MG

Em 11 de agosto de 1827 o imperador D. Pedro II criou os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil, em Olinda e São Paulo. Entre os primeiros formandos dessas históricas faculdades, destacou-se, logo, o notável Rui Barbosa. O baiano Rui formou-se pela Academia do Largo de São Francisco, em São Paulo, tendo sido eleito havia muito tempo, pelo exemplo de desassombro, ética e competência no direito e na profissão, como o patrono dos advogados brasileiros.

Em razão daquela data, o 11 de agosto foi escolhido para comemorar o Dia do Advogado. Os estudantes de direito, malandramente, fazem o tradicional pendura. Turma de acadêmicos devidamente engravatados vão a restaurante onde, após apreciar a boa mesa e a degustação etílica, em eloqüente discurso recomendam ao dono da casa pendurar a conta em local de destaque.

Brincadeiras à parte, impõe-se nesse dia lembrar a importância da atividade do advogado e de sua entidade de classe, a Ordem dos Advogados do Brasi, para a vida do cidadão e o bem-estar da sociedade. Desde o longíquo ano de 1827, a história brasileira vem registrando as inúmeras lutas dos advogados em favor dos direitos da cidadania e da conquista e preservação dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito. Não há momento ou fase relevante da vida nacional em que não avulte a figura de um advogado como intransigente defensor desses ideais.

Nomes como Bernardo Pereira de Vasconcelos, Joaquim Nabuco, Rui Barbosa, Sobral Pinto, Barbosa Lima Sobrinho, Heleno Cláudio Fragoso, Milton Campos, Pedro Aleixo, Evandro Lins e Silva fazem parte da galeria de extraordinários advogados cuja vida, dedicada ao direito, se confunde com as lutas do povo pelo respeito à liberdade e à democracia.

Ao lado dos advogados, a partir de 1930, a OAB faz parte da história brasileira como a mais importante entidade da sociedade civil organizada, verdadeira voz da cidadania, com marcante atuação nas lutas e campanhas contra a ditadura, o arbítrio, a violência, a tortura, a corrupção, a favor da anistia, das eleições diretas, da Constituinte, dos direitos humanos, dos direitos do consumidor e do meio ambiente.

Atualmente, a proliferação indiscriminada de cursos jurídicos no país, desacompanhada da manutenção da qualidade do ensino do direito, tem contribuído para a massificação da profissão, maior disputa pelo mercado de trabalho, dando ensejo ao indesejável surgimento dos comportamentos desviados das normas disciplinares profissionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil a tudo isso se mostra vigilante: denuncia aquela proliferação, procura selecionar, entre os bacharéis, os aptos ao exercício da advocacia, mediante o exame de Ordem, e exerce seu poder disciplinar diante dos faltosos. Mas esses são poucos, pois a maioria exerce sua dignificante profissão fiel aos exemplos acima referidos, com muito denodo e ética.

As dificuldades, deficiências e defeitos do Poder Judiciário são objeto de repetidos diagnósticos. Há anos se clama por uma reforma do Judiciário e uma reforma da legislação processual para facilitar o acesso à justiça, direito do cidadão, e melhorar a vida profissional dos advogados, que muitas vezes aparecem perante seus clientes como culpados daqueles defeitos, entre os quais avulta a crônica morosidade.

O governo federal e o Congresso Nacional estão, agora, às voltas com as reformas previdenciária e tributária. Os advogados, neste seu dia, gostariam de receber de presente a inclusão na agenda política nacional, como prioridade, aquelas outras duas reformas, pois o que desejam é continuar a trabalhar -- com afinco, lealdade, ética e competência -- pela defesa dos direitos do cidadão, da sociedade e da democracia.

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EM FOCO: Sérgio Abranches 
Dois pesos, duas medidas

"A Previdência para os informais pobres é uma decisão que redistribui renda para os mais fracos. O subsídio aos automóveis redistribui renda para os mais fortes"

O governo tomou na semana passada duas decisões importantes. Ambas terão custo fiscal. Uma, por reduzir a arrecadação. A outra, por instituir benefício sem cobertura suficiente. Uma é temporária, mas reincidente. A outra, durável e inédita. Uma concentra a renda, a outra é redistributiva.

Falo da isenção de IPI para as montadoras, a ser repassada aos preços, supostamente um mecanismo anticíclico, que permitiria reaquecer a economia. E da introdução, na reforma da Previdência, de uma nova modalidade de aposentadoria especial, para pessoas na informalidade que passariam a ter acesso à rede de proteção previdenciária, mediante módica contribuição. É uma abertura aos mais pobres, aos que não têm cobertura social alguma.

É um retrato sugestivamente representativo das contradições do Brasil e do governo Luiz Inácio. Ao capitular à pressão das montadoras, o governo atende a dois setores perfeitamente integrados econômica, social e politicamente. As empresas e seus trabalhadores. Eles têm representação, renda garantida, os trabalhadores têm acesso à rede de proteção social estatal e à cobertura adicional dada pelas empresas, por força de convenções coletivas e da lei. Das empresas, o que é necessário dizer? Nem sequer estão entre os segmentos do capital que poderiam, eventualmente, requerer, com alguma razoabilidade, proteção contra situações de emergência.

Essa coalizão particularíssima justifica o privilégio da isenção tributária - não importa o prazo dela, mas o princípio em si - em nome de uma idéia genérica, o combate ao desemprego e o crescimento, a que qualquer um adere. Mas é falsa. As montadoras jamais reduzem preços. Ao contrário, elas os elevam nos períodos de queda de demanda. Falam em repassar o subsídio integralmente aos preços, como se fosse um favor. Até com alguma irritação, diante da justa insistência da imprensa. Concordam em não demitir mais, na antevéspera da retomada do crescimento, prevista em oito de cada dez análises de consultores econômicos. A queda dos juros, que continuará, atua com alguma defasagem na economia. Mas já é possível ver sinais de melhora próxima. Em suma, não farão sacrifício algum.

Esse tem sido um comportamento recorrente de certos setores empresariais (há setores que nasceram, cresceram e estão se virando, sem nenhum favor estatal): sempre transferir o ônus para o público e se apropriar privadamente de todo o bônus. Faz sentido, da perspectiva do negócio.

Não faz sentido é da perspectiva do distinto público e, certamente, não na visão de governos progressistas, socialmente orientados. Nessa lógica, todo o sacrifício será do Tesouro, da viúva, despudoradamente cercada pelos que desejam sacar-lhe a renda para benefício próprio. E quem é o Tesouro? O governo? O secretário do Tesouro? O Estado? Não, o Tesouro somos nós, pagadores de impostos. Especialmente os de menor renda, que pagam uma parte desproporcional dela em tributos. Ou seja, o que parece estar sendo dado com uma mão não passa de uma forma de tirar, de verdade, com a outra. Quem vai pagar essa conta de agora? Quem não comprar carros e pagar impostos. Vai aparecer alguém dizendo que esse raciocínio não faz sentido, porque o imposto que está sendo objeto de isenção é pago pelos consumidores de carro. Outro truque. O caixa é único, não existe uma "conta IPI automóveis", na qual fica o imposto pago por compradores de carro, para custear apenas os serviços públicos fornecidos a eles. Não. O cobertor é um só e é curto.

E a aposentadoria especial, não é gasto? É. A diferença não vai ser suprida pelos pagadores de impostos? Vai. O governo não tem de fazer superávit fiscal? Tem. Mas condená-la seria um excesso fiscalista, tão pouco razoável quanto a idéia de que déficit fiscal não é problema.

Eu preferiria uma ampla reforma dos programas sociais, para constituição de uma verdadeira rede social de proteção, universal, que amparasse a todos os destituídos de meios, com redução dos gastos com os remediados, as classes médias e as classes altas. Eu trocaria todos os subsídios ao capital pela criação de componentes dessa rede. A Previdência para os informais pobres - que de qualquer forma ainda contribuirão - é uma decisão que redistribui renda para os mais fracos. O subsídio aos automóveis redistribui renda para os mais fortes. A Previdência ainda levará tempo para ser regulamentada. Se for. A isenção é em tempo real. E será executada com eficiência empresarial.

Duas decisões: uma, promessa para os pobres; outra, benefício imediato para os ricos. Uma é coisa da direita velha. A outra, da esquerda moderna.

Sérgio Abranches é cientista político (sergioabranches@sda.com.br)