O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 11 de agosto, é o dia do aniversário da criação dos cursos jurídicos em nosso País, considerado também o Dia do Advogado.

Mais do que o simples registro da efeméride, suficientemente comentado na imprensa pelo aspecto folclórico de Dia do Pendura, é necessário deixar aqui o testemunho da importância do advogado para a constituição e manutenção do Estado de Direito.

Esse papel fundamental da ação do advogado para a sociedade foi reconhecido logo nos primeiros momentos de vida independente do nosso País. A Assembléia Constituinte de 1823, convocada pouco antes da Independência, foi palco para o surgimento da proposta de criação dos cursos jurídicos, capazes de dotar o Brasil dos bacharéis necessários ao bom andamento das coisas públicas na nação recém-nascida. O autor da idéia, José Feliciano Fernandes Pinheiro, depois Visconde de São Leopoldo, viu seu projeto debatido de maneira apaixonada pelos representantes de diversas províncias, que disputavam o privilégio de sediar os cursos.

A dissolução da Assembléia, por ato de força do Imperador Pedro I, não interrompeu a idéia dos cursos jurídicos, que passou a ser uma das bandeiras da militância dos políticos liberais. A tentativa de resolver a questão por decreto imperial fracassou em 1825, cabendo ao Parlamento retomar a discussão no ano seguinte, o que resultou na Lei de 11 de agosto de 1827, que instituía os cursos sediados em São Paulo e em Olinda.

A partir desse momento, a colaboração dessa nova elite intelectual no avanço das leis e da administração pública no País foi notável. Gerações sucessivas de egressos dessas primeiras instituições, assim como de outras surgidas daí em diante, ocuparam posições de destaque.

Pelo caminho iniciado na idéia pioneira do Visconde de São Leopoldo, chegamos aos dias de hoje, quando a própria Constituição Federal consagra, em seu art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça”.

De fato, só podemos imaginar a ausência desses profissionais em duas situações bem distintas. A primeira delas seria num regime tão autoritário que conseguisse eliminar definitivamente qualquer forma de manifestação democrática. Outra seria na instalação de uma sociedade absolutamente perfeita, em que a injustiça e os conflitos houvessem desaparecido por completo.

Se não vivemos a primeira dessas situações, a mais temida, isso se deve, em boa parte, à própria ação dos advogados em nosso País. Batalhadores incansáveis pela instauração e aperfeiçoamento do verdadeiro regime democrático, confrontaram com bravura a tirânica ausência das liberdades fundamentais, nos momentos nos quais essas foram negadas à sociedade brasileira.

Aqui mesmo neste plenário, contempla-nos a plácida figura de um desses profissionais: Rui Barbosa, figura maior desta Casa e Patrono dos Advogados. Lutou pelo Estado de Direito e pelas liberdades civis, desde os estertores do Império até a proclamação e consolidação do novo regime republicano. Percebendo o exercício antidemocrático do poder político, não hesitou, Sr. Presidente, em defender, nos tribunais, vítimas do autoritarismo de presidentes, governadores e oligarcas de sua época.

De igual cepa, encontraremos um Heráclito Fontoura Sobral Pinto, com longa carreira de serviços prestados à Nação, um cruzado moderno transformado na “Consciência do Brasil”, nos dizeres do brasilianista Foster Dulles. No Doutor Sobral, identificamos encarnado o verdadeiro espírito do advogado: de pensamento liberal-conservador, não se esquivou da defesa do líder comunista Luiz Carlos Prestes, de cujo ideário político discordava profundamente, defendendo seu cliente e amigo com extrema competência por mais de 40 anos, nos quais se alternaram momentos de democracia e de retrocessos políticos.

Srªs e Srs. Senadores, interrompo a minha lista aqui com minha homenagem aos advogados, mas poderia ficar dias e mais dias ocupando esta tribuna se me dispusesse a simplesmente ler o nome dos advogados que se destacaram nas lutas nacionais.

Saúdo efusivamente os advogados pelo seu dia e agradeço, em nome dos cidadãos brasileiros, o papel fundamental que desempenham na construção de uma sociedade mais justa, democrática e fundamentada nos princípios morais.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Garibaldi Alves, V. Exª concede-me um aparte?

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Ouço V. Exª, Senador Mão Santa, com muito prazer.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Garibaldi Alves, neste dia em que V. Exª, em nome de todo o Senado, presta uma grande homenagem aos advogados, gostaria de trazer a esta Casa o sentimento do meu Estado, o Piauí. Primeiro, eu faria minha a mensagem daquele americano que traduziu o sentimento da democracia, que é o governo do povo, pelo povo e para o povo, quando asseverou: “caridade para todos; malícia para nenhum e firmeza no Direito”. Feliz é este País, que não precisa buscar exemplos na história de outras civilizações. O Piauí ofereceu o maior exemplo de homem da Justiça: o jurista Evandro Lins e Silva. Nenhum o excedeu; ele se iguala a Rui Barbosa. No momento mais difícil deste País, na ditadura militar, uma época de truculência, Deus, que não abandona seu povo e não iria abandonar este País - a história bíblica nos ensina que Deus sempre colocou os homens certos no momento certo, assim aconteceu com Davi, que venceu Golias; com Salomão, que governou Israel, e com Moisés, que guiou o povo de Deus no deserto -, colocou Evandro Lins e Silva no Supremo Tribunal Federal para defender todos os que sofreram as injustiças no período militar. Entre eles estava - eu o vi recordar a ação de Evandro Lins e Silva - o maior dos políticos nordestinos, Dr. Miguel Arraes. Eu ouvi o próprio Dr. Miguel Arraes dizer que se não fossem as ações corajosas do jurista piauiense Evandro Lins e Silva, Presidente do Supremo Tribunal Federal, ele teria morrido em Fernando de Noronha, injustamente preso pelos militares.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço-lhe o aparte, Senador Mão Santa. Eu mesmo reconheci, durante o decurso do meu pronunciamento, que não iria abranger todas as grandes figuras, todos os grandes advogados que se destacaram na vida deste País. Peço desculpas a V. Exª por não ter citado o Dr. Evandro Lins e Silva, grande advogado do Piauí, que tanto orgulho nos deu por sua atuação, que ficou marcada na história do nosso País, principalmente no que toca à redemocratização.

Agradeço a V. Exª e encerro as minhas palavras dizendo que uma Nação como a nossa, que deve tanto aos advogados, como deve aos outros profissionais, não poderia deixar de, na sua Câmara Alta, registrar a passagem do Dia do Advogado, do dia daqueles que foram os responsáveis pela tranqüilidade que vivemos hoje no que toca, sobretudo, à consolidação do regime democrático, fora as outras conquistas e os outros direitos que foram defendidos. Este é o direito elementar: de viver democraticamente no seu país, de se manifestar, de falar, de discordar, de divergir. Os advogados não poderiam, de maneira nenhuma, deixar de ser homenageados no dia de hoje.

Desejo incorporar o aparte de V. Exª, Senador Mão Santa, ao meu discurso, para que ele possa, na sua plenitude, dizer aos advogados algo simples, mas verdadeiro: obrigado pelo que fizeram pelo Brasil até agora!