O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro congratulo-me com o jornal O Sucesso, que está completando oito anos de circulação. É um semanário de grande qualidade e muita repercussão em Goiás, Tocantins e Distrito Federal. Destaca-se pelo primor dos textos, rigor na apuração dos fatos, beleza do projeto gráfico e uma bem-sucedida cobertura de concursos, empregos e política.

Parabéns ao diretor-geral José Allaesse Lopes, à diretora administrativa Regina Célia Rodrigues, ao diretor de redação Sinésio Dioliveira, aos jornalistas José Luiz Bittencourt Filho, Mardem Costa, Lindsey de Oliveira, Rosângela Motta, Jô Almeida, Divino Olávio, Manoel Messias, Lucielle Bernardes, Íris Roberto, Wildes Barbosa, Cristiane Oliveira, Ronaldo Camilo e Irene Gomes.

Sr. Presidente, nada explica a tortura. Nada. Nada a justifica. Nada. Nada remove os seus vestígios, nada apaga suas conseqüências. É um crime de lesa-humanidade. Vergonhosamente, o Brasil coleciona cinco séculos de torturas de índios, negros, políticos, presidiários. Muda o tempo, muda a categoria, mas se mantém o nível da barbárie. Por que, então, o Congresso Nacional coloca tamanha ignomínia no mesmo rol do terrorismo? Durante as discussões para se redigir a Constituição Federal de 1988, alguns grupos queriam incluir a tortura e tirar o terrorismo do inciso XLIII de seu art. 5º. Conhecedores da história, os constituintes não caíram na conversa e tornaram os dois delitos inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, comparando-os aos crimes hediondos e ao tráfico de drogas. Há quem alegue que os abjetos praticantes do terrorismo e da tortura têm motivação ideológica, religiosa, étnica ou uma desculpa furada qualquer. Digam o que disserem, não amainarão o efeito de suas selvagerias - guardado o respeito que os verdadeiros selvagens merecem. Qualquer argumento é falho e se torna diminuto diante dos opróbrios, pois nada os explica, nada os justifica. Nada. Nada.

Os criminosos internacionais que mataram, na terça-feira desta semana, o diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello são tão covardes que fizeram guerra contra um missionário da paz. Os assassinos certamente haverão de relacionar um sem-número de razões para explodir um caminhão-bomba em frente à janela do prédio da Organização das Nações Unidas em que trabalhava o pacificador Sérgio Vieira de Mello, matando 17 e ferindo mais de 100 pessoas que trabalhavam pela reconstrução do Iraque. Mas nada torna inteligível a crueldade. Nada. Em nome de que os terroristas agem? Em nome de quem? Não foi em nome do povo do Iraque, pois o que Sérgio Vieira de Mello e os demais funcionários da Organização das Nações Unidas estavam fazendo em Bagdá era exatamente buscando o fim do caos, a melhoria da vida, o restabelecimento das instituições e a saída gradual dos administradores americanos. O terror, no entanto, não reconhece bandeiras, não exibe uma lógica, não sabe sequer escolher seus alvos e ataca, e fere, e mata. Talvez venha dessa desumanidade a decisão do Congresso Constituinte de juntar as duas brutalidades, a tortura e o terrorismo, pois ambas são inexplicáveis, injustificáveis e inefáveis.

É impossível descrever com palavras o sofrimento de uma vítima de tortura. Não apenas das mais famosas, as da política, mas também das anônimas, que padecem na noite fria do piso dos distritos policiais, nas salas dos quartéis, nos matagais ermos. Invariavelmente, são servidores públicos, em locais públicos, torturando o público que lhe nutre o contracheque. Durante o regime militar, que eclodiu em 1964, foram torturadas centenas de militantes políticos, estudantes, trabalhadores, intelectuais, artistas e até quem era apenas suspeito de combater a ditadura por andar com um livro de capa vermelha debaixo do braço, uma boina estilo Che Guevara e muitos sonhos na cabeça. O requinte da desumanidade chegou a tal padrão que observadores internacionais vieram ao Brasil fazer curso de pós-graduação em tortura, uma macabra tecnologia de ponta para exportação. Enfim, uma mácula na História do País, que sacrificou centenas de filhos para restabelecer a soberania das instituições e as liberdades, inclusive a de imprensa e a de organização política. Os abusos indescritíveis impingidos às vítimas de tortura, pela política ou pelas políticas, não encontram equivalente em nenhuma outra página de desonra. Porém, o terrorismo compõe igualmente tantos capítulos de infâmia que suas vítimas preencheriam uma enciclopédia, talvez uma biblioteca do medo.

Atualmente, o noticiário acerca do terrorismo e da tortura é mais amplo no plano internacional, em que viceja a cobertura no Oriente Médio, onde morreu Sérgio Vieira de Mello, que espalhou humanismo em seu apostolado por diversas nações e saiu consagrado de todos os desafios. Nesse oceano de manchetes preocupantes, o Brasil oferece uma colaboração pequena, mas gigantesca se avaliada pelo ponto de vista de quem a viveu, dos sobreviventes e dos que buscam a verdade sobre seus parentes. Trata-se da Guerrilha do Araguaia, movimento de contestação à ditadura dos generais que deixou ao futuro do Brasil 24 mortos, 7 deles militantes do PcdoB, e 17 militares, segundo o Exército, além da vergonha nacional de termos 61 desaparecidos, para os quais existem apenas interrogações e o choro das famílias. A guerrilha, da mesma forma, forjou personagens de relevo para a política brasileira, como o ex-Deputado José Genoíno, Presidente do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.

O movimento começou na segunda metade dos anos 60, com a chegada de militantes do Partido Comunista do Brasil a uma área que alcançou 7 mil km² e atingiu três Regiões do País: a Norte, com o Pará; a Nordeste, com o Maranhão; a Centro-Oeste, com Goiás, numa fronteira que hoje é o Estado do Tocantins.

No início dos anos 70, iniciou-se a guerrilha e, na opinião dos dois lados, ali houve a tortura e o terror. Para que se conheça aos menos a versão oficial das dimensões da Guerrilha do Araguaia, é necessário cumprir a decisão da Juíza da Primeira Vara Federal, Solange Salgado, em processo que literalmente se arrasta desde 1982.

A meritíssima Juíza demonstrou ter não apenas grande senso de justiça, mas vasto conhecimento de história, pois mandou que o Governo Federal abra os sigilos dos registros das atividades dos militares durante a Guerrilha do Araguaia. Mais que realizando o sonho das famílias dos desaparecidos, a magistrada está dando à União o direito de fazer um acerto com a história. É obvio que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai escancarar todos os arquivos, abrir todas as gavetas, disponibilizar todas as pastas, tirar os segredos de todos os cofres, expor todos os porões, folhear todos os livros, desatar todos os nós, desembrulhar todos os fardos. Um homem com o passado do Presidente da República não se furtará a cumprir, sem impor obstáculos, uma ordem judicial carregada de tanto simbolismo. Se o Governo quiser esconder os documentos da guerrilha estará se equiparando à tortura e ao terror, duas das mais nefastas atividades exercidas pelo homem. Não se espera de Lula que compartilhe da tortura e do terrorismo e muito menos com a escuridão dos fatos.

O que o do Governo Federal tem a temer com a revelação dos documentos? O jornalista Elio Gaspari, em belíssimo artigo publicado por alguns dos principais jornais brasileiros, lembra aos integrantes do Partido dos Trabalhadores que o desejo das famílias é apenas o de saber o que aconteceu, localizar os corpos e dar um enterro digno a seus filhos. Até pela dificuldade extrema de identificar autoria, apesar da fúnebre materialidade do delito, não se está querendo punir quem puxou o gatilho das armas ou quem disparou uma delação, se é que houve delator. O Partido dos Trabalhadores deveria estar tecendo loas à Justiça Federal pela coragem cívica de obrigar o Governo a derrubar o muro e erguer uma ponte entre as famílias e seus desaparecidos, entre a história e as trevas, entre as versões e os fatos. Alguns integrantes do Exército dizem que não há documentos sobre a Guerrilha do Araguaia, mas eles existem, conforme o jornal Correio Braziliense tem publicado seguidamente nos últimos dias. As provas testemunhais e documentais são sérias, robustas e reveladoras.

Grande parte dos registros da guerrilha foi obtida pelo menos humano dos meios, aquele ao qual apenas os monstros recorrem: a tortura. O Presidente Nacional do PT, José Genoíno, foi vítima da aberração da tortura antes de depor aos militares que o prenderam na região do Araguaia, em Xambioá, hoje Tocantins. Como apontam documentos mostrados pelo Correio Braziliense, José Genoíno foi barbaramente torturado antes de falar a seus algozes, em 1972. O que ele e seus colegas de resistência à ditadura fizeram está descrito em centenas de teses universitárias, milhares de reportagens e dezenas de livros, como os do jornalista Elio Gaspari e o clássico Combate nas Trevas, do historiador Jacob Gorender.

No entanto, as versões dos militares estão sintetizadas em poucos registros já divulgados, a maioria pobre em informações e milionária em nebulosidade. Abrir os arquivos das Forças Armadas vai incentivar o testemunho espontâneo de oficiais e praças que atuaram no Araguaia, pois eles também são a memória do conflito. Ao espatifar os sigilos e apresentar as vísceras oficiais do lado vencedor da batalha, o Presidente Lula estará honrando seu passado, amenizando a dor das famílias e prestando merecida homenagem às vítimas.

O Partido dos Trabalhadores concentra grande parte dos familiares e dos integrantes da Guerrilha do Araguaia. Até onde se sabe, nenhum dos militantes do PT estava do outro lado, na parte opressora, encarapitado em algum helicóptero do Exército no afã de localizar, prender, torturar e matar os jovens guerrilheiros. O PT mudou muito e hoje ameaça expulsar, banir, exilar de seus quadros quem contesta o arrocho do Governo Federal contra o superávit primário. O PT, agora tão cordial com seus mui amigos do Fundo Monetário Internacional, tenta calar duas mulheres de fibra, a Senadora Heloísa Helena e a Juíza Solange Salgado, simplesmente porque a Parlamentar e a Magistrada decidiram continuar corretas. A Senadora, o PT quer amordaçar com ameaça de exclusão; a Magistrada, o Partido deseja repelir com omissão fingida.

Nem todo líder do Partido dos Trabalhadores tampa as orelhas para não ouvir os lamentos das famílias dos desaparecidos. Nem todos escondem o rosto para não corar de vergonha quando têm de encarar as famílias dos desaparecidos. O Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh, um dos ilustres Parlamentares do PT de São Paulo, é o advogado das duas dezenas de pessoas que, durante 21 anos, travaram uma guerrilha nos tribunais em busca dos papéis que as Forças Armadas podem ter guardado desde 1972, quando começaram a combater os comunistas na região do Araguaia. O nobre Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh certamente não se expressará como gostaria, mas nota-se sua decepção com a perspectiva de entrar no currículo do PT uma resistência à decisão da Justiça Federal. O constrangimento é indisfarçável.

No acerto do Brasil com sua própria história, não dá para colocar um tapete sobre as chagas. É necessário dissecar cada dúvida para secar cada lágrima que escorre, há três décadas, no rosto das mães dos desaparecidos. Quem os matou? Não se sabe, e é mais precioso descobrir em que circunstâncias morreram do que divulgar os nomes dos assassinos. Onde estão enterrados? Os guerrilheiros podem não ter o mapa das ossadas, mas os algozes foram formados sob uma disciplina tão rígida que é impossível inexistirem os minuciosos relatos em algum papel do porão. Se estudiosos tiverem acesso aos documentos, haverão de encontrar os detalhes, decifrar os códigos e apresentar às mães a verdade dos fatos, nem que essa se restrinja a uma certidão de óbito. Já que o Estado tirou-lhes os filhos, tem de ao menos lhes devolver os restos mortais. Não se pode sequer supor que o PT tenha mudado de tal maneira que não se incomode nem com o choro das mães dos que inspiraram a criação da sigla.

Desde o final do século XVIII, quando surgiu o termo “terrorismo”, são milhões as famílias enlutadas no mundo inteiro. Por mais bestial que seja a atrocidade, há pelo menos um corpo para os parentes velarem. Onde foram enterrados os mortos da Guerrilha do Araguaia? Essa pergunta inquieta o sono das mães há 30 anos e pode ser respondida agora, se o Governo da esquerda não atrapalhar. Se o PT impedir esse sopro nas almas feridas, estará manifestando um medo injustificado. Será que teme abrir uma cova rasa na margem esquerda do Araguaia e desenterrar papéis constrangedores? Não é o que se aguarda. O que se espera do Presidente Lula é que não envergonhe o seu passado e não prorrogue ainda mais o sofrimento das famílias dos desaparecidos. Não existe nenhuma explicação, nenhuma justificativa para continuar encobrindo um passado, ainda mais quando se é vítima. Não é revanchismo, nem pedido fora de hora, nem oposição raivosa de setores da esquerda. É que não dá para continuar aceitando como normal o sofrimento das famílias e é pavoroso acostumar-se com a visão de mães exibindo cartazes com as fotos dos filhos que perderam para a guerrilha.

Muito obrigado.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Concedo o aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Demóstenes Torres, V. Exª está fazendo um pronunciamento com muito equilíbrio, bom-senso e coragem, fazendo uma recomendação muito significativa ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acredito tenha razão V. Exª, pois o ponto de vista que está defendendo é consistente com a história de todos aqueles que, como Lula, como eu próprio, como o Presidente José Genoino e como o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh - cito-o porque S. Exª está muito interessado no tema de que V. Exª hoje trata -, enfim, formaram esse Partido, o dos Trabalhadores. Primeiramente, solidarizo-me com V. Exª num ponto, sobre o qual V. Exª notou que o Presidente Lula foi extremamente preciso ao condenar. Eu estava ao lado de Sua Excelência, na Granja do Torto, quando recebeu o Presidente Ricardo Lagos. No instante em que soube da morte trágica de Sérgio Vieira de Mello, de pronto, a sua primeira palavra foi de condenação cabal do terrorismo, inclusive, procurando mostrar como o terrorismo acaba cometendo atos totalmente impensados, que não podem guardar qualquer justificativa, em especial, quando acabam com a vida de Sérgio de Mello e de tantos funcionários da ONU que também faleceram, pessoas totalmente inocentes no tocante aos motivos que acabaram levando os Estados Unidos e o Reino Unido, por decisão de seus respectivos Governos, a atacarem o Iraque. Então, a forma bestial de que às vezes se reveste o ato terrorista, por mais profundas que sejam as razões de quem, porventura, avaliar que precisa realizar um ato revolucionário de terror, de maneira alguma, pode ser aceita. Portanto, precisa ser condenado o terrorismo. V. Exª também traz à memória a Guerrilha do Araguaia, bem como a importância e o direito de saberem dos fatos os familiares dos desaparecidos naquela guerrilha e nos conflitos havidos entre o Exército brasileiro e a Guerrilha do Araguaia.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Concluo minha intervenção, atendendo ao chamado de atenção da Presidência. Estou de acordo com V. Exª, Senador Demóstenes Torres. É direito dos familiares saber da memória de seus entes queridos, e V. Exª bem ressalta que não se trata de atitudes de revanchismo, mas do direito da memória nacional e de os brasileiros saberem efetivamente o que ocorreu. Meus cumprimentos pela maneira como construiu o discurso, que espero seja ouvido com atenção pelo Presidente e por seus Ministros.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Concedo o aparte ao Senador Edison Lobão.

O SR. PRESIDENTE (Leonel Pavan. Fazendo soar a campainha) - Infelizmente, quero comunicar-lhe que o seu tempo já passou um minuto e meio, mas lhe darei mais tempo para que o Senador Edison Lobão possa fazer o seu aparte.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Serei breve. Senador Demóstenes Torres, V. Exª vergasta o terrorismo internacional. Penso que não há nada mais nefasto, nada mais cruel, nada mais indigno que o terrorismo. O mundo tem sido leniente, tolerante com o terrorismo. A condenação a que temos assistido não tem passado das palavras, muitas vezes, bonitas e intelectualizadas. Penso que todos os povos devem unir-se para um combate efetivo ao terrorismo, além das palavras, além dos ambientes fechados, como o do Congresso Nacional brasileiro e de outros poderes semelhantes. Não podemos mais conviver com o terrorismo internacional. Estamos sendo atingidos na pele com o nosso Embaixador, mas o que tem ocorrido pelo mundo afora, o 11 de setembro que não deve sair da consciência de ninguém do mundo, isso tudo tem de estar presente na nossa memória, como faz V. Exª agora. Cumprimento V. Exª pelo discurso corajoso que faz, mas convoco a consciência internacional para um combate efetivo ao terrorismo, muito além das palavras que temos usado. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Agradeço a V. Exªs pela tolerância. Aos 16 anos de idade, entrei para o Comitê de Anistia, em 1977. Eu tinha um desejo, como todo o jovem tinha, claro, de que pudéssemos combater todas as ignorâncias especificamente as grandes ilegalidades e as monstruosidades, como o terrorismo e a tortura. Isso vem crescendo dentro de mim. Acredito piamente que não há nada que se possa fazer a não ser cumprir a lei. As leis, temos de criticá-las, temos de modificá-las, sim, mas temos principalmente de cumpri-las. Ato de terrorismo, ato de tortura, ato de vandalismo são precedentes que não podemos tolerar por um motivo muito simples.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Vou concluir, Sr. Presidente.

Há pessoas que defendem, por exemplo, na área de segurança pública, uma atuação mais arrojada, inclusive descumprindo determinações legais, mas devemos lembrar que mesmo as boas intenções devem ser recriminadas. Às vezes, começa-se autorizando o extermínio de delinqüentes e acaba-se por autorizar a morte de gente de extrema qualificação.

Agradeço a oportunidade e quero concordar com o Senador Edison Lobão. Penso que os atos que devemos empreender são mais do que retórica, mas atos extremamente contrários a essas manifestações odiosas, que, infelizmente, são do homem.

Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Desculpem-me a demora.