O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PFL - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a manifestação do Senador Maguito Vilela, que me antecedeu na tribuna desta Casa, vem ao encontro de diversas manifestações que acontecem não só nesta Casa, mas até fora dela, em razão da situação de verdadeira penúria por que passam os Municípios brasileiros, que enfrentam uma demanda de sua comunidade cada vez mais acentuada e têm seus recursos diminuídos por diversas razões, já que as receitas municipais são inexatas. A cada mês, o Prefeito tem a preocupação sobre a redução que sofrerá o Fundo de Participação do seu Município.

Aliem-se a isso os inúmeros assentamentos rurais que vêm sendo realizados no Brasil afora pelo Incra, que não conversa previamente com o Prefeito para saber se no orçamento municipal estão previstos recursos para fazerem face aos gastos que as novas famílias assentadas requerem. São cem, duzentas, trezentas, quinhentas famílias que chegam abruptamente ao Município e que recorrem ao Prefeito para atender às suas necessidades de saúde, educação de seus filhos, transporte coletivo, enfim, as mais diversas demandas, o que tem levado as administrações municipais a uma situação caótica.

A crise financeira por que passa a grande maioria dos Municípios brasileiros atingiu proporções de verdadeira catástrofe administrativa. Muitas prefeituras estão sendo obrigadas a interromper suas atividades pela absoluta falta de recursos. Os prejuízos para a população são enormes, sobretudo nas pequenas cidades, onde a demanda por serviços públicos municipais é maior.

As entidades representativas dos Municípios têm organizado ações que visam ao esclarecimento da opinião pública sobre a situação de penúria das prefeituras e tentam de todas as formas convencer as lideranças políticas nacionais sobre a necessidade urgente de se buscar uma solução para a grave crise que enfrentam.

No instante em que o Congresso Nacional analisa a proposta de reforma tributária encaminhada pelo Governo Federal, faz-se imperioso que essa discussão abranja a questão municipal. Sem poderem se proteger, já que não legislam em matéria tributária, os Municípios dependem dos seus representantes políticos no Legislativo Federal para defender os defender os interesses da municipalidade. Assim, compete a nós, congressistas, redefinir os critérios de distribuição dos recursos arrecadados pela União, de modo a que cada ente federado cumpra com as suas responsabilidades perante a população. É importante lembrar que diversas atribuições, principalmente nas áreas de saúde e educação, têm sido repassadas aos Municípios sem que, no entanto, sejam descentralizados os recursos necessários ao seu atendimento. A principal fonte de receita dos Municípios, o Fundo de Participação dos Municípios, sujeita-se ao comportamento instável da economia, fazendo com que os orçamentos municipais sejam inexatos.

A queda sucessiva das transferências constitucionais aos Municípios tem causado sérias dificuldades aos administradores, sendo que, em alguns casos, a gestão municipal tem se revelado impraticável.

Tendo em vista que o momento de breves comunicações restringe bastante o tempo, Sr. Presidente, requeiro à Mesa que algumas informações e alguns dados, enfim, o teor desses apontamentos, sejam dados como lidos por inteiro, pois é preciso enfatizar a necessidade imperativa de revermos a atual redistribuição do bolo federal, para que os Municípios não continuem nessa situação caótica e de penúria, sem que os prefeitos possam atender às demandas mínimas do cidadão que bate à sua porta todos os dias.

Era o que gostaria de registrar, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR LEOMAR QUINTANILHA.

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O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PFL - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a crise financeira por que passa a grande maioria dos municípios brasileiros atingiu proporções de verdadeira catástrofe administrativa. Muitas prefeituras estão sendo obrigadas a interromper suas atividades pela absoluta falta de recursos. Os prejuízos para a população são enormes, sobretudo nas pequenas cidades, onde a demanda por serviços públicos municipais é maior.

As entidades representativas dos municípios têm organizado ações que visam ao esclarecimento da opinião pública sobre a situação de penúria das prefeituras e tentam de todas as formas convencer as lideranças políticas nacionais sobre a necessidade urgente de se buscar uma solução para a grave crise que enfrentam.

No instante em que o Congresso Nacional analisa a proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo federal, faz-se imperioso que essa discussão abranja a questão municipal. Sem poderem se proteger, já que não legislam em matéria tributária, os municípios dependem dos seus representantes políticos no legislativo federal para defender os interesses da municipalidade. Assim, compete a nós, congressistas, redefinir os critérios de distribuição dos recursos arrecadados pela união, de modo a que cada ente federado cumpra com as suas responsabilidades perante a população. É importante lembrar que diversas atribuições, principalmente, nas áreas de saúde e educação, têm sido repassadas aos municípios, sem que, no entanto, sejam descentralizados os recursos necessários ao seu atendimento. A principal fonte de receitas dos municípios, o FPM, sujeita-se ao comportamento instável da economia, fazendo com que os orçamentos municipais sejam inexatos. A queda sucessiva das transferências constitucionais aos municípios tem causado sérias dificuldades aos administradores sendo que, em alguns casos, a gestão municipal tem se revelado impraticável. 

As reduções das quotas do FPM devem-se, principalmente, à sazonalidade da arrecadação, conforme avaliação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo nota oficial do órgão, a arrecadação de 2002 foi atípica, influenciada, sobretudo, pela distribuição no mês de janeiro daquele ano da arrecadação do REFIS 2000/2001, pela receita extra do Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido pelos fundos de pensão e pelo aumento da arrecadação do IR e IPI decorrente de incentivos tributários concedidos para o pagamento de débitos fiscais em atraso. O conjunto desses fatores contribuiu para que as transferências do FPM em 2002 alcançassem o montante de mais de R$ 18 bilhões. Já no exercício de 2003, sem a ocorrência desses fatores atípicos, houve significativa redução dos repasses do fundo, o que tem prejudicado enormemente o planejamento dos municípios. Em todo o Brasil, as transferências do FPM reduziram-se em valores absolutos de R$ 1,73 bilhões em janeiro deste ano para R$ 1,27 bilhões em julho, configurando-se num decréscimo da ordem de 26,6%. No meu estado, o Tocantins, os repasses do fundo reduziram-se de R$ 26,5 milhões em janeiro de 2003 para R$ 19,4 milhões em julho, ou seja, uma redução da ordem de 26,8%. Outros fatores relevantes que contribuem para a sistemática redução dos repasses do FPM são a concessão de incentivos e a evasão fiscal. Quando o governo concede redução de IPI para a indústria automobilística, por exemplo, termina por prejudicar ainda mais os municípios, cuja participação nas receitas federais restringe-se ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, antes de decidir pela concessão de incentivos seria natural se esperar que o governo ouvisse os estados e os municípios, uma vez que estes sofrerão os reflexos de qualquer renúncia fiscal.

O desequilíbrio tributário verificado no nosso País pode ser mensurado ao se analisar a evolução da carga fiscal em relação ao PIB e a participação dos entes federados na arrecadação. Enquanto a carga tributária cresceu de 24,6% para 34,46% do PIB entre 1991 e 2001, a sua repartição só se alterou em favor da União, que aumentou a sua participação no bolo tributário de 55,36% para 59,30%. Na outra ponta, os estados viram a sua participação reduzida de 28,23% para 26,50% do total arrecadado, enquanto a participação dos municípios caiu de 16,41% para 14,20%. Isso ocorreu, sobretudo, em virtude da criação de diversas contribuições não compartilhadas como a CPMF, a COFINS e a CIDE. Se, de um lado, a participação da União no bolo tributário federal aumentou significativamente nos últimos anos, de outro, constata-se que as suas atribuições diminuíram, tendo em vista a transferência de responsabilidades para os estados e, sobretudo, para os municípios. A falta de definição clara das competências de cada um dos entes federados, conforme prevê o artigo 23 da Constituição Federal, obriga os municípios a suprirem as omissões da União e dos estados na prestação de serviços à população.

No caso da maioria dos municípios do meu estado, o Tocantins, a prefeitura é a última tentativa que o cidadão tem de realizar o atendimento de alguma necessidade básica. É comum ver dezenas de pessoas se dirigirem à residência do prefeito em busca de um simples prato de comida para saciar a sua fome ou para a obtenção de um remédio que cure a sua doença. O município é efetivamente o executor das políticas sociais do governo. É o ente da federação mais próximo da comunidade e por esse motivo tem de estar preparado para o atendimento das necessidades mais elementares da população. 

Assim, garantir condições aos municípios de cumprirem com as suas responsabilidades junto aos cidadãos é dever desta Casa. O momento é agora. Não podemos perder a oportunidade de, durante a discussão e aprovação da reforma tributária, redefinir a participação dos entes federados no bolo tributário de modo a possibilitar que exerçam as suas atribuições. Não se trata, absolutamente, de retirar recursos da União e sim de viabilizar aos estados e, principalmente, aos municípios, a possibilidade de cumprirem com a sua importante função social.

Era o que tinha dizer!

Muito Obrigado !