O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, permitam-me ler três manchetes de jornais. A Folha de S.Paulo de sexta-feira, 29 de agosto de 2003, trouxe a seguinte manchete: “PIB tem a maior queda desde a crise asiática”. O diário referia-se à crise asiática conhecida por todo o mundo, que provocou destroços em todos os países, inclusive no Brasil. Com grandes dificuldades, a economia brasileira resistiu e venceu aquela crise, mas perdeu parte do seu PIB. Agora, sem crise asiática, sem problema externo, a Folha de S.Paulo divulga a notícia de que houve 1,6% de retração em três meses.

O caderno de economia do jornal O Globo, também de sexta-feira, 29 de agosto de 2003, noticiou o seguinte: “Economia encolheu 1,6%”. E sem crise asiática.

A edição de sábado da Folha de S.Paulo, 30 de agosto, em seu caderno Folha Dinheiro diz: “Juros altos dobram déficit público do país”. Os juros são operados pelo Banco Central. Economistas do Brasil inteiro e analistas internacionais, de forma unânime, haviam, há bastante tempo, formado um consenso de que a economia brasileira tinha adquirido condições para baixar substancialmente a taxa de juros, e o Governo do PT não o fez, ocasionando um aumento de R$45 bilhões da dívida pública do Brasil de janeiro a julho, o que significa quase duas arrecadações da CPMF.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essas três manchetes de jornais de edições recentíssimas mostram claramente a recessão e o desemprego existentes no País. Na medida em que a dívida pública do País aumenta em R$45 bilhões, o esforço do Governo para pagá-la, o que tem sido em vão, pressupõe evidentemente retração de gastos públicos e indisposição para gerar emprego. Assim, foi pelo ralo a proposta de gerar dez milhões de empregos em quatro anos, tendo, sim, gerado seiscentos mil desempregados nos seis primeiros meses.

Digo isso, Sr. Presidente, para estabelecer um claro balizamento das condições econômicas que o País enfrenta hoje. Há uma recessão econômica brava, porque, no primeiro trimestre, o PIB encolheu 0,6% e no segundo trimestre encolheu 1,6%. No primeiro semestre, portanto, o PIB do Brasil diminuiu, retraiu 2,2%.

Sr. Presidente, os Estados Unidos da América, cuja economia é a mais forte do mundo, a economia mais robusta, a mais sofisticada tendo em vista o aspecto tecnológico, mais competitiva, há poucos meses, passou por momentos de desemprego, de desestabilização, de recessão. O mundo foi informado de que o Congresso americano recebia propostas de retração, de diminuição de impostos. Estabeleceu-se uma discussão profícua no Congresso americano sobre a diminuição de impostos. Tal proposta foi apresentada do Poder Executivo.

O que acontece no País chamado Brasil nos dias de hoje? Qual poderia ser a manchete de O Globo, da Folha de S.Paulo, do Estadão, do Correio Braziliense, de qualquer jornal deste País? Hoje é o dia 1º de setembro de 2003. As manchetes poderiam ser: “A partir de hoje, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas Prestadoras de Serviço cresce 167%”. “Aqueles que geram 1, 2, 3, 4 empregos, que são prestadores de serviço e pagavam a CSLL por lucro presumido passam, a partir de hoje, a pagar 167% a mais”. Poderia haver outra manchete, Sr. Presidente: “A Cofins sobre as instituições financeiras, a partir de hoje, cresce de 3% para 4%”; ou seja, as instituições financeiras têm uma justificativa para aumentar a sua taxa de juros em empréstimos concedidos e jogar a culpa no Governo, que, diferentemente dos Estados Unidos, elevou a carga tributária sobre o cidadão brasileiro.

O meu Partido, no Brasil inteiro, hoje faz movimentos contra o aumento da carga tributária. Hoje é o dia da forca! Sr. Presidente, aumentar imposto em momento de recessão, aumentar imposto em momento de desemprego é perversidade! Conversei, este final de semana, com alguns pequenos prestadores de serviço. A CSLL, que hoje está aumentando, porque venceu a noventena, não vai atingir grandes empresas, não, ela vai atingir pequenos prestadores de serviço como advogados, médicos, engenheiros, serralheiros, pedreiros, carpinteiros, os quais estavam com a corda no pescoço, porque não havia clientela, Sr. Presidente. Com a recessão que se instalou, perderam a clientela. Não há mais pessoas para contratar os serviços, como no passado.

Conversei com a proprietária de uma pequena empresa, que disse: “Pago R$550,00 de CSLL por mês”. Perguntei: “Quanto rende seu pequeno negócio, sua prestadora de serviço?”. “De R$1.500,00, R$2 mil por mês, dinheiro com que sobrevivo.” Perguntei: “Como será agora?”. Ela respondeu: “Vai aumentar 167%; o imposto vai para R$2 mil. Aquilo com que eu sobrevivia terei que pagar de imposto.” Perguntei: “E então?” “Vou para a clandestinidade. Possuo registro da minha pequena empresa há anos. Ela está marcada pela Receita Federal. Não há outro caminho senão fechar a empresa e abrir uma outra clandestina para sonegar”.

O que é isso? Pelo amor de Deus, o que se fez? Não foi pelo voto do PFL. Nem pelo voto da oposição. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas, que a partir de hoje entra em vigor, passou pela iniciativa do Governo e da base do Governo. O PFL não. O PFL protestou. Nem CSLL nem Cofins. O que vai acontecer agora? Qual será a conseqüência prática a partir de hoje? Mais desemprego, Sr. Presidente, que é o que mais nos preocupa. É o dia da forca que está se instalando.

Ouço discursos inflamados. Mas os senhores votaram contra carga tributária no passado - dizem. Cada momento é único. Eu posso até ter votado, eventualmente, por elevação ou não dessa ou daquela proposta de imposto.

Sr. Presidente, o momento que o Brasil vive hoje está traduzido nas manchetes de jornais. Estamos vivendo uma recessão braba, e é preciso sensibilidade de Governo, como teve o governo americano. Em momento de desemprego, de recessão, é preciso proteger o cidadão, o contribuinte, aquele que gera emprego, e não aplicar sobre ele a perversidade de mais carga tributária. São momentos diferentes e cabe ao Governo a sensibilidade para entender o que está acontecendo e, se tiver coerência, se for sincero para valer, se chorar de verdade, olhar o cidadão. Não adianta chorar de um lado e aplicar a carga tributária perversa que desemprega pelo outro. Aí é insinceridade, e contra a insinceridade os que fazem o PFL vão se insurgir.

E o pior vem aí, Sr. Presidente. Mas vamos estar preparados para enfrentar o pior. O pior vem na proposta de reforma tributária, e estamos muito atentos a ela.

Temos consciência, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que estamos sendo governados por um Governo que não raciocina como outros raciocinaram: governar é construir estradas. Não! O atual Governo raciocina: governar é cobrar impostos. V. Exª quer ver? O que está proposto na reforma tributária que vem aí?

O art. 148 permite instituir empréstimo compulsório por lei ordinária.

É evidente. O Governo tem maioria franca. Tudo que ele propuser por lei ordinária vai conseguir aprovar. Estamos entregues a perspectivas de novos empréstimos compulsórios por lei ordinária se esse art. 148 passar na proposta de reforma tributária. Ele vai ter o voto contra do PFL.

O art. 149 institui contribuição social sobre importação de produtos e serviços. Agora que a economia do Brasil é globalizada, que importa para produzir e exportar com componente importado, se o art. 149 vier ou viesse a ser aprovado, R$ 6,4 bilhões em novos impostos estariam criados por um Governo que governa em tempo de recessão, em tempo de desemprego, que tinha a obrigação de fazer o que os Estados Unidos fizeram, diminuindo a carga tributária. Mas, ao contrário, está propondo aumento de carga tributária.

O art. 150, Sr. Presidente, permite instituição de pedágio sem obrigação de conservação de estradas. Vão ter que passar por cima do voto do PFL.

O art. 153, incisos I e II, permite a incidência de impostos sobre serviços importados e exportados. Vão agora taxar os serviços importados e exportados. Pelo menos é o que pensa fazer o Governo do PT.

O art. 155, inciso III, pretende cobrar impostos de veículos aéreos e aquáticos. Está inventando a moda de cobrar IPVA sobre veículos aéreos, aeronaves e barcos. Imagine os barcos que transportam passageiros na terra de V. Exª, o Amapá, Sr. Presidente Papaléo Paes.

            O art. 155, § 1º, inciso IV, torna progressivo e variável de acordo com o grau de parentesco o Imposto sobre Causa Mortis e Doações, heranças, torna progressivo, vai aumentando as alíquotas, cria uma perspectiva nova de cobrança a mais de imposto e aumenta a carga tributária.

Art.155, § 2º, Inciso V, alínea b, tributa gêneros alimentícios de primeira necessidade e medicamentos. É verdade que com uma alíquota menor, mas passa a tributar, abre a perspectiva de tributação.

Art. 155, § 2º, Inciso IX, cobra ICMS sobre telecomunicações e internet. Se essa proposta de reforma tributária for aprovada, o contribuinte é quem vai pagar.

Agora, Sr. Presidente, volto a dizer: assim como nos batemos neste Plenário contra a cobrança da CSLL, que a partir de hoje é cobrada do pequeno prestador de serviços, que vai começar a demitir pessoas ou entrar na clandestinidade, terão que passar por cima do PFL, porque entendemos o momento de recessão que o país vive. E o momento é de sensibilidade social. Em outros momentos, até coube carga tributária. Neste momento, não cabe, principalmente por parte de um governo que prometeu romper com o FMI, retomar o crescimento econômico, baixar taxas de juros e gerar 10 milhões de empregos.

Por último, Sr. Presidente, ainda quer tornar progressivo o ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos. Essa é a proposta que o Governo apresenta para discussão e se encontra na Câmara dos Deputados, Líder Renan Calheiros. Nós brasileiros ainda vamos precisar muito de sua liderança lúcida, competente, para que, em conjunto, democraticamente, possamos encontrar os melhores caminhos para o Governo e para a sociedade.

Líder Renan Calheiros, uma nação não é o seu Governo, mas o seu povo. E, neste momento, está em jogo a causa do povo. Neste momento está sob a responsabilidade de V. Exª, do Líder Arthur Virgílio, do Líder Tião Viana, do Líder Jefferson Péres, dos Líderes desta Casa a definição dos caminhos que devemos dar à sociedade na reforma da Previdência e na reforma tributária. O momento é de muita responsabilidade e de muita reflexão.

Ouço, por falar em reflexão, o Senador Almeida Lima, que seguramente tem uma contribuição importante a dar ao que estou abordando neste momento.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Senador José Agripino, em primeiro lugar, agradeço a V. Exª pela possibilidade do aparte. Em segundo lugar, peço permissão para tornar também minhas as palavras de V. Exª, pois essa é a minha compreensão. Pretendo, na sessão de amanhã, fazer um pronunciamento acerca da proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. Lamento, neste instante, a ausência da Senadora Ideli Salvatti aqui no plenário. É bem verdade que S. Exª deve estar com alguma outra atividade aqui na Casa, em seu gabinete ou nas comissões, o que é normal, legítimo. Digo isso por amor ao debate. Neste instante, imagino como está agora, em sua residência, o cidadão brasileiro que assiste à TV Senado, depois de ter visto a Senadora, com tanta veemência, pedir que alguém apontasse um único dispositivo da proposta de reforma tributária que representasse a perspectiva de aumento da carga tributária para a população brasileira.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Apresentei dez, Senador.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - De forma categórica. V. Exª mostra, em um debate, o contrário. Lamento que a Senadora não esteja presente neste instante para contrapor-se a V. Exª, para que o cidadão, em casa, possa chegar a uma conclusão. Aliás, o ilustre Senador pelo Rio de Janeiro, Roberto Saturnino, que aqui se encontra, aparteou a Senadora mostrando posições idênticas. O debate, aqui no Parlamento, é primordial. É preciso que neste instante as pessoas assumam posições para não deixar o brasileiro atônito, sem concluir. A nossa compreensão é a mesma de V. Exª que, de forma competente, mostra um elenco de dispositivos que inovam a proposta tributária, no sentido de ampliar a carga tributária, mas não a revoluciona. Ao menos, procura estabelecer uma modificação, para melhor, no sistema tributário brasileiro. Portanto, saúdo V. Exª e o apóio para que a discussão torne-se efetiva e que esta Casa possa estabelecer, como proposta definitiva à sociedade brasileira, uma reforma que venha, de fato, propulsionar o nosso desenvolvimento, não apenas econômico, mas também social. Obrigado Senador.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço ao Senador Almeida Lima o seu lúcido aparte, corajoso, afirmativo, verdadeiro; S. Exª diz, de forma muito clara, o que está escrito. Iniciaremos um debate a que referi agora, no momento em que convidava o Senador Renan Calheiros para a reflexão que, tenho certeza absoluta, S. Exª fará, sobre o interesse nacional, porque está chegando a hora da verdade, Senador Almeida Lima.

Não adianta dizer que não falaram sobre esse assunto antes, há um ano, dois ou três. A reforma tributária está sendo tratada agora; não foi há um ano que se tratou desse assunto. Não se apresentou proposta de reforma nenhuma há um ano. Por que agora se está reunindo Prefeitos? Porque agora é que se está discutindo em que termos se fará a partilha dos tributos arrecadados. Agora chegou a hora de discutir se o Brasil é um República Federativa ou não. E o Governo do PT tem, no seu ideário, uma página inteirinha de compromissos com o Pacto Federativo. Está escrito. Não adianta tergiversar. Então, chegou a hora da verdade.

Temos agora a obrigação de fazer a reflexão sobre o real interesse nacional. Não se quer quebrar o País, não. Mas não se pode também trabalhar só para equilibrar as contas da União e relegar à permanente pobreza os Estados que não têm para onde correr, de determinar aos Municípios a insolvência em que estão vivendo. O momento é de debate, e a hora é agora.

Para finalizar, nesta hora em que lembro o lamentável Dia da Forca, quando se começa a cobrar o perverso aumento da contribuição social sobre o lucro líquido das pequenas empresas prestadoras de serviço, faço uma convocação à sua capacidade de resistir. Façam o máximo que for possível, mas não vão para a clandestinidade. Vamos procurar protegê-los aqui no limite do nosso possível. Os prestadores de serviço, do Oiapoque ao Chuí, de leste a oeste, têm a solidariedade do Partido da Frente Liberal. Tenho certeza que, nas discussões, essa questão será abordada.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Claro que sim, mas antes ouço o Senador Mão Santa e, em seguida, a Senadora Ideli Salvatti.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes) - Senador José Agripino, lembro a V. Exª que, após o término do seu tempo, não seria permitido conceder apartes.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Está nas mãos de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes) - Abro uma deferência a V. Exª, visto que o tema é extremamente importante para esta Casa. Apenas peço a compreensão dos aparteantes.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador José Agripino, apenas gostaria de congratular-me com o grande Líder e dar o testemunho de que não é em vão o esforço de V. Exª. Estava no Piauí sábado, na minha Cidade de Parnaíba, como patrono de uma turma de enfermagem, e D. Rosângela Aragão, professora, esposa do coordenador do curso, Dr. Valdir Aragão Oliveira, chamava a atenção para os pronunciamentos e destacava a sua inteligência e a sua coragem, que estão a serviço da democracia do Brasil. E, diante do Líder do meu Partido, Renan Calheiros, digo o seguinte: S. Exª é o nosso Líder do PMDB dos vivos, mas tenho seguido o dos mortos - que não morreu, está encantado no fundo do mar -, Ulysses Guimarães, que disse: “ouça a voz rouca das ruas”. E tenho ouvido. Foi justamente quando acompanhei V. Exª naquele voto do imposto sobre serviços dos pequenos profissionais; também quando acompanhei V. Exª, atendendo até a um desejo do Presidente Lula no passado - é que Sua Excelência se esqueceu -, quando disse que o operário tinha o direito de ser feliz, tomando a sua cervejinha gelada no fim-de-semana, com a sua família, mas com aquele salário ele não vai tomar nem água. Essas medidas são muito preocupantes. O Presidente Lula, que tem intuição de filósofo, disse: “quem tem pressa come cru”. Não vamos comer essa reforma crua, vamos analisá-la, debatê-la e melhorá-la, porque está cheia de erros. O problema é o emprego, que é até coisa de Deus: “Comerás o pão com o suor do teu rosto”. Tenho uma mensagem para os governantes, seja qual for, do Presidente Lula aos Governadores e aos Prefeitos: é preciso criar empregos. Sua Excelência prometeu 10 milhões de empregos, mas, ao tempo em que se aumenta o tempo de serviço, está-se diminuindo a possibilidade de novos empregos. No mínimo, deve-se fazer como no período da ditadura militar, que deu aos ruralistas o direito a aposentadoria na velhice. Que uma chance seja dada aos informais, que não estão lá porque querem, mas porque o País está crescendo para baixo, como rabo de cavalo. Eles estão na informalidade; não têm carteira assinada, mas devem ser chamados a ter benefícios. E essa reforma não traz benefícios aos pequenos. Só os poderosos da Justiça e os militares receberam benefícios, até com a pensão das inuptas - as filhas que não se casam e que têm direito a pensão quando o pai morre, contrariando a regra de que o direito é igual para todos. Esse direito, deveria ter o motorista, o cortador de cana e o professor.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. Fazendo soar a campainha.) - Senador José Agripino, gostaria de chamar a atenção de V. Exª sobre o seu tempo.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Sr. Presidente apenas farei um rápido comentário sobre o aparte do Senador Mão Santa.

Muito obrigado, Senador Mão Santa, em tempo de recessão é preciso sensibilidade de governante; em tempo de recessão não há clientela para comprar serviço. Os prestadores de serviço, que vão entrar na clandestinidade porque não têm como pagar, estão encostados no canto da parede por um Governo que pensa que pode retirar leite das pedras. Isso não é possível. Há que ter compreensão e sensibilidade. A inflação que estamos vivendo, e que foi determinada pela política econômica praticada pelo Governo, determinou a situação de extrema aflição que traz o nosso protesto ao qual V. Exª se associa, para o meu orgulho.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Ouço, com muito prazer, a Senadora Ideli Salvatti.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Senador José Agripino, infelizmente não pude ouvir todo o seu pronunciamento que, como sei, é sempre brilhante, mas pude acompanhar o pronunciamento proferido por V. Exª na semana passada, pois tive o cuidado de examinar todos os debates ocorridos na semana passada sobre Reforma Tributária. Eu gostaria de dizer que este será um dos principais assuntos desta Casa daqui para frente. Por isso, entendo ser de bom tamanho que nós possamos fazê-lo com toda sinceridade e transparência. V. Exª anunciou dez itens da Reforma Tributária que aumentam a carga tributária. Aumentam a carga tributária ou têm potencial para aumentar? Poderão vir a acarretar aumento da carga tributária. Essa é uma questão que eu gostaria de aprofundar, não hoje neste aparte, mas vou pegar as notas taquigráficas do seu pronunciamento e terei a oportunidade de voltar a comentar esse assunto. Agora, eu gostaria de apresentar duas questões, Senador José Agripino. Com relação à primeira delas, tenho em mão o release encaminhado à Assembléia Legislativa do meu Estado, onde neste horário, às 16h30min, estava havendo uma coletiva do PFL do nosso Estado para tratar exatamente do “Dia da Forca”. Chamou-me a atenção - e fiz referência a isso no meu pronunciamento - o fato de que o PFL continua insistindo em que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido que atinge dentistas, advogados, médicos, enfim a classe média, teve um aumento de 167%, porque a base de cálculo passou de 12% para 32%. Eu já tive oportunidade de ressaltar, quando debatemos aqui a Medida Provisória do Refis, onde esse assunto estava incluído, que o aumento da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido se dá para aquelas empresas que optarem por fazer o Imposto de Renda pelo lucro presumido, que todos pressupõem que nunca seja o lucro real. As empresas que fizerem a declaração do Imposto de Renda pelo lucro real não terão aumento nenhum de carga tributária na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Então, omitiu-se o fato de que esse tal aumento de carga tributária é uma opção. Estão aqui os dados, até por uma questão de justiça, Senador. Um contribuinte...

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. Fazendo soar a campainha.) - Senadora Ideli, o assunto é extremamente importante. Há outros oradores inscritos e não será em dois ou três minutos de prorrogação que nós iremos concluir o debate.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Posso terminar pelo menos o meu raciocínio sobre esse ponto, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes) - V. Exª tem um minuto para concluir o seu raciocínio.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Então, estão aqui os dados. Um contribuinte assalariado, aquele que é descontado na fonte, no contracheque, que tem uma renda anual de R$150 mil pode pagar de Imposto de Renda de R$26 mil até R$33 mil. Não tem como fugir. É na fonte. Não há como escapar. Um profissional liberal, com livro caixa, que tem a mesma renda de R$150 mil, pode pagar R$22 mil, se deduzir o mesmo que o assalariado. Mas uma pessoa jurídica que contribui sobre o lucro presumido paga, no máximo, R$21 mil. Ou seja, quem faz pelo lucro presumido tem grande vantagem. Portanto, quando se alterou a base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido de 12% para 32% para quem opta pelo lucro presumido, o objetivo foi estabelecer um mínimo de justiça tributária. Senão, quem se traveste de empresa acaba tendo um benefício, uma fuga de declaração do Imposto de Renda que o assalariado não tem e que o profissional liberal com livro caixa também não tem. É opção. Quem não quiser ter esse aumento de carga é muito simples, basta fazer a declaração pelo lucro real e não haverá aumento de carga nenhum.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes) - Senador José Agripino...

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Serei bastante conciso, Sr. Presidente, até em agradecimento à benevolência de V. Exª em me conceder esse tempo.

Inicialmente, eu agradeço à Senadora Ideli Salvatti pela publicidade que S. Exª faz da ação do PFL catarinense hoje, em divulgar, na Assembléia Legislativa, o “Dia da Forca”.

O segundo ponto, Senadora, é que existe um ditado popular que diz “Ajoelhou, tem que rezar”. Criou-se a perspectiva da cobrança do imposto; não há entidade federada, seja Município, Estado ou União, que não efetive a cobrança. Abriu a porta, entrou. A nossa obrigação, Senadora Ideli Salvatti, a de V. Exª como brasileira e a minha, entendendo o momento de recessão e de desemprego que o Brasil vive, de pessoas encostadas no canto da parede, é de proteger esses cidadãos; é não abrir a porta que a Proposta de Reforma Tributária está se propondo a abrir: “Ajoelhou, tem que rezar”. Não vou permitir que o brasileiro se ajoelhe. Até que rezo, mas há momento certo para rezar.

Outra coisa, Senadora Ideli Salvatti.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Senador, até imposto que vem em caráter provisório se transforma em definitivo.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Muito obrigado, Senador Almeida Lima.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes) - Senador José Agripino, por favor, seu tempo está se esgotando.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - O Senador Mão Santa disse, de forma muito clara, que ouviu de um cidadão do Estado do Piauí manifestações a respeito do que eu falo. Sr. Presidente, quem faz oposição tem obrigação de interpretar a voz das ruas, que é de muita aflição, é de indisponibilidade. Não há ninguém com dinheiro no bolso, não. Está todo mundo liso, quebrado, principalmente o pequeno.

O argumento da alternativa para a cobrança da CSLL pelo sistema do lucro real deixa de existir na hora em que a pequena empresa não tem clientela e está vivendo em tempo de recessão.

Senadora Ideli Salvatti, citei claramente o exemplo que ouvi. A senhora que pagava R$500 de imposto, para ter rendimento de R$2 mil na empresa, terá que pagar os R$2 mil inteiros agora, em face da recessão produzida pelo Governo vigente.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC. Fora do microfone.) - Não paga imposto... se não tem lucro.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Temos a obrigação de interpretar a voz das ruas, e o PFL não vai abrir mão de fazê-lo. É, neste momento, solidário por inteiro com os prestadores de serviços, com aqueles que estão pagando, mas não podem pagar um aumento de 3% para 4% da Cofins.

E termino por dizer que neste momento do encaminhamento da Reforma Tributária, ou nos unimos todos, ou fazemos a vontade de um Governo que tem demonstrado neste momento, ou ser insensível com as agruras da sociedade, ou querer entrar na contramão da economia global.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que tinha a dizer.