O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estive hoje numa reunião, para mim, muito importante e promissora, relacionada com a instalação do Grupo Parlamentar de Apoio aos Municípios, presidido pelo Senador Ney Suassuna.

No evento da sua instalação compareceram lideranças municipais de todo o Brasil. A tônica dos debates que se travaram logo após a instalação desse grupo parlamentar se deu com a discussão da queda da arrecadação dos municípios, do enfraquecimento financeiro das comunas em todo o Brasil e, conseqüentemente, de uma perspectiva de melhoria da arrecadação municipal, do crescimento econômico, da redução das taxas de juros, enfim, da reforma tributária que estamos a discutir no Congresso Nacional, que começou pela Câmara e que, dentro em breve, estará tramitando aqui no Senado Federal.

Por enquanto, somos 42 Senadores, o que já significa a maioria do Senado Federal apoiando os Municípios brasileiros que se encontram em situação vexatória, com as suas receitas mal dando para a sustentabilidade da ação administrativa dos Municípios, da saúde, da educação, da limpeza pública. Afinal, todas essas ações, que são imprescindíveis ao bem-estar de uma coletividade do interior, estão sendo prejudicadas pela queda descomunal das receitas dos Municípios.

Desde 1967, com a aprovação, durante o regime discricionário, da Carta Constitucional, que os Municípios, em substituição às famosas quotas de participação, começaram a fortalecer as suas finanças. Isso de 1967 a 1969. Com a edição do Ato Institucional nº 5, uma verdadeira tragédia se abateu sobre os Municípios, porque o então Presidente Costa e Silva, na calada da noite - eu era Prefeito de um Município do interior -, reduziu a 50% o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, deixando aos administradores dos Estados e dos Municípios a situação constrangedora de não terem os recursos essenciais de que dispunham para a execução de serviços em favor da população, notadamente das obras que foram projetadas em função dos recursos que recebíamos.

Concedo um aparte ao nobre Senador Ney Suassuna, Presidente do Grupo Parlamentar em Defesa dos Municípios.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Quero parabenizar V. Exª, primeiramente, por fazer parte da frente e mostrar que aqui no Senado nós nos preocupamos com os entes federados, sendo os Municípios mais numerosos e onde as pessoas vivem. Quero dizer, complementando o que tão bem disse V. Exª, é que vamos ter pela frente muita pedra para quebrar. Porque, por exemplo, os Municípios passaram a ser cobrados pelo INSS, e antes não havia essa pressão. Hoje, eles pagam 9% do atrasado, porque se devia isso pelo atraso; mas se paga o do mês também, como é de direito. Então, só aí já são 20%. Agora, os precatórios, nobre Senador. Há Municípios que estão pagando 40% da arrecadação sobre precatório. E hoje ouvi, como deve ter ouvido V. Exª, estarrecido, um prefeito dizer que foi apanhar o Fundo de Participação dele e viu que estava devendo. Não só não recebeu nada no mês como ainda estava devendo para o mês seguinte. Sacaram todo o seu dinheiro, porque a Justiça tem esse poder de mandar bloquear o dinheiro e fazer o pagamento. Então, a situação dos Municípios é periclitante. Não estamos contra o Governo Federal, porque não é sua culpa. Isso é uma ação cumulativa. Somos parcialmente responsáveis, porque permitimos que isso ocorresse, que essas retiradas fossem feitas com outro rótulo, para não cair na “cumbuca” que divide para os Estados e os Municípios. Parabéns! Juntos, vamos trabalhar para defender nossos Municípios. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª, Senador Ney Suassuna.

Comecei minha vida política como Prefeito, e não poderia ser diferente. Senti na minha própria pele a redução do Fundo de Participação dos Municípios. Depois, ele foi um pouco recomposto. Mas, nos últimos anos, sofreu uma queda acentuada. Hoje, a participação dos Municípios no bolo tributário nacional está reduzida a perto de 16%.

A nossa intenção, com a sua participação e com a de tantos outros que aqui trabalham em favor dos Municípios, como o Senador Efraim Morais, é que os Municípios tenham a sua arrecadação aumentada, não em função do aumento dos impostos, mas de uma distribuição eqüitativa desses recursos, porque as responsabilidades municipais são enormes e têm crescido nos últimos anos.

O Senador Efraim Morais apresentou uma proposta de emenda constitucional que merece a consideração desta Casa. Ela dispõe sobre os precatórios. Vou votar favoravelmente a ela. O percentual máximo permitido para o pagamento dos precatórios seria de 2%. Pode ser até que o percentual não seja o ideal. Entretanto, somente a idéia da apresentação dessa proposta, limitando o pagamento de precatórios pelos prefeitos, que recebem de outras administrações os cofres combalidos, em situação deplorável, já é importante. É justo que os administradores não sejam penalizados com uma carga tão alta de precatórios em todo o Brasil. E V. Exª é testemunha disso.

Concedo a palavra ao Senador Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Antonio Carlos Valadares, quero parabenizá-lo por trazer mais uma vez esse discurso a esta Casa. V. Exª é um dos Senadores que mais tem defendido a questão dos Municípios. Realmente V. Exª é um municipalista nato e sabe, acima de tudo, das dificuldades que atravessam os Municípios brasileiros. Eu fiz um pronunciamento hoje também sobre esta matéria e tive oportunidade de dizer que, da mesma forma que está sendo proporcionado aos Estados, já estamos antevendo que o Governo terá que discutir com os Prefeitos e com os Senadores e Senadoras, para que possamos obter maior participação dos Municípios brasileiros na receita da União, seja na questão da Cide, da CPMF, da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e da Cofins. Precisamos encontrar um caminho para ajudar os Municípios, porque a ninguém interessa a quebradeira. Sabemos que os Municípios recebem o primeiro impacto. Temos certeza de que o Governo precisa aproximar os recursos do controle da população, e a única forma de fazê-lo é repassar os recursos para os Municípios. Parabenizo V. Exª e o Senador Ney Suassuna pela iniciativa da Frente Municipalista. Em relação à emenda constitucional de nossa autoria, que, na próxima semana, será votada em primeiro turno no plenário, limitamos em 2% a questão dos precatórios. Se exceder, pagaremos a dívida de forma parcelada, em 60 vezes, o que significa dizer que, pelo menos agora, serão pagos os precatórios. Ninguém está prejudicando quem tem precatório a receber. Pelo contrário, estamos encontrando uma forma de pagamento sem onerar os Municípios, os Estados e a União. Senador Antonio Carlos Valadares, cumprimento V. Exª pelo brilhante discurso que faz nesta tarde.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador Efraim Morais, agradeço a V. Exª o aparte e a participação neste debate tão importante e necessário para o desenvolvimento do municipalismo brasileiro.

O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Senador Antonio Carlos Valadares, concede-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador João Alberto Souza, ouço V. Exª com prazer.

O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Senador Antonio Carlos Valadares, ouço V. Exª, que traz um tema muito importante para o debate nesta Casa. Também já fui Prefeito. Assim como o Senador Efraim Morais, creio que os precatórios não são realmente o vilão da história, pois representam dívidas que evidentemente devem ser pagas. No entanto, é preciso que, nesta Nação, as Prefeituras sejam inseridas no pacto federativo. Atualmente, percebo que o Presidente da República preocupa-se muito com a participação dos Governadores nas reformas. Porém, não ouvi ninguém falar nos Prefeitos do nosso País. Os Governadores estão numa situação difícil, mas os Municípios talvez estejam numa situação ainda mais difícil do que a dos Estados. Reconheço também a situação da Nação. Nenhum projeto chega a esta Casa a não ser que alavanque ou aumente a cobrança de impostos. Também faço parte do grupo de Senadores que assinaram a defesa dos Prefeitos, tão bem coordenados pelo querido amigo Senador Ney Suassuna. Espero apenas que, nesse pacto federativo que melhora a situação das Prefeituras, não aumentem a carga tributária do País. Defendo que a CPMF seja repassada também para os Municípios. Recentemente ouvi um Ministro dizer numa palestra que a situação das Prefeituras melhorou e que o ISS passará a ser cobrado a partir do ano que vem. Entretanto, lembro que a medida não beneficiará os pequenos Municípios principalmente do Norte e Nordeste. Parabenizo V. Exª por trazer a debate esse tema. O Congresso Nacional, principalmente o Senado Federal, deve aprofundar a discussão dessa questão, visando minorar as dificuldades dos Municípios brasileiros, enquanto se pode fazê-lo. Muito obrigado.

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador João Alberto Souza, em contato com alguns Prefeitos que compareceram à reunião de instalação da Frente Parlamentar, verifiquei que alguns Municípios não só de São Paulo, mas também de Roraima, Rondônia e do Nordeste estão praticamente fechando as portas diante do impacto da queda da arrecadação. Na verdade, quando a reforma Tributária chegar a esta Casa, discutiremos este assunto em profundidade e haveremos de fazer uma distribuição, como eu disse, eqüitativa, de tal modo que não só os Estados, mas também os Municípios, tenham participação na arrecadação da CPMF e da Cide, uma vez que estamos assistindo, como V. Exª se referiu, a uma luta dos Governadores - que considero justa - para participarem do bolo tributário. Mas há quase o esquecimento de que, atrás dos Estados, existem os Municípios, sem os quais não pode existir um Estado definido nesta Nação.

Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Antonio Carlos Valadares, serei bastante sucinto, porque não quero mais tomar o tempo de V. Exª. Desejo apenas prestar minha solidariedade tanto à Frente Parlamentar que foi criada e que tem à frente o Senador Ney Suassuna, como a V. Exª, em cujo discurso mostra, com muita propriedade, a difícil situação dos Municípios. Os Municípios do meu Estado estão se incorporando aos de todo o País por meio de uma federação, para que tenhamos, na reforma tributária, a oportunidade de fazer justiça a todos eles, diante dos encargos que foram, paulatinamente, sendo herdados. Presto, portanto, integral solidariedade a V. Exª em virtude de seu discurso.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Agradeço-lhe o aparte, Senador Garibaldi Alves Filho. V. Exª foi um Governador voltado para o fortalecimento das comunas do Estado do Rio Grande do Norte e fez uma administração voltada, essencialmente, para o desenvolvimento do interior do Estado e da capital também, de sorte que seu aparte fortalece, sem dúvida, as idéias consubstanciadas no meu discurso.

Eu iria fazer um discurso sobre o Imposto de Renda, mas deixarei para outra oportunidade, em homenagem ao Senador Fernando Bezerra que deseja falar, uma vez que amanhã S. Exª fará uma viagem. O Senador quer prestar uma homenagem a Dinarte Mariz, um grande político do Rio Grande do Norte e do Nordeste, que também merece as homenagens dos sergipanos, por tudo que fez por nossa região.

Antes, porém, Senador Fernando Bezerra, eu queria deixar uma posição bastante clara. Há uma tentativa do Governo - que considero correta do ponto de vista político - de fazer o Senado debruçar-se sobre a reforma Tributária e receber a reforma da Previdência como vem da Câmara, para que entre imediatamente em vigor. Segundo a pretensão do Governo, nós não discutiríamos em profundidade o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em termos de Previdência. Entretanto, quero deixar bem claro que o Partido Socialista Brasileiro, no Senado Federal, não se compromete em não discutir em profundidade a reforma da Previdência, porque se trata de uma matéria da mais alta magnitude para o futuro do nosso País, que envolve os mais diversos interesses. Os funcionários públicos, que participaram e participam do desenvolvimento nacional, não podem ser considerados, de forma alguma, responsáveis por todas as mazelas da administração pública estadual.

Quero discutir em profundidade a questão inclusive para provar que o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados não tem relação alguma com certas propostas que estão inseridas na reforma da Previdência e que são responsabilidade exclusiva dos Governadores e das Assembléias Legislativas assim como dos Prefeitos e das Câmaras Municipais.

Estaremos, Sr. Presidente, se continuarmos com essa idéia de não discutirmos em profundidade a reforma da Previdência no Senado Federal, invadindo a autonomia dos Estados, dos Municípios e tornando o Estado federal brasileiro um Estado unitário, e não é isso que queremos. Pretendemos, sim, descentralizar as ações não só administrativas, mas também as responsabilidades políticas.

Dou-me muito bem com os Governadores, à exceção dos que não conheço. Não tenho nada contra Governador. Já fui um deles, mas na época assumi a minha responsabilidade e entendo que devem, nesse momento, não esperar que os Senadores e Deputados Federais aprovem o que uma assembléia ou câmara de vereadores deve aprovar.

Não somos uma Assembléia Legislativa e não estou atingindo Deputados Estaduais; não somos uma Câmara de Vereadores e não estou atingindo os Vereadores, mas estou em sua defesa, pois devem ser ouvidos com relação à reforma previdenciária que vai, sem dúvida alguma, repercutir na vida de suas comunidades.

Essa é a posição do Líder do PSB nesta Casa. Vamos discutir a forma como deve ser aprovada no Senado Federal. Quero votar, mas convencido de que ela é realmente benéfica para o Brasil, para o futuro do nosso País, sem tirar, indubitavelmente, a autonomia dos Estados e Municípios.