O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última sexta-feira, o Plenário do Senado fez um debate sobre a fala do Presidente José Sarney, estampado no Jornal do Senado, de que a reforma da Previdência seria aprovada na íntegra.

Todos os Srs. Senadores que usaram da palavra, naquele momento, foram muito claros de que não tinham esse entendimento, até porque a reforma não foi sequer aprovada na Câmara dos Deputados. Não se sabe nem o que efetivamente vem de lá. Se eu entendo que a emenda constitucional é votada em dois turnos, não houve a votação em segundo turno.

Pelas informações que chegam a esta Casa, os servidores preparam a Marcha dos 100 mil sobre Brasília, para pressionar. Eu sempre digo: a pressão é legítima; a mobilização é legítima. Eu sou contra e critiquei, como toda a Casa criticou, o que ocorreu aqui: o quebra-quebra dos vidros do Salão Negro da Câmara dos Deputados. A mobilização é legítima. Seria muito ruim se a sociedade ficasse imobilizada, enquanto o Congresso decide, eu diria, nossas vidas ou a vida de 175 milhões de brasileiros.

Neste momento, declaro aqui a minha satisfação em saber que o Presidente José Sarney declarou à imprensa que essa não é sua posição, e que, soberana e livremente, de forma muito independente, o Senado vai debater, posicionar-se, aprovar, rejeitar ou emendar a reforma da Previdência.

Eu não esperava outra posição do Presidente desta Casa, por isso a minha tranqüilidade ao dar este depoimento, já que participei do debate aqui, na sexta-feira.

Sr. Presidente, na reunião do Bloco, eu comentava com o Líder Tião Viana que, de pronto, entendeu que o debate será o mais democrático possível; que não havia de nossa parte, ou seja, do Bloco de apoio ao Governo, em nenhum momento, a intenção de prejudicar o bom debate nesta Casa. Dizia eu, na oportunidade, que essa era também a posição do meu Líder. E não poderia ser diferente nem do meu Líder e nem do Presidente da Casa, o Senador José Sarney.

Sr. Presidente, tenho elogiado sempre, aqui e na rua, a postura do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha. Em cada ato, em cada assembléia de que participo, digo que, se houve avanços lá na Câmara, foi porque o Governo abriu um processo de negociação. O Deputado João Paulo Cunha foi habilidoso quando trouxe para a Mesa da Câmara esse debate, ouvindo toda a sociedade e contribuindo para os avanços ocorridos nas questões da paridade, da integralidade. No que se refere à contribuição dos inativos, pode não ter chegado àquilo que imagino, mas não posso negar que houve avanços, embora entendamos que aqui vamos aprofundar o debate também nessa questão.

Destaquei também a relevante questão dos policiais militares, que queriam, pelo menos, ter direito semelhante ao assegurado à Aeronáutica, à Marinha e ao Exército. Eu me reuni com todos os Comandantes das Brigadas Militares dos Estados, junto com a própria Polícia Civil. O eixo é que pelo menos a pensão seja idêntica àquela recebida pelos profissionais da Aeronáutica, da Marinha e do Exército. Conseguimos aprovar essa emenda na Câmara dos Deputados, depois de uma reunião com o Relator, Deputado José Pimentel, que deixou os militares da chamada Brigada Militar nas mesmas condições das outras Forças. Há hoje um movimento, que também entendo ser positivo, para que a Polícia Civil tenha a mesma prerrogativa.

Esse debate vai se dar, com emenda ou no segundo turno, na Câmara dos Deputados, e em dois turnos neste Senado da República em um segundo momento.

Sr. Presidente, é minha intenção aproveitar a tribuna do Senado neste horário privilegiado, em que falamos para os Senadores, mas falamos também com certeza para grande parte do povo brasileiro, pois a audiência da TV Senado é muito boa, o que mostra o nível de politização da nossa gente, que acompanha, sim, o debate e a posição de cada Deputado na Câmara e de cada Senador neste momento. Mais do que nunca, pretendo usar a tribuna para defender projetos positivos para a população brasileira.

            No dia de hoje, quero fazer a defesa do Projeto nº 83, de minha autoria, que quer assegurar que pessoas sofrendo de doenças incuráveis possam ter, por parte da Receita, tratamento especial e não paguem Imposto de Renda. A lei atual já garante esse benefício, conforme o art. 6º:

Art. 6º - Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidentes em serviço e os percebidos por pessoas portadoras de moléstia profissional (...)

Aqui são citadas em torno de 15 a 20 moléstias. Estou incluindo a Hepatite C como uma emenda.:

Justificação

A hepatite C vem se transformando no maior problema de saúde pública do País, de acordo com o Dr. Hoel Sette Júnior, gastroenterologista do Hospital Emílio Ribas, em São Paulo.

Dados da Organização Mundial da Saúde anunciam que 30% da população mundial - cerca de 170 milhões de brasileiros - estão infectados pela doença, cujos sintomas, pouco característicos da hepatite, são difíceis de serem detectados.

O vírus HCV, transmitido pelo sangue, pode permanecer incubado no organismo humano, sem manifestação, por até 30 anos, conforme pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz, do Rio de Janeiro.

Estima-se que em 70% dos casos a doença torna-se crônica e, desses, somente 30% dos doentes conseguem obter sucesso no tratamento à base de drogas, cujos efeitos colaterais são inúmeros. [Os Senadores Mão Santa e Tião Viana são médicos e podem confirmar esses dados].

A agressividade do vírus, que, ao se manifestar, traiçoeiramente já debilitou o organismo, em especial o fígado, aliada aos medicamentos ainda não inteiramente eficazes, transforma o portador de HCV em um indivíduo fragilizado e sob constantes cuidados. Numa perspectiva otimista, o indivíduo infectado atinge equilíbrio na convivência com o vírus, de acordo com seu sistema imunológico. Na perspectiva pessimista, contrai cirrose e até tumor no fígado.

Nada mais justo, portanto, do que conceder a essas pessoas isenção de Imposto de Renda, a fim de que seus rendimentos possam sustentar os gastos com a doença que os debilita e que, quando se manifesta, o incapacita para o trabalho.

Sr. Presidente, já existe na legislação uma série de doenças consideradas da maior gravidade e que, por isso, pelo menos sobre a renda do cidadão, não se pode debitar o Imposto de Renda. Em resumo, esse projeto que está na Comissão de Economia apenas inclui a Hepatite C. Espero que seja aprovado rapidamente por esta Casa.

Sr. Presidente, neste segundo momento, falo sobre matéria publicada no Correio Braziliense sobre a contribuição dos inativos. O jornal traz uma série de argumentos encaminhados por um estudioso sobre o quanto Brasília, por ser uma cidade com alto índice de servidores aposentados, poderá perder na reativação do mercado interno, do emprego e do comércio com a contribuição dos inativos.

Penso que haveremos de aprofundar o bom debate sobre a contribuição dos inativos nesta Casa. Sei que, se não for possível aprovar a proposta que encaminhei ao Relator, em que transfiro para os Estados a responsabilidade de deliberar sobre a questão, já que entendo que, para a União, não terá peso nenhum junto à Previdência a tributação do inativo federal. Então, em minha emenda, que já encaminhei ao Relator José Pimentel, digo que seria de responsabilidade dos Estados, via Assembléias Legislativas, deliberar se devem ou não contribuir os inativos. Mas, se não for possível, Sr. Presidente, que os Estados assumam a responsabilidade de deliberar sobre o assunto, vamos esperar que, pelo menos, consigamos trabalhar com algumas emendas intermediárias, por exemplo, que a tributação dos inativos incida apenas sobre os salários de R$2.400, pois é algo que ainda está em debate no País e na sociedade. Em segundo lugar, que pessoas portadoras de doenças incuráveis - é mais ou menos o caso de algumas que li aqui - não sejam tributadas, em nenhum caso, já que, para efeito de imposto de renda, elas não são tributadas. Acrescentaria: “bem como a toda pessoa que for considerada portadora de deficiência”.

Como sou autor do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, e lá eu não permito que haja tributação em nenhum caso a essas pessoas, também estou apresentando para o debate sobre a Reforma da Previdência, a proposta de que as pessoas portadoras de deficiência não sejam tributadas nem pela Receita Federal nem pela Previdência.

Listo essas duas questões, porque entendo que no debate que faremos aqui, esse assunto virá.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paulo Paim...

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mão Santa, com satisfação, permito um aparte a V. Exª.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paulo Paim, excluindo o Poder Judiciário, que conseguiu esse teto; outros profissionais também muito importantes para a sociedade, depois de trabalhar muito, vão se aposentar com um teto de quatro mil. Um médico, eu, por exemplo, tenho uma de mil e duzentos. Não é justo que, no fim da vida, justamente quando mais se precisa, por ter problemas de saúde (como a arteriosclerose, as tromboses, as doenças reumáticas), venha o Estado retirar. Está muito pequeno; está muito aquém. Não sei quem influenciou Sua Excelência o Presidente da República. Creio que devia ter auscultado o nosso grande Líder Tião Viana, que tem sensibilidade e conhecimento disso. Isso é uma ignomínia. Conheci um médico maranhense que morreu há pouco tempo, Dr. Cândido Almeida Ataíde, que teve que trabalhar até os noventa e quatro anos de idade, operando e dirigindo uma Santa Casa. Os salários dos outros profissionais liberais que não os da Justiça são ínfimos; e eles conseguem isso depois de meio século servindo à sociedade. Assim, isso não é lícito no momento em que ele está mais desamparado, quando mais precisa, quando ele e sua companheira têm mais problemas de saúde! Isso tem de ser revisto.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mão Santa, V. Exª faz um aparte equilibrado e tranqüilo. E não fala dos altos salários, pois esses nós queremos mais é que sejam tributados. Foi um importante aparte.

Cobramos tanto sobre a questão do teto. Agora, pelo menos, estamos assegurando que haverá um teto e vai acabar aquela história de que algum funcionário público estaria recebendo quarenta, cinqüenta, setenta, oitenta ou mesmo vinte ou trinta mil reais. Então, quero ser coerente nessa questão de fixar um teto, pois muitas vezes cobrei uma reunião para se defini-lo de uma vez por todas. Sinto que, na reforma, o teto será definido, seja ele qual for.

Acho importantes as palavras do próprio Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, que disse: “Todo aquele que estiver ganhando acima do teto no Estado ou na União terá um corte nos seus vencimentos, a partir da promulgação da reforma da Previdência”.

Concedo o aparte ao Senador Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Paulo Paim, concordo com V. Exª. Entendo que avançamos em termos de teto, principalmente ao encontrar o teto máximo, que é fundamental. Temos condições de equilibrar as finanças dos Estados, dos Municípios e da União. Mais uma vez concordo com V. Exª.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É sempre uma grande alegria saber que uma Liderança do quilate de V. Exª concorda conosco, Senador.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - V. Exª sempre se caracterizou, no decorrer de sua vida pública, como um grande negociador, um grande político que procurou resolver a questão por meio de diálogo, encontrando meios-termos e o caminho mais próximo para que possamos ajudar de alguma forma. Mas, quanto à taxação dos inativos, serei um pouco mais radical. A minha emenda é mais simples: impede essa taxação. Essa é a posição que vamos assumir. Entendo, e tenho dito nesta Casa, que essas pessoas que se aposentaram fizeram uma reserva previdenciária, pagaram durante muitos anos, 30 anos, 35 anos, para se aposentarem. O Governo não lhes está concedendo nenhuma benesse, nenhum favor. Eles contribuíram e serviram à Nação durante a vida toda. Tenho certeza de que esta Casa irá se sensibilizar, repito, por ser a Casa revisora dessa reforma e por ser composta de homens e mulheres experientes na vida pública. Tenho confiança de que esse amadurecimento do Senado Federal fará com que façamos justiça aos aposentados. Portanto, vamos discordar, sim, dessa posição. Respeito a posição de V. Exª, que tenta avançar, e terá minha contribuição em alguns pontos. Mas, na questão dos inativos, nossa emenda é tida como Puro de Origem, PO mesmo. Servidor que contribuiu a vida toda e aposentou-se não tem por que, independentemente de salário, contribuir para a Previdência. Como bem sabe V. Exª, que é um estudioso da matéria, é insignificante o que pagarão os aposentados para o déficit da Previdência. Agradeço a V. Exª e o parabenizo pelo brilhante pronunciamento que faz nesta tarde.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Efraim, quero deixar bem claro - e sei da repercussão do pronunciamento nesta tribuna - que, logo que a reforma da Previdência chegou ao Congresso, fiz uma série de propostas, como contribuição ao debate, e as encaminhei ao Relator e aos Ministros. Nessas propostas, apresentadas há mais ou menos cinco meses, eu afirmava que a imagem passada aos Congressistas era de que a contribuição dos inativos se tratava de uma imposição dos Governadores. Entendo que é; estou convencido disso. Então, apresentei a seguinte proposta alternativa: se os Governadores querem, efetivamente, tributar os inativos e se essa tributação quase não terá peso para a União - eu não diria que teria peso zero -, que os tributem; que mandem para as suas assembléias legislativas uma proposta. Não precisaríamos engessar aqui o valor a ser tributado. Eles encaminhariam para as assembléias, onde se faria um debate com os servidores, com os aposentados, com os Deputados Estaduais para saber se deve ou não tributar os inativos. Sabemos que já há tributação em alguns Estados. Existem alguns Municípios, inclusive no Rio Grande do Sul, que já tributam os inativos. E sugiro, em minha emenda, que se estenda o mesmo para o Município, ou seja, os que entenderem que devem tributar em 1%, mediante decisão da Câmara de Vereadores e com a participação dos servidores, deverão tomar essa decisão. Assim, não precisaríamos, aqui em Brasília, de uma vez por todas, buscar a tributação dos inativos em âmbito nacional.

Para felicidade minha, Senador Efraim Morais, essa emenda tem o apoio dos servidores. Esse documento, que está em minha página, contempla a minha posição clara em cada ponto da reforma. E os servidores entendem que é positivo deixar para os Municípios e para os Estados definirem se devem ou não tributar os inativos. Mas o que estou apresentando aqui são alguns casos que entendo não deverem ser tributados, em nenhuma hipótese, como é o caso das doenças consideradas crônicas. Por isso, aqui fiz a defesa desse projeto, que é nesse sentido.

Agradeço à Presidência pela tolerância. Como membro da Mesa, procuro ficar dentro do tempo, mas noto que ultrapassei em dois minutos.

Muito obrigado.