O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo comunicar à Casa que acabou de ser instalada a Frente Parlamentar em favor dos Municípios, no que tange à discussão da reforma tributária. Uma solenidade singela, mas muito participativa, ocorreu no Auditório Petrônio Portella.

Houve uma seqüência de atos nas últimas quarenta e oito horas, reunindo prefeitos e governadores, para tratar da reforma tributária.

Quero comunicar a V. Exª, Sr. Presidente, e às Srªs e Srs. Senadores que ontem tive uma reunião com Parlamentares de meu Estado, de todos os partidos - do PTB, do PT, do PMDB, do PFL - e com prefeitos também de todos os partidos, uma reunião suprapartidária para tratar da reforma tributária, que, em última análise, no meu entendimento, significa a repactuação da federação. Está em jogo o pacto federativo, porque os Municípios estão literalmente quebrados. Afora os Municípios sedes de capitais, que têm uma base tributária mais elástica com o ISS e o IPTU, principalmente os pequenos Municípios estão literalmente quebrados, sem condições de cumprir as suas obrigações mínimas com os seus munícipes.

Após a reunião de ontem, suprapartidária, tive, a convite de S. Exª, o Presidente José Sarney, uma reunião de Líderes com governadores de Estado, que trataram também das questões - e são mais ou menos as mesmas - que dizem respeito às agruras e às necessidades dos Estados. E os Líderes se manifestaram com relação à participação na Cide, à desvinculação da DRU, ao Fundo de Desenvolvimento para os Estados do Nordeste e com relação à CPMF, que, Sr. Presidente, é a questão fulcral. Estou convencido disso, até pela manifestação que ouvi do Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, que, presente à reunião, creio que verbalizando a posição do Governo, em tom muito firme - eu diria quase próximo do impositivo -, declarou ser absolutamente impossível tratar de qualquer tipo de concessão com relação à CPMF.

E é sobre isso que quero dar uma palavra rápida. O Líder Mercadante, um homem sensato, de diálogo, parecia verbalizar o pensamento do Governo, porque já vi o Ministro Palocci referir-se de forma peremptória: “com a CPMF ninguém mexe!”.

É coisa parecida com o que eu ouvi, meses atrás, de Sua Excelência o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente Lula, que, numa atitude que eu diria no mínimo irrefletida disse que só Deus impediria as mudanças. Tenho certeza de que Sua Excelência se referia às reformas que foram trazidas pessoalmente por ele ao Congresso Nacional para debate, a tributária e a previdenciária.

Refletindo sobre as palavras de Sua Excelência, poucos dias depois, sobre as reformas - “Só Deus impediria as mudanças” -, cheguei à conclusão de que seria recomendável ao Presidente calçar as sandálias da humildade, porque a decisão desse fato estava com o Congresso Nacional - a Câmara, Senador Jefferson Péres, já fez mudanças profundas. É seu direito e sua obrigação apreciar, Senador Ramez Tebet, os projetos que lhe são submetidos. Somos o corte vertical da sociedade, temos o direito indelegável de raciocinar pela sociedade. Os que são Governo fazem a sua parte, os que são Oposição verbalizam a voz das ruas.

E como está a reforma da Previdência? Não está concluída não, mas muita coisa já avançou. A reforma da Previdência está longe de ser a reforma dos meus sonhos, porque ela é espasmódica, não é permanente, não produzirá resultados que tragam equilíbrio permanente. Ela trará equilíbrio por dez, onze, doze anos, porque não mexe com o princípio fundamental: benefício concedido versus contribuição definida.

De qualquer maneira, a reforma da Previdência avançou, porque o que foi proposto pelo Presidente Lula foi o fim das aposentadorias integrais, algo que já foi derrubado pela pressão dos partidos políticos, pela pressão da sociedade, pela pressão das entidades de classe: já foi decidido pelo voto que, para os atuais servidores, a aposentadoria integral se preservará mediante condições.

Propunha-se acabar com a paridade, mas ela será mantida. Ao lado da integralidade, vai ser mantida a paridade, diferentemente do que propunha Sua Excelência o Presidente, que dizia que nada seria modificado. Mudou sim! Mudou para atender os reclamos da sociedade, assim como mudou aquilo que foi proposto para as pensões.

Para as pensões, inicialmente, foi proposta uma redução linear de 30%, mas isso foi mudado pelo diálogo e pelo entendimento dos Partidos: as pensões que excederem o teto de R$2.400 serão reduzidas em 50%. Entretanto, o Deputado Aleluia, Líder do PFL, que veio conversar comigo e pedir a minha opinião, me disse que já propõe ao PFL o entendimento para que caia para até 30% a redução, pelo diálogo que está estabelecido e pela pressão que os partidos de oposição fazem para melhorar um projeto de reforma da Previdência que reputo imperfeito.

O subteto para o Judiciário foi modificado pela pressão daquele Poder, e essa modificação foi feita em etapas sucessivas. Foi aprovado em 90,25%, depois de evoluir dos 75% propostos inicialmente para 85%.

Digo isso tudo, Sr. Presidente, para chamar a atenção desta Casa, que é a Casa da Federação. O Senado da República, para onde virá o projeto de reforma da Previdência - eu e meu Partido entendemos que o texto que aqui vai chegar não é finalizado -, tem o direito e cumprirá a sua obrigação de rever o texto que aqui vai chegar e, se preciso, vai melhorá-lo.

As condições da Câmara são as condições da Câmara; o pensamento da Câmara é o pensamento da Câmara; o pensamento do Senado é outro. A prática da Câmara já demonstrou que nenhuma proposta é imutável. O que só Deus mudaria, a força dos homens já mudou. E aí vai, Sr. Presidente, a minha questão sobre a CPMF, que é fulcral para os Municípios.

Disse o Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, que a CPMF é intocável, porque encerra um volume de recursos que já é transferido para os Municípios. Da alíquota de 0,38%, 0,2% vai para a saúde, 0,1% vai para a seguridade, e 0,8% vai para o Fundo de Pobreza. Por que não transferir esses mesmos recursos para os municípios diretamente, para o atendimento à saúde e ao Fundo de Pobreza? Essa seria uma forma.

Eu não aceito que um tributo que só tem vigência até 31 de dezembro deste ano seja entendido como um tributo imutável. Ele não é imutável porque ele se encerra em 31 de dezembro. Se esta Casa resolver não aprovar a prorrogação da CPMF, esses recursos, os 24 bilhões, não existirão. Nós temos o direito de definir a sua prorrogação e definir a sua destinação.

Está na hora de esta Casa - que, repito, é a Casa da Federação - usar de suas atribuições e defender os Municípios. A hora é agora, não há outro momento. Não é 1999, 1998 nem 1997: é 2003, porque em 2003 é quando se está operando a reforma tributária. A hora é agora e cabe a nós, que representamos a Federação, fazer a nossa parte. E não me venham dizer que isso quebraria a União, porque o que está quebrando a União é a taxa de juros que, hoje, é de 24,5%, e todo mês sangra o Orçamento da União com o pagamento do serviço da dívida.

Senador Gilberto Mestrinho, V. Exª sabe o quanto significa em economia para a União 1% de queda na taxa de juros Selic? Significa R$6 bilhões. V. Exª, tanto quanto eu, deve saber que a arrecadação total da CPMF é de R$24 bilhões. O que se pleiteia é a metade para os Estados e Municípios, ou seja, R$12 bilhões. Dois por cento de queda na taxa Selic de juros já seria suficiente. O Governo anuncia em, no mínimo, 10% a queda da taxa de juros daqui até o próximo ano. Dez por cento são R$60 bilhões. A União não tem o direito de apresentar o argumento de que não tem caixa para conceder, por meio do diálogo, o benefício da sobrevivência aos Municípios.

Cabe a nós operar com autonomia, e quero aqui convocar a autonomia do Senado. Esta é a Casa da Federação. A Frente Parlamentar Pró-Municípios, que acabou de se instalar, tem que cumprir, sem demagogia e com sinceridade, aquilo a que está se propondo: defender a Federação, beneficiando os Municípios antes que eles quebrem.